Procedimento Comum Cível 0027733-19.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027733-19.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Extinção de Condomínio e Adjudicação n. 0027733-19.2020.8.16.0001 em que é autora RTT PARTICIPAÇÕES S/A e requerida MICROSISTEMA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. RTT PARTICIPAÇÕES S/A ajuizou AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ADJUDICAÇÃO em face de MICROSISTEMA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. Narrou a autora que é proprietária de 98,57% da vaga de garagem n. 49 objeto da matrícula sob n. 63.152, do 6° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, ao passo que a requerida é proprietária de 1,428% do mesmo bem. Informou que a vaga de garagem faz parte do Edifício Triumph Center Batel, composto de 241 unidades condominiais, construído pela Empresa ENCOL - Engenharia, Comércio e Indústria S/A. Salientou que com a decretação de falência da construtora, foi formalizada a venda do referido imóvel em favor de todos os novos proprietários (Condôminos do Edifício Triumph Center Batel), exceto o Sr. Alberto Eloy Alves, o Sr. Ladislau Gryzinski e a empresa requerida, através da escritura de compra e venda lavrada às fls. 162/194, no Livro 1012-N, do 1° Tabelionato de Notas de Curitiba, em 25 de novembro de 1997. Explicou que em 15 de outubro de 2004, os proprietários/condôminos transferiram todas as partes ideais ao Condomínio Triumph Center Batel, por meio da escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 166/177, do Livro 461-N, no Tabelionato de Notas e Registro Civil de Santa Quitéria. Mencionou que em 02 de dezembro de 2004, a autora comprou do Condomínio Triumph Center Batel, por meio de instrumento particular de compra e venda, para posterior escrituração, a fração ideal e benfeitorias existentes relativas à vaga de garagem sob n. 49. Disse que só foi ter conhecimento acerca da irregularidade quando constatou a falta dos coproprietários Sr. Alberto Eloy Alves, Sr. Ladislau Gryzinski e da empresa requerida, impossibilitando a transferência da titularidade da vaga de garagem. Pontuou que no dia 05 de setembro de 2018, visando sanar tal equívoco, o 6° Ofício de Registro 1 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR retificou de ofício, nos termos da Lei n. 6.015/1973, na matrícula imobiliária n. 63.152, incluindo os proprietários Srs. Alberto Eloy Alves, Ladislau Gryzinski, seus respectivos cônjuges e também a requerida. Aduziu que desde então, buscando integralizar 100% da titularidade do imóvel, realizou diversas diligências, tendo logrado êxito em contatar tão somente o Sr. Ladislau Gryzinski e o Sr. Alberto Eloy Alves, que realizaram a transferência sem ônus algum, das frações que lhes pertenciam. Alegou que por inúmeras vezes tentou que a requerida transferisse os 1,428%, parte que ainda é titular, de forma amigável, por meio de conversas telefônicas, e-mails, mensagens de Whatsapp e SMS, porém, sem sucesso. Asseverou que foram realizadas 03 avaliações imobiliárias, tendo o referido imóvel o valor médio de mercado de R$ 45.895,00, em razão do que é devido à requerida a importância de R$ 656,66. A título de tutela de evidência requereu a extinção do condomínio, com a consequente adjudicação da parte da requerida em favor da autora. No mérito requereu a procedência dos pedidos para que fosse confirmada a tutela de evidência e declarada a extinção do condomínio sobre o imóvel de matrícula n. 63.152, do 6° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, adjudicando a parte da requerida em favor da autora, com a liberação dos valores depositados nos autos em favor da primeira. Juntou documentos (seq. 1.2/1.19). A tutela de evidência foi indeferida (seq. 14.1). O valor de R$ 656,66 foi depositado pela autora em conta judicial (seq. 18.3). Citada (seq. 31.1), a requerida não ofereceu contestação. A autora requereu o julgamento antecipado (seq. 35.1). Renúncia de mandato noticiada à seq. 36.1, continuando a autora, porém, a ser representada judicialmente por outros procuradores. RELATEI. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil/2015, considerando a prova documental 2 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ acostada aos autos, a revelia da requerida e a ocorrência do efeito previsto no artigo 344 do mesmo Diploma (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora). A requerida foi citada pessoalmente em 10/02/2021 (seq. 31.1) e não apresentou manifestação. Assim, incidem os efeitos da revelia descritos no artigo 344 do Código de Processo Civil/2015 ante a ausência de quaisquer das hipóteses 1 excludentes previstas no artigo 345. Pois bem. A parte autora pretende a extinção de condomínio existente sobre o imóvel de matrícula n. 63.152, do 6° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, e a adjudicação de parte ideal pertencente à requerida. Da matrícula acostada às seqs. 1.7 e 1.8, extrai-se de forma inequívoca a copropriedade sobre o imóvel. De acordo com o AV-19, a requerida é proprietária do percentual de 1,428%. A autora, por outro lado, é titular de outros 98,57% (R-23). Denota-se, ainda, a indivisibilidade do bem, pois, tratando-se de vaga de garagem, não pode ser dividido em porções distintas sem que haja perda das qualidades essenciais do todo. Nesse contexto, do artigo 1.320 do Código Civil depreende-se que “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”. De acordo com o artigo 1.322 do mesmo Diploma, “quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior”. Pelo que se extrai do referido dispositivo legal, a venda do bem somente será realizada se um dos condôminos não quiser adjudicá-lo. 1 Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ No presente caso, a parte autora já manifestou interesse na adjudicação e depositou a parte do preço que, no seu entender, cabe à requerida. Esta, por sua vez, embora tenha sido regularmente citada, não opôs resistência à pretensão, tampouco manifestou interesse em adjudicar para si a parte da autora. De se notar, ademais, que a autora tem quinhão maior e, por isso, ainda que a requerida tivesse interesse na aquisição, a autora teria preferência, na forma da parte final do artigo 1.322 do Código Civil, especialmente porque, tratando-se de vaga de garagem, presume-se a inexistência de benfeitoria. Sobre o preço do bem, foram juntadas 03 avaliações às seqs. 1.14/1.16, sendo uma no valor de R$ 39.685,00, outra de R$ 48.000,00 e outra de R$ 50.000,00. A média, portanto, ficou em R$ 45.895,00. Como a requerida é proprietária da proporção de 1,428%, a ela é devida a quantia de R$ 655,38. E tendo a autora depositado R$ 656,78, não há qualquer irregularidade neste ponto. Posto isso, considerando: a preferência legal da adjudicação em detrimento da venda; a ausência de oposição por parte da requerida; e a pronta realização do depósito dos valores devidos ao outro consorte; impõe-se a extinção do condomínio sobre o imóvel e o aperfeiçoamento da adjudicação em favor da autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RTT PARTICIPAÇÕES S/A em face de MICROSISTEMA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA para o fim de declarar a extinção do condomínio existente sobre imóvel de matrícula n. 63.152, do 6° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, bem como deferir em favor da autora a adjudicação da parte ideal que compete à requerida (1,428%). Considerando que a ambas as partes cabia o imóvel e considerando o interesse da autora no presente caso, com base no princípio da causalidade, ainda que tenha havido revelia, condeno cada parte em 50% das custas processuais e honorários da parte adversa. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da 4 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis pertinente para formalização da adjudicação, ficando a parte adjudicante responsável pelos tributos pertinentes, se for o caso, e libere-se, mediante alvará, em favor da requerida o valor depositado em conta judicial (se necessário, intime-se pessoalmente). Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 28 de setembro de 2021. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito 5

20/10/2021, 00:00

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