Apelação Cível 0004269-54.2020.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0004269-54.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 16:55

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2026, 16:02

Petição (Embargos de declaração)

06/01/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004269-54.2020.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 10/12/2025 Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATRÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO A CRITÉRIO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. NULIDADE DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TERMOS DE PARCERIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NAS DECISÕES DO TCE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julga improcedente a Ação Anulatória movida por ex-Prefeito de município, visando a declaração de nulidade de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relacionados a termos de parceria firmados durante sua gestão, com a revogação de medida liminar anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a ocorrência, ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e documental, bem como a aplicação da prescrição quinquenal aos acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação foi conhecido, mas negado provimento, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.4. Reconhecida a prescrição da ação anulatória em relação ao acórdão nº 3294/2015, pois ajuizada mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado.5. O indeferimento da produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário das provas, onde considerando suficientes os elementos constantes nos autos, é possível o julgamento.6. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná possui competência para fiscalizar as contas, ausência de vícios que ensejassem a nulidade do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e negado provimento, mantendo a sentença irretocável.Tese de julgamento: A prescrição quinquenal é aplicável às ações que visam a declaração de nulidade de atos administrativos, sendo possível o reconhecimento liminar da improcedência do pedido quando demonstrada a ocorrência da prescrição, independentemente da citação do réu._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CR/1988, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005395-86.2022.8.16.0193. Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge. TJPR, 0000738-67.2023.8.16.0096, Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. TJPR, 0001534-96.2024.8.16.0169, Rel.: Desembargador Márcio José Tokars. TJPR, 0000606-35.2021.8.16.0175, Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão. TJPR, 0001534-96.2024.8.16.0169, Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, STF, RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 03.02.2016; STF,

Confirmada

16/12/2025, 14:13

Confirmada

16/12/2025, 08:25

Entrega em carga/vista

15/12/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:02

Documento (Acórdão)

12/12/2025, 14:03

Não-Provimento

11/12/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/12/2025 13:30 Sessão Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0004269-54.2020.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão da 4ª Câmara Cível a realizar-se em 09/12/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

24/11/2025, 00:00

Pedido de Vista

14/10/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: Kakunen Kyosen. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Ivo Marcos de Oliveira Tauil. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Antonio Casemiro Belinati. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ROSELIO DA SILVEIRA. Decisão parcial: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Marcelo Antonio Lizotti. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 4. 0004804-95.2017.8.16.0130 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: PAULO DE SOUZA VAZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO DE SOUZA VAZ - Unânime. 5. 0003553-39.2014.8.16.0165 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: JOSE ADEMILSON JANGADA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: VALDILENE DE CAMARGO JANGADA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAUIR DE OLIVEIRA - Unânime. 6. 0009407-43.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0001870-54.2021.8.16.0089 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: WALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime. 8. 0009319-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: Município de Campo Mourão/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 9. 0000645- 15.2024.8.16.0179 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Impetrante: Roberta de Queiroz Salles. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: Otavio Luis Scroccaro. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: Priscila Pandolfo. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: VANESSA CAMPAGNARO. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: Ursula Bandeira da Silva. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Renan Yudi Tesuka - Unânime. 10. 0008915-05.2024.8.16.0025 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Terceiro: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 11. 0092238-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: STEEL FOCCO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - ME. Agravado: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS. Pedido de vista por: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. 12. 0000109-25.2024.8.16.0172 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: VERA LUCIA ANDRADE. Apelado: FÁBIO DE OLIVEIRA DALECIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA ANDRADE -Unânime. 13. 0025329-25.2012.8.16.0017 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 14. 0122258-54.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR. Agravado: TERESINHA MILITAO SILVESTRE PUCHALSKI, Agravado: JORGE HAAS, Agravado: MARIA TERESA RODRIGUES PAHL, Agravado: WILSON PAHL, Agravado: ELAINE MARIA SCHWARZBACH, Agravado: MARILAIDE DE QUADROS, Agravado: Mirian Stainsack Crozeta, Agravado: ELEONORA PEREIRA DA SILVA, Agravado: DANIELE DE SEGOVIA MOZZATO, Agravado: CARLOS BENEDITO MOZZATO, Agravado: ELIANE SEVERINO DA SILVA, Agravado: MARLY PATCZYK, Agravado: Gilberto Antonio Crozeta, Agravado: VALDERI PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR - Unânime. 15. 0122894- 20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: JOCELINO FRANCISCO DA COSTA representado(a) por JAQUELINE FRANCISCA DA COSTA, SABRINA FRANCISCA DA COSTA, ALFREDO FRANCISCO DA COSTA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELINO FRANCISCO DA COSTA representado(a) por JAQUELINE FRANCISCA DA COSTA, SABRINA FRANCISCA DA COSTA, ALFREDO FRANCISCO DA COSTA - Unânime. 16. 0123309-03.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0006667- 69.2010.8.16.0021 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: IVAIR JOSE MOREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ADRIANO JOSE CERENA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sandro Marcos Cruz - Unânime. 18. 0132454-83.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: JOÃO CLAUDIO DEROSSO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CLAUDIO DEROSSO - Unânime. 19. 0002488-74.2021.8.16.0064 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Município de Castro/PR. Apelado: GREYDNUS REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Castro/PR - Unânime. 20. 0006182-88.2020.8.16.0160 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: JUNIOR PEREZ BIFON. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: XARUÁ - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JOYCE BIFON MARQUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JOILIR PEREZ BIFON. Decisão parcial:239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMANUEL BIFON MARENGONI - Unânime. 21. 0027213-28.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: SIPROVEL SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PR.– Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 22. 0007688-84.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: LINDOMAR ASCARI. Apelado: Município de Itapejara d'Oeste/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR ASCARI - Unânime. 23. 0015010-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ARMANDO SANTOS DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 24. 0001611-91.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: INGRESSO NACIONAL. Embargado: APDC - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, Embargado: PAULO FRAGA PEREIRA, Embargado: DIEGO MARUSIAK BARBOSA (FIELD CLUB BAR E EVENTOS). Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INGRESSO NACIONAL - Unânime. 25. 0015864- 86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: Município de Toledo/PR. Agravado: Elizabete Terezinha Muraro, Agravado: Ary Antonio Moschetta, Agravado: Fabiano Marchiori Moschetta, Agravado: GUIOMAR FABIANA MARCHIORI MOSCHETTA, Agravado: Danilo Jorge Muraro, Agravado: Marcello Marchiori Moschetta, Agravado: Andrea Marcia Muraro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Toledo/PR - Unânime. 26. 0000186- 24.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0001725-30.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Embargante: APDC - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. Embargado: PAULO FRAGA PEREIRA, Embargado: DIEGO MARUSIAK BARBOSA (FIELD CLUB BAR E EVENTOS), Embargado: INGRESSO NACIONAL. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) APDC - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - Unânime. 28. 0000997-06.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi Impedimentos: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: RAGSERV GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. Embargado: Município de Pontal do Paraná/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) RAGSERV GESTÃO E SERVIÇOS LTDA - Unânime. 29. 0008041-95.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Embargante: KLONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME. Embargado: NOMA DO BRASIL S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) KLONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME - Unânime. 30. 0017814-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: Gilvano Camargo. Agravado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gilvano Camargo - Unânime. 31. 0004340-41.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: OP FACTOR COBRANÇAS LTDA ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OPERCRED COBRANÇAS LTDA ME - Unânime. 32. 0004390-67.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: FRANCIELI ESTEVAO BOLDRIN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MORANGUEIRA TRUCK CENTER MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Unânime. 33. 0001532-29.2025.8.16.0190 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Suscitante: Juízo de Direito do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Maringá. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 34. 0019403-60.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Impetrante: Daniela Henrich. Impetrado: Banca Examinadora do V Concurso Público de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, Impetrado: Defensor(a) Público-Geral do Estado do Paraná. Decisão principal: 450 - Concessão em Parte - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Daniela Henrich - Unânime. 35. 0022155-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: PEDREIRA IMBAU LTDA. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) DAYANE SOVINSKI RODRIGUES - Unânime. 36. 0023452-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 37. 0024465-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: BIDOIA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Agravado: SUZANE APARECIDA GAMBETTA DOBJENSKI, Agravado: EGLIUS ALEXANDRE COLOGNESI DE SA. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIDOIA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Unânime. 38. 0025321-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: CÂMARA DE VEREADORES DE PALMAS - PR. Agravado: Ministerio Publico do Estado do Parana. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CÂMARA DE VEREADORES DE PALMAS - PR - Unânime. 39. 0000763- 40.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Embargado: eder ruffo. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Unânime. 40. 0025590-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: Idenilso Scalco. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 41. 0001192-95.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Erika Carneiro Riqueza (registrado(a) civilmente como ERIKA CARNEIRO RIQUEZA). Apelado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Erika Carneiro Riqueza (registrado(a) civilmente como ERIKA CARNEIRO RIQUEZA) - Unânime. 42. 0027076-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 43. 0027200-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 44. 0027977- 72.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: Diretor Presidente do Instituto AOCP Assessoria de Organização em Concursos Publico. Embargado: LETICIA ZUCHELLI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Diretor Presidente do Instituto AOCP Assessoria de Organização em Concursos Publico - Unânime. 45. 0028146-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JADIR ROSA DE PAULA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 46. 0028592-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: GUILHERME RETICH NUNES. Agravado: 3. ESCOLA DA MAGISTRATURA DO PARANÁ EMAP, Agravado: Presidente da– Comissão do Programa de Residência Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, Agravado: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa IBGP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -– Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME RETICH NUNES - Unânime. 47. 0002588- 55.2024.8.16.0086 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra DeMoura. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0029108-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: JOAO DA SILVA FABRICIO. Agravado: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Pedido de vista por: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. 49. 0010722- 43.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: 19 MOTORS MULTIMARCAS LTDA. Apelado: ADAN ALEXANDRE MESTRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) 19 MOTORS MULTIMARCAS LTDA - Unânime. 50. 0030191-36.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0005115-13.2020.8.16.0185 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: Ademar da Silva. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ademar da Silva - Unânime. 52. 0000271- 54.2024.8.16.0096 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES - Unânime. 53. 0039619-73.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: APPARECIDO FERREIRA. Apelado: 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LONDRINA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) APPARECIDO FERREIRA - Unânime. 54. 0033658- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: MARCCO AURELYO DOS SANTOS. Agravado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARCCO AURELYO DOS SANTOS - Unânime. 55. 0034276-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 56. 0034363- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: BIANCA KELLY HAISE. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BIANCA KELLY HAISE - Unânime. 57. 0036182-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A.Agravado: ELIAS KHALIL. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A. - Unânime. 58. 0003452-27.2025.8.16.0129 - Conflito de competênciacível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá. Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá - Unânime. 59. 0037008-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: cristian vagner macedo faustino. Agravado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) cristian vagner macedo faustino - Unânime. 60. 0001346- 14.2020.8.16.0147 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Ozimo Costa Pereira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osiris Bontorim - Unânime. 61. 0037636- 08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: FACULDADE CENTRO SERRA LTDA. Agravado: UNINTER EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACULDADE CENTRO SERRA LTDA - Unânime. 62. 0038296-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 236 - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 63. 0002127-51.2023.8.16.0205 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JULIO DA SILVA DIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 64. 0003054-62.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: RODRIGO DE SOUZA GALDINO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DE SOUZA GALDINO - Unânime. 65. 0002750-29.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: Elizabeth Haruna Kazama. Apelado: Pró-Reitor de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Maringá, Apelado: Membros da Banca Examinadora do Concurso da Universidade Estadual de Maringá. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Elizabeth Haruna Kazama - Unânime. 66. 0000268-05.2024.8.16.0192 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: SIMONE NASCIMENTO CZERNIAK. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SILVESTRE SCHIMANSK CZERNIAK - Unânime. 67. 0001595-91.2025.8.16.0113 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Autor: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 68. 0041318-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: CESAR AUGUSTO BORDALLO.Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTO BORDALLO - Unânime. 69. 0001251- 71.2024.8.16.0202 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 70. 0006820-43.2025.8.16.0194 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Suscitante: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 71. 0003161-94.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 72. 0012974-84.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Autor: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 73. 0042823-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: ROSANGELA DE OLIVEIRA PACHECO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: Município de Palmeira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE OLIVEIRA PACHECO - Unânime. 74. 0001246- 30.2025.8.16.0100 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: RADMILA BARANOSKI ARTERO, Apelado: JOSE MARCOS PESSA FILHO, Apelado: ELIZIANE HOELDTKE, Apelado: DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO, Apelado: LINCOLN FERREIRA DE BARROS, Apelado: NATÁLIA HOELDTKE ARTERO representado(a) por ELIZIANE HOELDTKE, Apelado: ARTUR HOELDTKE ARTERO representado(a) por ELIZIANE HOELDTKE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 75. 0043219-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Maria de Lourdes Chicão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 76. 0002339- 56.2024.8.16.0102 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Município de Quatiguá/PR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatiguá/PR - Unânime. 77. 0001346-71.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: SWL TECNOLOGIA EM LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA representado(a) por Elias Juvenal Borges. Embargado:Município de Barra do Jacaré/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SWL TECNOLOGIA EM LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA representado(a) por Elias Juvenal Borges - Unânime. 78. 0000626-47.2025.8.16.0155 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Laica Valim da Silva - Unânime. 79. 0046117- 57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Ataide de Candio. Agravado: JOSE BEVILACQUA SOBRINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ataide de Candio - Unânime. 80. 0046396-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: VAILTON PATRICK ALCANTARA DE SOUZA. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VAILTON PATRICK ALCANTARA DE SOUZA - Unânime. 81. 0023436-13.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: EDMARA CRUZ DO NASCIMENTO. Apelado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDMARA CRUZ DO NASCIMENTO - Unânime. 82. 0001427-97.2017.8.16.0104 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Apelado: OSEIAS DOS SANTOS SIMÃO, Apelado: SIDINEI DOS SANTOS SIMÃO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP - Unânime. 83. 0005205-13.2020.8.16.0123 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: Município de Palmas/PR. Apelado: JHONATAS GOMES BATISTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 84. 0001115-42.2025.8.16.0169 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: EDIMARA CONCEIÇÃO TAQUES. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDIMARA CONCEIÇÃO TAQUES - Unânime. 85. 0049828-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0000555-23.2024.8.16.0206 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: ITAMAR AULER. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 87. 0001507-54.2022.8.16.0179 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Câmara Municipal de Curitiba. Apelado: RENATO DE ALMEIDA FREITAS JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CâmaraMunicipal de Curitiba - Unânime. 88. 0049955-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: Dejair Elmo Correia. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Dejair Elmo Correia - Unânime. 89. 0036169-35.2024.8.16.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC. Apelado: SUELLEN ACOSTA AMARILLA. Pedido– de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 90. 0001863-48.2024.8.16.0189 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 91. 0050556-14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: SILVIO KOHLER. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIO KOHLER - Unânime. 92. 0051656-04.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0051898- 60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: JOSE ASSUNÇÃO DIAZ. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: JOSE CARLOS DOS REIS. Retirado de pauta. 94. 0021056- 36.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Suscitante: Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2° VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Pedido de vista por: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. 95. 0052776-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: PAULO ROBERTO RAIMUNDO. Agravado: PAULO HENRIQUE GOMES, Agravado: JJFK COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Agravado: TFC COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Agravado: JOSE AUGUSTO DA SILVA PATRUNI, Agravado: PATRUNI BANKER LTDA, Agravado: FERNANDA DA SILVA PATRUNI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROBERTO RAIMUNDO - Unânime. 96. 0053080- 81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Banco Santander SA. Agravado: VIDRAÇARIA MIGLASS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Santander SA - Unânime. 97. 0053404- 71.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: SIRINEU DE BORBA. Embargado: Município de Francisco Beltrão/PR. Adiado. 98. 0013941-58.2023.8.16.0044 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: BANCO SAFRA S A. Apelado: CLARITA DE SOUZA GOIS. Decisão principal: 237 -Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 99. 0000228-46.2025.8.16.0173 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: LUANA EMANUELLY DE PAULA. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Retirado de pauta. 100. 0011208- 78.2022.8.16.0069 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0070572-49.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: AC ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA EPP. Apelado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) AC ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA EPP - Unânime. 102. 0055008- 67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Agravado: TOSHIKATSU WAKITA, Agravado: KEIJI YAMANAKA, Agravado: HISAKO HANAI, Agravado: MARLENE KIMIE WAKITA, Agravado: TOITIRO HAMAI, Agravado: YASUKO YAMANAKA, Agravado: KANIKAZU WAKITA, Agravado: KIYO WAKITA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 103. 0056487-95.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIMEIRO DE MAIO. Embargado: ADILSON JOSÉ ROSSI, Embargado: KELLI APARECIDA ROSSI DE SOUZA, Embargado: PEDRO RIBEIRO DE SOUZA, Embargado: HANAIDE SCARAMAL ROSSI, Embargado: PEDRO VINICIUS ROSSI DE SOUZA, Embargado: GLAISON ANTONIO ROSSI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIMEIRO DE MAIO - Unânime. 104. 0056562-37.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: EDELITA MARIA KELM JANUÁRIO, Embargante: VISIE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Adiado. 105. 0056719-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: NST BAR E RESTAURANTE LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NST BAR E RESTAURANTE LTDA - Unânime. 106. 0003956- 44.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR. Embargado: Universidade Estadual de Maringá. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR - Unânime. 107. 0058679-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: JORGE LUIZ NOGUEIRA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JORGE LUIZ NOGUEIRA - Unânime. 108. 0059321-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: VEGRANDE VEICULOS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INGA VEICULOS LTDA - Unânime. 109. 0059354-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 110. 0059534-77.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: CLAUDIA QUEIROZ GUEDES, Agravado: JOÃO CLAUDIO DEROSSO, Agravado: NELSON GONÇALVES DOS SANTOS, Agravado: OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 111. 0059993-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Mariana Cavalli. Agravado: CONFRARIA LAPA LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariana Cavalli - Unânime. 112. 0007427-39.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS - Unânime. 113. 0060023-17.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: PAULO SÉRGIO MATZAK. Embargado: Município de Jaguariaíva/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO SÉRGIO MATZAK - Unânime. 114. 0060678- 86.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: VW LOG TRANSPORTES LTDA.Agravado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VW LOG TRANSPORTES LTDA. - Unânime. 115. 0006702-50.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Embargado: ROSANE APARECIDA GOCKS, Embargado: AMOS CLAYTON CARNEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 116. 0005929-74.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 117. 0061261-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: MASSAYUKI ONIKI. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Agravado: LOCALIZA RENT A CAR S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MASSAYUKI ONIKI - Unânime. 118. 0002393-67.2015.8.16.0092 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Ari Santana Ribeiro. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: FELIPE IRANDI SANTANA DA LUZ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,Apelante: GILBERTO RIBEIRO SANTANA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON LUIZ LEIRIA DA SILVA - Unânime. 119. 0062017- 80.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: MAGNA SANTOS SILVA. Agravado: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGNA SANTOS SILVA - Unânime. 120. 0018475-19.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Autor: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 121. 0062317- 42.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: josé benedito severino. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) josé benedito severino - Unânime. 122. 0062319- 12.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ADAIR JOSE TEODORO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 123. 0006781-65.2025.8.16.0026 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0062574- 67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ - Unânime. 125. 0062928-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0001158- 45.2023.8.16.0202 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 12257 - Com Resolução do Mérito - Definição de tese jurídica em incidentes repetitivos, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 127. 0065134- 79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: EURICO JOEL GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 128. 0004291-63.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA - Unânime. 129. 0056078-82.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: GIOVANNA BOZOLAN DE MAGALHÃES. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIOVANNA BOZOLAN DE MAGALHÃES - Unânime. 130. 0066390-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: JORGE ZARUCH representado(a) por Luiz Julio Zaruch, Marilene Zaruch. Embargado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JORGE ZARUCH representado(a) por Luiz Julio Zaruch, Marilene Zaruch - Unânime. 131. 0009173-18.2025.8.16.0045 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: OLAIR ANTÔNIO GUEDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 132. 0042812-23.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ROBERTO GIL BATISTA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 133. 0027990-10.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - Unânime. 134. 0067481-85.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0067578- 85.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: SANATORIO MARINGA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANATORIO MARINGA - Unânime. 136. 0002010-13.2025.8.16.0101 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA - Unânime. 137. 0068131-35.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Embargado: ANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Unânime. 138. 0068141-79.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: JOSE ASSUNÇÃODIAZ. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: JOSE CARLOS DOS REIS. Retirado de pauta. 139. 0001516-88.2021.8.16.0037 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Fernanda da Rosa Evers. Apelado: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINA GRANDE DO SUL, Apelado: Município de Campina Grande do Sul/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Fernanda da Rosa Evers - Unânime. 140. 0003458-57.2022.8.16.0123 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Cristiano Barbieri. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Cristiano Barbieri - Unânime. 141. 0069699-86.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0070112-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0070495-77.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: CREZIO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ARIANA DE OLIVEIRA ESTEVÃO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SUZI GRAZZIELA DE PAULA OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CEDRO MECANICA LTDA. - Unânime. 144. 0071741- 11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: Município de Guarapuava/PR. Agravado: EMPRESA GLORIA DE TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 145. 0004530-10.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0004641-51.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 147. 0073580-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Município de Campo Mourão/PR. Agravado: GABRIEL MERETT ASSUNCION. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 148. 0074238-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: CRISTINA VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELIO BATISTA MARTINS FILHO - Unânime. 149. 0004714-23.2025.8.16.0190 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 150. 0045764- 09.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: JÉSSICA MOREIRA FERREIRA. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 151. 0001272-53.2023.8.16.0179 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Terceiro: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 152. 0002769-86.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA MICHELE DOS SANTOS - Unânime. 153. 0021807-91.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0075646-24.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: JOSÉ GARCIA VALE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROCHA - Unânime. 155. 0013376- 78.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: Walter Sebastião dos Santos. Apelado: MS RAMIRES E CIA LTDA ME.– Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Walter Sebastião dos Santos - Unânime. 156. 0017318-45.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0006704-66.2024.8.16.0034 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: CLAUDEMIR DA SILVA. Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR DA SILVA - Unânime. 158. 0003192-04.2024.8.16.0090 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: RODRIGO ROBERTO DOS SANTOS. Apelado: WILSON FERNANDES, Apelado: Município de Jataizinho/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuídoà(s) parte(s) RODRIGO ROBERTO DOS SANTOS - Unânime. 159. 0077899- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: MARIO CIONEK. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIO CIONEK - Unânime. 160. 0024548-94.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Embargado: ANGELA LAMPERT BUCHWEITZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 161. 0000097-47.2025.8.16.0084 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0015662- 04.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: ARTECOLA QUIMICA S. A. Embargado: MARCOPOLO S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ARTECOLA QUIMICA S. A. - Unânime. 163. 0000539-93.2019.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI, Apelado: MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 164. 0080252-95.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: CÍCERO BENEDITO JÚNIOR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 165. 0080361- 12.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Perozim Sociedade Individual de Advocacia - Unânime. 166. 0009769-03.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 167. 0012366-79.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: CONSELHO METROPOLITANO DE CAMBÉ SOCIEDADE DE SÃO VICENTE– DE PAULO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSELHO METROPOLITANO DE CAMBÉ SOCIEDADE DE SÃO VICENTE– DE PAULO - Unânime. 168. 0023191-89.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento deEmbargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA - Unânime. 169. 0021400-70.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.Apelado: RODRIGO SILVA MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. - Unânime. 170. 0015952-19.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: CARLA INDIARA MELO. Embargado: MICHEL KUZNICKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLA INDIARA MELO - Unânime. 171. 0002056-21.2025.8.16.0030 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 172. 0081462-84.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: RODO M.M.M TRANSPORTES LTDA. Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODO M.M.M TRANSPORTES LTDA - Unânime. 173. 0081644-70.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: OSSAMU OGAWA, Embargado: COOP AGROP MISTA VALE DO IVAI LTDA, Embargado: ALCIDES QUINATO JUNIOR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 174. 0008454-62.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: Unilutus Prestadora de Serviços e Administração Ltda. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Unilutus Prestadora de Serviços e Administração Ltda - Unânime. 175. 0034658-92.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 176. 0000779-16.2025.8.16.0144 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 177. 0009660-89.2025.8.16.0173 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama - Unânime. 178. 0025515- 85.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: NEUSA APARECIDA GOMES PINA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE UBIRATAN PINA SOBRINHO - Unânime. 179. 0083203-62.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível -4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ELOISA DE ALMEIDA BEHRENDSEN. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELOISA DE ALMEIDA BEHRENDSEN - Unânime. 180. 0002331-08.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: GERALDINE CECILIA CARTARIO RIBEIRO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GERALDINE CECILIA CARTARIO RIBEIRO - Unânime. 181. 0083332-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0003881-96.2022.8.16.0129 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: OSVANI FERNANDES COSTA. Apelado: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSVANI FERNANDES COSTA - Unânime. 183. 0052697-61.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD. Embargado: JOSE CARLOS CLARO ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD - Unânime. 184. 0005770- 42.2024.8.16.0153 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: LILIAN SOSNITZKI ALCANTARA CINTRA. Apelado: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LILIAN SOSNITZKI ALCANTARA CINTRA - Unânime. 185. 0010289-56.2024.8.16.0025 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 186. 0001921-12.2024.8.16.0105 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 187. 0002578-12.2025.8.16.0139 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: Município de Prudentópolis/PR. Embargado: ADELIA VORONHUK. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Prudentópolis/PR - Unânime. 188. 0085730-84.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: ADEMAR DANTA. Embargado: OMNI BANCO S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADEMAR DANTA - Unânime. 189. 0011541-09.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: Jeancilus Josa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 190. 0026929-22.2024.8.16.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 191. 0007040-46.2025.8.16.0160 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Sarandi. Suscitado: Juizo de Direito da 2ª vara Cível de Maringa. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara Cível de Sarandi - Unânime. 192. 0001999-72.2023.8.16.0159 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 193. 0001069-84.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: GESSILDO BILHAN. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESSILDO BILHAN - Unânime. 194. 0088779-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: PABLO PHELIPE BERBEK DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: GUILHERME AQUINO PINILHA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Bulke Tecnologia Ltda - Unânime. 195. 0088818-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: SIDNEY RIBAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 196. 0002495-28.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: LAYSLA DA SILVA NEPOMUCENO. Apelado: Município de Rancho Alegre/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAYSLA DA SILVA NEPOMUCENO - Unânime. 197. 0007322-08.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: RONALDO SEIHITI SONOMURA. Embargado: INSTITUTO AGUA E TERRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RONALDO SEIHITI SONOMURA - Unânime. 198. 0026462-09.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 199. 0011214-05.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: MONICA JOANA GALANTE PALLESI ALVES. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MONICA JOANA GALANTE PALLESI ALVES - Unânime. 200. 0090314-97.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: marcos vinicius rosin. Embargado: BANCO PAN S.A., Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) marcos vinicius rosin - Unânime. 201. 0037969-91.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Município de Cascavel/PR. Embargado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 202. 0038625-48.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. EM MESA: 0016945-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Paulo Rosa Jardim. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP. Retirado de pauta. 0011947-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: INSTITUTO AGUA E TERRA, Agravado: ESTRE AMBIENTAL S/A, Agravado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - CONRESOL. Retirado de pauta. 0011166-96.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: Márcia Claudete Fraile Lorca, Embargante: Emerson Welkr Califani Lorca, Embargante: Juma Comércio de Colchões Ltda ME. Embargado: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA, Embargado: Blue Point Franchiser Ltda. Retirado de pauta. 0051886-46.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Impetrante: FRANCIELLE RENATA DANIELLI MARTINS MARQUES. Impetrado: Reitor(a) da Universidade Estadual de Maringá, Impetrado: Governador do Estado do Paraná. Retirado de pauta. 0001951-03.2025.8.16.0173 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: CELSO LUIZ POZZOBOM. Agravado: FERNANDO GALMASSI, Agravado: Câmara Municipal de Umuarama. Retirado de pauta. 0017682-73.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Impetrante: RAPHAELA AMAOKA BERNARDINO. Impetrado: Reitora da Universidade Estadual do Paraná Unespar, Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004074-59.2019.8.16.0148 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Juliano Marcos. Apelado: Município de Rolândia/PR. Retirado de pauta. 0054610-23.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: BANCO J. SAFRA S.A. Embargado: ATALITA ALVES CHRISOSTOMO. Retirado de pauta. 0072537-02.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0069026-93.2025.8.16.0000 -Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Impetrante: DANIELA BARRETO SILVA. Impetrado: Defensor(a) Público-Geral do Estado do Paraná. Retirado de pauta. 0047167-21.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0003111- 16.2024.8.16.0200 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0012120-40.2024.8.16.0058 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0002048-76.2009.8.16.0039 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0054660- 49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ANTONIO APARECIDO LOURENÇATO. Retirado de pauta. 0028431-20.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: TRANS FABULA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. Apelado: BANCO PACCAR S.A. Retirado de pauta. 0011305-68.2013.8.16.0045 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: MARINA TACLA ANDRADE, Apelante: ZULEIKA CAMARGO LEITE DE TOLEDO, Apelante: TAU EVENTOS S/S LTDA-ME, Apelante: PRIMA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA-ME, Apelante: ALFA EVENTOS S/S LTDA-ME, Apelante: MARIA AUGUSTA TACLA ANDRADE, Apelante: Edgard Pietraroia Filho, Apelante: Maria Lúcia Tacla Andrade, Apelante: Brasilio Andrade Junior, Apelante: MATHEUS TOLEDO BECHARA, Apelante: SILVIA REGINA TACLA, Apelante: LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Apelante: ADNIR MARIA ROSSI TACLA, Apelante: INSTITUTO OMEGA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR, Apelante: JEFFERSON BASSETTO, Apelante: INES CRISTINA TACLA MACUL. Apelado: MARINA TACLA ANDRADE, Apelado: ZULEIKA CAMARGO LEITE DE TOLEDO, Apelado: TAU EVENTOS S/S LTDA-ME, Apelado: PRIMA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA-ME, Apelado: ALFA EVENTOS S/S LTDA-ME, Apelado: MARIA AUGUSTA TACLA ANDRADE, Apelado: Edgard Pietraroia Filho, Apelado: Maria Lúcia Tacla Andrade, Apelado: Brasilio Andrade Junior, Apelado: MATHEUS TOLEDO BECHARA, Apelado: Município de Arapongas/PR, Apelado: LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Apelado: SILVIA REGINA TACLA, Apelado: ADNIR MARIA ROSSI TACLA, Apelado: INSTITUTO OMEGA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR, Apelado: JEFFERSON BASSETTO, Apelado: INES CRISTINA TACLA MACUL. Retirado de pauta. 0004269-54.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: GABRIEL JORGE SAMAHA. Apelado: Município de Piraquara/PR, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Jackson Bartnik, secretário da 4ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente.

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/10/2025 13:30 Sessão Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0004269-54.2020.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão da 4ª Câmara Cível a realizar-se em 14/10/2025 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

29/09/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: Kakunen Kyosen. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Ivo Marcos de Oliveira Tauil. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Antonio Casemiro Belinati. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ROSELIO DA SILVEIRA. Decisão parcial: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: Marcelo Antonio Lizotti. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 4. 0004804-95.2017.8.16.0130 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: PAULO DE SOUZA VAZ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO DE SOUZA VAZ - Unânime. 5. 0003553-39.2014.8.16.0165 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: JOSE ADEMILSON JANGADA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: VALDILENE DE CAMARGO JANGADA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAUIR DE OLIVEIRA - Unânime. 6. 0009407-43.2022.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 7. 0001870-54.2021.8.16.0089 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: WALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS - Unânime. 8. 0009319-34.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: Município de Campo Mourão/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 9. 0000645- 15.2024.8.16.0179 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Impetrante: Roberta de Queiroz Salles. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: Otavio Luis Scroccaro. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: Priscila Pandolfo. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: VANESSA CAMPAGNARO. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança, Impetrante: Ursula Bandeira da Silva. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Renan Yudi Tesuka - Unânime. 10. 0008915-05.2024.8.16.0025 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Terceiro: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 11. 0092238-80.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: STEEL FOCCO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA LTDA - ME. Agravado: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS. Pedido de vista por: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. 12. 0000109-25.2024.8.16.0172 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: VERA LUCIA ANDRADE. Apelado: FÁBIO DE OLIVEIRA DALECIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA ANDRADE -Unânime. 13. 0025329-25.2012.8.16.0017 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 14. 0122258-54.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR. Agravado: TERESINHA MILITAO SILVESTRE PUCHALSKI, Agravado: JORGE HAAS, Agravado: MARIA TERESA RODRIGUES PAHL, Agravado: WILSON PAHL, Agravado: ELAINE MARIA SCHWARZBACH, Agravado: MARILAIDE DE QUADROS, Agravado: Mirian Stainsack Crozeta, Agravado: ELEONORA PEREIRA DA SILVA, Agravado: DANIELE DE SEGOVIA MOZZATO, Agravado: CARLOS BENEDITO MOZZATO, Agravado: ELIANE SEVERINO DA SILVA, Agravado: MARLY PATCZYK, Agravado: Gilberto Antonio Crozeta, Agravado: VALDERI PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR - Unânime. 15. 0122894- 20.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: JOCELINO FRANCISCO DA COSTA representado(a) por JAQUELINE FRANCISCA DA COSTA, SABRINA FRANCISCA DA COSTA, ALFREDO FRANCISCO DA COSTA. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELINO FRANCISCO DA COSTA representado(a) por JAQUELINE FRANCISCA DA COSTA, SABRINA FRANCISCA DA COSTA, ALFREDO FRANCISCO DA COSTA - Unânime. 16. 0123309-03.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 17. 0006667- 69.2010.8.16.0021 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: IVAIR JOSE MOREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ADRIANO JOSE CERENA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sandro Marcos Cruz - Unânime. 18. 0132454-83.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: JOÃO CLAUDIO DEROSSO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO CLAUDIO DEROSSO - Unânime. 19. 0002488-74.2021.8.16.0064 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Município de Castro/PR. Apelado: GREYDNUS REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Castro/PR - Unânime. 20. 0006182-88.2020.8.16.0160 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: JUNIOR PEREZ BIFON. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: XARUÁ - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JOYCE BIFON MARQUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JOILIR PEREZ BIFON. Decisão parcial:239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMANUEL BIFON MARENGONI - Unânime. 21. 0027213-28.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: SIPROVEL SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PR.– Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 22. 0007688-84.2023.8.16.0131 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: LINDOMAR ASCARI. Apelado: Município de Itapejara d'Oeste/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR ASCARI - Unânime. 23. 0015010-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ARMANDO SANTOS DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 24. 0001611-91.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: INGRESSO NACIONAL. Embargado: APDC - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, Embargado: PAULO FRAGA PEREIRA, Embargado: DIEGO MARUSIAK BARBOSA (FIELD CLUB BAR E EVENTOS). Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INGRESSO NACIONAL - Unânime. 25. 0015864- 86.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: Município de Toledo/PR. Agravado: Elizabete Terezinha Muraro, Agravado: Ary Antonio Moschetta, Agravado: Fabiano Marchiori Moschetta, Agravado: GUIOMAR FABIANA MARCHIORI MOSCHETTA, Agravado: Danilo Jorge Muraro, Agravado: Marcello Marchiori Moschetta, Agravado: Andrea Marcia Muraro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Toledo/PR - Unânime. 26. 0000186- 24.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0001725-30.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Embargante: APDC - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. Embargado: PAULO FRAGA PEREIRA, Embargado: DIEGO MARUSIAK BARBOSA (FIELD CLUB BAR E EVENTOS), Embargado: INGRESSO NACIONAL. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) APDC - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - Unânime. 28. 0000997-06.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi Impedimentos: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: RAGSERV GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. Embargado: Município de Pontal do Paraná/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos deDeclaração, atribuído à(s) parte(s) RAGSERV GESTÃO E SERVIÇOS LTDA - Unânime. 29. 0008041-95.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Embargante: KLONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME. Embargado: NOMA DO BRASIL S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) KLONE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME - Unânime. 30. 0017814-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: Gilvano Camargo. Agravado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gilvano Camargo - Unânime. 31. 0004340-41.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: OP FACTOR COBRANÇAS LTDA ME. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OPERCRED COBRANÇAS LTDA ME - Unânime. 32. 0004390-67.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: FRANCIELI ESTEVAO BOLDRIN. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MORANGUEIRA TRUCK CENTER MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Unânime. 33. 0001532-29.2025.8.16.0190 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Suscitante: Juízo de Direito do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Maringá. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 34. 0019403-60.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Impetrante: Daniela Henrich. Impetrado: Banca Examinadora do V Concurso Público de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, Impetrado: Defensor(a) Público-Geral do Estado do Paraná. Decisão principal: 450 - Concessão em Parte - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Daniela Henrich - Unânime. 35. 0022155-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: PEDREIRA IMBAU LTDA. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) DAYANE SOVINSKI RODRIGUES - Unânime. 36. 0023452-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 37. 0024465-81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: BIDOIA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Agravado: SUZANE APARECIDA GAMBETTA DOBJENSKI, Agravado: EGLIUS ALEXANDRE COLOGNESI DE SA. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BIDOIA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - Unânime. 38. 0025321-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: CÂMARA DE VEREADORES DE PALMAS - PR. Agravado: Ministerio Publico do Estado do Parana. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CÂMARA DE VEREADORES DE PALMAS - PR - Unânime. 39. 0000763- 40.2025.8.16.0119 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Embargado: eder ruffo. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Unânime. 40. 0025590-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: Idenilso Scalco. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 41. 0001192-95.2024.8.16.0004 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Erika Carneiro Riqueza (registrado(a) civilmente como ERIKA CARNEIRO RIQUEZA). Apelado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Erika Carneiro Riqueza (registrado(a) civilmente como ERIKA CARNEIRO RIQUEZA) - Unânime. 42. 0027076-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 43. 0027200-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 44. 0027977- 72.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: Diretor Presidente do Instituto AOCP Assessoria de Organização em Concursos Publico. Embargado: LETICIA ZUCHELLI. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Diretor Presidente do Instituto AOCP Assessoria de Organização em Concursos Publico - Unânime. 45. 0028146-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JADIR ROSA DE PAULA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 46. 0028592-62.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: GUILHERME RETICH NUNES. Agravado: 3. ESCOLA DA MAGISTRATURA DO PARANÁ EMAP, Agravado: Presidente da– Comissão do Programa de Residência Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, Agravado: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa IBGP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -– Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME RETICH NUNES - Unânime. 47. 0002588- 55.2024.8.16.0086 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra DeMoura. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 48. 0029108-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: JOAO DA SILVA FABRICIO. Agravado: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Pedido de vista por: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. 49. 0010722- 43.2021.8.16.0194 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: 19 MOTORS MULTIMARCAS LTDA. Apelado: ADAN ALEXANDRE MESTRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) 19 MOTORS MULTIMARCAS LTDA - Unânime. 50. 0030191-36.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 51. 0005115-13.2020.8.16.0185 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: Ademar da Silva. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ademar da Silva - Unânime. 52. 0000271- 54.2024.8.16.0096 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) MARILIA PEROTTA BENTO GONÇALVES - Unânime. 53. 0039619-73.2020.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: APPARECIDO FERREIRA. Apelado: 20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LONDRINA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) APPARECIDO FERREIRA - Unânime. 54. 0033658- 23.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: MARCCO AURELYO DOS SANTOS. Agravado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) MARCCO AURELYO DOS SANTOS - Unânime. 55. 0034276-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: Município de Araucária/PR. Agravado: SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 56. 0034363- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: BIANCA KELLY HAISE. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BIANCA KELLY HAISE - Unânime. 57. 0036182-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A.Agravado: ELIAS KHALIL. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) EAO EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ORGANIZAÇÕES S.A. - Unânime. 58. 0003452-27.2025.8.16.0129 - Conflito de competênciacível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá. Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá - Unânime. 59. 0037008-19.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: cristian vagner macedo faustino. Agravado: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) cristian vagner macedo faustino - Unânime. 60. 0001346- 14.2020.8.16.0147 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Ozimo Costa Pereira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osiris Bontorim - Unânime. 61. 0037636- 08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: FACULDADE CENTRO SERRA LTDA. Agravado: UNINTER EDUCACIONAL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACULDADE CENTRO SERRA LTDA - Unânime. 62. 0038296-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 236 - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 63. 0002127-51.2023.8.16.0205 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: JULIO DA SILVA DIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 64. 0003054-62.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: RODRIGO DE SOUZA GALDINO. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DE SOUZA GALDINO - Unânime. 65. 0002750-29.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: Elizabeth Haruna Kazama. Apelado: Pró-Reitor de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Maringá, Apelado: Membros da Banca Examinadora do Concurso da Universidade Estadual de Maringá. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Elizabeth Haruna Kazama - Unânime. 66. 0000268-05.2024.8.16.0192 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: SIMONE NASCIMENTO CZERNIAK. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SILVESTRE SCHIMANSK CZERNIAK - Unânime. 67. 0001595-91.2025.8.16.0113 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Autor: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 68. 0041318-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: CESAR AUGUSTO BORDALLO.Agravado: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTO BORDALLO - Unânime. 69. 0001251- 71.2024.8.16.0202 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 70. 0006820-43.2025.8.16.0194 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Suscitante: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 71. 0003161-94.2022.8.16.0173 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 72. 0012974-84.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Autor: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 73. 0042823-94.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: ROSANGELA DE OLIVEIRA PACHECO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: Município de Palmeira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE OLIVEIRA PACHECO - Unânime. 74. 0001246- 30.2025.8.16.0100 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: RADMILA BARANOSKI ARTERO, Apelado: JOSE MARCOS PESSA FILHO, Apelado: ELIZIANE HOELDTKE, Apelado: DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO, Apelado: LINCOLN FERREIRA DE BARROS, Apelado: NATÁLIA HOELDTKE ARTERO representado(a) por ELIZIANE HOELDTKE, Apelado: ARTUR HOELDTKE ARTERO representado(a) por ELIZIANE HOELDTKE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 75. 0043219-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Maria de Lourdes Chicão. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 76. 0002339- 56.2024.8.16.0102 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Município de Quatiguá/PR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatiguá/PR - Unânime. 77. 0001346-71.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: SWL TECNOLOGIA EM LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA representado(a) por Elias Juvenal Borges. Embargado:Município de Barra do Jacaré/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SWL TECNOLOGIA EM LIMPEZA E SANEAMENTO LTDA representado(a) por Elias Juvenal Borges - Unânime. 78. 0000626-47.2025.8.16.0155 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Laica Valim da Silva - Unânime. 79. 0046117- 57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Ataide de Candio. Agravado: JOSE BEVILACQUA SOBRINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ataide de Candio - Unânime. 80. 0046396-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: VAILTON PATRICK ALCANTARA DE SOUZA. Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VAILTON PATRICK ALCANTARA DE SOUZA - Unânime. 81. 0023436-13.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: EDMARA CRUZ DO NASCIMENTO. Apelado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EDMARA CRUZ DO NASCIMENTO - Unânime. 82. 0001427-97.2017.8.16.0104 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Apelado: OSEIAS DOS SANTOS SIMÃO, Apelado: SIDINEI DOS SANTOS SIMÃO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP - Unânime. 83. 0005205-13.2020.8.16.0123 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: Município de Palmas/PR. Apelado: JHONATAS GOMES BATISTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 84. 0001115-42.2025.8.16.0169 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: EDIMARA CONCEIÇÃO TAQUES. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDIMARA CONCEIÇÃO TAQUES - Unânime. 85. 0049828-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 86. 0000555-23.2024.8.16.0206 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: ITAMAR AULER. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 87. 0001507-54.2022.8.16.0179 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Câmara Municipal de Curitiba. Apelado: RENATO DE ALMEIDA FREITAS JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CâmaraMunicipal de Curitiba - Unânime. 88. 0049955-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: Dejair Elmo Correia. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Dejair Elmo Correia - Unânime. 89. 0036169-35.2024.8.16.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC. Apelado: SUELLEN ACOSTA AMARILLA. Pedido– de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 90. 0001863-48.2024.8.16.0189 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 91. 0050556-14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: SILVIO KOHLER. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SILVIO KOHLER - Unânime. 92. 0051656-04.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 93. 0051898- 60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: JOSE ASSUNÇÃO DIAZ. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: JOSE CARLOS DOS REIS. Retirado de pauta. 94. 0021056- 36.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Suscitante: Juízo de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2° VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Pedido de vista por: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. 95. 0052776-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: PAULO ROBERTO RAIMUNDO. Agravado: PAULO HENRIQUE GOMES, Agravado: JJFK COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Agravado: TFC COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Agravado: JOSE AUGUSTO DA SILVA PATRUNI, Agravado: PATRUNI BANKER LTDA, Agravado: FERNANDA DA SILVA PATRUNI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROBERTO RAIMUNDO - Unânime. 96. 0053080- 81.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Banco Santander SA. Agravado: VIDRAÇARIA MIGLASS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Santander SA - Unânime. 97. 0053404- 71.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: SIRINEU DE BORBA. Embargado: Município de Francisco Beltrão/PR. Adiado. 98. 0013941-58.2023.8.16.0044 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: BANCO SAFRA S A. Apelado: CLARITA DE SOUZA GOIS. Decisão principal: 237 -Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 99. 0000228-46.2025.8.16.0173 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: LUANA EMANUELLY DE PAULA. Apelado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Retirado de pauta. 100. 0011208- 78.2022.8.16.0069 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0070572-49.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: AC ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA EPP. Apelado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) AC ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA EPP - Unânime. 102. 0055008- 67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Agravado: TOSHIKATSU WAKITA, Agravado: KEIJI YAMANAKA, Agravado: HISAKO HANAI, Agravado: MARLENE KIMIE WAKITA, Agravado: TOITIRO HAMAI, Agravado: YASUKO YAMANAKA, Agravado: KANIKAZU WAKITA, Agravado: KIYO WAKITA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 103. 0056487-95.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIMEIRO DE MAIO. Embargado: ADILSON JOSÉ ROSSI, Embargado: KELLI APARECIDA ROSSI DE SOUZA, Embargado: PEDRO RIBEIRO DE SOUZA, Embargado: HANAIDE SCARAMAL ROSSI, Embargado: PEDRO VINICIUS ROSSI DE SOUZA, Embargado: GLAISON ANTONIO ROSSI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIMEIRO DE MAIO - Unânime. 104. 0056562-37.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: EDELITA MARIA KELM JANUÁRIO, Embargante: VISIE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Adiado. 105. 0056719-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: NST BAR E RESTAURANTE LTDA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NST BAR E RESTAURANTE LTDA - Unânime. 106. 0003956- 44.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR. Embargado: Universidade Estadual de Maringá. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR - Unânime. 107. 0058679-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: JORGE LUIZ NOGUEIRA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JORGE LUIZ NOGUEIRA - Unânime. 108. 0059321-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: VEGRANDE VEICULOS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INGA VEICULOS LTDA - Unânime. 109. 0059354-61.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 110. 0059534-77.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: CLAUDIA QUEIROZ GUEDES, Agravado: JOÃO CLAUDIO DEROSSO, Agravado: NELSON GONÇALVES DOS SANTOS, Agravado: OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 111. 0059993-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Mariana Cavalli. Agravado: CONFRARIA LAPA LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Mariana Cavalli - Unânime. 112. 0007427-39.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS - Unânime. 113. 0060023-17.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: PAULO SÉRGIO MATZAK. Embargado: Município de Jaguariaíva/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO SÉRGIO MATZAK - Unânime. 114. 0060678- 86.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: VW LOG TRANSPORTES LTDA.Agravado: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VW LOG TRANSPORTES LTDA. - Unânime. 115. 0006702-50.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Embargado: ROSANE APARECIDA GOCKS, Embargado: AMOS CLAYTON CARNEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 116. 0005929-74.2024.8.16.0188 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 117. 0061261-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: MASSAYUKI ONIKI. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Agravado: LOCALIZA RENT A CAR S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MASSAYUKI ONIKI - Unânime. 118. 0002393-67.2015.8.16.0092 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Ari Santana Ribeiro. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: FELIPE IRANDI SANTANA DA LUZ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,Apelante: GILBERTO RIBEIRO SANTANA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEVERSON LUIZ LEIRIA DA SILVA - Unânime. 119. 0062017- 80.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: MAGNA SANTOS SILVA. Agravado: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGNA SANTOS SILVA - Unânime. 120. 0018475-19.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Autor: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 121. 0062317- 42.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: josé benedito severino. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) josé benedito severino - Unânime. 122. 0062319- 12.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ADAIR JOSE TEODORO. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 123. 0006781-65.2025.8.16.0026 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 124. 0062574- 67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ - Unânime. 125. 0062928-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 126. 0001158- 45.2023.8.16.0202 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 12257 - Com Resolução do Mérito - Definição de tese jurídica em incidentes repetitivos, atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 127. 0065134- 79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: EURICO JOEL GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 128. 0004291-63.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA - Unânime. 129. 0056078-82.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: GIOVANNA BOZOLAN DE MAGALHÃES. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIOVANNA BOZOLAN DE MAGALHÃES - Unânime. 130. 0066390-57.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: JORGE ZARUCH representado(a) por Luiz Julio Zaruch, Marilene Zaruch. Embargado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JORGE ZARUCH representado(a) por Luiz Julio Zaruch, Marilene Zaruch - Unânime. 131. 0009173-18.2025.8.16.0045 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Agravado: OLAIR ANTÔNIO GUEDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 132. 0042812-23.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ROBERTO GIL BATISTA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 133. 0027990-10.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) JUIZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - Unânime. 134. 0067481-85.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 135. 0067578- 85.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: SANATORIO MARINGA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANATORIO MARINGA - Unânime. 136. 0002010-13.2025.8.16.0101 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA - Unânime. 137. 0068131-35.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Embargado: ANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Unânime. 138. 0068141-79.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: JOSE ASSUNÇÃODIAZ. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Agravado: JOSE CARLOS DOS REIS. Retirado de pauta. 139. 0001516-88.2021.8.16.0037 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Fernanda da Rosa Evers. Apelado: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINA GRANDE DO SUL, Apelado: Município de Campina Grande do Sul/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Fernanda da Rosa Evers - Unânime. 140. 0003458-57.2022.8.16.0123 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Cristiano Barbieri. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Cristiano Barbieri - Unânime. 141. 0069699-86.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 142. 0070112-02.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0070495-77.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: CREZIO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ARIANA DE OLIVEIRA ESTEVÃO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SUZI GRAZZIELA DE PAULA OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: MARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CEDRO MECANICA LTDA. - Unânime. 144. 0071741- 11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: Município de Guarapuava/PR. Agravado: EMPRESA GLORIA DE TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 145. 0004530-10.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0004641-51.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Maringá - SINTEEMAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 147. 0073580-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Município de Campo Mourão/PR. Agravado: GABRIEL MERETT ASSUNCION. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 148. 0074238-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ªCâmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: CRISTINA VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELIO BATISTA MARTINS FILHO - Unânime. 149. 0004714-23.2025.8.16.0190 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá - Unânime. 150. 0045764- 09.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: JÉSSICA MOREIRA FERREIRA. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 151. 0001272-53.2023.8.16.0179 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Terceiro: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 152. 0002769-86.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA MICHELE DOS SANTOS - Unânime. 153. 0021807-91.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 154. 0075646-24.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: JOSÉ GARCIA VALE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROCHA - Unânime. 155. 0013376- 78.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: Walter Sebastião dos Santos. Apelado: MS RAMIRES E CIA LTDA ME.– Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Walter Sebastião dos Santos - Unânime. 156. 0017318-45.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 157. 0006704-66.2024.8.16.0034 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: CLAUDEMIR DA SILVA. Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDEMIR DA SILVA - Unânime. 158. 0003192-04.2024.8.16.0090 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: RODRIGO ROBERTO DOS SANTOS. Apelado: WILSON FERNANDES, Apelado: Município de Jataizinho/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuídoà(s) parte(s) RODRIGO ROBERTO DOS SANTOS - Unânime. 159. 0077899- 82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: MARIO CIONEK. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIO CIONEK - Unânime. 160. 0024548-94.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Embargado: ANGELA LAMPERT BUCHWEITZ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Unânime. 161. 0000097-47.2025.8.16.0084 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 162. 0015662- 04.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Embargante: ARTECOLA QUIMICA S. A. Embargado: MARCOPOLO S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ARTECOLA QUIMICA S. A. - Unânime. 163. 0000539-93.2019.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI, Apelado: MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 164. 0080252-95.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: CÍCERO BENEDITO JÚNIOR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 165. 0080361- 12.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Perozim Sociedade Individual de Advocacia - Unânime. 166. 0009769-03.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 167. 0012366-79.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: CONSELHO METROPOLITANO DE CAMBÉ SOCIEDADE DE SÃO VICENTE– DE PAULO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSELHO METROPOLITANO DE CAMBÉ SOCIEDADE DE SÃO VICENTE– DE PAULO - Unânime. 168. 0023191-89.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento deEmbargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA - Unânime. 169. 0021400-70.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Apelante: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A.Apelado: RODRIGO SILVA MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. - Unânime. 170. 0015952-19.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: CARLA INDIARA MELO. Embargado: MICHEL KUZNICKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLA INDIARA MELO - Unânime. 171. 0002056-21.2025.8.16.0030 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 172. 0081462-84.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: RODO M.M.M TRANSPORTES LTDA. Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODO M.M.M TRANSPORTES LTDA - Unânime. 173. 0081644-70.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: OSSAMU OGAWA, Embargado: COOP AGROP MISTA VALE DO IVAI LTDA, Embargado: ALCIDES QUINATO JUNIOR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 174. 0008454-62.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: Unilutus Prestadora de Serviços e Administração Ltda. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Unilutus Prestadora de Serviços e Administração Ltda - Unânime. 175. 0034658-92.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 176. 0000779-16.2025.8.16.0144 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 177. 0009660-89.2025.8.16.0173 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama - Unânime. 178. 0025515- 85.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: NEUSA APARECIDA GOMES PINA. Decisão parcial: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE UBIRATAN PINA SOBRINHO - Unânime. 179. 0083203-62.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível -4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ELOISA DE ALMEIDA BEHRENDSEN. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ELOISA DE ALMEIDA BEHRENDSEN - Unânime. 180. 0002331-08.2025.8.16.0179 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: GERALDINE CECILIA CARTARIO RIBEIRO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GERALDINE CECILIA CARTARIO RIBEIRO - Unânime. 181. 0083332-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 182. 0003881-96.2022.8.16.0129 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: OSVANI FERNANDES COSTA. Apelado: PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) OSVANI FERNANDES COSTA - Unânime. 183. 0052697-61.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD. Embargado: JOSE CARLOS CLARO ROSA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD - Unânime. 184. 0005770- 42.2024.8.16.0153 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: LILIAN SOSNITZKI ALCANTARA CINTRA. Apelado: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LILIAN SOSNITZKI ALCANTARA CINTRA - Unânime. 185. 0010289-56.2024.8.16.0025 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 186. 0001921-12.2024.8.16.0105 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 187. 0002578-12.2025.8.16.0139 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: Município de Prudentópolis/PR. Embargado: ADELIA VORONHUK. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Prudentópolis/PR - Unânime. 188. 0085730-84.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: ADEMAR DANTA. Embargado: OMNI BANCO S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADEMAR DANTA - Unânime. 189. 0011541-09.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: Jeancilus Josa. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 190. 0026929-22.2024.8.16.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 191. 0007040-46.2025.8.16.0160 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Sarandi. Suscitado: Juizo de Direito da 2ª vara Cível de Maringa. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara Cível de Sarandi - Unânime. 192. 0001999-72.2023.8.16.0159 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 193. 0001069-84.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: GESSILDO BILHAN. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESSILDO BILHAN - Unânime. 194. 0088779-36.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: PABLO PHELIPE BERBEK DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: GUILHERME AQUINO PINILHA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Bulke Tecnologia Ltda - Unânime. 195. 0088818-33.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: SIDNEY RIBAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 196. 0002495-28.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: LAYSLA DA SILVA NEPOMUCENO. Apelado: Município de Rancho Alegre/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAYSLA DA SILVA NEPOMUCENO - Unânime. 197. 0007322-08.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: RONALDO SEIHITI SONOMURA. Embargado: INSTITUTO AGUA E TERRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RONALDO SEIHITI SONOMURA - Unânime. 198. 0026462-09.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 199. 0011214-05.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: MONICA JOANA GALANTE PALLESI ALVES. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MONICA JOANA GALANTE PALLESI ALVES - Unânime. 200. 0090314-97.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: marcos vinicius rosin. Embargado: BANCO PAN S.A., Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) marcos vinicius rosin - Unânime. 201. 0037969-91.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Município de Cascavel/PR. Embargado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 202. 0038625-48.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. EM MESA: 0016945-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Paulo Rosa Jardim. Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP. Retirado de pauta. 0011947-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: INSTITUTO AGUA E TERRA, Agravado: ESTRE AMBIENTAL S/A, Agravado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - CONRESOL. Retirado de pauta. 0011166-96.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: Márcia Claudete Fraile Lorca, Embargante: Emerson Welkr Califani Lorca, Embargante: Juma Comércio de Colchões Ltda ME. Embargado: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA, Embargado: Blue Point Franchiser Ltda. Retirado de pauta. 0051886-46.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Impetrante: FRANCIELLE RENATA DANIELLI MARTINS MARQUES. Impetrado: Reitor(a) da Universidade Estadual de Maringá, Impetrado: Governador do Estado do Paraná. Retirado de pauta. 0001951-03.2025.8.16.0173 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: CELSO LUIZ POZZOBOM. Agravado: FERNANDO GALMASSI, Agravado: Câmara Municipal de Umuarama. Retirado de pauta. 0017682-73.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Impetrante: RAPHAELA AMAOKA BERNARDINO. Impetrado: Reitora da Universidade Estadual do Paraná Unespar, Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0004074-59.2019.8.16.0148 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Juliano Marcos. Apelado: Município de Rolândia/PR. Retirado de pauta. 0054610-23.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: BANCO J. SAFRA S.A. Embargado: ATALITA ALVES CHRISOSTOMO. Retirado de pauta. 0072537-02.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0069026-93.2025.8.16.0000 -Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Impetrante: DANIELA BARRETO SILVA. Impetrado: Defensor(a) Público-Geral do Estado do Paraná. Retirado de pauta. 0047167-21.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0003111- 16.2024.8.16.0200 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0012120-40.2024.8.16.0058 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0002048-76.2009.8.16.0039 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0054660- 49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ANTONIO APARECIDO LOURENÇATO. Retirado de pauta. 0028431-20.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: TRANS FABULA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA. Apelado: BANCO PACCAR S.A. Retirado de pauta. 0011305-68.2013.8.16.0045 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: MARINA TACLA ANDRADE, Apelante: ZULEIKA CAMARGO LEITE DE TOLEDO, Apelante: TAU EVENTOS S/S LTDA-ME, Apelante: PRIMA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA-ME, Apelante: ALFA EVENTOS S/S LTDA-ME, Apelante: MARIA AUGUSTA TACLA ANDRADE, Apelante: Edgard Pietraroia Filho, Apelante: Maria Lúcia Tacla Andrade, Apelante: Brasilio Andrade Junior, Apelante: MATHEUS TOLEDO BECHARA, Apelante: SILVIA REGINA TACLA, Apelante: LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Apelante: ADNIR MARIA ROSSI TACLA, Apelante: INSTITUTO OMEGA, Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR, Apelante: JEFFERSON BASSETTO, Apelante: INES CRISTINA TACLA MACUL. Apelado: MARINA TACLA ANDRADE, Apelado: ZULEIKA CAMARGO LEITE DE TOLEDO, Apelado: TAU EVENTOS S/S LTDA-ME, Apelado: PRIMA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA-ME, Apelado: ALFA EVENTOS S/S LTDA-ME, Apelado: MARIA AUGUSTA TACLA ANDRADE, Apelado: Edgard Pietraroia Filho, Apelado: Maria Lúcia Tacla Andrade, Apelado: Brasilio Andrade Junior, Apelado: MATHEUS TOLEDO BECHARA, Apelado: Município de Arapongas/PR, Apelado: LUIZ ROBERTO PUGLIESE, Apelado: SILVIA REGINA TACLA, Apelado: ADNIR MARIA ROSSI TACLA, Apelado: INSTITUTO OMEGA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR, Apelado: JEFFERSON BASSETTO, Apelado: INES CRISTINA TACLA MACUL. Retirado de pauta. 0004269-54.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: GABRIEL JORGE SAMAHA. Apelado: Município de Piraquara/PR, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Jackson Bartnik, secretário da 4ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004269-54.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004269-54.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.491,09 Autor(s): GABRIEL JORGE SAMAHA (RG: 34720568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.815.939-91) Rua Quinze de Outubro, 878 apto 801 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-040 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gabriel Jorge Samaha contra a sentença de mov. 99.1. Aduz o embargante que a decisão embargada foi omissa em relação a análise da prescrição intercorrente no processo administrativo; omissa sobre a violação ao contraditório e ampla defesa; e em relação a contradição apontada na decisão do TCE (mov. 103.1). O requerido apresentou contrarrazões aos embargos (mov. 106.1). 2. Conheço dos embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade. 3. Quanto ao mérito, verifico que não assiste razão ao embargante. Como é cediço, os embargos declaratórios configuram recurso de fundamentação vinculada. Ao contrário do sustentado pelo embargante, não há nenhum vício de omissão, contradição e obscuridade, bem como erro material, na decisão ora recorrida. A matéria posta foi devidamente apreciada, sobrevindo, motivadamente, a decisão que julgou improcedente os pedidos autorais. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 09.05.2017). Assim, os embargos opostos denotam mero inconformismo com o resultado. Diante do exposto, caso persista insatisfeito com a decisão, deverá a parte embargante utilizar o recurso cabível para atacar o mérito da decisão, que certamente não são os embargos declaratórios. 4. Ante o exposto, conheço dos declaratórios opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No entanto, REJEITO o presente embargos, nos termos da fundamentação retro. 5. No mais, cumpra-se a sentença de mov. 99.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 30 de abril de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004269-54.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004269-54.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.491,09 Autor(s): GABRIEL JORGE SAMAHA (RG: 34720568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.815.939-91) Rua Quinze de Outubro, 878 apto 801 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-040 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná movida por Gabriel Jorge Samaha em face do Estado do Paraná. O autor narra que exerceu o mandato de Prefeito do Município de Piraquara e, durante sua gestão, contratou o Instituto Confiancce para a prestação de serviços à comunidade no âmbito de meio ambiente e educação. Para esta atuação com a referida OSCIP fora firmado os Termos de Parceria nº 144/2009 (Educação) e 146/2009 (Meio Ambiente), para o repasse de R$ 103.100,18 para a área da educação e R$ 33.359,31 para a área do meio ambiente. Pretende, pois, que seja declarada a nulidade das seguintes decisões preferidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativas ao termo de parceria 144/2009 – Acórdãos nº 4914/2015, 2291/2016 e 3294/2015; e ao termo de parceria 146/2009 - Acórdão nº 3294/2015. Deferiu-se a liminar pleiteada para o fim de suspender os efeitos das decisões preferidas pelo TCE/PR nos autos dos processos 251073/11 e 251049/11 (mov. 15.1). Em sede de contestação (mov. 33.1), o Estado do Paraná aduziu, preliminarmente, que a pretensão referente às decisões proferidas nos acórdãos nº 3294/2015 e 4914/2015 estariam cobertas pela prescrição; pugnou pela inexistência de prescrição intercorrente no processo que tramitou no TCE/PR; e requereu o afastamento da alegação de prescrição da pretensão punitiva em relação às irregularidades dos Termos de Parceria. No mérito, aduziu a impossibilidade de revisão de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas, e inexistência de irregularidades no trâmite do processo. Impugnação à contestação (mov. 38.1). Diante da conexão com a execução 0009869-05.2016.8.16.0034, declinou-se a competência do presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR (mov. 75.1). O Município de Piraquara pugnou pela revogação da liminar concedida, bem como pela declaração de nulidade dos atos processuais (mov. 84.1). Indeferiu-se o pleito (mov. 86). Anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 93). É o breve relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da alegação de ocorrência da prescrição quinquenal em relação às decisões proferidas nos Acórdãos nº 3294/2015 e n° 4914/2015. Em contestação, o Estado defendeu que se operou a prescrição quinquenal para o autor buscar a anulação do título, pois o acórdão n° 4914/2015 do Tribunal de Contas Estadual foi publicado em 21 de outubro de 2015 (mov. 1.177) e a demanda foi ajuizada apenas em 2020. Ocorre que, ao contrário do alegado pela parte ré, o trânsito em julgado da decisão ocorreu apenas em 15/10/2018 (mov. 1.186, fl. 02). Logo, considerando que se passaram tão somente dois anos entre a prolação do acórdão pelo TCE e o ajuizamento da presente ação anulatória, não há que se falar em prescrição quinquenal. Afasto, portanto, a preliminar aventada. Em contrapartida, em relação ao Acordão n° 3294/2015 verifica-se que se operou o transito em julgado em 21/08/2015 (mov. 1.74 – fl. 28), contudo, o ajuizamento da ação se deu apenas em 25/09/2020. Assim, aplicável ao caso em tela o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, considerando que decorreu-se o prazo para ajuizar demanda, declaro prescrita a pretensão em relação ao Acordão n° 3294/2015. 2.2. Do mérito Insurge o autor contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Paraná, que lhe impôs sanções e a inscrição na lista de gestores com contas irregulares. Tal decisão foi objeto do termo de parceria 144/2009 – Acórdãos nº 4914/2015, 2291/2016 e 3294/2015; e ao termo de parceria 146/2009 - Acórdão nº 3294/2015, firmado entre o Município de Piraquara, a qual o autor era o prefeito à época, e o Instituto Confiancce. Pois bem. Dentre as funções típicas do Poder Legislativo, encontra-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública. No que concerne ao âmbito municipal, estabeleceu a Constituição Federal que a fiscalização se dará da seguinte forma: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Sustenta o autor que se aperfeiçoou a prescrição em relação ao processo que apurou o Termo de Parceria n° 144/2009 (Acórdãos nº 4914/2015, 2291/2016 e 3294/2015). Aduz que o processo fora iniciado em 29/04/2011, porem só houve o trânsito em julgado em 15/10/2018, após 07 anos de trâmite administrativo. Considerando a inexistência de previsão legal acerca do lapso prescricional aplicável ao poder punitivo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, se mostra razoável a aplicação do prazo estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. No caso dos autos, verifica-se que o Instituto Confiancce encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná a prestação de contas relativas ao Termo de Parceria 146/2009, gerando o termo de autuação em 04/05/2011 (mov. 1.4 – fl. 08) – processo n° 251022/11. Por meio do Acordão n° 3294/15, de 21/07/2015, julgou desaprovada a prestação de contas, de responsabilidade de Gabriel Jorge Samaha e Claudia Aparecida Gali (mov. 1.74 – fls. 14-22), operando-se o trânsito em julgado em 27/08/2015 (fl. 28). Em relação ao Termo de Parceria n° 144/2009, por meio do Acordão n° 4914/15, de 13/10/2015 também julgou-se pela irregularidade da prestação de contas de transferência voluntária (mov. 1.177 – fls. 03-14). Da decisão consubstanciada no acordão, o autor interpôs Recurso de Revista. Por meio do Acordão n° 2291/16, o Tribunal Pleno negou provimento ao recurso (mov. 1.183 – fls. 11-18), mantendo-se o acordão recorrido em sua integralidade. Contra esta decisão, foi interposto recurso de revisão (mov. 1.184 – fls. 03-20), o qual, teve seu provimento negado pelo Acórdão nº 2489/18, do Tribunal pleno (mov. 1.185 - fls. 42-47), operando-se o trânsito em julgado em 15/10/2018 (mov. 1.186 – fl. 02). Diante do exposto, não ocorreu a apontada prescrição da pretensão sancionatória. De igual modo, a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 também não se aperfeiçoou, seja porque, como demonstrado, não houve paralisação do trâmite processual, visto que a legislação possui aplicabilidade restrita à esfera federal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...)II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o art. 1º do Decreto 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. (AgInt no REsp 1770878/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) No que tange aos demais pedidos do autor, verifica-se que se centram na irregularidade na aplicação das sanções impostas. Contudo, tais irregularidades se voltam justamente ao mérito do acordão proferido pela Corte de Contas. Em suma, o controle judicial da decisão impositiva de penalidade administrativa exarada pelo Tribunal de Contas restringe-se ao exame da legalidade e regularidade formal do ato administrativo. A ampliação do âmbito de cognição judicial, permitindo-se a ingerência no mérito das decisões do Tribunal de Contas, implicaria em violação ao princípio constitucional da separação de poderes, na medida em que a Constituição Federal atribuiu aos Tribunais de Contas, e não ao Judiciário, o controle externo das contas públicas. Neste sentido, é o entendimento do Órgão Especial: MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS PRESTADAS PELA IMPETRANTE - COM APLICAÇÃO DE MULTA - NATUREZA ADMINISTRATIVA DO JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS - COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO APENAS O CONTROLE DA LEGALIDADES - NÃO DEMONSTRADAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO - OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1441972-6 - Curitiba -Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 21.11.2016) Assim, sob o prisma da legalidade, não se demonstram vícios aptos a ensejar em nulidade do processo administrativo que tramitou perante o Tribunal de Contas. Logo, sendo defeso ao Poder Judiciário o ingresso no mérito administrativo, a improcedência do pedido é medida de rigor. 3. Dispositivo Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados por Gabriel Jorge Samaha, extinguindo o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atualizado da causa, tendo em vista a ausência de proveito econômico direto, o grau de zelo profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2.º e §3.º do CPC, considerando ainda que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 12 de dezembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004269-54.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004269-54.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.491,09 Autor(s): GABRIEL JORGE SAMAHA (RG: 34720568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.815.939-91) Rua Quinze de Outubro, 878 apto 801 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-040 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 DECISÃO 1. Quanto ao requerimento de produção de prova, cumpre asseverar que a produção de qualquer prova, no plano jurídico, está condicionada à sua pertinência, ou seja, sua relevância para dirimir o conflito de interesses, devendo o juiz indeferir o que for inútil ou impertinente. A prova tem como finalidade comprovar os fatos alegados pelas partes, correspondendo ao fundamento fático da ação. No caso dos autos, requer a autora a realização de prova documental, com a expedição de ofício ao Instituto Confiancce para a obtenção de novos documentos. Ainda, requer a produção de prova oral. Contudo, a parte não demonstrou a pertinência de produção de novas provas. Dito isto, indefiro a produção de prova oral e documental (mov. 45.1). 2. Sendo dispensável a produção de provas em fase de instrução, haja vista a suficiência dos elementos documentais a permitir um juízo seguro a respeito da causa, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, venham conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 19 de outubro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004269-54.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004269-54.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.491,09 Autor(s): GABRIEL JORGE SAMAHA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado ao mov. 84, pelo Município de Piraquara, no qual pretende a revogação da tutela deferida ao mov. 15, bem como pela declaração de nulidade dos atos processuais, vez que as decisões atingem diretamente o Município na ação de execução em apenso, ao fundamento de afronta ao contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. Em grande esforço contextual, extrai-se que o Município peticionante pretende, na verdade, subterfúgio para anulação da decisão que extinguiu o feito da execução em relação ao executado Gabriel Jorge Samaha, por meio da revogação da medida liminar destes autos, vez que lá na execução de n. 0011110-72.2020.8.16.0034, seu recurso de apelação não foi reconhecido, em decorrência da absoluta inadequação da via eleita. Da análise do pedido, verifico que o Município não trouxe à análise fatos modificativos da decisão, fundamentando-se apenas no argumento da afronta ao Tema 271, do STJ e do termo inicial dos efeitos da liminar. 2. Note-se que a decisão liminar de mov. 16 restou deferida em razão do preenchimento dos requisitos descritos no art. 300 do CPC, que, em que pese a possibilidade de modificação da decisão, necessita, para tanto, a comprovação de fatos modificativos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Mostra-se nítido o uso deste artifício para tentativa de anulação da decisão da execução, frente à sucumbência recursal. 3. Em que pese o admirável esforço processual, o pedido em comento não comporta acolhimento. 3.1. Razão pela qual, ante a inexistência de fatos modificativos, indefiro o pedido de mov. 84. 4. Intimem-se. 5. Preclusa, intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito. 6. Diligências necessárias. Piraquara, 26 de junho de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004269-54.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004269-54.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$89.491,09 Autor(s): GABRIEL JORGE SAMAHA (RG: 34720568 SSP/PR e CPF/CNPJ: 541.815.939-91) Rua Quinze de Outubro, 878 apto 801 - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-040 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 DECISÃO Declaração de incompetência Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação anulatória c/c pedido de tutela provisória de urgência, que foi promovida por Gabriel Jorge Samaha em face do Estado do Paraná. Em evento 15.1, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. O Estado do Paraná apresentou contestação em evento 33.1. Na sequência, em evento 38.1, o autor da ação apresentou impugnação à contestação e, em evento 45.1, especificou as provas que pretende produzir. Em eventos 47.1, 48.1, 55.1 e 71.1 foram juntadas petições pelo Município de Piraquara. Em evento 66.1, o Ministério Público opinou pela incompetência deste Juízo em razão de conexão com a execução fiscal nº 0009869-05.2016.8.16.0034, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. 2. A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial dispõe em seu artigo 133, § 3º, que compete às 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, de forma exclusiva, processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias e processar e julgar os embargos à execução opostos em executivos fiscais de sua competência[1]. Todavia, a competência dos referidos Juízos não é exaustiva aos dois incisos do artigo 133, § 2º, tendo em vista que há previsão no Código de Processo Civil atraindo competência caso exista possibilidade de decisões conflitantes. Importante destacar que a execução fiscal nº 0009869-05.2016.8.16.0034, que tramita perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR, cujo regramento na Resolução nº 93/2013 está no artigo 260[2], deve seguir o mesmo raciocínio, ou seja, a ação anulatória deve tramitar perante aquele Juízo, a fim de se evitar decisões conflitantes. Neste sentido, eis os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE ISS. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL DEFLAGRADA ANTERIORMENTE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA A VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. PREVENÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1522326-4 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 07.06.2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - CONEXÃO COM EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORMENTE AJUIZADAS - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS PARA PROCESSAR OS EXECUTIVOS FISCAIS DO ESTADO DO PARANÁ E AÇÕES CONEXAS - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS - POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - SEGURANÇA JURÍDICA E ECONOMIA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 2 1. "Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp: 129803 DF 2012/0036880-8, Rel.: Min.ARI PARGENDLER, J. 06/08/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA).2. Conflito de Competência provido - Competência do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1576790-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 11.10.2016) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CONTINENTE À EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. CONFLITO IMPROCEDENTE. [...] Por seu turno, a presente ação anulatória foi proposta em 2016, com vistas à anulação do mesmo lançamento que constitui objeto da execução fiscal. Determina o artigo 55 do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de se determinar a reunião de duas ações quando comum o pedido e a causa de pedir. Ainda, em seu §2°, inciso I, determina a conexão da ação de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Assim, de acordo com o novo regramento processual civil, é possível a reunião da Execução e da Ação de Conhecimento, desde que envolvam o mesmo ato jurídico, o que se observa na espécie. Ademais, é cediço que o trâmite das ações em juízos diversos, certamente, implicaria na possibilidade de decisões conflitantes e insegurança jurídica. [...] (TJPR - 3ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1612147-2 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 14.02.2017) Processual Civil. Conflito negativo de competência cível suscitado pelo juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Ajuizamento perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, e remetida à 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais. Alegação de conexão com executivos fiscais municipais. Possibilidade de reunião de ações. Relação de prejudicialidade evidenciada, a fim de se evitar decisões conflitantes. Competência do Juiz Suscitante. Conflito de competência improcedente, para reconhecer a competência da Vara de Execuções Fiscais Municipais. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1723742-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 10.10.2017) Ademais, recentemente a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 013 fixou a seguinte tese: IAC 013: Definição da competência entre as Varas Especializadas em Execução Fiscal e Varas da Fazenda Pública, nos casos em que há o ajuizamento de ação anulatória que tenha objeto o título executivo que motiva a execução fiscal, principalmente nas Comarcas onde foram instaladas as varas especializadas. Tese firmada: (i). Nas Comarcas em que não houver Vara de Execuções Fiscais especializada, deverão ser reunidas pela conexão a ação de execução fiscal e a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil; (ii). Nas Comarcas em que houver Vara de Execuções Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da ação de execução fiscal com a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta. Processo: 0056549-48.2019.8.16.0000 Ante o acima exposto, declino da competência do presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa destes autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR, que deverá ser reunido aos autos nº 0009869-05.2016.8.16.0034 para julgamento simultâneo das ações. 3. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR, com as homenagens e cautelas de estilo. 4. Deste modo, os embargos de declaração opostos pelo Município de Piraquara em evento 51.1 deverão ser analisados pelo Juízo competente da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020 II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. [2] Art. 260. À 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível e da Fazenda Pública são atribuídas as seguintes competências: I – Cível; II – Fazenda Pública.

24/02/2023, 00:00

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