Execução de Título Extrajudicial 0004815-03.2020.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004815-03.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 14:05

Documento (Informações)

02/10/2025, 17:34

Remessa (em diligência)

01/10/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 13:53

Documento (Certidão)

11/09/2025, 16:59

Confirmada

11/09/2025, 16:57

Remessa (em diligência)

01/09/2025, 13:21

Trânsito em julgado

01/09/2025, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2025, 09:16

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:25

Confirmada

22/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004815-03.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004815-03.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.255,19 Exequente(s): CONEXÃO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Executado(s): SAMARA DOS SANTOS NASCIMENTO 1. Verifica-se que as partes realizaram acordo (mov.153.1). É o relatório. Decido. 2. Constata-se que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao Juízo entrar no mérito das disposições. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: 2004. p. 41). 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, com fundamento no art. 487, inc. III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. 3. Ficam as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. 3.1. Destaca-se que o referido dispositivo não isenta o pagamento da taxa judiciária[1], conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/03/2021). 3.2. Assim, se pendentes, deverão ser suportadas pelo executado, nos termos do acordo. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 20:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/07/2025, 16:27

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004815-03.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004815-03.2020.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.255,19 Exequente(s): CONEXÃO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA Executado(s): SAMARA DOS SANTOS NASCIMENTO 1. Verifica-se que as partes realizaram acordo (mov.153.1). É o relatório. Decido. 2. Constata-se que as partes têm legitimidade para o pedido e os direitos sobre os quais transigem lhes são disponíveis no âmbito do acordo. Ademais, os termos do pacto apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao Juízo entrar no mérito das disposições. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: 2004. p. 41). 2.1. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, com fundamento no art. 487, inc. III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. 3. Ficam as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. 3.1. Destaca-se que o referido dispositivo não isenta o pagamento da taxa judiciária[1], conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23/03/2021). 3.2. Assim, se pendentes, deverão ser suportadas pelo executado, nos termos do acordo. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

14/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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