Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012796-36.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012796-36.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:48

Desarquivamento

04/09/2025, 12:49

Definitivo

23/09/2024, 16:58

Documento (Informações)

18/09/2024, 14:54

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 14:48

Trânsito em julgado

18/09/2024, 14:48

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 08:24

Confirmada

15/06/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012796-36.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012796-36.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JAIRO DIAS REZENDE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RAFA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de débitos proposta por JAIRO DIAS REZENDE em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e RAFA SILVA, na qual o autor alegou não possuir informações sobre a qualificação e endereço do réu RAFA SILVA, nem ao menos sabe seu nome completo. 2. Contudo, compete a parte demandante realizar diligências no sentido de qualificar adequadamente a parte com quem quer litigar. Cumpre salientar, que a propositura de demandas no Juizado Especial é facultativa à parte, que pode optar, se desejar, pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, onde poderá se utilizar das faculdades previstas no art. 319, §1.º e ss. do CPC. Entretanto, tendo optado pelo processamento da demanda no microssistema, a parte deve submeter-se à sistemática da Lei 9.099/95, que visa garantir a resolução rápida do litígio levado à apreciação do judiciário. O artigo 14, §1.º, do mesmo diploma legal, estabelece poucos requisitos, mas essenciais, para a instauração e processamento do feito, em especial o inciso I: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor. Nesse contexto, devidamente intimado para promover as diligências necessárias para qualificar a parte sob pena de extinção, o autor deixou de apresentar a qualificação e endereço da parte executada, de modo que a petição inicial deve ser indeferida. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único c/c 801, todos do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, diante da previsão legal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 9

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:03

Ausência das condições da ação

29/05/2024, 19:25

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 16:37

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 16:28

Documentos

Conclusão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012796-36.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012796-36.2021.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JAIRO DIAS REZENDE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RAFA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de débitos proposta por JAIRO DIAS REZENDE em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR e RAFA SILVA, na qual o autor alegou não possuir informações sobre a qualificação e endereço do réu RAFA SILVA, nem ao menos sabe seu nome completo. 2. Contudo, compete a parte demandante realizar diligências no sentido de qualificar adequadamente a parte com quem quer litigar. Cumpre salientar, que a propositura de demandas no Juizado Especial é facultativa à parte, que pode optar, se desejar, pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, onde poderá se utilizar das faculdades previstas no art. 319, §1.º e ss. do CPC. Entretanto, tendo optado pelo processamento da demanda no microssistema, a parte deve submeter-se à sistemática da Lei 9.099/95, que visa garantir a resolução rápida do litígio levado à apreciação do judiciário. O artigo 14, §1.º, do mesmo diploma legal, estabelece poucos requisitos, mas essenciais, para a instauração e processamento do feito, em especial o inciso I: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor. Nesse contexto, devidamente intimado para promover as diligências necessárias para qualificar a parte sob pena de extinção, o autor deixou de apresentar a qualificação e endereço da parte executada, de modo que a petição inicial deve ser indeferida. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único c/c 801, todos do Código de Processo Civil, c/c art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, diante da previsão legal (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 9

05/06/2024, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012796-36.2021.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JAIRO DIAS REZENDE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DECISÃO 1. Jairo Dias Rezende ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Departamento de Transito do Estado do Paraná - DETRAN/PR e Rafa Silva alegando, em síntese, que: a) vendeu a motocicleta HONDA/150 TITAN, placa ANI-2371 para o Sr. Rafa Silva em 01/03/2020; b) o veículo não foi transferido pelo adquirente; c) tomou conhecimento da existência de multas aplicadas em seu nome por infrações cometidas pelo atual proprietário do veículo; d) não é responsável pelas infrações praticadas após a tradição; e) não consegue localizar o comprador, tampouco tem informações a respeito de sua qualificação completa. Diante disso, requer a concessão de antecipação de tutela para o fim de determinar a suspensão dos autos de infração, por sua ilegitimidade como infrator, bem como para determinar o bloqueio administrativo do veículo. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.8). Os autos foram primitivamente distribuídos para a 1ª Vara Cível desta Comarca, tendo aquele juízo determinado a redistribuição para a competência da Fazenda Pública (seq. 9.1). Despacho de seq. 25.1 que recebeu a exordial e determinou a citação da parte ré. O Departamento de Transito do Estado do Paraná - DETRAN/PR apresentou contestação e documentação no evento 28, pugnando, em síntese, pela rejeição do pleito autoral. No seq. 42.1 foi determinada a intimação das partes para manifestação a respeito da competência daquele juízo, com resposta nos seqs. 46.1-47.1. Decisão de seq. 49.1 que declarou a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processamento e julgamento da causa, determinado a remessa a este Juizado Especial da Fazenda Pública. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Para a concessão do pedido, mostra-se necessária a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim disciplina: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, o pedido comporta acolhida. Com relação à ilegitimidade do autor, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a regra do art. 134 do CTB para o fim de conceder a transferência das multas para o adquirente quando o vendedor comprovar a tradição, mesmo que não haja comunicação ao órgão de trânsito competente pela manutenção do cadastro do veículo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A solução da quaestio iuris demanda apenas a interpretação da legislação de trânsito, não sendo o caso de incidência da Súmula 7 desta Corte de Justiça, notadamente porque os fatos estão bem delineados no acórdão recorrido. 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance de tal dispositivo quando fica comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. 5. Tal proceder não viola o preceito constitucional previsto no art. 97 da CF, relativo à cláusula de reserva de plenário, tampouco a Súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, visto que a decisão agravada procedeu à mera interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de inconstitucionalidade da referida norma. 6. "A interpretação de norma infraconstitucional, ainda que extensiva e teleológica, em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade efetuada mediante controle difuso de constitucionalidade" (AgRg no AREsp 524.849/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 17/3/2016). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1728465/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 20/09/2018) Outrossim, considerando que a imposição das penalidades poderá gerar danos ao direito de locomoção do autor e que a medida pretendida é totalmente reversível, por cautela, deve ser concedida a suspensão dos autos de infração listados na inicial, a fim de que não surtam efeitos no decorrer do processo. Do mesmo modo, plenamente cabível o pedido de bloqueio do veículo via Renajud, visto que, em análise sumária, o autor desconhece o paradeiro do comprador do bem, corroborando a alegação de inadimplemento contratual no tocante à obrigatoriedade de transferência do veículo. Outrossim, considerando que a restrição de transferência é suficiente para impedir a alienação dos bens, bem como a ausência de qualquer indício de ocultação de bem, verifica-se que a restrição de circulação, neste momento, é medida excessiva. Portanto, a restrição apenas com relação à transferência da motocicleta é medida suficiente para assegurar o resultado útil do processo. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar: a) que o réu DETRAN-PR seja intimado para promover a imediata suspensão do cadastro da parte autora das multas relacionadas às autuações imputadas no veículo indicado na exordial a partir de 01/03/2020, bem como que as desconsidere para fins de suspensão do direito de dirigir, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento da ordem, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em prol da parte autora; b) o bloqueio da motocicleta HONDA/CBX 200 STRADA, ANO 1999, RENAVAM 00720680468, PLACAS AIS-8847, pelo sistema Renajud, na modalidade transferência. 4. Tendo em vista a inexistência de Lei que autorize os representantes judiciais dos réus a transigir, conforme dispõe o artigo 8º da Lei nº 12.153/2009, a designação da audiência conciliatória prevista no artigo 7º, da mesma Lei, restaria infrutífera. 5. Assim, cite-se a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça defesa, exibindo toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 7º e 9º, da citada Lei. 6. Na sequência, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 8. Retifique-se o polo passivo, para constar o réu "Rafa Silva", conforme indicado na inicial. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

10/11/2022, 00:00

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