Execução Fiscal 0002933-62.2006.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0002933-62.2006.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002933-62.2006.8.16.0147 Vistos e examinados estes autos n.º 0002933-62.2006.8.16.0147. Município de Rio Branco do Sul ajuizou execução fiscal em face de Antonio Carlos dos Santos Veloso objetivando a satisfação de crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, originado da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao imóvel descrito na inicial. O executado foi citado no dia 30.10.2007 (seq. 1.14), tendo o Sr. Oficial de Justiça efetivado a penhora sobre lote de terreno urbano, gerador do tributo, onde o executado e sua família residiam, conforme revela o mandado de seq. 1.14/1.15. Por meio da decisão proferida na seq. 1.60, foi declarada a nulidade da penhora efetivada na seq. 1.14/1.15, procedendo-se ao seu levantamento, uma vez que o Registro de Imóveis informou que não há o registro do imóvel penhorado e gerador do tributo. O exequente comunicou nos autos a realização de parcelamento pelo executado (seq. 1.38), em 17.09.2010, contudo, em 07.03.2013 foi informado o descumprimento (seq. 1.45) e desde então, foram realizadas várias diligências em busca de bens do devedor passíveis de penhora, restando todas infrutíferas. Instado a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos créditos tributários em execução (seq. 130.1), o exequente informou que a execução estaria garantida pelo próprio imóvel gerador do tributo e que o executado havia reconhecido a dívida e parcelado (seq. 137.1) É o breve relato. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a pretensão executória do crédito tributário objeto da presente ação encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente A respeito disso, aliás, cumpre ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), fixando as seguintes teses (Temas Repetitivos n.º 566, 567, 568, 569, 570 e 571), de fundamentação obrigatória. Veja-se: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Tais teses, fixadas nos Temas Repetitivos n.º 566, 567, 568, 569, 570 e 571, constituem verdadeiro precedente e, por expressa determinação do artigo 927, inciso III, do CPC, são de observância cogente pelos juízes e tribunais do país. Assim sendo, conclui-se que: a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante dessas premissas, não há outra solução senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, na medida em que executado foi citado em 30.10.2007 (seq. 1.14), sendo que em 07.03.2013 o próprio exequente informou o descumprimento do parcelamento pelo executado (seq. 1.45), e em 08.05.2013 o Município de Rio Branco do Sul tomou ciência a respeito da ausência de bens penhoráveis (seq. 1.56), quando realizou a carga dos autos e, desde então, não houve sucesso na constrição de bens do executado e nem ocorreu qualquer interrupção da contagem dos prazos de suspensão e prescrição, uma vez que o mero peticionamento em juízo se mostra incapaz de interromper o curso da prescrição. Sobre o tema, vale colecionar alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), TAXA DE LIMPEZA E TAXA DE ILUMINAÇÂO. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 2002. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES VINCULANTES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TERMO INICIAL QUE SE CARACTERIZA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º), INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0030148-88.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 28.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. SUSPENSÃO DO FEITO E TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE SE OBTIVESSE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA SALDAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001542-71.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022) “JUIZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEF. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. MANDADO DE PENHORA CUMPRIDO SEM ÊXITO EM LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR 05.06.2008. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA EM 05.06.2008. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA ATÉ 05.06.2009. PRESCRIÇÃO OPERADA EM 05.06.2014. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO DE OFICIO. AUSENCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA LEGITIMIDADE DO OPTANTE DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PESSOA EXECUTADA. AUSENCIA DE DOCUMENTOS E EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DO ANDAMENTO DA DIVIDA FISCAL PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DEMANDA POR CONSIDERAR A MERA INFORMAÇÃO DO FISCO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1641011/PA). PRECEDENTES DA CAMARA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0007066-96.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EXECUTADO EM 23/10/2009. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO NESTA DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS VERIFICADO EM 23/10/2015. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS IMPUTADO AO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS MANTIDO. INAPLICABILIDADE DOS ART. 26 E ART. 39 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0021750-55.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.03.2022) Portanto, não há outra solução senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, haja vista que desde a ciência do exequente acerca da não localização de bens, em 08.05.2013 (seq. 1.56), transcorreu lapso temporal maior do que o prazo de 01 (um) ano de suspensão e de 05 (cinco) anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80), sem que ocorresse qualquer interrupção da contagem dos referidos prazos. Isto posto, Decreto a prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto desta ação e, consequentemente, julgo Extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. Condeno o Município-exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, excetuando-se a taxa judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, realizadas as baixas de estilo, arquivem-se os autos. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002933-62.2006.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002933-62.2006.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$684,80 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) Rua Horacy Santos, 222 - Centro - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS VELOSO (RG: 59416766 SSP/PR e CPF/CNPJ: 604.399.809-25) RUA MINAS GERAIS, 09 - VILA BUAVA - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 1. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa promovida pelo Município de Rio Branco do Sul em face de Antônio Carlos dos Santos Veloso. O executado foi citado (mov. 1.14). Foram realizadas três tentativas de penhora online via BACENJUD, todas restando infrutíferas (mov. 1.55, 32 e 99). Em três ocasiões, as buscas por bens móveis de titularidade do executado, via RENAJUD (mov. 1.58, 34 e 74), não encontraram veículos. Em três oportunidades, o executado foi devidamente intimado a quitar o débito ou a indicar bens a penhora (mov. 44, 85 e 122), contudo, manteve-se inerte. Por meio da petição de mov. 128.1, a exequente requereu busca por ativos financeiros, via SISBAJUD, e inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Vieram os autos conclusos. 2. Preliminarmente, antes da apreciação do requerimento de mov. 128.1, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto no recurso especial repetitivo nº 1.340.553, visto que, desde a primeira busca realizada via BACENJUD, ao mov. 1.55, não houve diligências frutíferas exitosas em localizar bens em nome do executado. 3. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e horário de inserção no sistema. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

04/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(153)