Execução de Título Extrajudicial 0006382-46.2019.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006382-46.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006382-46.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006382-46.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.055,26 Exequente(s): MARCELO JOSE PEDROSO Executado(s): EXPRESSO CAMPO LARGO LTDA ME Vistos; 1. Diante do requerimento da parte exequente, com fulcro no parágrafo §1º do artigo 845 do CPC, determino que a Secretaria lavre Termo de Penhora do bem automóvel “ Placa ALJ3851 - VOLVO/FH12 380 4X2T (mov. 305.1), Placa ARB9F24 - SR/NOMA SR2E18RT2 CG (mov. 305.2), Placa AAA8039 - SR/GUERRA AG GR (mov. 305.3), Placa AWR0F21 - SR/GUERRA AG GR (mov. 305.4)”. 1.1. Certifique-se o valor médio de mercado do veículo penhorado junto à Tabela FIPE, o qual servirá de avaliação, nos termos do art. art. 871, IV, do CPC[1]. 1.2. Designe a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95[2], na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 2. Registre-se a Penhora junto ao sistema RENAJUD e, também, inclua-se restrição de transferência. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [...] [2] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...]

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006382-46.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006382-46.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.055,26 Exequente(s): MARCELO JOSE PEDROSO Executado(s): EXPRESSO CAMPO LARGO LTDA ME Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MARCELO JOSÉ PEDROSO em desfavor de EXPRESSO CAMPO LARGO LTDA ME. Requer a parte exequente o reconhecimento da prática de fraude à execução pela devedora, em relação aos bens abaixo listados: Placa ALJ3851 - VOLVO/FH12 380 4X2T (mov. 305.1); Placa ARB9F24 - SR/NOMA SR2E18RT2 CG (mov. 305.2); Placa AAA8039 - SR/GUERRA AG GR (mov. 305.3); Placa AWR0F21 - SR/GUERRA AG GR (mov. 305.4); A parte executada foi intimada sobre a arguição de fraude e não se manifestou (mov. 414.1), assim como a terceira adquirente dos bens (mov. 441.1). É o resumo do necessário. Sobre o reconhecimento da alienação em fraude à execução, é necessário destacar o que dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 792: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Não se pode olvidar, outrossim, o teor da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça, a qual define o seguinte: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Após acurada análise do caderno processual, entendo que se mostra suficientemente comprovada a alienação de bens em fraude à execução, por iniciativa da promovida e da terceira envolvida, EXPRESSO GABRIEL EIRELI. Inicialmente, cabe pontuar que os autos indicam com segurança para deliberada dilapidação patrimonial da parte executada. Veja-se, quando da consulta RENAJUD realizada em 18/12/2019 (mov. 56) a promovida possuía um total de 22 veículos registrados em seu nome. Já em 10/12/2022 (mov. 305), cerca de três anos após, a promovida apenas contava com 9 veículos em seu nome. Há de ser destacado, também, que o veículo penhorado no presente feito (VOLVO/FH12 380, ano/modelo 2004/2004placas MDH6J58) não foi jamais localizado, apesar das diligências promovidas pela parte exequente, sem olvidar, também, a multa aplicada à executada em razão da não indicação do paradeiro do mesmo. Registre-se que a penhora recaiu sobre um único bem, à época, por força do princípio da vedação à onerosidade excessiva. Logo, não se mostra razoável atribuir à exequente o ônus de não ter pré requerido a penhora dos bens que, posteriormente, foram alienados de forma fraudulenta. Especificamente em relação aos bens indicados pela exequente, restou evidenciado que estes supostamente foram vendidos à empresa EXPRESSO GABRIEL EIRELI, de propriedade da companheira do sócio da empresa executada. São vários os documentos acostados nos autos que indicam que a sócia da referida empresa e o sócio da executada residem no mesmo endereço (movs. 72.2, 227.5 e 437.4, respectivamente): Cabe destacar que as próprias empresas EXPRESSO CAMPO LARGO LTDA ME e EXPRESSO GABRIEL EIRELI apresentaram o mesmo endereço como sendo sua sede empresarial (movs. 72.3 e 227.5, respectivamente): É oportuno destacar, também, que as referidas empresas, além de serem comandadas por uma mesma entidade familiar e possuírem o mesmo endereço como sede, ainda praticam a mesma atividade mercantil, a saber, o transporte de cargas, justamente mediante uso dos bens alienados de forma fraudulenta. Tais circunstâncias evidenciam de forma bastante a má-fé da adquirente dos bens móveis indicados pela exequente (mov. 305.1/4), tendo em vista que referidas alienações não tiveram outro objetivo senão dilapidar o patrimônio da ora executada, transferindo seus bens a pessoa jurídica pertencente à mesma entidade familiar, com sede no mesmo endereço e que atuam no mesmo ramo de atividades, tão e somente para frustrar a presente execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – IMÓVEL COM AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, EIS QUE A COMPRA E VENDA OCORREU ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PROPRIETÁRIA DA EMPRESA APELANTE É CÔNJUGE DO EXECUTADO, COM QUEM POSSUI UMA FILHA – EMPRESA QUE FOI ABERTA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO – ESCRITURA PÚBLICA EM QUE CONSTA A DISPENSA DA CERTIDÃO DE FEITOS AJUIZADOS NA JUSTIÇA COMUM CÍVEL – MÁ-FÉ EVIDENCIADA – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ACOLHIMENTO – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – ART. 80, II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002636-26.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.10.2022) (Grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE À EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O EXECUTADO ADQUIRIU BEM EM E O TRANSFERIU PARA A CÔNJUGE DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA PESSOA JURÍDICA ADMISTRADA PELO EXECUTADO REALIZADA APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS TRANSAÇÕES AVENTADAS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 792 DO CPC PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044892-70.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 30.10.2023) (Grifo meu) Ante o exposto, em tendo sido cabalmente demonstrada a má-fé do terceiro adquirente dos bens móveis em questão, resta satisfeito o requisito objetivo previsto na Súmula 375 do STJ, para o fim de reconhecimento da fraude à execução. Em relação aos requisitos previstos no art. 792 do CPC/15, restou demonstrado que a alienação fraudulenta foi realizada quando já tramitava a presente ação, a qual, ao que tudo indica, efetivamente se mostrava capaz de reduzir a executada à insolvência. Isso pois, embora tenham sido localizados registros de propriedade de bens móveis na busca RENAJUD, referidos bens jamais foram localizados quando das diligências de remoção, não podendo tal formalidade servir de empecilho para o reconhecimento da fraude, sob pena de beneficiar indevidamente o devedor inadimplente. Destarte, em não havendo evidências mínimas da existência de quaisquer outros bens passíveis de constrição e, tendo sido comprovada a má-fé da terceira adquirente, com fundamento no art. 792, inc. IV, do CPC/15 c/c Súmula 375 do STJ, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de RECONHECER A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO pela parte executada e a terceira adquirente EXPRESSO GABRIEL EIRELI, e, por conseguinte, pronunciar a INEFICÁCIA do negócio jurídico atinente aos bens móveis “ Placa ALJ3851 - VOLVO/FH12 380 4X2T (mov. 305.1); Placa ARB9F24 - SR/NOMA SR2E18RT2 CG (mov. 305.2); Placa AAA8039 - SR/GUERRA AG GR (mov. 305.3); Placa AWR0F21 - SR/GUERRA AG GR (mov. 305.4) ” em relação à parte exequente. De mais a mais, defiro o pedido de registro de restrição de transferência e circulação dos bens supramencionados junto ao sistema RENAJUD. Após, intimem-se ambas as partes para ciência, cabendo à exequente, ainda, informar qual ou quais bens requer sejam penhorados. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006382-46.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.055,26 Exequente(s): MARCELO JOSÉ PEDROSO Executado(s): EXPRESSO CAMPO LARGO LTDA ME Vistos, 1. Nos termos do art. 879, II do CPC[1], determino a alienação do bem penhorado (mov. 325.1) e já avaliado (mov. 311.1) por intermédio de leilão público a ser realizado por meio eletrônico. O bem será alienado no estado em que se encontra, sem qualquer direito à garantia. 2. Para a realização do leilão, nomeio Helcio Kronberg – Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à Rua Padre Anchieta, 2540, cj 401, Bigorrilho, CEP: 80730-000, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-1077, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronbergleiloes.com.br. 3. Após o decurso do prazo estabelecido no item “4.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado ou recesso, fica autorizada a realização do leilão no primeiro dia útil subsequente. 4. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, em sendo o caso, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, certidão atualizada da matrícula do imóvel. Ainda, tratando-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já́ constar na matrícula do imóvel (art. 392 do CNCGJ/PR[2]); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve a Secretaria juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, certidão retirada do sistema conveniado Renajud acerca da propriedade do automóvel e demais informações pertinentes (art. 394 do CNCGJ/PR[3]). Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já́, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado. b) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, pessoalmente ou por intermédio de seus respectivos advogados, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerando intimado nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95[4], bem como por meio do próprio edital de leilão (art. 889, p.ú. do CPC[5]). c) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação, com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo. d) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista no inciso II do artigo 392 do CNCGJ/PR[6], efetuar os avisos previstos no art. 393 do CNCGJ/PR[7], bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já́, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. e) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC[8]). f) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC[9]; f.1) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (site do leiloeiro público oficial nomeado); f.2) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo, se entender necessário, fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato. g) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes. Ainda, no caso do leilão eletrônico, ficam os participantes cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, assim como dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances. h) fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. i) O bem deverá ser ofertado, em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, p.ú. do CPC[10]). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC[11]), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). j) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. Ocorrendo a arrematação no leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dia para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. k) Fixo a comissão do leiloeiro em: k.1) Em caso de arrematação: 6 % (seis por cento) sobre o valor da arrematação de bem imóvel e 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação de bem móvel e a ser paga pelo arrematante (art. 24, p.ú. do Decreto 21.981/32[12] e art. 7º, §3º da Resolução 236/2016 do CNJ[13]); k.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; k.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; k.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; k.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado. l) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções, guarda de bens e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos (art. 7º da Resolução 236 do CNJ). 5. Por fim, na hipótese do bem não ser arrematado em leilão, o leiloeiro, desde já, com base no art. 879, I do CPC e art. 386 e seguintes do CNCGJ/PR, fica autorizado a proceder a venda direta do bem. Neste caso, a oferta do bem deverá ocorrer pelo valor mínimo equivalente ao valor de oferta do bem no segundo leilão já realizado; no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), pelo prazo de 60 dias; com condições de pagamento iguais àquelas previstas no edital de leilão já realizado e com taxa de comissão de 6% sobre o valor da venda. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. [2] Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. [3] Art. 394. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. [4] Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. [5] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. [6] Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: [...] II – a certidão do Depositário Público; [...] [7] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. [8] Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. [9] Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. [10] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [11] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: [...] § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. [...] [12] Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza. Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. [13] Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. [...] § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006382-46.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006382-46.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.055,26 Exequente(s): MARCELO JOSÉ PEDROSO Executado(s): EXPRESSO CAMPO LARGO LTDA ME Vistos. 1. Considerando a informação apresentada no mov. 308.2, de que o financiamento do veículo se encontra quitado, defiro sua penhora. 2. Diante do requerimento da parte exequente, com fulcro no parágrafo §1º do artigo 845 do CPC, determino que a Secretaria lavre Termo de Penhora do bem automóvel “ M.BENZ/AXOR 2644S6X4” indicado no mov. 308.1. 2.1. Certifique-se o valor médio de mercado do veículo penhorado junto à Tabela FIPE, o qual servirá de avaliação, nos termos do art. art. 871, IV, do CPC[1]. 2.2. Designe a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95[2], na qual o(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, procedendo-se às intimações necessárias. 3. Registre-se a Penhora junto ao sistema RENAJUD e, também, inclua-se restrição de transferência. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: [...] IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. [...] [2] Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

01/12/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006382-46.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006382-46.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.055,26 Exequente(s): MARCELO JOSÉ PEDROSO Executado(s): EXPRESSO CAMPO LARGO LTDA ME Vistos, etc. 1. Recebo a impugnação da avaliação do bem penhorado (mov. 213), nos termnos do artigo 873 do CPC. Entretanto, verifico que o executado não logrou êxito em comprovar as suas alegações. Veja-se que a mera juntada de um único anúncio de bem similar em site de venda não atinge o fim pretendido. Vale destacar que a parte não anexou aos autos qualquer foto do veículo penhorado, a fim de atestar a sua atual condição, nem mesmo comprovou qual a quilometragem já rodada com o bem penhorado. Neste ponto friso que cabe ao próprio executado corroborar as suas alegações por meio das provas cabíveis, o que não fez. Não bastasse isso, quanto à possibilidade de penhora do veículo, vale lembrar que tal questão já foi tratada pelo juízo nos movs. 143 e 201. Ademais, poderia a parte promovida indicar outros bens de sua propriedade à penhora ou em substituição, o que não fez. Por este motivo, indefiro o pedido de mov. 213 e homologo a avaliação de mov. 207.1. 2. Ainda, nos termos do art. 879, II do CPC[1], determino a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) e já avaliados por intermédio de leilão público a ser realizado por meio eletrônico. O(s) bem(ns) será(ão) alienado(s) no estado em que se encontra(m), sem qualquer direito à garantia. 2.1. Para a realização do leilão, nomeio Helcio Kronberg – Leiloeiro Público Oficial, matriculado na Jucepar sob o nº 653, com escritório estabelecido à Rua Padre Anchieta, 2540, cj 401, Bigorrilho, CEP: 80730-000, Curitiba/PR, telefone (41) 3233-1077, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronbergleiloes.com.br. 2.2. Após o decurso do prazo estabelecido no item “4.a” do presente despacho, deve a Secretaria, independente de nova conclusão, intimar o leiloeiro, pelo meio mais célere (certificando nos autos), para que o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, indique data, hora e local para a realização do leilão. Na hipótese da data a ser indicada pelo leiloeiro vir a ser feriado ou recesso, fica autorizada a realização do leilão no primeiro dia útil subsequente. 2.3. Para a realização do leilão, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Deve a Secretaria intimar o credor/exequente para que, em sendo o caso, no prazo de 05 (cinco) dias: a.1) Junte aos autos memória do cálculo atualizado da dívida; a.2) Em se tratando o bem penhorado de bem imóvel, deve o credor/exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, certidão atualizada da matrícula do imóvel. Ainda, tratando-se de imóvel rural, deverá o credor/exequente trazer aos autos documento que demonstre o número do CCIR do INCRA, exceto na hipótese de tal número já́ constar na matrícula do imóvel (art. 392 do CNCGJ/PR[2]); a.3) Em se tratando o bem penhorado de veículo, deve a Secretaria juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, certidão retirada do sistema conveniado Renajud acerca da propriedade do automóvel e demais informações pertinentes (art. 394 do CNCGJ/PR[3]). b) Caso o bem penhorado trate-se de bem móvel, deve a Secretaria intimar pessoalmente o devedor/executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue o(s) bem(ns) penhorado(s) diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados no presente despacho (item 2), sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC[4], ficando o devedor/executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já́, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado. c) Indicados, pelo leiloeiro nomeado, o local, data e horário para a realização do leilão público, deve a Secretaria intimar as partes, pessoalmente ou por intermédio de seus respectivos advogados, para que tomem ciência. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerando intimado nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95[5], bem como por meio do próprio edital de leilão (art. 889, p.ú. do CPC[6]). d) Na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação, com base na média do INPC+IGP-DI, juntando aos autos memória do cálculo. e) Deve o leiloeiro, antes do leilão, requerer a certidão prevista no inciso II do artigo 392 do CNCGJ/PR[7], efetuar os avisos previstos no art. 393 do CNCGJ/PR[8], bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando nos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já́, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. f) Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6º do CPC[9]). g) Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 do CPC[10]; g.1) O edital de leilão, observando-se o disposto nos § 1º e 2º do art. 887 do CPC, deverá ser publicado, na íntegra, na rede mundial de computadores (site do leiloeiro público oficial nomeado); g.2) Independente da publicação do edital de leilão, o leiloeiro público deverá adotar providências para a ampla divulgação do leilão, podendo, se entender necessário, fazer anúncios em panfletos, revistas, jornais, redes sociais e demais meios que contribuam para a ampla divulgação do ato. h) No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes. Ainda, no caso do leilão eletrônico, ficam os participantes cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, assim como dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances. i) Fica o leiloeiro autorizado a ofertar os bens em lotes, podendo, se entender ser mais fácil a alienação, ofertar os bens conjuntamente. j) O(s) bem(ns) deverá(ão) ser ofertado(s), em primeiro leilão, a partir do valor da avaliação indicado no edital de leilão. Em segundo leilão, serão aceitos lances a partir do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, p.ú. do CPC[11]). O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, §4º do CPC[12]), atualizadas pela média do INPC+IGP-DI, atualização que deverá ocorrer mensalmente, a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). k) Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. Ocorrendo a arrematação no leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dia para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. l) Fixo a comissão do leiloeiro em: l.1) Em caso de arrematação: 6 % (seis por cento) sobre o valor da arrematação de bem imóvel e 10% (dez por cento) sobre o valor da arrematação de bem móvel e a ser paga pelo arrematante (art. 24, p.ú. do Decreto 21.981/32[13] e art. 7º, §3º da Resolução 236/2016 do CNJ[14]); l.2) Em caso de adjudicação após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; l.3) Em caso de acordo após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado; l.4) Em caso de remição/quitação da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; l.5) Em caso de remissão/perdão da dívida após a publicação do edital de leilão no site do leiloeiro: 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado. m) Todos os custos arcados pelo leiloeiro público com notificações, intimações, avisos, publicações, remoções, guarda de bens e demais atos relacionados ao leilão, serão ressarcidos ao mesmo independente do resultado da hasta pública, devendo ser ressarcidos, da mesma forma, na hipótese da hasta pública deixar de ser realizada por motivos alheios ao leiloeiro, tudo mediante comprovação dos custos nos autos (art. 7º da Resolução 236 do CNJ). 2.4. Por fim, na hipótese do bem não ser arrematado em leilão, o leiloeiro, desde já, com base no art. 879, I do CPC e art. 386 e seguintes do CNCGJ/PR, fica autorizado a proceder a venda direta do bem. Neste caso, a oferta do bem deverá ocorrer pelo valor mínimo equivalente ao valor de oferta do bem no segundo leilão já realizado; no site do leiloeiro (www.kronbergleiloes.com.br), pelo prazo de 60 dias; com condições de pagamento iguais àquelas previstas no edital de leilão já realizado e com taxa de comissão de 6% sobre o valor da venda. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. [2] Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. [3] Art. 394. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. [4] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] [5] Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. [6] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. [7] Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: [...] II – a certidão do Depositário Público; [...] [8] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. [9] Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2º. § 5º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. § 6º O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução. [10] Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. [11] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [12] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: [...] § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. [...] [13] Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza. Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. [14] Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. [...] § 3º Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006382-46.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006382-46.2019.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.055,26 Exequente(s): MARCELO JOSÉ PEDROSO Executado(s): EXPRESSO CAMPO LARGO LTDA ME Vistos, etc. 1. Requer a parte executada a dilação de prazo em 30 (trinta) dias, conforme pedido de mov. 199. Ocorre que, em que pese a argumentação, não vislumbro motivo para concessão de novo prazo. Primeiramente, em que pese o veículo não se encontre na sede da empresa ré, este já está penhorada (movs. 61 e 62), de modo que garante o juízo. Não bastasse isso, a apresentação de outros bens à penhora poderia ter sido feita pelo executado no prazo concedido. Assim, indefiro o pedido retro. 2. Por sua vez, como já acima mencionado, o veículo VOLVO/FH12 380 já foi penhorado pelo juízo. Ainda, foram realizadas consultas em todos os sistemas conveniados vinculados ao TJPR, bem como tentada a realização de penhora de outros bens, mas todas as medidas restaram infrutíferas. De igual forma, neste momento processual, considerando que o autor não solicitou a adjudicação ou leilão do bem, não se mostra necessária a sua apresentação em juízo. Passando as coisas desta maneira, tem-se que é necessário que a parte exequente se manifeste quanto à continuidade do feito, especificamente em relação ao veículo bloqueado, já que o autor não possui outros bens passíveis de constrição. Assim, intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, dar continuidade ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

—

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(567)

Todos os documentos(41)