Execução Fiscal 0006222-85.2015.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0006222-85.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2023, 22:51

Documento (Informações)

05/07/2023, 14:17

Remessa (em diligência)

04/07/2023, 22:09

Trânsito em julgado

04/07/2023, 22:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 09:09

Confirmada

17/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006222-85.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006222-85.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$561,90 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): SEBASTIAO ESPANHOL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO JOSÉ, 108 - CAPINZAL - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 01. Conheço do recurso interposto pela Fazenda Municipal, posto que tempestivo e porque “não cabe Apelação em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), mas sim Embargos Infringentes” (REsp 1.859.231/RJ. Segunda Turma. Min. Herman Benjamin. DJE 12/03/2020), e, no mérito, dou provimento ao pleito apresentado pela municipalidade. De fato, a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Nesse sentido: TJPR -15ª. C.Cível – Apelação Cível nº. 859-61.2011.8.16.0017 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – Julgado em 15/04/2023; e ainda: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEI Nº 14.195 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA AO § 5º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPÕE ÔNUS ÀS PARTES – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI – APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À PARTE EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007782-16.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.04.2023). Revendo o que restou decidido na parte final da sentença, destaco o entendimento que se consolidou no âmbito do nosso tribunal (representado pela Apelação nº. 101-67.1996.8.16.0095, da 15ª C. Cível, julgada em 18/10/22), inclusive do TJSP, de que não há como dizer que a Lei nº. 14.195/2021 padeça de inconstitucionalidade, ao menos até a conclusão do julgamento da ADI 7005, onde não se suspendeu, provisória ou definitivamente a norma em questão, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade das leis até eventual declaração pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, em razão da consolidação da supracitada corrente no âmbito do E. TJPR, visando privilegiar o entendimento colegiado, dispenso as partes do pagamento das custas, aplicando-se o art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. 02. No mais, permanece tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2023, 22:08

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/04/2023, 12:55

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 01:04

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 23:42

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 11:20

Confirmada

08/01/2023, 00:03

Confirmada

08/01/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006222-85.2015.8.16.0147 Vistos. O Município de Itaperuçu, em 26.11.2015, ajuizou execução fiscal em face de Sebastião Espanhol objetivando a satisfação de crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, originado pela incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, das competências de 2011 a 2014, referente ao imóvel descrito na inicial. Por meio da decisão de seq. 10.1, foi determinada a citação da parte executada. O mandado retornou negativo (seq. 15.1), tendo o exequente obtido ciência sobre a não localização do executado em 11.07.2016 (seq. 19.0). Efetuada nova tentativa de citação, esta restou infrutífera (seq. 49.1). Na seq. 97.1, o exequente requereu a suspensão do processo, devido não ter sido encontrado endereços alternativos para a citação, e por não haver notícia de óbito do executado. Instado a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, em relação aos créditos tributários em execução (seq. 101.1), o exequente manifestou pela sua não ocorrência, requerendo assim o regular prosseguimento do feito (seq. 107.1). É o breve relato. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a pretensão executória do crédito tributário objeto da presente ação encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. A respeito disso, aliás, cumpre ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), fixando as seguintes teses (Temas Repetitivos n.º 566, 567, 568, 569, 570 e 571), de fundamentação obrigatória. Veja-se: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118 /2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Tais teses, fixadas nos Temas Repetitivos n.º 566, 567, 568, 569, 570 e 571, constituem verdadeiro precedente e, por expressa determinação do artigo 927, inciso III, do CPC, são de observância cogente pelos juízes e tribunais do país. Assim sendo, conclui-se que: a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante dessas premissas, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição no curso do presente processo, na medida que até o presente momento o executado sequer foi citado, tendo o Município de Itaperuçu obtido ciência a respeito da não localização do devedor em 11.07.2016 (seq. 19.0), quando fora intimado do retorno negativo do mandado (seq. 15.1), e desde então, não ocorreu qualquer interrupção da contagem dos prazos de suspensão e prescrição, uma vez que o mero peticionamento em juízo se mostra incapaz de interromper o curso do prazo prescricional. Sobre o tema, vale colacionar alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), TAXA DE LIMPEZA E TAXA DE ILUMINAÇÂO. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 2002. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES VINCULANTES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TERMO INICIAL QUE SE CARACTERIZA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º), INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0030148- 88.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 28.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. SUSPENSÃO DO FEITO E TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE SE OBTIVESSE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA SALDAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001542-71.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022) “JUIZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEF. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. MANDADO DE PENHORA CUMPRIDO SEM ÊXITO EM LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR 05.06.2008. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA EM 05.06.2008. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA ATÉ 05.06.2009. PRESCRIÇÃO OPERADA EM 05.06.2014. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO DE OFICIO. AUSENCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA LEGITIMIDADE DO OPTANTE DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PESSOA EXECUTADA. AUSENCIA DE DOCUMENTOS E EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DO ANDAMENTO DA D I V I D A F I S C A L P E L A V I A ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DEMANDA POR CONSIDERAR A MERA INFORMAÇÃO DO FISCO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1641011/PA). PRECEDENTES DA CAMARA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0007066- 96.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EXECUTADO EM 23/10/2009. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO NESTA DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS VERIFICADO EM 23/10/2015. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS IMPUTADO AO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS MANTIDO. INAPLICABILIDADE DOS ART. 26 E ART. 39 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0021750- 55.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.03.2022) Portanto, não há outra solução senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, haja vista a ausência de citação até a presente data, tendo ocorrido o transcurso de lapso temporal maior do que o prazo de 01 (um) ano de suspensão e de 05 (cinco) anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80), sem que ocorresse qualquer interrupção da contagem dos referidos prazos. Isto posto, Decreto a prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto desta ação e, consequentemente, julgo Extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. Custas pela exequente, excetuada a taxa judiciária. É preciso lembrar que a tramitação desta execução fiscal se deu com o serviço realizado por Escrivania judicial operada por delegação a pessoa privada. Assim, considerando que os serviços não são executados pelo Estado através de funcionários públicos, mas pagos pelos beneficiados dos serviços através de taxas diversas, não há como reconhecer a dispensa da Fazenda Pública do pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, deve-se ressaltar que não é aplicável os comandos trazidos pela Lei nº. 14.195/21, ao qual estabelece a dispensa de eventuais ônus para as partes, quando reconhecida a prescrição, vez que o Direito Processual Civil não pode ser veiculado por medida provisória, conforme prescreve o art. 62, §1º, alínea b, da CF. Clèmerson Merlin Clève ensina que a vedação da disciplina, por meio de medida provisória, de 'direito processual penal e processual civil' (artigo 62, § 1º, I, b). Parece evidente que a legislação processual (processo civil e processo penal), porque diz de perto com a atuação do Poder Judiciário, deve ficar a salvo da medida provisória. Constituiria verdadeira heresia admitir-se medida provisória, sem expressa autorização constitucional, interferindo na atuação funcional do Poder Judiciário ("Medidas Provisórias", 3ª edição, 2010, RT, p. 117). Nesse sentido, veja-se a ADI nº 2.736 de relatoria do ministro Cezar Peluso, em 8/9/2010: "Inconstitucionalidade. Ação direta. artigo 9.º da Medida Provisória n.º 2.164-41/2001. Introdução do artigo 29-C na Lei n.º 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e urgência.. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, altera matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naqueles em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais". Outrossim, a União não possui competência para instituir isenção de tributo de competência dos Estados, o que também acarreta inconstitucionalidade material. Deste modo, incidenter tantum, reconheço a inconstitucionalidade formal e material do § 5º do art. 921 do CPC (alterado pela Lei nº 14.195, publicada no DOU de 27.8.2021), vez que veiculada através de medida provisória e invadindo competência de outro ente federado, permanecendo o exequente obrigado a arcar com o pagamento das custas processuais devidas à Escrivania não oficializada. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Apelação desprovida.” (TRF4, Primeira Turma, AC 5008239-94.2021.4.04.9999, rel. Roger Raupp Rios, j. 17jun.2021). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1751037 - RS (2020/0221395-0) DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O termo inicial da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução Fiscal é a data em que a parte exequente toma ciência da não localização do executado ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão do juiz nesse sentido. A suspensão da execução Fiscal não pode perdurar por mais de cinco anos sem impulso efetivo pelo exequente. Não demonstrada causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, deve ser mantida a declaração da prescrição intercorrente. As diligências que não produziram efeitos concretos de localização de executados ou de bens penhoráveis não interrompem nem suspendem o curso da prescrição. Precedentes. Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos em parte para corrigir erro material. No Recurso Especial, o qual foi inadmitido, a recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 1º, § 1º, e 4º, § 1º, da Lei 9.289/1996; 46 da Lei 5.010/1966 e 39 da Lei 6.830/1980. Sustenta: As regras expostas estabelecem isenção aos entes públicos no trâmite dos processos executivos. A não estatização da serventia não afasta a norma que isenta o pagamento de custas dos entes autárquicos. Se a lei não estabelece exceção não cabe o interprete reduzir o espectro de incidência da lei que outorga a isenção. Quem realiza atividade em serventia não estatizada o faz conforme as leis vigentes, e tal situação faz parte integrante da álea contratual de quem explora o serventia não estatizada. A interpretação dos preceitos legais previstos no artigo§1º do art. 1º, §1º e 4º da Lei 9.289/96, art. 46 da Lei 5.010/66 e art. 39 da Lei 6.830/80 conferem a autarquia federal a isenção do pagamento das custas. (fl. 187, e-STJ) O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 202-203, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente Agravo. É o relatório. Decido Os autos foram recebidos nesse Gabinete em 15.12.2020. O Tribunal de origem entendeu que (fl. 156, e-STJ): A presente execução fiscal tramitou por competência delegada perante o Juízo de Direito da Comarca de Rio Negro, Paraná, em serventia de escrivania judicial operada por delegação a pessoa privada. Nesses casos os serviços não são executados pelo Estado através de funcionários públicos, mas pagos pelos beneficiados dos serviços através de taxas diversas, razão pela qual não há dispensa à União do pagamento das custas, conforme indica a jurisprudência: Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, o aresto não merece reforma, porquanto está em consonância com a jurisprudência do STJ, já que se tratando de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1.180.324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a Fazenda não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas. Precedentes: AgRg no AREsp. 370.012/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010; EREsp. 889.558/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009. 2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 388.027/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SÚMULA 83/ STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 370.012/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SÚMULA 83/ STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 522.531/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator”. Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, devendo o cartório regularizar o cadastro processual eletrônico da parte executada. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006222-85.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006222-85.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$561,90 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): SEBASTIAO ESPANHOL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO JOSÉ, 108 - CAPINZAL - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 01. Conheço do recurso interposto pela Fazenda Municipal, posto que tempestivo e porque “não cabe Apelação em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), mas sim Embargos Infringentes” (REsp 1.859.231/RJ. Segunda Turma. Min. Herman Benjamin. DJE 12/03/2020), e, no mérito, dou provimento ao pleito apresentado pela municipalidade. De fato, a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes, por força do art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. Nesse sentido: TJPR -15ª. C.Cível – Apelação Cível nº. 859-61.2011.8.16.0017 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – Julgado em 15/04/2023; e ainda: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LEI Nº 14.195 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA AO § 5º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPÕE ÔNUS ÀS PARTES – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI – APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À PARTE EXECUTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007782-16.2005.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 16.04.2023). Revendo o que restou decidido na parte final da sentença, destaco o entendimento que se consolidou no âmbito do nosso tribunal (representado pela Apelação nº. 101-67.1996.8.16.0095, da 15ª C. Cível, julgada em 18/10/22), inclusive do TJSP, de que não há como dizer que a Lei nº. 14.195/2021 padeça de inconstitucionalidade, ao menos até a conclusão do julgamento da ADI 7005, onde não se suspendeu, provisória ou definitivamente a norma em questão, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade das leis até eventual declaração pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, em razão da consolidação da supracitada corrente no âmbito do E. TJPR, visando privilegiar o entendimento colegiado, dispenso as partes do pagamento das custas, aplicando-se o art. 921, §5º., do CPC, alterado pela Lei nº. 14.195/2021. 02. No mais, permanece tal como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006222-85.2015.8.16.0147 Vistos. O Município de Itaperuçu, em 26.11.2015, ajuizou execução fiscal em face de Sebastião Espanhol objetivando a satisfação de crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, originado pela incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, das competências de 2011 a 2014, referente ao imóvel descrito na inicial. Por meio da decisão de seq. 10.1, foi determinada a citação da parte executada. O mandado retornou negativo (seq. 15.1), tendo o exequente obtido ciência sobre a não localização do executado em 11.07.2016 (seq. 19.0). Efetuada nova tentativa de citação, esta restou infrutífera (seq. 49.1). Na seq. 97.1, o exequente requereu a suspensão do processo, devido não ter sido encontrado endereços alternativos para a citação, e por não haver notícia de óbito do executado. Instado a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, em relação aos créditos tributários em execução (seq. 101.1), o exequente manifestou pela sua não ocorrência, requerendo assim o regular prosseguimento do feito (seq. 107.1). É o breve relato. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a pretensão executória do crédito tributário objeto da presente ação encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. A respeito disso, aliás, cumpre ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), fixando as seguintes teses (Temas Repetitivos n.º 566, 567, 568, 569, 570 e 571), de fundamentação obrigatória. Veja-se: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118 /2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Tais teses, fixadas nos Temas Repetitivos n.º 566, 567, 568, 569, 570 e 571, constituem verdadeiro precedente e, por expressa determinação do artigo 927, inciso III, do CPC, são de observância cogente pelos juízes e tribunais do país. Assim sendo, conclui-se que: a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante dessas premissas, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição no curso do presente processo, na medida que até o presente momento o executado sequer foi citado, tendo o Município de Itaperuçu obtido ciência a respeito da não localização do devedor em 11.07.2016 (seq. 19.0), quando fora intimado do retorno negativo do mandado (seq. 15.1), e desde então, não ocorreu qualquer interrupção da contagem dos prazos de suspensão e prescrição, uma vez que o mero peticionamento em juízo se mostra incapaz de interromper o curso do prazo prescricional. Sobre o tema, vale colacionar alguns julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), TAXA DE LIMPEZA E TAXA DE ILUMINAÇÂO. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO MATERIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 2002. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESES VINCULANTES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. TERMO INICIAL QUE SE CARACTERIZA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO (LEF, ART. 40, §§ 1º E 2º), INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0030148- 88.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 28.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. SUSPENSÃO DO FEITO E TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE SE OBTIVESSE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA SALDAR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0001542-71.2011.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022) “JUIZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEF. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. MANDADO DE PENHORA CUMPRIDO SEM ÊXITO EM LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR 05.06.2008. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA EM 05.06.2008. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA ATÉ 05.06.2009. PRESCRIÇÃO OPERADA EM 05.06.2014. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO DE OFICIO. AUSENCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA LEGITIMIDADE DO OPTANTE DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA PESSOA EXECUTADA. AUSENCIA DE DOCUMENTOS E EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DO ANDAMENTO DA D I V I D A F I S C A L P E L A V I A ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAR A DEMANDA POR CONSIDERAR A MERA INFORMAÇÃO DO FISCO DE PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1641011/PA). PRECEDENTES DA CAMARA. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0007066- 96.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28.03.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. 1. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP N.º 1.340.553/RS. FAZENDA PÚBLICA QUE TEVE CIÊNCIA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EXECUTADO EM 23/10/2009. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO NESTA DATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS VERIFICADO EM 23/10/2015. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS IMPUTADO AO EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SUA INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. ÔNUS MANTIDO. INAPLICABILIDADE DOS ART. 26 E ART. 39 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0021750- 55.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.03.2022) Portanto, não há outra solução senão reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente in casu, haja vista a ausência de citação até a presente data, tendo ocorrido o transcurso de lapso temporal maior do que o prazo de 01 (um) ano de suspensão e de 05 (cinco) anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80), sem que ocorresse qualquer interrupção da contagem dos referidos prazos. Isto posto, Decreto a prescrição intercorrente dos créditos tributários objeto desta ação e, consequentemente, julgo Extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC. Custas pela exequente, excetuada a taxa judiciária. É preciso lembrar que a tramitação desta execução fiscal se deu com o serviço realizado por Escrivania judicial operada por delegação a pessoa privada. Assim, considerando que os serviços não são executados pelo Estado através de funcionários públicos, mas pagos pelos beneficiados dos serviços através de taxas diversas, não há como reconhecer a dispensa da Fazenda Pública do pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, deve-se ressaltar que não é aplicável os comandos trazidos pela Lei nº. 14.195/21, ao qual estabelece a dispensa de eventuais ônus para as partes, quando reconhecida a prescrição, vez que o Direito Processual Civil não pode ser veiculado por medida provisória, conforme prescreve o art. 62, §1º, alínea b, da CF. Clèmerson Merlin Clève ensina que a vedação da disciplina, por meio de medida provisória, de 'direito processual penal e processual civil' (artigo 62, § 1º, I, b). Parece evidente que a legislação processual (processo civil e processo penal), porque diz de perto com a atuação do Poder Judiciário, deve ficar a salvo da medida provisória. Constituiria verdadeira heresia admitir-se medida provisória, sem expressa autorização constitucional, interferindo na atuação funcional do Poder Judiciário ("Medidas Provisórias", 3ª edição, 2010, RT, p. 117). Nesse sentido, veja-se a ADI nº 2.736 de relatoria do ministro Cezar Peluso, em 8/9/2010: "Inconstitucionalidade. Ação direta. artigo 9.º da Medida Provisória n.º 2.164-41/2001. Introdução do artigo 29-C na Lei n.º 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e urgência.. Ofensa aos arts. 22, inc. I, e 62, caput, da CF. Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, altera matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naqueles em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais". Outrossim, a União não possui competência para instituir isenção de tributo de competência dos Estados, o que também acarreta inconstitucionalidade material. Deste modo, incidenter tantum, reconheço a inconstitucionalidade formal e material do § 5º do art. 921 do CPC (alterado pela Lei nº 14.195, publicada no DOU de 27.8.2021), vez que veiculada através de medida provisória e invadindo competência de outro ente federado, permanecendo o exequente obrigado a arcar com o pagamento das custas processuais devidas à Escrivania não oficializada. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É devida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. 2. Não há como se afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas quando o feito é extinto, com resolução do mérito, por força da prescrição intercorrente. 3. Apelação desprovida.” (TRF4, Primeira Turma, AC 5008239-94.2021.4.04.9999, rel. Roger Raupp Rios, j. 17jun.2021). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1751037 - RS (2020/0221395-0) DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O termo inicial da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução Fiscal é a data em que a parte exequente toma ciência da não localização do executado ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão do juiz nesse sentido. A suspensão da execução Fiscal não pode perdurar por mais de cinco anos sem impulso efetivo pelo exequente. Não demonstrada causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, deve ser mantida a declaração da prescrição intercorrente. As diligências que não produziram efeitos concretos de localização de executados ou de bens penhoráveis não interrompem nem suspendem o curso da prescrição. Precedentes. Os Embargos de Declaração opostos foram acolhidos em parte para corrigir erro material. No Recurso Especial, o qual foi inadmitido, a recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 1º, § 1º, e 4º, § 1º, da Lei 9.289/1996; 46 da Lei 5.010/1966 e 39 da Lei 6.830/1980. Sustenta: As regras expostas estabelecem isenção aos entes públicos no trâmite dos processos executivos. A não estatização da serventia não afasta a norma que isenta o pagamento de custas dos entes autárquicos. Se a lei não estabelece exceção não cabe o interprete reduzir o espectro de incidência da lei que outorga a isenção. Quem realiza atividade em serventia não estatizada o faz conforme as leis vigentes, e tal situação faz parte integrante da álea contratual de quem explora o serventia não estatizada. A interpretação dos preceitos legais previstos no artigo§1º do art. 1º, §1º e 4º da Lei 9.289/96, art. 46 da Lei 5.010/66 e art. 39 da Lei 6.830/80 conferem a autarquia federal a isenção do pagamento das custas. (fl. 187, e-STJ) O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 202-203, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente Agravo. É o relatório. Decido Os autos foram recebidos nesse Gabinete em 15.12.2020. O Tribunal de origem entendeu que (fl. 156, e-STJ): A presente execução fiscal tramitou por competência delegada perante o Juízo de Direito da Comarca de Rio Negro, Paraná, em serventia de escrivania judicial operada por delegação a pessoa privada. Nesses casos os serviços não são executados pelo Estado através de funcionários públicos, mas pagos pelos beneficiados dos serviços através de taxas diversas, razão pela qual não há dispensa à União do pagamento das custas, conforme indica a jurisprudência: Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, o aresto não merece reforma, porquanto está em consonância com a jurisprudência do STJ, já que se tratando de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1.180.324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a Fazenda não está isenta do pagamento das custas processuais devidas às serventias não oficializadas. Precedentes: AgRg no AREsp. 370.012/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.3.2016; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010; EREsp. 889.558/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009. 2. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 388.027/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SÚMULA 83/ STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 370.012/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SÚMULA 83/ STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 522.531/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator”. Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, devendo o cartório regularizar o cadastro processual eletrônico da parte executada. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

29/12/2022, 00:00

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