Apelação Cível 0003684-07.2017.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0003684-07.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 13:57

Petição (Embargos de declaração)

11/03/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003684-07.2017.8.16.0004(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/02/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade por débitos de consumo de energia elétrica devido a irregularidade no medidor. Apelação conhecida e provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Reconhecimento de Débito Cumulada com Cobrança de Dívida, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em sede recursal, sustenta a apelante que o apelado se beneficiou de registros inferiores de consumo de energia elétrica devido a irregularidades no medidor, e requer a condenação do apelado ao pagamento dos valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelado é responsável pelo pagamento de débitos de consumo de energia elétrica, mesmo diante de demonstração de que inexistiu autoria na adulteração do medidor.III. Razões de decidir3. O laudo pericial constatou irregularidades no medidor de energia elétrica, resultando em registros de consumo a menor.4. O consumidor é responsável pela guarda e conservação do medidor de energia, conforme a Resolução n. 414/2010 da ANEEL.5. O benefício obtido pelo consumidor com a cobrança a menor implica sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores devidos.6. A discussão sobre a autoria da fraude no medidor é irrelevante, pois o titular da unidade consumidora é quem se beneficiou da irregularidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, condenando a parte apelada ao ressarcimento pelos danos constatados, com inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de débitos de consumo de energia elétrica recai sobre o titular da unidade consumidora, independentemente de sua autoria em relação a irregularidades no medidor, sendo irrelevante a discussão sobre o conhecimento da alteração do equipamento, desde que comprovado o benefício econômico decorrente de registros a menor de consumo._________Dispositivos relevantes citados: ANEEL, Resolução nº 414/2010, arts. 130, III, e 166; ANEEL, Resolução nº 1000/2021, art. 585.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n.º 0000363-32.2016.8.16.0025, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 28/02/2020; TJPR, Apelação Cível n.º 0014197-88.2017.8.16.0083, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22/06/2020.

04/03/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 02:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:01

Documento (Acórdão)

23/02/2026, 14:57

Provimento

18/02/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0003684-07.2017.8.16.0004 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Câmara Cível a realizar-se em 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 00:00 ATÉ 13/02/2026 23:59 (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:35

Mero expediente

24/11/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0003684-07.2017.8.16.0004. I – RELATÓRIO Copel Distribuição S/A ajuizou ação declaratória de débito cumulada com cobrança de dívida em face de Ubirajara Martins dos Santos, pretendendo ver o réu condenado a lhe pagar a importância de R$ 102.330,48 (cento e dois mil, trezentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), referente à diferença de consumo de energia elétrica da unidade consumidora nr. 40453340. A diferença cobrada advém de fraude identificada no medidor de consumo de energia elétrica do imóvel, que teria ensejado leitura a menor do consumo de energia. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.9. Citado (seq. 25.1), o réu apresentou contestação na seq. 26.1/26.7, alegando não ser o responsável pela adulteração no medidor de consumo de energia elétrica, que ocorreu antes da sua entrada no imóvel, de modo que não pode ser responsabilizado pelos débitos de consumo da unidade. Alegou ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica na seq. 31.1. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao réu (seq. 70.1). Pela decisão de seq. 113.1, deferiu-se a produção da prova pericial requerida pela autora. Somente a parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico (seqs. 122.1/122.5 e 123.0), tendo sido o laudo pericial juntado na seq. 147.1. A autora concordou com o laudo pericial (seq. 150.1) e o réu solicitou esclarecimentos ao perito (seq. 151.1), os quais foram prestados na seq. 156.1. Alegações finais nas seqs. 171.1 e 174.1. Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A ação é improcedente. A autora pretende receber do réu a quantia de R$ 102.330,48 (cento e dois mil, trezentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) que corresponde aos valores devidos pela medição a menor do consumo de energia elétrica da unidade consumidora nr. 40453340 entre os meses de outubro de 2011 a setembro de 2014 (seq. 1.2 – fl. 10/11). Os documentos juntados nas seqs. 26.5 e 91.2 e o laudo pericial anexado na seq. 147.1 são suficientes para elucidar a controvérsia. O contrato de locação acostado na seq. 26.5 demonstra que o requerido passou a ocupar o imóvel onde estava instalado o medidor de consumo adulterado a partir de 18/01/2012, tendo se tornado titular da unidade consumidora somente em fevereiro de 2012 (seq. 91.2). O laudo pericial, por sua vez, em resposta aos quesitos nrs. 6 e 7 formulados na seq. 122.2, esclareceu que as irregularidades constatadas no medidor de consumo de energia elétrica da unidade tiveram início em outubro de 2011 (seq. 147.1 – fl. 05/06), ou seja, antes de o réu vir a se tornar o titular da unidade consumidora. Destaca-se, também, a conclusão exposta no laudo pericial: “Após a realização das diligências e respostas aos quesitos, denota-se que houve alteração do medidor NIO 0982445003, decorrente de ação humana, consistente na queima intencional da bobina do primeiro elemento, o que resulta em leitura inferior ao efetivamente consumido. Verifica-se através do histórico de consumo de mov. 91.2 que tal situação perdurou pelo período de Outubro de 2011 a Setembro de 2014, e que a parte requerida passou a ser titular da unidade consumidora em Fevereiro de 2012” (seq. 147.1 – fl. 11). Ainda, ao responder ao pedido de esclarecimentos formulado pelo réu, o expert afirmou que “as irregularidades não poderiam ser constatadas através do visor da caixa de leitura, posto que foi efetuada alteração da bobina que se encontra dentro do medidor de energia, o que somente por ser constatado quando da abertura do equipamento. Assim, é necessário conhecimento técnico na área de engenharia elétrica para constatação das irregularidades. Não possuindo tais conhecimentos, o requerido não poderia constatar as irregularidades”. (seq. 156.1). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade por débito decorrente de consumo de energia elétrica sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de não ser possível presumir que a autoria da suposta fraude no medidor de energia elétrica seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho, bem assim de não ser possível responsabilizá-lo por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1435885 RS 2019/0018206-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) Não há, nos autos, qualquer demonstração de que o réu tenha sido o responsável pela adulteração constatada no medidor de consumo de energia elétrica, o qual foi adulterado em momento anterior ao do seu ingresso no imóvel em questão. Assim, não restando comprovado que o réu tenha sido o autor da fraude verificada no medidor de consumo de energia elétrica da unidade consumidora nº 40453340, não pode ser ele responsabilizado pelo débito relativo à diferença de consumo apurada. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Improcedente a ação e condeno a autora a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos à procuradora judicial da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, arbitramento que é feito à luz dos vetores constantes dos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-07.2017.8.16.0004 Vistos em saneador. 01. Trata-se de “ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança de dívida” proposta por COPEL Distribuição S/A em face de Ubirajara Martins dos Santos. 02. A preliminar de incompetência relativa do juízo, arguida na contestação de seq. 26.7, foi acolhida por meio da decisão proferida na seq. 45.1, tendo sido os autos remetidos para este juízo. 03. Ao alegar que não foi o responsável pela suposta adulteração no medidor de consumo de energia elétrica, bem como que locou o imóvel após a ocorrência da suposta fraude, a qual desconhecia, nota-se que o demandado sustenta, na verdade, ser parte ilegítima para responder à presente ação. Tal preliminar confunde-se com o próprio mérito e, portanto, será apreciada após a instrução do feito, quando da prolação da sentença. 04. Por estar o feito formalmente em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, declaro-o saneado. 05. Fixo como ponto de fato controvertido se houve adulteração do medidor da unidade consumidora ou mero defeito técnico no referido equipamento. 06. Fixo como pontos de direito controvertidos: a) o procedimento adotado durante a inspeção realizada na unidade consumidora do réu observou ou não os termos da Resolução ANEEL n.º 414/2.010; b) o réu é ou não responsável pelos débitos anteriores ao período em que passou a ocupar o imóvel onde está instalada a unidade medidora; c) o réu é ou não responsável pelos débitos decorrentes da leitura a menor que foi realizada pelo medidor da sua unidade consumidora, mesmo desconhecendo a suposta fraude no equipamento; d) valor do débito. 07. O ônus da prova em relação ao ponto de fato controvertido é da autora, que alega ter havido adulteração do medidor de consumo de energia elétrica instalado no imóvel ocupado pelo réu. Daí porque, aliás, resta prejudicada a análise da inversão do ônus probatório requerida pelo réu. 08. Para elucidação do ponto de fato controvertido, Defiro a produção de prova pericial, na especialidade de engenharia elétrica, bem como a prova documental, desde que consistente na juntada de documentos novos. 09. Indefiro a produção de prova pericial de natureza contábil, porquanto a alegação do réu de que o valor cobrado nos autos é exorbitante foi feita de forma genérica, não tendo a contestação apontado nenhum erro específico no cálculo que veio instruindo a petição inicial, capaz de autorizar o deferimento da prova requerida. 10. Indefiro, ainda, a produção de prova oral, haja vista que a elucidação do ponto de fato controvertido fixado anteriormente demanda conhecimento técnico especializado, não se prestando a oitiva de testemunhas a dirimir essa questão. 11. Para a realização da perícia ora deferida, nomeio perito o Engenheiro Eletricista, Sr. Bruno Cordeiro, profissional devidamente cadastrado no Sistema CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR. 12. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o disposto no § 1.º do artigo 465 do CPC. 13. Decorrido o prazo acima, intime-se o Sr. Perito para, em 05 (cinco) dias, estimar os seus honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, consoante § 2.º do artigo 465 do CPC. 14. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela autora, a qual requereu a realização da referida prova (artigo 95 do CPC). 15. As partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para início da produção da prova (art. 474 do CPC). 16. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que for realizada a perícia. 17. No que tange à produção de prova documental, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos novos, que deverão ter relação com o ponto de fato controvertido fixado nos autos. 18. Proceda a Escrivania de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 2/2016 e Portaria n.º 2/2018, ambas deste Juízo, bem como, havendo aceitação do encargo, promova a anotação no Sistema CAJU – Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, acerca da nomeação de perito judicial ora realizada. 19. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Mero expediente

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