Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000402-82.2020.8.16.0059 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000402-82.2020.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-82.2020.8.16.0059 Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Douglas Lourenço da Silva, já qualificado, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 28, caput da Lei n. 11.343/2006 (seq. 31.1). Realizada audiência, o acusado aceitou proposta de suspensão condicional do processo (seq. 54.1). Recebida a denúncia e homologado o benefício (22/02/2022 - seq. 56.1). Certificado o término do prazo de suspensão e inadimplemento de uma das parcelas da prestação pecuniária (seq. 186.1). Manifestação do órgão ministerial pela declaração da nulidade da decisão de recebimento da denúncia e extinção da punibilidade do agente pela prescrição (seq. 189.1), enquanto a defesa requereu a extinção da punibilidade do réu pela descriminalização da conduta (seq. 192.1). É o relato, embora dispensável (art. 81, § 3º da Lei n. 9.099/1995). a) Descriminalização Considerando que no caso em análise não houve apreensão apenas de maconha, mas também de cocaína em posse do agente, inaplicável, a priori, o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema n. 506. b) Nulidade Por se tratar de processo penal para apuração de delito de posse de drogas para consumo pessoal, o presente feito submete-se ao procedimento sumaríssimo. Como consequência, previamente à homologação judicial da suspensão condicional do processo, faz-se necessária a citação do acusado, o oferecimento de defesa prévia e o recebimento da denúncia, na forma dos arts. 81, caput e 89, § 1º, ambos da Lei n. 9.099/1995. No presente caso, contudo, o réu foi meramente intimado para participar da audiência (seq. 50.1), sem que lhe fosse ofertada a possibilidade de apresentação de defesa prévia. Dado que a inobservância do rito aplicável na espécie prejudicou de maneira inconteste o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa pelo acusado, deve ser declarada a nulidade da decisão de recebimento da denúncia e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Ante o exposto, acolhendo a manifestação do órgão ministerial, declaro a nulidade da decisão de seq. 56.1 e dos atos que lhe são subsequentes. Intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias, acerca de eventual devolução ao acusado dos valores pagos a título de prestação pecuniária e, após, tornem conclusos. c) Prescrição Antes de transitar em julgado a sentença penal condenatória, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração imputada ao agente, observando-se os parâmetros contidos no art. 109 do CP. Adota-se como termo inicial do cômputo do prazo prescricional, nos crimes consumados e que não sejam praticados contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a data da consumação do crime (art. 111, I do CP). Ademais, o art. 117 do CP prevê as hipóteses em que há a interrupção do prazo prescricional que, uma vez observadas, dão azo ao reinício da contagem do prazo, considerado em sua integralidade. No presente caso, atribui-se ao acusado a prática da infração penal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que se sujeita ao prazo prescricional de 2 anos (art. 30 da Lei n. 11.343/2006). Desta feita, como a infração foi consumada, supostamente, em 18/05/2020, houve o decurso do prazo de 2 anos, atingindo-se a prescrição da pretensão punitiva em 17/05/2022, haja vista a inexistência de quaisquer hipóteses interruptivas ou suspensivas da prescrição no período. Isso porque houve a declaração de nulidade da decisão de recebimento da denúncia e homologação da suspensão condicional do processo, que teriam o condão de interromper e suspender o prazo prescricional, respectivamente. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu em relação à infração penal objeto dos presentes autos, devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, o que faço com fulcro no art. 107, IV do CP c/c art. 30 da Lei n. 11.343/2006. Diante da não instalação de unidade da Defensoria Pública nesta Comarca e tendo presente o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV da CF), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Raimundo Wanderson Johnlennon Alves de Sousa (OAB/PR 94.765), os quais fixo em R$ 850,00 (art. 22, § 1º da Lei n. 8.906/1994 e item n. 4.3 da Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA). A presente sentença servirá como certidão de honorários, nos termos do art. 663, § 3º do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Comunique-se o juízo deprecado, solicitando a devolução da carta de fiscalização de n. 0039877-63.2023.8.16.0019. No mais, determino a incineração da droga apreendida (seq. 6.1, p. 5), caso ainda não tenha sido realizada, com fulcro no art. 50-A da Lei n. 11.343/2006. Para tanto, deverá ser observado o disposto no art. 50, §§ 4º e 5º da mesma lei. Oficie-se à autoridade policial, determinando que proceda à incineração na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, com posterior juntada nos autos. Cópia da presente sentença servirá como ofício. Com o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 824, XI do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); b) encaminhem-se os autos ao Distribuidor para anotação (art. 838, I do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); c) à Secretaria para que verifique se existe fiança ou bens apreendidos sem destinação e, sendo o caso, certifique a respeito e promova a conclusão dos autos após manifestação do órgão ministerial (art. 838, III do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR). Realizem-se as demais comunicações, anotações e baixas necessárias, oportunamente encaminhando-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000402-82.2020.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000402-82.2020.8.16.0059 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 18/05/2020 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Autor do Fato(s): DOUGLAS LOURENÇO DA SILVA (RG: 132702306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.730.529-23) RUA LOS ANGELES ou Rua Pedro Mezzomo, 2 ANEXO MOVEIS USADOS CORDEIRO - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.071-210 - Telefone(s): (43) 99681-2522 DECISÃO 1. De antemão, entendo que os elementos de cognição até então produzidos nos autos demonstram a existência crime e indícios de autoria na pessoa do réu Douglas Lourenço da Silva denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06. 1.1. Assim, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA de seq. 31.1. 2. No mais, considerando que o denunciado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, homologo os termos que foram propostos na audiência de seq. 54.1, quais sejam: a) proibição de frequentar prostíbulos, bares, casas noturnas, casas de jogos e lugares congêneres (artigo 89, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95); b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo (artigo 89, §1º, inciso III, da Lei 9.099/95); c) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 89, §1º, inciso IV, da Lei 9.099/95); d) recolhimento de prestação pecuniária, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), o qual deverá ser parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes de R$ 45,84 (quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) reais, com vencimento em todo dia 10 (dez) de cada mês, a iniciar em 10 de março de 2022, que deve ser depositado em conta bancária administrada pelo E. TJPR, mediante guias expedidas pelo Cartório desta Vara, nos termos dos artigos 9º e 10 da Instrução Normativa Conjunta 02/2014 –CGJ/PR e MPPR (artigo 89, § 2º, da Lei 9.099/95). 3. Findo o período do primeiro ano e do segundo ano do período de prova, atualizem-se os antecedentes. No final do segundo ano, atualizados os antecedentes, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Havendo notícia de descumprimento, vista dos autos ao parquet. 5. Expeça-se Carta Precatória para fiscalização para comarca de Ponta Grossa-PR, com prazo de 730 dias. 6. Cadastre-se o sursis na capa digital dos autos. 7. Dê ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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