Execução Fiscal 0006746-82.2015.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0006746-82.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2023, 23:27

Documento (Informações)

15/06/2023, 18:45

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 23:11

Trânsito em julgado

14/06/2023, 23:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2023, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2023, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2023, 07:49

Confirmada

10/05/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006746-82.2015.8.16.0147 01.Não há omissão na sentença de seq. 178.1, que justifique a oposição dos embargos declaratórios de seq. 181.1, pois os honorários devidos ao curador especial nomeado foram arbitrados por ocasião da sentença prolatada nos autos em apenso, para os quais ele foi nomeado para atuar defendendo o executado, conforme decisão de seq. 60.1. A condenação do Estado do Paraná nestes autos configuraria bis in idem, vez que o trabalho desenvolvido pelo profissional já foi remunerado. Além disso, os declaratórios não se prestam a modificar o “decisum”, sendo que a formação do livre convencimento do magistrado não se confunde omissão, contradição e obscuridade. Por conseguinte, os embargos não se prestam à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo (TJPR - 17ª C.Cível - EDC 1440831-6/01 - Cianorte - Rel. Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 30.03.2016). Rejeito, pois, os embargos de declaração de seq. 181.1. 02. Intimem-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 21:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/05/2023, 16:49

Conclusão (para julgamento)

26/04/2023, 01:14

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006746-82.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006746-82.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$187,32 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): SIDNEI BATISTA FONTOURA (CPF/CNPJ: 023.669.719-66) RUA ALBINO RODRIGUES, 56 - SANTA ANA - ITAPERUÇU/PR Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação pela parte devedora, JULGO EXTINTA a execução promovida nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Existindo pedido expresso, defiro a dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado, certifique-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições ou bloqueios realizados, arquivando-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/04/2023, 08:04

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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