Execução Fiscal 0004174-17.2019.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0004174-17.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004174-17.2019.8.16.0147 Vistos. 01. In casu, ao menos por ora, o interesse de agir da demandante se faz presente, na medida em que o critério para sua aferição não diz respeito unicamente ao quantum exequendo, mas à aspectos ligados ao tempo processual e a localização de bens após a citação do executado. Nesse sentido: TJPR – 1ª. C.C. – Apelação Cível nº. 1109-06.2024.8.16.0190 – Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski – Julgado em 17/05/2024. 02. Tendo em vista que a citação do(a) executado(a) se mostra possível sem informação do seu endereço eletrônico, e levando-se em consideração que tal dado poderá ser obtido quando do oferecimento de embargos à execução pelo(a) devedor(a), dispenso o exequente de prestar tal informação, bem como deixo de efetuar diligências no presente momento. 03. Cite-se o(a) executado(a) (art. 8º., da Lei 6.830/80), após buscas em todos os sistemas disponíveis, a fim de localizar o paradeiro do executado, intimando-se a Fazenda Pública para recolhimento das custas pertinentes. Considerando que o quadro de servidores da Comarca atualmente conta apenas com dois cumpridores de mandado, havendo informação nos autos acerca do número do celular do executado, defiro a sua citação eletrônica, preferencialmente via aplicativo WhatsApp, devendo, para tanto, ser observada a Instrução Normativa n.º 73/2021-CGJ1, bem como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento n.º 316/2022). 04. No caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do inciso I, do parágrafo 3.º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. 05. Paga a dívida executada, encaminhem-se os autos à conta e preparo e retornem conclusos para extinção. 06. Garantida a execução, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 07. No prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, intime-se o Município-exequente para: a) apresentar matrícula atualizada do imóvel que deu origem ao tributo ora executado; b) apresentar cópia do protesto da dívida; c) apresentar planilha de débitos atualizada e requerimento de bloqueio de forma unificada, a fim de que, em um só ato, sejam procedidas buscas de bens, valores e direitos, recolhendo as custas pertinentes (sisbajud, renajud e infojud). 08. Apresentada a matrícula atualizada e estando o bem registrado em nome do(a) executado(a), defiro, desde já, a penhora do referido imóvel, mediante termo nos autos, com fundamento no artigo 845, parágrafo 1.º, do o CPC e, atento aos termos do disposto nos artigos 7º, inciso IV, e 14º da Lei nº 6.830/80, determino a posterior expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis competente para que efetue a devida averbação na matrícula do imóvel objeto da penhora. Após, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 09. Caso o Município-exequente demonstre, no prazo concedido no item 07, que o imóvel em questão é desprovido de matrícula e, em virtude disso, requeira a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o referido bem, desde já, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação para tal fim. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 10. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

26/06/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) JUNTADA DE COMPROVANTE (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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