Execução Fiscal 0004010-52.2019.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0004010-52.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2025, 11:15

Confirmada

16/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-52.2019.8.16.0147 01. Defiro o pedido de suspensão do curso do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do CTN. 02. Decorrido o prazo acima, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível. 03. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, até a fluência do prazo prescricional, oportunidade em que a Fazenda deverá ser novamente intimada a se manifestar, conforme estabelece o art. 40, § 4.°, Lei n.° 6.830/80. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/07/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2025, 13:23

Por decisão judicial

04/07/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:47

Confirmada

24/05/2025, 00:16

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 01:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-52.2019.8.16.0147 Vistos. 01. Em reunião realizada em 01/08/2024 (Ata nº 10775568 – GD-EC), os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná uniformizaram entendimento a respeito das teses fixadas no julgamento do Tema 1184 do STF e das normas contidas na Resolução nº 547/CNJ, editando os seguintes enunciados: “1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. (enunciado aprovado por maioria de votos); 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. (enunciado aprovado por maioria de votos); 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. (enunciado aprovado por maioria de votos); 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. (enunciado aprovado por maioria de votos); 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. (enunciado aprovado por unanimidade de votos).” A presente execução foi proposta anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em data de 05/02/2024, sendo, pois, faculdade do exequente o protesto do título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e/ou a tentativa de solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Além disso, cabe destacar que, no Município de Rio Branco do Sul, o Decreto Municipal nº 5.697/2021 estabeleceu que “estão sujeitos ao protesto créditos tributários e não tributários cujo valor consolidado, na forma do art. 2º, §1º deste decreto, na data do encaminhamento não sejam superiores a 3,5 UFM”, sendo que “o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) passa a ser de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2024”, consoante previsto no Decreto Municipal nº 7.102/2024, o que equivale, atualmente, a R$ 1.277,50. Não bastasse isso, a parte devedora sequer foi citada até o momento. Por tais razões, Reconsidero a decisão anteriormente proferida nos autos, e dispenso o exequente do cumprimento das determinações contidas nos itens 03 a 06 de seq. 88.1. 02. De outro lado, diante da informação do número do CPF da executada na seq. 94.2, cumpra-se a decisão de seq. 73.1, que visa confirmar a informação acerca do óbito da devedora. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) OUTRAS DECISÕES (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 16:28

Outras Decisões

15/04/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-52.2019.8.16.0147 Vistos. 01. Em reunião realizada em 01/08/2024 (Ata nº 10775568 – GD-EC), os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná uniformizaram entendimento a respeito das teses fixadas no julgamento do Tema 1184 do STF e das normas contidas na Resolução nº 547/CNJ, editando os seguintes enunciados: “1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. (enunciado aprovado por maioria de votos); 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. (enunciado aprovado por maioria de votos); 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. (enunciado aprovado por maioria de votos); 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. (enunciado aprovado por maioria de votos); 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. (enunciado aprovado por unanimidade de votos).” A presente execução foi proposta anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em data de 05/02/2024, sendo, pois, faculdade do exequente o protesto do título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e/ou a tentativa de solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Além disso, cabe destacar que, no Município de Rio Branco do Sul, o Decreto Municipal nº 5.697/2021 estabeleceu que “estão sujeitos ao protesto créditos tributários e não tributários cujo valor consolidado, na forma do art. 2º, §1º deste decreto, na data do encaminhamento não sejam superiores a 3,5 UFM”, sendo que “o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) passa a ser de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2024”, consoante previsto no Decreto Municipal nº 7.102/2024, o que equivale, atualmente, a R$ 1.277,50. Não bastasse isso, a parte devedora sequer foi citada até o momento. Por tais razões, Reconsidero a decisão anteriormente proferida nos autos, e dispenso o exequente do cumprimento das determinações contidas nos itens 03 a 06 de seq. 88.1. 02. De outro lado, diante da informação do número do CPF da executada na seq. 94.2, cumpra-se a decisão de seq. 73.1, que visa confirmar a informação acerca do óbito da devedora. 03. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-52.2019.8.16.0147 Vistos, etc. 01. Conheço do recurso interposto pela Fazenda Municipal, posto que tempestivo, e, no mérito, dou provimento ao pleito apresentado pela municipalidade. Apesar do entendimento manifestado na sentença embargada, ao menos por ora, vislumbra-se o interesse de agir, porquanto em reunião realizada em 01/08/2024 (Ata nº 10775568 – GD-EC), os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná uniformizaram entendimento a respeito das teses fixadas no julgamento do Tema 1184 do STF e das normas contidas na Resolução nº 547/CNJ, editando os seguintes enunciados: “1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. (enunciado aprovado por maioria de votos); 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. (enunciado aprovado por maioria de votos); 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. (enunciado aprovado por maioria de votos); 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. (enunciado aprovado por maioria de votos); 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. (enunciado aprovado por unanimidade de votos). Deste modo, em razão da consolidação da supracitada corrente no âmbito do E. TJPR, visando privilegiar o entendimento colegiado, não deve prevalecer a sentença lançada. 02. Considerando que o quadro de servidores da Comarca atualmente conta apenas com dois cumpridores de mandado, havendo informação nos autos acerca do número do celular do executado, defiro a sua cientificação eletrônica, preferencialmente via aplicativo WhatsApp, devendo, para tanto, ser observada a Instrução Normativa nº. 73/2021-CGJ1, bem como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). 03. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias: a) apresente matrícula atualizada do imóvel que deu origem ao tributo ora executado; b) apresente cópia do protesto da dívida; c) apresente planilha de débitos atualizada e requerimento de bloqueio de forma unificada, a fim de que, em um só ato, sejam procedidas buscas de bens, valores e direitos, recolhendo as custas pertinentes (sisbajud, renajud, infojud). 04. Apresentado pedido, defiro a suspensão processual para cumprimento da determinação, no prazo de 90 dias. 05. Apresentada a matrícula atualizada e estando o bem registrado em nome do(a) executado(a), defiro, desde já, a penhora do referido imóvel, mediante termo nos autos, com fundamento no artigo 845, parágrafo 1.º, do o CPC e, atento aos termos do disposto nos artigos 7º, inciso IV, e 14º da Lei nº 6.830/80, determino a posterior expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis competente para que efetue a devida averbação na matrícula do imóvel objeto da penhora. Após, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 06. Caso o Município-exequente demonstre, no prazo concedido no item 03, que o imóvel em questão é desprovido de matrícula e, em virtude disso, requeira a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o referido bem, desde já, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação para tal fim. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 07. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004010-52.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.256,85 Exequente(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR Executado(s): MERCEDES RIBEIRO DE FRANÇA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA JOAQUIM MARTINS, 99 - SANTA TEREZINHA - RIO BRANCO DO SUL/PR Vistos, etc. Primeiramente, ainda que tenha constado outro município pertencente a Comarca, no cabeçalho daquele feito em que se determinou que a Sra. Escrivã trasladasse cópia da decisão para fins do art. 10, do CPC, evidentemente que o ato cumpriu sua finalidade, já que a procuradoria de Rio Branco do Sul, com sagacidade, logrou apresentar suas razões acerca do interesse de agir, de modo que inexiste qualquer prejuízo no ato. Considerando o julgamento do Tema 1184 (STF) e a expedição da Resolução nº. 547/2024 (CNJ), mostra-se legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. O levantamento realizado junto ao SEI 0056498-06.2024.8.16.6000 revela que causas que possuem valor da causa inferior a R$10.000,00 representam 88% do acervo de executivos fiscais em andamento no Estado do Paraná. Por outro lado, conforme constou no RE 1355208, “no ano subsequente ao início da vigência da Lei n. 12.767, tem adotado protesto extrajudicial, obtendo índice de recuperação que aumentou de 1% até 2% para 15% a 19% no êxito, exatamente por esta via, ou seja, antes, só com o executivo fiscal, era de 1% a 2% de êxito”, o que demonstra maior eficiência da utilização da via extrajudicial, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.767/2012. Deste modo, ao contrário do que se imagina, a inadmissibilidade de execução fiscal de dívida de baixo valor não acarreta prejuízo à Fazenda Pública Municipal, vez que a utilização do meio extrajudicial enseja a recuperação do crédito de forma mais célere e com menor custo para os cofres públicos. Logo, não há que se falar em risco à arrecadação municipal, já que o ente público poderá utilizar-se de meios extrajudiciais mais eficazes para buscar o crédito exequendo, sendo certo que “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE 135508/SC). Nos autos da Apelação Cível nº. 0012265-14.2023.8.16.0129, em 16/01/2024, o Des. Jorge de Oliveira Vargas extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá, com valor da causa de R$1.814,61, utilizando-se de estatística que concluiu que o custo do andamento de uma execução é de aproximadamente R$4.700,00. Nada obstante, como já se registrou, o parágrafo primeiro da Resolução nº. 547, expedida posteriormente a supracitada decisão (22/02/2024), previu patamar superior, in verbis: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Ainda que o critério para aferição do interesse de agir não diga respeito unicamente ao quantum exequendo, mas à aspectos ligados ao tempo processual e a localização de bens após a citação do executado (TJPR – 1ª. C.C. – Apelação Cível nº. 1109-06.2024.8.16.0190 – Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski – Julgado em 17/05/2024), ao contrário de outros casos analisados por este juízo, em que se determinou o prosseguimento da marcha executiva, o presente caso apresenta particularidades que impõe a extinção. De fato, e porque o valor da causa não alcança a quantia definida pelo CNJ como de baixo valor, não tendo sido satisfeita a obrigação até o momento, inclusive havendo notícia do falecimento do executado, deverá a presente execução fiscal ajuizada em 2019 ser extinta, por ausência do interesse de agir em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Registre-se que o julgamento do RE 1355208/SC, que ensejou justamente a tese proferida no Tema 1184, discutia a possibilidade de aferição do interesse de agir – matéria de ordem pública cognoscível de ofício – em casos que já tramitam e abarrotam o judiciário, sendo teratológico o entendimento de que a possibilidade de extinção de execuções fiscais por ausência do interesse de agir em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, somente atingiria casos distribuídos depois do julgamento do supracitado tema. Diante do exposto, julgo Extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência do interesse processual. Considerando que a causa da perda do interesse de agir é superveniente, não se mostra cabível condenar a exequente ao pagamento de custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) OUTRAS DECISÕES (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(115)