Execução de Título Extrajudicial 0079913-07.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0079913-07.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0079913-07.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079913-07.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.573,67 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): Arnaldo Bacaro HOMOLOGO por sentença o acordo de seq. 411, celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada, nos termos do acordo. Ressalto a desnecessidade de suspensão do processo até o termo final fixado pelas partes para cumprimento voluntário do acordo, isso tendo em vista que as partes formularam pedido expresso de homologação por sentença da transação extrajudicial. Ademais, a homologação judicial é requisito indispensável ao cumprimento forçado do acordo acaso haja ulterior descumprimento, medida esta que deverá ser tomada pelo Juízo, senão agora, ao menos em algum momento futuro. Ressalto que que a reativação dos autos após o seu arquivamento pode ser feita automática e facilmente mediante simples petição nos autos acaso haja futura necessidade. Com o trânsito em julgado, satisfeitas as custas e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 05 de novembro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079913-07.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079913-07.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.573,67 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): Arnaldo Bacaro 1. Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) através do SISBAJUD, até o limite de trinta dias após a data de cadastro ou da data agendada de bloqueio (se informada), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 8. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 9- DEFIRO, também, o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 10. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 10.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 10.1.1. Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 10.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 11. Finalmente, igualmente DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. 12. Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Int. Diligências Nec. Londrina, 12 de agosto de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0079913-07.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079913-07.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.573,67 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): Arnaldo Bacaro Trata-se de alegação de impenhorabilidade promovida pelo executado Arnaldo Bacaro, em que alega, em síntese que: os valores bloqueados em 271 são impenhoráveis, visto que oriundos de verba salarial, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Pede o reconhecimento de impenhorabilidade que recai sobre as quantias. A parte foi intimada a juntar documentos em adição e atendeu a determinação judicial (mov. 278 e 279) Vieram-me os autos cls. para decisão. É o relato do essencial. DECIDO. O postulado da dignidade da pessoa humana, como núcleo axiológico da Constituição da República de 1988, permeia todo o ordenamento jurídico, inclusive sobre as normas processuais civis (CPC, art. 1º), em observância à garantia de uma vida digna e de um mínimo existencial. Neste sentido, o artigo 833 do Código de Processo Civil traduz fielmente o acima disposto, prevendo ocasiões em que o direito à persecução do crédito é mitigado para fins de garantir a própria dignidade da pessoa humana. Dentro desta concepção, alega a parte executada que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, e com razão. O inciso IV do supramencionado artigo é claro ao dispor que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. A prova de tal condição foi suficientemente produzida. Com efeito, os extratos trazidos aos autos pelo executado demonstra que a conta corrente é utilizada apenas para recebimentos de proventos salariais, pois em dois meses de movimentação todo o valor creditado foi sob a rubrica “recebimentos de proventos”. Desta forma, a declaração de impenhorabilidade dos valores é de rigor. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DETERMINO o imediato desbloqueio das quantias bloqueadas em mov. 271..1 CUMPRA-SE a serventia. INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 21 de março de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079913-07.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079913-07.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.573,67 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): Arnaldo Bacaro 1. Houve tentativa de intimação pessoal da executada para que promovesse a regularização de sua representação processual, frustrando-se o ato ante sua mudança de endereço não comunicada ao juízo (seq. 239). Diante da inércia da parte executada em atualizar seu endereço domiciliar nos autos, REPUTO a intimação pessoal de seq. 239 como válida, ainda que tenham resultado negativas, nos termos do art. 274, par. único, do Código de Processo Civil. 2. Diante do pedido formulado, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 3. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 9. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 10- Infrutífera a diligência, DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 11. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 11.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 11.1.1. Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 11.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 12. Infrutífera a tentativa via RENAJUD, DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. 13. Com o resultado, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de novembro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/11/2021, 00:00

01/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0079913-07.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079913-07.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.573,67 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): Arnaldo Bacaro A parte executada apresentou arguição de nulidade (mov. 144.1), sob o argumento de que, inobstante tenha sido juntado aos autos procuração e pedido de intimação em nome dos advogados BRUNO LUCAS e ISABELA DAKKACH (mov. 87), os advogados não foram habilitados no processo e não foram intimados dos atos processuais subsequentes, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade de todas as intimações e atos processuais a partir de 31/07/2020, inclusive com a devolução de todos os prazos. Intimada a se manifestar, a parte exequente renunciou ao prazo concedido. É o breve relato do que interessa. Pois bem. O nosso Código de Processo Civil, ao regulamentar a teoria das nulidades, tratou do tema de forma clara e sucinta. Em que pese a forma de tratamento dada pelo legislador (CPC, arts. 276 e seguintes), a doutrina, encampada na vertente de que os atos processuais devem ser aproveitados no limite do razoável em nome do princípio da celeridade e da economia processual, adotou majoritariamente a ideia de que somente há falar em nulidade quando for demonstrado o prejuízo (pas de nullité sans grief). A jurisprudência nacional rapidamente acatou a ideia de forma majoritária e passou a aplicar a regra em determinados casos – sobretudo naqueles em que a nulidade não é absoluta -, o que pode ser percebido através de alguns julgados exemplificativos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NULIDADE AFASTADA. PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PREMATURO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.) 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Embora a intimação do acórdão tenha ocorrido somente por meio de publicação no Diário da Justiça, observa-se que, posteriormente, intimada novamente por publicação, a Fazenda Pública atendeu à determinação judicial e apresentou contrarrazões ao recurso especial da parte adversa, interposto posteriormente ao julgamentos dos aclaratórios. 3. É inadmissível supor que a Fazenda Pública ao ter contrarrazoado o recurso especial apresentado pela parte contrária não tenha tido conhecimento do acórdão relativo aos embargos de declaração. Nessa primeira oportunidade deveria ter ratificado o seu recurso especial, anteriormente interposto, ou manifestado irresignação contra a forma em que ocorreu a sua intimação. 4. Não havendo que se cogitar em prejuízo para a parte interessada, que teve acesso aos autos antes da subida do especial a esta Corte, é de se aplicar o adágio pas des nullités sans grief, cuja regra está incorporada no Código de Processo Civil, em cotejo com o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 677021 MG 2004/0109839-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/04/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2010) Processual civil - cerceamento de defesa - intimação acerca da data de audiência designada para inquirição de testemunha em comarca deprecada não levada a efeito. Inocorrência - recorrentes devidamente intimados da expedição da carta precatória, o que a possibilitar seu acompanhamento. Súmula n. 273 do e. Superior Tribunal de Justiça. Processual civil - ausência da abertura de prazo para a oferta de razões finais. Inexistência de prejuízo - pás de nullité sans grief. Nulidade não verificada. Apelação cível. Arrendamento de posto de combustível. Ação de cobrança cumulada com reparatória por danos materiais. Acervo probatório a informar a desocupação do imóvel em junho de 2010. Asseverada deterioração da coisa – ausência, contudo, de laudos de vistoria, inicial e final, o que a inibir o exame do cotejo entre a situação da coisa antes e ao depois do curso do negócio. Verba honorária - redução de 15% para 12% do valor atualizado da causa, volume suficiente à justa retribuição da atividade desenvolvida pelo patrono dos acionados, observadas as balizas dos parágrafos 2º, 8º e 11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10024005820138260666 SP 1002400-58.2013.8.26.0666, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 12/12/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2018) A regra hoje encontra respaldo na norma descrita no art. 282, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Dentro deste contexto introdutório e em análise aprofundada de todos os atos processuais praticados até então, entendo que não há falar em declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a petição de mov. 87.1, sobretudo porque não houve a prática de qualquer ato processual que pudesse ensejar prejuízo à parte executada. Com efeito, após o peticionamento, o juízo acolheu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros através do Bacenjud (seq. 90.1), e após, houve tão somente deferimento do pedido de penhora de direitos sobre imóvel (mov. 116), diligência que de qualquer maneira seria realizada sem dar ciência prévia à parte executada. Deste modo, a providência a ser tomada no momento é tão somente determinar a reabertura do prazo para que a parte executada se manifeste quanto à penhora realizada. Desta forma, REJEITO a alegação de nulidade dos atos processuais subsequentes mas RESTITUO o prazo à parte executada para se manifestar quanto à penhora de mov. 129.1. INTIME-SE. Por fim, ATENTE-SE a serventia quanto as decisões proferidas por este juízo, sobretudo aquelas envolvendo habilitações de parte, intimações de advogados, etc. CUMPRA-SE. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 09 de fevereiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/02/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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