Procedimento Comum Cível 0001758-13.2018.8.16.0147 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001758-13.2018.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001758-13.2018.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$3.762,86 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) à Rua José Izidoro Biazetto, 158 bloco C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Réu(s): DAUTO NODARI JUNIOR (CPF/CNPJ: 024.495.919-66) Rua Generoso MArques, 1100 - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 I – RELATÓRIO Copel Geração e Transmissão S/A ajuizou ação de constituição de servidão administrativa de passagem de caráter perpétuo cumulada com pedido de liminar para imissão de posse e pedido alternativo para conversão em perdas e danos em face da Dauto Nodari Junior. Afirma que a Resolução Autorizativa nº 6.839/2018, declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, o imóvel com área de 36.281,92m², relativa ao imóvel com escritura pública de cessão de direitos adquiridos, registrada no Livro 82-FS, fls. 031, do Registro Civil de Itaperuçu da Comarca de Rio Branco do Sul. Sustentando a urgência no desenvolvimento da construção das linhas de transmissão de energia elétrica, pugna pela imissão provisória na posse do imóvel. Requer, a final, a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.7. Por meio da decisão de seq. 19.1, o Juízo deferiu a imissão de posse, mediante o depósito da importância de R$3.762,86, obtida administrativamente através de estudo técnico, determinando a citação do réu. Com a comprovação do pagamento (seq. 29.1/29.2), expediu-se mandado de imissão, devidamente cumprido na seq. 58.1/58.2. Citado (seq. 72.1/72.2), o réu permaneceu inerte. O laudo pericial encontra-se anexado na seq. 106.1. Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos para prolação da sentença. Convertido o feito em diligência, a autora foi instada a complementar o depósito inicial, atualizando os valores encontrados pelo perito nomeado, pelo incide do IPCA-E (seq. 132.1), o que foi efetivado na seq. 136.1/136.4. Retornaram-me os autos conclusos para sentença. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de instituição de servidão administrativa, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365/41, abrangida pelo Resolução Autorizativa nº. 6.839/2018, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, publicada em 02/02/2018. Consoante o preceituado no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a desapropriação de bens por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, só pode ser efetivada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Lei Maior. Justa, segundo o eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, é a indenização que “...corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio. Indenização justa é a que se consubstancia em importância que habilita o proprietário a adquirir outro bem perfeitamente equivalente e o exime de qualquer detrimento”. [1] É por isso que nas ações de desapropriação e instituição de servidão administrativa, à revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados inicialmente, haja vista que a justa indenização se perfaz em direito indisponível contido no art. 5º., inciso XXIV, da Constituição Federal. Nesta senda, se mostra imprescindível a realização da prova pericial consistente na apuração do justo valor a ser pago previamente ao expropriado, ainda que revel, conforme, aliás, leciona o Professor José dos Santos Carvalho Filho: não se pode perder de vista que na ação de desapropriação o meritum causae se adistringe à discussão sobre o valor indenizatório. É esse ponto que vai ser objeto das provas a serem produzidas por expropriante e expropriado. Se é verdade que as partes podem produzir provas documental, testemunhal, e as outras admitidas pelo estatuto processual vigente, não é menos verdadeiro que o meio fundamental e costumeiro para comprovar suas alegações é, de fato, a prova pericial, ou seja, aquela prova técnica que vai indicar ao juiz os elementos para a fixação do valor indenizatório. A lei expropriatória, inclusive, é expressa no sentido de que, formado o litígio entre as partes a respeito da indenização, o juiz determina a produção da prova pericial, devendo o perito e os assistentes técnicos apresentar seu laudo até cinco dias antes da audiência. [2] Por outro lado, conforme magistério de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública” (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 4ª Edição, página 125). Nesses casos, a indenização não será da propriedade, como na desapropriação, mas sim dos danos ou prejuízos que o uso dessa propriedade pelo Poder Público efetivamente causar ao imóvel serviente, porquanto na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, onerando-se esta, tão somente, com um uso público, correspondendo à indenização ao prejuízo suportado pelo titular do domínio. In casu, o réu possuidor do imóvel não contestou a ação, tendo sido determinada a realização de perícia para apuração do real valor do prejuízo. Neste ínterim, não prevalece a regra trazida no art. 73, §1º, I e IV e 114 do CPC, mas a específica elencada no art. 16 do Decreto-Lei nº. 3.365/1941, de forma que, ainda que envolva direito real imobiliário, não se mostra necessária a citação do cônjuge do réu. Nesse sentido: TJPR – 5ª. C. Cível – 0036819-22.2017.8.16.0000 – Rel. Des. Rogério Ribas – Julgado em 07/08/2018. Analisando-se o laudo de seq. 106.1, verifica-se que o prejuízo decorrente da servidão administrativa relativa a 36.281,92m² restou avaliado em R$6.625,45 (seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Destarte, não há outra solução senão confirmar a liminar concedida initio litis, para o fim de instituir, em definitivo, a servidão administrativa sobre o imóvel descrito na seq. 58.1. Não incidem os juros compensatórios a que alude o art. 15-A, do Dec.-lei nº. 3365/1941, na medida em que, conforme decidiu o STF, ao julgar a ADI 2332, apesar de constitucional, os juros em questão se destinam a compensar tão somente a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, não possuindo a função de indenizar o valor da propriedade em si. Desta feita, como decidiu-se na Apelação Cível nº. 6726-08.2011.8.16.0026: “a condenação do Poder Público ao pagamento aos juros compensatórios é devida desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) ter ocorrido imissão provisória na posse do imóvel; b) a comprovação pelo proprietário da perda da renda sofrida pela privação da posse; c) o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração superiores a zero”. Logo, inexistindo comprovação da perda da renda pelo expropriado, não incidem juros compensatórios. Sobre os valores depositados incidirá correção monetária aplicável o índice do IPCA-E, por melhor refletir a inflação do período, cumprindo destacar que os valores depositados pela expropriante já sofrem a incidência de correção monetária, por estarem depositados judicialmente. Neste sentido: STJ – 1ª Turma – REsp nº 1095893/SC – Min. Denise Arruda – Julgado em 02/06/2009. Os juros da mora, decorrentes da perda com o atraso do efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, estabelecidos pelo art. 15-B, do Dec.-lei nº. 3365/1941, de acordo com o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado pelo § 12, do artigo 100, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/09, somente serão devidos caso o pagamento não ocorra no prazo, isto é, o termo inicial será o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Neste sentido: (STJ, REsp 1118103/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 08/03/2010). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo Procedente o pedido que Copel Distribuição S/A formulou em face de Dauto Nodari Junior e declaro, em definitivo, instituída servidão administrativa sobre a área de terras descrita na seq. 58.1, tornando definitiva a imissão de posse deferida liminarmente, tudo isso mediante o pagamento da diferença apurada para fins indenizatórios, nos termos da fundamentação. Eventuais custas remanescentes, a cargo da expropriante. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, servirá a presente de título hábil para o registro da servidão administrativa, nos termos do item 6 do inciso I do artigo 167 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/73, com redação alterada pela Lei nº 6216/75). Expeça-se alvará em favor do réu, das quantias que se acham depositadas nos autos, desde que cumpridos os requisitos do art. 34, do Dec.-lei 3365/41. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] DE MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 29.ª ed. rev. e atualizada até a Emenda Constitucional 68, de 21.12.2011. São Paulo: Malheiros Editores, 2012. p. 900. [2] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Editora Lumen Juris, 19ª edição, 2007. p. 752.

26/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE CUSTAS (16/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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