Embargos à Execução Fiscal 0002269-40.2020.8.16.0147 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0002269-40.2020.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2023, 13:38

Documento (Informações)

05/04/2023, 15:10

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 18:59

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 14:23

Confirmada

28/03/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 21:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 14:38

Confirmada

04/03/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2023, 20:26

Trânsito em julgado

21/02/2023, 20:25

Trânsito em julgado

21/02/2023, 20:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2022, 09:53

Confirmada

27/11/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002269-40.2020.8.16.0147 I – RELATÓRIO Atuando como curador especial nomeado a executada Escolástica Ribeiro Pinto, opôs o Dr. Joel Junio Linhares Bueno, embargos à execução fiscal nº. 0005469-31.2015.8.16.0147 que o Município de Itaperuçu move em face daquela, arguindo, preliminarmente, a nulidade de citação editalícia, por não terem sido esgotados previamente todos os meios de localização do devedor. No mérito, argumenta que a municipalidade está cobrando indevidamente o débito exequendo, bem como a litigância de má-fé, pela demanda de dívida já paga. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça a executada. O Município de Itaperuçu apresentou impugnação na seq. 14.1, pugnando pela improcedência dos embargos opostos pelo curador especial nomeado. Após o embargante não manifestar interesse na produção de outras provas, e o embargado requerer a apreciação apenas de provas juntadas aos autos, o juízo entendeu pelo julgamento antecipado da lide, conforme se vê na seq. 27.1. Na seq. 41.1, o processo foi suspenso pelo parcelamento do débito pela executada (seq. 40.1/40.2). Posteriormente, foi informado o pagamento do débito principal pela embargante (seq. 60.1). Instado a se manifestar, o embargado ratificou o pagamento do débito pela executada, dispensando-a de eventuais honorários advocatícios devidos, requerendo assim a extinção do processo (seq. 73.1/73.2). Contados, vieram-me conclusos para sentença. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora o curador especial nomeado tenha apresentado embargos à execução, é certo que houve o pagamento da dívida nos autos principais, conforme ratificado pelo próprio ente municipal na seq. 73.1/73.2. Deste modo, considerando que a executada aderiu a parcelamento administrativo do débito, o que traduz verdadeiro reconhecimento do débito tributário, não há outra solução senão extinguir os presentes embargos. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS – PAGAMENTO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – APELO PREJUDICADO. O parcelamento de dívidas fiscais importa no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário. Tal conduta gera a extinção dos embargos (por reconhecimento da pretensão contrária – art. 269, II, do CPC), com imposição da sucumbência prevista no art. 26 do CPC, e, para o caso, extinção também da execução, pois que já verificada a quitação da dívida, ficando prejudicado o exame da apelação (TJPR – 2ª C. Cível – AC 4262306 – Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira – Julgado em 31/07/07). III – DISPOSITIVO Assim, julgo Extintos os presentes embargos, restando homologado, com fundamento no art. 487, inciso III, a), do Código de Processo Civil, o reconhecimento da procedência da pretensão executiva. Custas e despesas processuais pela executada. Tendo em vista a comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais (seq. 164.2 dos autos principais), Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada, ficando sobrestada a exigibilidade do pagamento das referidas custas, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Condeno o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao curador especial nomeado à seq. 103.1, dos autos de execução fiscal nº 0005469-31.2015.8.16.0147, de acordo com a Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE-SEFA, na pessoa do Dr. JOEL JUNIO LINHARES BUENO, OAB/PR nº 102.672, os quais arbitro em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) – item 2.9, haja vista a inexistência de defensoria pública na Comarca. Serve a presente como certidão de honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, desapensem-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002269-40.2020.8.16.0147 I – RELATÓRIO Atuando como curador especial nomeado a executada Escolástica Ribeiro Pinto, opôs o Dr. Joel Junio Linhares Bueno, embargos à execução fiscal nº. 0005469-31.2015.8.16.0147 que o Município de Itaperuçu move em face daquela, arguindo, preliminarmente, a nulidade de citação editalícia, por não terem sido esgotados previamente todos os meios de localização do devedor. No mérito, argumenta que a municipalidade está cobrando indevidamente o débito exequendo, bem como a litigância de má-fé, pela demanda de dívida já paga. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça a executada. O Município de Itaperuçu apresentou impugnação na seq. 14.1, pugnando pela improcedência dos embargos opostos pelo curador especial nomeado. Após o embargante não manifestar interesse na produção de outras provas, e o embargado requerer a apreciação apenas de provas juntadas aos autos, o juízo entendeu pelo julgamento antecipado da lide, conforme se vê na seq. 27.1. Na seq. 41.1, o processo foi suspenso pelo parcelamento do débito pela executada (seq. 40.1/40.2). Posteriormente, foi informado o pagamento do débito principal pela embargante (seq. 60.1). Instado a se manifestar, o embargado ratificou o pagamento do débito pela executada, dispensando-a de eventuais honorários advocatícios devidos, requerendo assim a extinção do processo (seq. 73.1/73.2). Contados, vieram-me conclusos para sentença. Relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Embora o curador especial nomeado tenha apresentado embargos à execução, é certo que houve o pagamento da dívida nos autos principais, conforme ratificado pelo próprio ente municipal na seq. 73.1/73.2. Deste modo, considerando que a executada aderiu a parcelamento administrativo do débito, o que traduz verdadeiro reconhecimento do débito tributário, não há outra solução senão extinguir os presentes embargos. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DOS EMBARGOS – PAGAMENTO DO DÉBITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – APELO PREJUDICADO. O parcelamento de dívidas fiscais importa no reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário. Tal conduta gera a extinção dos embargos (por reconhecimento da pretensão contrária – art. 269, II, do CPC), com imposição da sucumbência prevista no art. 26 do CPC, e, para o caso, extinção também da execução, pois que já verificada a quitação da dívida, ficando prejudicado o exame da apelação (TJPR – 2ª C. Cível – AC 4262306 – Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira – Julgado em 31/07/07). III – DISPOSITIVO Assim, julgo Extintos os presentes embargos, restando homologado, com fundamento no art. 487, inciso III, a), do Código de Processo Civil, o reconhecimento da procedência da pretensão executiva. Custas e despesas processuais pela executada. Tendo em vista a comprovada insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais (seq. 164.2 dos autos principais), Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada, ficando sobrestada a exigibilidade do pagamento das referidas custas, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Condeno o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao curador especial nomeado à seq. 103.1, dos autos de execução fiscal nº 0005469-31.2015.8.16.0147, de acordo com a Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE-SEFA, na pessoa do Dr. JOEL JUNIO LINHARES BUENO, OAB/PR nº 102.672, os quais arbitro em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) – item 2.9, haja vista a inexistência de defensoria pública na Comarca. Serve a presente como certidão de honorários. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, desapensem-se e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002269-40.2020.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002269-40.2020.8.16.0147 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.054,76 Embargante(s): ESCOLÁSTICA RIBEIRO PINTO Embargado(s): Município de Itaperuçu/PR Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Escolástica Ribeiro Pinto em face do Município de Itaperuçu. A embargante alegou que a dívida já foi paga antes da citação e que o débito existente é referente a custas processuais, como mov. 33.1 dos autos principais de execução fiscal (nº 0005469-31.2015.8.16.0147). Aduziu a litigância de má-fé por parte do Município pela demanda de dívida já paga, com base no art. 940 do CC, requerendo sua condenação pelo dobro do valor executado. Ressaltou a nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotadas as diligências para localizar o devedor. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, o embargado foi intimado para impugnar os embargos (mov. 11.1). O Município de Itaperuçu informou (mov. 14.1) que não houve pagamento do débito da CDA, conforme documentos posteriores apresentados na execução fiscal. Afirmou a regularidade da citação por edital e da CDA e, subsidiariamente, requereu que a peça seja considerada emenda à inicial, com menção expressa de fundamento jurídico do IPTU e devolução do prazo de embargos. A embargante não apresentou réplica à impugnação e renunciou o prazo para especificar as provas que pretendia produzir (mov. 18 e 23). Ao mov. 25.1, o Município requereu a consideração e análise da prova documental referente aos movs. 37, 47, 52, 56, 62, 82 e 86 dos autos nº 0005469-31.2015.8.16.0147. 1. O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, considerando que, intimados a especificar as provas que efetivamente pretendiam produzir, o embargante renunciou ao prazo e o embargado informou apenas ter interesse na prova documental, já constante dos autos. 2. Assim sendo, contados, retornem os autos conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

04/06/2021, 00:00

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