Execução de Título Extrajudicial 0006553-56.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006553-56.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006553-56.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006553-56.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$48.664,37 Exequente(s): COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA Executado(s): RENATA DAYSY DA SILVA SULIVAN RODRIGO PRAXEDES DOS SANTOS DECISÃO 1 – RELATÓRIO: A parte Executada requer o desbloqueio dos valores R$ 97,51, R$ 1.004,86 e R$ 740,29 de sua conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, com fulcro no artigo 833, inc. X, do CPC (seq. 380.1). Intimada para se manifestar (seq. 383), a parte Exequente renunciou ao prazo para se manifestar (seq. 384). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o art. 789 do CPC/15, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Todavia, na parte final do dispositivo, o próprio legislador faz ressalva à cláusula geral. Há, pois, limitações à responsabilidade patrimonial do obrigado. Esse dispositivo (cuja redação é idêntica à do direito anterior) torna imunes à execução os bens que a lei considera “impenhoráveis” ou “inalienáveis”. Essa proposição normativa encontra seu complemento prático no art. 832 do CPC/15.[1] Quanto às impenhorabilidades propriamente ditas, identificam-se duas classes: “(a) existem bens que jamais admitem a constrição, constituindo o grupo da impenhorabilidade absoluta (v.g. o seguro de vida, art. 833, VI); e (b) há bens que, preenchidos alguns requisitos, voltam à regra da penhorabilidade, a exemplo da retribuição pecuniária do trabalho humano, penhorável na execução do crédito alimentar (art. 833, IV e §2º), e no que exceder a cinquenta salários mínimos, formando o grupo mais numeroso da impenhorabilidade relativa.” [2] - Da Impenhorabilidade dos Valores Depositados em Caderneta de Poupança: O art. 833, X, do CPC/15, declara impenhorável o depósito em caderneta de poupança até o valor de 40 salários mínimos. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, nos dizeres de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA[3], “Não se desconhecem as críticas, ‘de lege ferenda’, à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para proibição desse comportamento.” Exemplo corrente na jurisprudência de uma dessas situações específicas que autorizam a penhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança no valor de até 40 salários mínimos, é o desvirtuamento da reserva, cuja conta bancária é utilizada para simples fim de movimentação financeira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE APONTAM PARA O USO DA CONTA COMO CONTA CORRENTE COMUM. RECURSO PROVIDO. (TJPR. AI 14024292. Relator: Albino Jacomel Guerios. 10ª Câmara Cível. DJ: 28/10/2015) [4] Ressalte-se que o ônus de provar o desvirtuamento da conta, ou a má-fé do Executado, é da parte que a alega, já que é fato que lhe assegura um direito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS NUMERÁRIOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM BASE NO ARTIGO 649, INCISO X DO CPC MITIGAÇÃO DA REGRA QUE SÓ É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DOS FATOS QUE CONSTITUEM EXCEÇÃO À REGRA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CPC FRAUDE E UTILIZAÇÃO DA CONTA- POUPANÇA COMO CONTA-CORRENTE NÃO DEMONSTRADAS DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR. AI 1.168.784-4. Relator: Renato Lopes de Paiva. 11ª Câmara Cível. DJ 16/07/2014). Ainda, deve-se anotar que o depósito na caderneta de poupança deve ser realizado antes da citação, para evitar a caracterização de fraude contra a execução[5]. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. PENHORA DE ATIVOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS MANTIDAS EM CONTA POUPANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA, PASSÍVEL DE AFASTAMENTO CASO IDENTIFICADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRECEDENTES DO E.STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS. EXTRATOS ACOSTADOS CAPAZES DE INDICAR QUE, EMBORA A DEVEDORA POSSUA CONDIÇÕES DE QUITAR SUAS OBRIGAÇÕES, JAMAIS MANIFESTOU INTERESSE EM CUMPRIR SUA CONTRAPRESTAÇÃO. IMPENHORABILIDADE ARGUIDA COMO MERO SUBTERFÚGIO PARA MANUTENÇÃO DO ESTADO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO À MANUTENÇÃO DA DEVEDORA, QUE MESMO APÓS BLOQUEIO JUDICIAL PERMANECEU COM SALDO POSITIVO EM SUA CONTA POUPANÇA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. (TJPR - 14 C. Cível - 0029911-75.2019.8.16.0000 - Cascavek - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 21/10/2019). [6] - Caso Concreto: Destarte, feitas as considerações teóricas pertinentes acerca da impenhorabilidade vindicada nos autos, passa-se à análise do caso concreto. Conforme se infere dos relatórios de bloqueios (seq. 365.5, pág. 3; seq. 365.6, pág. 3 e seq. 365.8, pág. 2), foram bloqueados os valores de R$97,51, R$1.004,86 e R$740,29, os quais totalizam o montante de R$1.842,66. A parte Executada juntou prova suficiente nos autos de que os valores foram bloqueados em conta poupança junto à CEF, conforme extrato bancário juntado na seq. 380.5. Esclarece que a natureza de conta poupança da conta bancária é identificada pelo código de operação "1288", o qual consta no extrato juntado nas informações descritivas da conta bancária. Ademais, verifica-se que apenas são creditados valores na conta, e que os valores debitados são oriundos de bloqueios judiciais. Ou seja, a Exequente não faz uso da conta poupança como se corrente fosse, de forma que a utiliza apenas para reserva de valores. Oportuno considerar que a parte Exequente teve a oportunidade para questionar as alegações da Executada, mas renunciou ao prazo para se manifestar. Assim, verifica-se que a parte Executada se desincumbiu de seu ônus probatório e comprovou que os bloqueios ocorreram em conta poupança, em valores alcançados pela impenhorabilidade. 3 – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos artigos 789 e 833, ambos do CPC, DEFIRO os requerimentos constantes da seq. 380.1, para o fim de determinar a liberação dos bloqueios de R$97,51, R$1.004,86 e R$740,29 em conta poupança da Executada RENATA DAYSY DA SILVA junto a Caixa Econômica Federal. 3.1 - Nada mais sendo sendo requerido, cumpra-se conforme item 8 da decisão de seq. 15. 3.2 - Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. [2] ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed. Pag. 315. [3] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015, 3ª ed. Pag. 1.129. [4] MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO HEROICO UTILIZADO NOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. CASO EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER PROCESSADO COMO SE RECURSO FOSSE, ESPECIALMENTE PARA A APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, PERMITINDO SEJA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, PROPORCIONANDO JULGAMENTO MAIS CÉLERE. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONTA UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO NORMAL, APRESENTANDO VÁRIOS SAQUES POR MÊS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CADERNETA DE POUPANÇA. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. (TJRS. MS 71004984449. Relator: Pedro Luiz Pozza. Primeira Turma Recursal Cível. Diário da Justiça do dia 01/07/2014) [5] ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. 18ª ed. Pag. 349. [6] LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON LINE DE ATIVO FINANCEIRO. CONTA POUPANÇA. INC. X DO ART. 649 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o inc. X do art. 649 do CPC em relação às contas de poupança atreladas a contas correntes porque não partilham da mesma natureza das tradicionais cadernetas de poupança, instituídas para captação da economia popular. Ademais, o executado nem sequer comprova que os valores bloqueados foram depositados na poupança antes da citação para a execução. Penhorabilidade dos ativos financeiros reconhecida. Recurso provido. (TJSP. AI 2195869-76.2014.8.26.0000. Relator: Gilberto Leme. 35ª Câmara de Direito Privado. DJ 17/12/2014). Toledo, 26 de maio de 2026. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/03/2026, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 12:30

Confirmada

16/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:45

Ato ordinatório

09/01/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:33

Confirmada

23/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:46

Documento (Certidão)

12/11/2025, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2025, 09:38

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006553-56.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006553-56.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$15.667,91 Exequente(s): COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA (CPF/CNPJ: 76.578.137/0029-90) Rua Rui Barbosa, 1324 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Executado(s): RENATA DAYSY DA SILVA (CPF/CNPJ: 021.424.861-50) Rua Alcindo Franco Machado, 1862 - Amambaí - AMAMBAÍ/MS - CEP: 79.990-000 SULIVAN RODRIGO PRAXEDES DOS SANTOS (RG: 92810941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.838.971-52) Rua Urbano Scussel, 87 - Centro - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 - Telefone(s): (67) 3903-1700 DECISÃO 1 – RELATÓRIO: COLEGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, qualificado na inicial, moveu a presente Execução de Título Extrajudicial em face de SULIVAN RODRIGO PRAXEDES e RENATA DAYSY DA SILVA, também qualificados, objetivando receber um crédito de R$ 4.946,23, oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais. No decorrer do processo, o Executado SULIVAN RODRIGO PRAXEDES foi citado (seq. 52). Já a Executada RENATA DAYSY DA SILVA, em que tenham sido realizadas diversas tentativas de citação, esta não foi encontrada, motivo pelo qual a Exequente requereu medida de arresto (seq. 287). É o breve relato. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O Arresto é uma espécie de medida cautelar que busca garantir a efetividade de futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, de forma que, no momento adequado, possa ser realizada a penhora de tais bens. Por isso, é comum no meio forense a utilização do termo “pré-penhora”. Vale dizer, o Arresto permite a apreensão e o depósito de bens do devedor para que a execução de pagar quantia certa resulte em efetiva satisfação do direito do exequente, ou seja, visa evitar a dilapidação patrimonial. [1] É importante lembrar que, no CPC de 2015, a tutela cautelar não mais exige um processo autônomo. No CPC de 1973 existiam procedimentos cautelares específicos destinados às cautelares típicas e nominadas, como o arresto e o sequestro. Esses procedimentos cautelares específicos foram eliminados pelo Código de 2015, mantendo-se no art. 301 apenas o poder geral de cautela (anteriormente previsto no art. 798). Portanto, nada impede que se requeira um arresto, um arrolamento de bens ou um registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra tutela conservativa. Mas essas cautelares não terão requisitos específicos ou hipóteses de cabimento específicas. Para todas elas serão exigidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/15: fumus boni juris e periculum in mora. No caso, o fumus decorre do próprio título executivo extrajudicial que está anexado à inicial (seqs. 1.4 e 1.5). Já o perigo da demora está demonstrado no fato da Executada honrar com outros compromissos e permanecer inadimplente com a presente execução. 3 – DISPOSITIVO: 3.1 – Por consequência, com fulcro nos artigos 294, 300 e 301, todos do CPC/15, DEFIRO o requerimento de seq. 287, para o fim de determinar o bloqueio de bens e valores da Executada RENATA DAYSY DA SILVA, até o limite do valor indicado na exordial, o que deverá ser realizado via SISBAJUD e RENAJUD. 3.2 – Intime-se a parte Exequente para indicar o endereço que se pretender realizar a citação da Executada, no prazo de 15 dias. 3.3 – Inexistindo bens penhoráveis e mantendo-se inerte a parte Exequente, tornem os autos ao arquivo. 3.4 – Intimações e diligências necessárias. [1] Vale lembrar especial lição doutrinária a respeito da diferenciação das cautelares de arresto e sequestro: “a) o arresto garante a eficácia de futura execução de pagar quantia certa e o sequestro garante a eficácia de futura execução de entregar coisa; b) o arresto tem como objeto bens indeterminados do patrimônio do pretenso devedor e o sequestro tem como objeto bens determinados do patrimônio do requerido; c) no arresto não existe dúvida a respeito de quem é o dono da coisa constrita, enquanto no sequestro a coisa objeto de constrição foi, é ou será litigiosa, ou seja, existe uma incerteza subjetiva a respeito de quem é o dono; d) o bem arrestado em determinado momento executivo passa a ser objeto de penhora, ao passo que o bem sequestrado passa a ser objeto de depósito.” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. 5ª. São Paulo: Editora Método, 2013. Pag, 1252. Toledo, 16 de dezembro de 2024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

06/01/2025, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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