Execução Fiscal 0003959-41.2019.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0003959-41.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003959-41.2019.8.16.0147 Vistos. 01. Analisando-se os autos, verifica-se que o Município de Rio Branco do Sul ajuizou a presente execução fiscal em data de 12.12.2019 (seq. 1.1), pretendendo a cobrança de valores relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel indicado na exordial, alusivos ao período de 2012, 2014 e 2015, estando o crédito tributário materializado na CDA que veio aparelhando a execução (seq. 1.3). O documento de seq. 23.3, por outro lado, noticia que o executado teve sua situação cadastral baixada em virtude de “extinção por encerramento/liquidação voluntária” em data de 30.06.2016 antes, portanto, do ajuizamento da presente demanda, conforme a consulta pública ao cadastro Sinesp. A doutrina e a jurisprudência convergem seu entendimento no sentido de que os sócios de sociedades de responsabilidade limitada não respondem pelos débitos da sociedade, mas apenas o sócio-gerente quando tiver praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ou quando tiver ocorrido a dissolução irregular da sociedade. No caso dos autos é possível reconhecer ter sido regular a extinção da sociedade, não tendo o exequente demonstrado a existência de qualquer motivo relacionado no artigo 135, incisos I a III, do CTN, motivo pelo qual não há como redirecionar a execução fiscal contra os sócios, como pretende na petição de seq. 36.1, devendo ser mantida a decisão de seq. 33.1. Inclusive, segundo o enunciado da Súmula 430, do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, ou seja, a existência de débitos fiscais não é fato suficiente para comprovar a dissolução irregular da sociedade. Neste sentido, tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DESDE QUE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO ALGUM DOS EVENTOS DO ART. 135, I A III DO CTN. A OMISSÃO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local consignou, expressamente, que a recorrente não demonstrou qualquer uma das situações previstas no art. 135, I a III do CTN, o que por si só é suficiente para afastar o redirecionamento da execução fiscal. 2. A recorrente afirma que a sociedade empresária deu baixa na Junta Comercial atestando o encerramento das suas atividades empresariais. Dessa forma, deve-se anotar que a empresa executada cumpriu com o seu dever legal de informar ao órgão de registro da sociedade o seu encerramento, o que não configura encerramento irregular, já que a dissolução irregular é caracterizada quando a empresa não dá baixa nos registros fiscais e o Oficial de Justiça diligenciando até o local de funcionamento da empresa não a encontra. 3. Não se demonstrou, como se exige, para o redirecionamento da execução fiscal, que o sócio contra quem se pretende redirecionar a pretensão executória tenha agido com infração a lei, ao estatuto, ao contrato social ou que a empresa tenha deixado de realizar suas funções irregularmente. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1446154/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 02/12/2014) “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no art. 135 do CTN, é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Hipótese dos autos em que o Tribunal local registrou que a empresa foi extinta com a devida baixa na junta comercial, não caracterizando, assim, sua dissolução irregular. Refutar essas afirmações demanda reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 498.308/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 21/05/2014) Assim, a execução fiscal proposta em 12.12.2019, lastreada em Certidão de Dívida Ativa inscrita em 01.10.2019, contra empresa que inexiste juridicamente, desde 2016. Uma vez regularmente extinta, a executada deixa de ser sujeito de direitos e obrigações, carecendo de legitimidade para ser parte. Trata-se de vício insanável, à luz da Súmula 392 do STJ, que reconhece a impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução fiscal: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Isto posto, julgo Extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, excluído, contudo, o valor da taxa judiciária, conforme o disposto no artigo 3.º, alínea “i”, do Decreto Estadual n.º 962/1932. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003959-41.2019.8.16.0147 Vistos. 01. Diante do pedido de seq. 31.1, pretende a exequente o redirecionamento da cobrança do débito de IPTU à "responsável" da empresa executada, sob a justificativa de não ter sido localizada a executada em seu domicílio fiscal (seq. 17.1), bem como por estar com sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada em virtude de liquidação voluntária. O Código Tributário Nacional determina que: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Em que pese o Sr. Oficial de Justiça ter certificado que a empresa não mais estaria em funcionamento em seu domicílio fiscal, a executada apresenta sua situação cadastral como “baixada por liquidação voluntária” desde 2016, nos termos do extrato juntado pela Fazenda Pública (mov. 23.3). Desse modo, presume-se que tomou as devidas cautelas para o regular encerramento de suas atividades. Ademais, a exequente não comprovou a satisfação do requisito previsto no art. 135, III, do CTN, que autoriza o redirecionamento da execução contra os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, nos casos em que agirem com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não existindo presunção de encerramento irregular, até porque a baixa se deu ANTES do ajuizamento da presente demanda. Em casos semelhantes, o E. TJPR já se manifestou no mesmo sentido, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURAM IRREGULARIDADE – PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0041473-52.2017.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 10.04.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE. REDIRECIONAMENTO INCABIVEL. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO A LEI OU ESTATUTO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0032072-58.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 25.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO JUÍZO PRECEDENTES.A QUO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA NÃO ENCONTRADA PARA A CITAÇÃO NO DOMICÍLIO CADASTRADO JUNTO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO ADMINISTRADOR. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA. ART. 120 DO DEC. ESTADUAL Nº 1.980/2007 NÃO CONFIGURAM, EM REGRA, HIPÓTESES DO ART.135, CTN. AUSÊNCIA DECAPUT, COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435, STJ. INFRINGÊNCIA AO ART. 107, DEC. ESTADUAL Nº 5141/2011 SUJEITA O CONTRIBUINTE À MULTA DO ART.55, §1º, XIV, “G”, LEI Nº 11.580/96. NECESSIDADE DE EXAURIR A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0026700-31.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 24.09.2019) Cumpre consignar que, tendo sido procedida a devida baixa, em virtude de sua extinção, decorrente de liquidação voluntária, não há como autorizar o redirecionamento da execução, até porque não logrou o exequente demonstrar o intuito do executado em fraudar o fisco. Por tais razões, Indefiro, o pedido de seq. 31.1. 02. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

16/12/2021, 00:00

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