Execução Fiscal 0005734-33.2015.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0005734-33.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 21:46

Documento (Informações)

17/11/2022, 12:37

Remessa (em diligência)

13/11/2022, 22:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2022, 22:40

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 14:00

Confirmada

04/11/2022, 10:02

Remessa (em diligência)

01/11/2022, 22:07

Trânsito em julgado

01/11/2022, 22:05

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 11:24

Confirmada

30/08/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005734-33.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005734-33.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$459,70 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR Executado(s): FELICIDADE MARQUES MACHADO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaperuçu em face de Felicidade Marques Machado. A demanda foi distribuída em 13/11/2015, tendo como objeto a cobrança de IPTU, taxa de coleta de lixo e expediente, vencidas em 2011, 2013, 2014 e 2015 (mov. 1.1). A inicial foi recebida em 27/11/2015 (mov. 10.1). O mandado de citação da parte executada retornou infrutífero em 12/02/2016 (mov. 15.1). O exequente requereu a dilação do prazo em um ano para realizar vistorias no local (mov. 21.1). Determinada a suspensão (mov. 23.1). O Município comunicou um parcelamento e requereu a suspensão do processo (mov. 30.1). Após algumas suspensões, o exequente informou o descumprimento do acordo e requereu a busca de endereço da executada (mov. 47.1). A Secretaria intimou o Município para apresentar o CPF correto da executada (mov. 48.1), ocasião em que requereu o arquivamento dos autos (mov. 51.1). Após a realização de consulta de endereços (mov. 67) e retorno de mandados de citação infrutíferos (mov. 75.1 e 92.1), o exequente requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 98.1). Intimada sobre a prescrição intercorrente (mov. 102.1), a parte exequente se manifestou de forma negativa (mov. 108.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cerro Azul, pretendendo a cobrança de de IPTU, taxa de coleta de lixo e expediente, vencidas em 2011, 2013, 2014 e 2015 (mov. 1.1). Todavia, transcorridos mais de sete anos desde o ajuizamento da ação (13/11/2015) e mais de seis anos desde a primeira tentativa frustrada de citação (12/02/2016 - mov. 15.1), a parte executada ainda não foi localizada e não foram encontrados bens para penhora. Nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4°, da Lei n° 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de um ano de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n° 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, conclui-se que: (a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; (b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e (c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante dessas premissas, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. No caso concreto, observa-se que, entre a intimação do Fisco Municipal quanto à não localização do executado, em 12/03/2016 (mov. 19), e o presente momento transcorreu mais de seis anos. Frise-se que, com a não localização da parte executada, o feito foi automaticamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que após tal prazo, iniciou-se o curso do prazo de prescrição intercorrente (art. 174 do CTN). Deve-se destacar que, embora tenha sido noticiado o parcelamento nos autos (mov. 30), o exequente não apresentou documento com assinatura da devedora, nem soube indicar seu endereço ou CPF para realização de diligências, de modo que entendo que não há situação que justifique a interrupção do prazo de prescrição intercorrente. Logo, considerando como termo inicial do prazo prescricional o dia 12/03/2016, verifica-se o transcurso do prazo prescricional sem que tenha ocorrido efetiva localização da parte executada. Destaque-se que o mero peticionamento em juízo mostra-se incapaz de interromper o curso da prescrição. Vale dizer, o pedido de realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal, não possui a aptidão de obstar a contagem do prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente neste caso concreto, já que, desde a ciência da exequente sobre a não localização da parte executada, em 12/03/2016 (mov. 19), transcorreu lapso maior do que o prazo de um ano de suspensão e de cinco anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80), sem que ocorresse qualquer interrupção da contagem dos prazos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispenso a parte exequente do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Rio Branco do Sul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 15:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/08/2022, 18:25

Conclusão (para despacho)

11/08/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 12:20

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005734-33.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005734-33.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$459,70 Exequente(s): Município de Itaperuçu/PR Executado(s): FELICIDADE MARQUES MACHADO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaperuçu em face de Felicidade Marques Machado. A demanda foi distribuída em 13/11/2015, tendo como objeto a cobrança de IPTU, taxa de coleta de lixo e expediente, vencidas em 2011, 2013, 2014 e 2015 (mov. 1.1). A inicial foi recebida em 27/11/2015 (mov. 10.1). O mandado de citação da parte executada retornou infrutífero em 12/02/2016 (mov. 15.1). O exequente requereu a dilação do prazo em um ano para realizar vistorias no local (mov. 21.1). Determinada a suspensão (mov. 23.1). O Município comunicou um parcelamento e requereu a suspensão do processo (mov. 30.1). Após algumas suspensões, o exequente informou o descumprimento do acordo e requereu a busca de endereço da executada (mov. 47.1). A Secretaria intimou o Município para apresentar o CPF correto da executada (mov. 48.1), ocasião em que requereu o arquivamento dos autos (mov. 51.1). Após a realização de consulta de endereços (mov. 67) e retorno de mandados de citação infrutíferos (mov. 75.1 e 92.1), o exequente requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 98.1). Intimada sobre a prescrição intercorrente (mov. 102.1), a parte exequente se manifestou de forma negativa (mov. 108.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cerro Azul, pretendendo a cobrança de de IPTU, taxa de coleta de lixo e expediente, vencidas em 2011, 2013, 2014 e 2015 (mov. 1.1). Todavia, transcorridos mais de sete anos desde o ajuizamento da ação (13/11/2015) e mais de seis anos desde a primeira tentativa frustrada de citação (12/02/2016 - mov. 15.1), a parte executada ainda não foi localizada e não foram encontrados bens para penhora. Nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4°, da Lei n° 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de um ano de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n° 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Assim, conclui-se que: (a) no primeiro momento em que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da constatada não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80; (b) havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo); e (c) a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Diante dessas premissas, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. No caso concreto, observa-se que, entre a intimação do Fisco Municipal quanto à não localização do executado, em 12/03/2016 (mov. 19), e o presente momento transcorreu mais de seis anos. Frise-se que, com a não localização da parte executada, o feito foi automaticamente suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que após tal prazo, iniciou-se o curso do prazo de prescrição intercorrente (art. 174 do CTN). Deve-se destacar que, embora tenha sido noticiado o parcelamento nos autos (mov. 30), o exequente não apresentou documento com assinatura da devedora, nem soube indicar seu endereço ou CPF para realização de diligências, de modo que entendo que não há situação que justifique a interrupção do prazo de prescrição intercorrente. Logo, considerando como termo inicial do prazo prescricional o dia 12/03/2016, verifica-se o transcurso do prazo prescricional sem que tenha ocorrido efetiva localização da parte executada. Destaque-se que o mero peticionamento em juízo mostra-se incapaz de interromper o curso da prescrição. Vale dizer, o pedido de realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal, não possui a aptidão de obstar a contagem do prazo prescricional intercorrente. Dessa forma, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente neste caso concreto, já que, desde a ciência da exequente sobre a não localização da parte executada, em 12/03/2016 (mov. 19), transcorreu lapso maior do que o prazo de um ano de suspensão e de cinco anos de prescrição (art. 40, caput, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80), sem que ocorresse qualquer interrupção da contagem dos prazos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispenso a parte exequente do pagamento das custas processuais diante da nova redação do art. 921, §5º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Rio Branco do Sul, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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