Execução de Título Extrajudicial 0070144-82.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0070144-82.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/01/2026, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 14:08

Confirmada

23/01/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070144-82.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070144-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$375.628,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Lanna Raquel Araujo Assunção PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO Considerando o pedido formulado pelo credor (seq. 820), DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um ano), nos termos do art. 921, § 1º, III do CPC Decorrido o prazo de 01 ano, independentemente de nova conclusão, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 3 anos ou até provocação da parte interessada. Havendo manifestação ou ultimado o prazo, venham conclusos. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:10

Execução frustrada

12/01/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:44

Confirmada

06/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 817) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:13

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 08:32

Documentos

Conclusão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0070144-82.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070144-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$375.628,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Lanna Raquel Araujo Assunção PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO Os dados presentes na Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) são concernentes a operações com cartão de crédito. Considerando que a execução se dá no interesse do credor, acolho o pedido formulando deferindo a medida atípica pretendida, devendo a busca ser efetuada junto ao sistema INFOJUD e tomando por base os 05 últimos anos. Em tal sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA VIA SISTEMAS DIMOF E DECRED. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PESQUISA VIA DECRED E DIMOF EM RAZÃO DA MOROSIDADE PARA SATISFAZER A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE BUSCA VIA DECRED. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. MEDIDAS TÍPICAS REALIZADAS ANTERIORMENTE QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO TOCANTE AO SISTEMA DIMOF, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 811 /2008. PRECEDENTES DO TJPR. BUSCA PELO SISTEMA DECRED DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00515553520238160000 Corbélia, Relator: substituto evandro portugal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16 /07/2024) Pondero que deve a parte exequente, caso não tenha feito e não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, proceder ao recolhimento das custas no prazo de 15 dias, contados da intimação da conta, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório por 5 anos. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente. Deve, ainda, verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Nada manifestado ou não recolhidas as custas, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo de 03 (três) anos ou até anterior manifestação. Intimações e diligências nec. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070144-82.2013.8.16.0014. exequente: a. o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem em 10 dias; b. a apresentação de saldo atualizado da dívida, sob pena de, não o fazendo, ser feita busca com base no último valor informado nos autos. 4. Recolhidas as custas, cumpra-se. 5. Não recolhidas, arquivem-se provisoriamente pelo prazo de 3 anos. 6. Frustrada a diligência, não obtidas informações ou sendo insuficiente saldo encontrado, deve, ainda, o exequente verificar as diligências já realizadas e formular pedido concentrado de busca de bens, a fim de que haja otimização do tempo do processo para fins de esgotamento da fase de busca de bens. Caso entenda que tenha ocorrido o esgotamento, deve se manifestar a respeito, a fim de que seja ordenada a suspensão ou arquivamento do feito, conforme o caso, em virtude da frustração da execução (art. 921, III do CPC). Em tal situação, o processo ficará suspenso ou arquivado por 3 anos ou até manifestação anterior da parte exequente (em tal situação o processo deverá vir conclusos para análise). 7. Pedidos de concessão de prazo puro e simples trarão a mesma consequência do item "5" acima. 8. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Intimações e diligências nec. Londrina, 13 de junho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070144-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$375.628,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Lanna Raquel Araujo Assunção PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 2. Finalmente, DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. 3. Promova a parte

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070144-82.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070144-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$375.628,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Lanna Raquel Araujo Assunção PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO 1- DEFIRO o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 2- Negativo o resultado, a parte exequente deverá ser intimada para requerer o que de direito, de preferência de forma concentrada, a fim de otimizar o cumprimento do fluxo de busca de bens, no prazo de 15 (quinze) dias ou, ainda, manifestar-se quanto à ausência (art. 921 do CPC). Caso não venha a se manifestar, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. 3. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 3.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 3.1.1. Aqui fica consignado, que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 3.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 3.1.2. Ultimadas as diligências, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Int e Dil Nec. Londrina, 31 de agosto de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0070144-82.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070144-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$375.628,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Lanna Raquel Araujo Assunção PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO A parte exequente formulou pedido de expedição de ofício à CENSEC e CNSEG, a fim de informar a existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado. Sabe-se que a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. Desta feita, com a expedição dos ofícios será possível localizar bens do devedor passíveis de garantir a execução. No caso, inobstante a busca de bens de praxe, estas não foram totalmente frutíferas a fim de satisfazer o débito objeto da ação. Considerando, ainda, que alguns órgãos não atendem aos pedidos efetuados diretamente por particulares, justifica-se a intervenção do Judiciário para satisfação do provimento judicial. Note-se que a remessa de ofício aos referidos órgãos não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito do executado. Isso porque a viabilidade da penhora será apreciada em um segundo momento, quando então será verificado se o valor eventualmen AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00288512820238160000 Toledo, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 08/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, a fim de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00144364020238160000 Curitiba, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. EXPEÇA-SE ofício à CNSEG e CENSEC, para informar se consta em seus bancos de dados valores e/ou planos ativos em nome da parte executada. PRAZO: 10 dias. Com a apresentação das respostas, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 03 anos. Intimações e diligências nec. Londrina, 25 de junho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0070144-82.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070144-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$375.628,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Lanna Raquel Araujo Assunção PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO O CNIB corresponde a uma medida coercitiva atípica, instrumento criado para possibilitar a realização de buscas concentradas de bens imóveis, as quais irradiam do sistema para as diversas unidades registrais, a fim de que seja anotada a indisponibilidade e, com base em dados mínimos, possa o credor diligenciar especificamente no sentido de obter as matrículas e providenciar os atos subsequentes à expropriação. Ressalta-se, até por conta de sua natureza, tem a jurisprudência se inclinado pela possibilidade de concessão da medida restritiva, em caráter excepcional, após esgotamento das outras ferramentas ordinárias previstas no sistema geral. Seguindo tal orientação, inclusive, acatando expressamente a utilização do sistema para a persecução de dívida perseguida em processo de natureza não tributária. Em tal sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0056068-85.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00560688520198160000 PR 0056068-85.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006335-19.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) Diante de tal realidade, considerando o posicionamento recentemente adotado em caráter predominante, inclusive em outros tribunais, tenho que o caso é de concessão da medida, à conta e responsabilidade do exequente. De corolário, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, de modo a determinar a anotação de INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO junto ao SISTEMA CNIB. Cumpra-se, procedendo a serventia à análise das respostas obtidas, juntando nos autos, devendo a parte exequente proceder à conferência para fins de realização de diligências tendentes à conclusão da finalidade da presente deliberação, inclusive no que atina a eventual desinteresse sobre determinados bens e excesso. Com o retorno, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 3 anos. Int e Dil Nec. Londrina, 13 de maio de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070144-82.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070144-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$375.628,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Lanna Raquel Araujo Assunção PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO 1. Diante do pedido formulado, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 2. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 8. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. 9- DEFIRO, também, o bloqueio de transferência dos eventuais veículos existentes em propriedade da parte executada, devendo a restrição ser efetuada através do sistema RENAJUD. 10. Positivo o resultado e inserida a restrição (que já se considera penhora nos termos do art. 837 do CPC), deverá ser colacionada aos autos informação complementar relacionada à existência ou não de ônus sobre o bem, a exemplo de outras restrições judiciais ou inserção de ônus (alienação fiduciária). 10.1- Após a juntada da comprovação da inserção da restrição e da informação complementar, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o interesse na penhora do bem ou de direitos (caso haja anotação de alienação fiduciária). 10.1.1. Aqui fica consignado que a penhora somente recairá sobre o bem efetivamente se estiver livre de ônus, se não fizer parte garantia de contrato de empréstimo ou financiamento ainda em vigência, situação em que a restrição somente recairá sobre direitos. Em tal circunstância, analisando o exequente que a penhora sobre direitos lhe interessa, ficará autorizada a expedição termo de penhora de direitos sobre o bem e não poderá ser determinada, de início a remoção. Em tal situação, serão dadas determinações atinentes à especificidade da penhora. 10.1.2. Caso a penhora seja feita sobre o bem em si, ou seja, não recaia sobre ele ônus contratual e assim manifeste o exequente, deverá ser lavrado termo de penhora, tomando como data base a da realização do bloqueio RENAJUD, intimando-se a parte executada a respeito da penhora realizada (art. 838 e incisos do CPC c.c. art. 841 do CPC). a. Feita a penhora sobre o bem, deve o exequente manifestar quanto à remoção do mesmo, ou seja, se o veículo permanecerá ou não na posse do executado. O questionamento se faz diante da inversão de preferência quanto à permanência do bem, agora, de regra, junto ao exequente ou à disposição do processo de execução. b. O questionamento se justifica, na medida em que a permanência do bem em mãos do exequente promove maior efetividade na avaliação (por meio da via judicial, por estimativa - Tabela FIPE - ou por Oficial de Justiça), na expropriação do bem (por meio de adjudicação, alienação por iniciativa particular ou hasta pública), e na respectiva entrega ao adquirente, conforme o caso, situação em que o exequente ficará como depositário até que haja a expropriação (CPC, art. 840, §2º). Caso não pretenda a remoção, o bem ficará em mãos do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel. 11. Finalmente, igualmente DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Inclua-se pesquisa junto aos sistemas DOI e DITR, a fim de averiguar as últimas transações imobiliárias efetuadas pelas executadas. 12. Restando infrutífera a diligência, requeira o exequente diligências de forma concentrada, caso considere haver outras efetivas a realizar. No mesmo prazo, manifeste-se quanto à inexistência de bens e cabimento da suspensão da execução. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 15 de dezembro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0070144-82.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070144-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$375.628,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): Lanna Raquel Araujo Assunção PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade formulada por Lanna Raquel Araújo Assunção e Paulo Roberto Amaral Assunção (mov. 535.1 e 551.1), os quais narram, em suma, que: residem no imóvel com os filhos e a sra. Dirce, tratando-se de bem utilizado para moradia; e que a condição de proteção do referido imóvel já foi objeto de debate nos autos n. 0027752-69.2009.8.16.0014, o qual recentemente foi reconhecido. Pede a declaração de impenhorabilidade do bem penhorado com o levantamento da penhora realizada. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou resposta à alegação (mov. 540.1 e 554.1), arguindo, em síntese, que: os executados não demonstraram que inexistem, em seus nomes, outros imóveis; está precluso o seu direito de realizar provas documentais; não há qualquer indício de que o bem em questão serve de moradia para a executada. Pede a rejeição do pedido formulado. Este juízo determinou a expedição de mandado de constatação (mov. 556.1), efetivamente cumprido no mov. 579.1. A parte exequente se insurgiu, ao afirmar que restou constatado apenas informação recebida por terceiro (mov. 588.1). É o relato do essencial para o julgamento. DECIDO. Preambularmente, é se notar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná há muito rechaça a necessidade de comprovação de que o imóvel seja o único em nome do devedor. Basta, para o deferimento do pedido, que o imóvel efetivamente se trate de bem de família e que sirva de residência para o executado e sua família. Neste sentido há inúmeros julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DÃO CONTA DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES, POR SI SÓ, QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE EXCEÇÕES QUE PODEM SER A ELA OPOSTAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COISA JULGADA A ESSE RESPEITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002939-05.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Juíza Subst. 2º Grau Fabiane Pieruccini - J. 11.07.2018) Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora. Impugnação. Bem de família. Único imóvel. Desnecessidade de comprovação. Residência familiar. Comprovação. Decisão reformada. Recurso provido. 1. A condição de impenhorabilidade se dará tão somente sobre um imóvel de propriedade do devedor, não havendo exigência de que seja o único bem de sua propriedade. 2. Devidamente comprovado nos autos o fato de se tratar o bem imóvel penhorado de bem de família, há que se reconhecer a impenhorabilidade do mesmo. (TJPR - 16ª C. Cível - 0038193-73.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO POR SER DE BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL PENHORADO DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS – EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 8.009/90 – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042400-18.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Elizabeth M F Rocha - J. 25.04.2018) Despicienda, pois, a juntada de certidões expedidas pelos cartórios de registros de imóveis desta comarca para fins de comprovação de que o imóvel é o único em nome da parte executada. Acontece que, a despeito disto, restou suficientemente comprovado nos autos que o imóvel serve de moradia para a executada e para o seu cônjuge, bem como para seus filhos. Através de mandado de constatação, o Sr. Oficial de Justiça efetivamente constatou “os executados PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO e LANNA RAQUEL ARAÚJO ASSUNÇÃO efetivamente residem no local; informação prestada pela Sra. Mari da portaria do condomínio.” conforme mov. 579.1. Nesta conjuntura e tratando-se de bem de família legal - regido pela Lei 8.009/90 -, o art. 1º é categórico: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Desta forma, efetivamente comprovado que o imóvel se trata de bem de família, ACOLHO a alegação e DECLARO a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 70.679 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Londrina. DETERMINO o imediato levantamento da penhora realizada no mov. 503, retificado ao mov. 520 e 532. Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Diligências Nec. Londrina, 17 de outubro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0070144-82.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070144-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$375.628,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Lanna Raquel Araujo Assunção PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO De fato, analisando o sistema Projudi, verifica-se que os executados não foram intimados do despacho de mov. 570 – que determinou a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência para fins de gratuidade-. Mas, ainda que se permita verificar os documentos juntados ao mov. 587.2, tal situação não autoriza a concessão da benesse. Isso porque ainda não há elementos que demonstrem pela hipossuficiência dos executados. Demais disso, notei que o filho menor de idade dos executados, Matheus Araujo Assunção, é parte em processo em trâmite nesta vara (039571-80.2021.8.16.0014), onde as custas iniciais foram normalmente recolhidas. Portanto, afastada a presunção de hipossuficiência dos autores -e igualmente não comprovada essa condição – MANTENHO o indeferimento da gratuidade de mov. 575. No mais, verifiquei que naqueles autos, quando do ajuizamento da ação, o executado informou residir em endereço diverso (Rua pará, 1639) Dito isto, determino que esclareçam a divergência no prazo de 5 (cinco) dias, eventualmente juntando documentos em adição. Após, vista a exequente com prazo de 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 12 de julho de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070144-82.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070144-82.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$375.628,02 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): Lanna Raquel Araujo Assunção PAULO ROBERTO AMARAL ASSUNÇÃO É cediço que a sistemática imposta pela Constituição Federal reflete sobre todo o ordenamento, necessitando a norma infraconstitucional ser relida à sua luz. Assim, se a Constituição dispõe que será concedida a justiça gratuita aos que comprovarem a necessidade, não se pode ampliar o benefício, contrariando o texto constitucional, conferindo-o a toda e qualquer pessoa indiscriminadamente. Desta forma, antes de examinar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte, determino que seja intimada para que apresente documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. A determinação em questão justifica-se em decorrência da ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência nos autos. Em tal sentido, já se entendeu que a alegação apresentada pela parte goza de presunção relativa e que a determinação de juntada de documentos somente se justifica quando fundamentada, mesmo porque a inércia ou insuficiência pode implicar em consequência de ônus processual, qual seja a negativa do pedido: INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ALEGADA POBREZA. ART. 99, § 2º, DO NCPC. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELOS AGRAVANTES DE QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO, A QUAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE A LEI LHE ASSEGURA. ART. 99, § 3º, DO NCPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033525-25.2018.8.16.0000 - Pontal do Paraná - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2018) A forma como está disciplinada a justiça gratuita em nosso país, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o aproveitamento irregular do benefício. A condição informacional do requerente do benefício faz com que seja muito menos custoso e mais lógico que a comprovação se dê por sua iniciativa, não havendo eficiência no sistema atual que remete ao demandado o ônus de tal comprovação. As custas processuais captadas revertem-se em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podendo, portanto, ser desregradamente administradas. O custo da máquina judiciária não permite o deferimento da gratuidade sem comprovação, detectada a necessidade, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis. Pois bem, a garantia constitucional da justiça gratuita pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório e, sobretudo, do acesso à Justiça. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos legíveis e atualizados (holerites, recolhimentos de ISS, Carteira de Trabalho, ou recibos de pagamento a autônomos, certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN ou outros documentos equivalentes) hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, apresentados ou não os documentos, anote-se para decisão (concessão ou indeferimento). Int. Diligências Nec. Londrina, 03 de abril de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

05/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 817) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(845)

Todos os documentos(46)