Embargos à Execução 0008064-89.2019.8.16.0170 - TJPR

Embargos à Execução 0008064-89.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008064-89.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.353,68 Embargante(s): LINDOMAR ANDRADES DA SILVA (RG: 69474810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.339.079-97) Rua São Matheus, 232 - Jardim São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-260 MARELLYTOO SOLUÇÕES EM ELETRECIDADE LTDA ME (CPF/CNPJ: 11.439.581/0001-89) Rua São Matheus, 232 - Jardim São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-260 Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Sentença 1 – RELATÓRIO: MARELLYTOO SOLUÇÕES EM ELETRICIDADE LTDA e LINDOMAR ANDRADES DA SILVA, ambos qualificados, opuseram os presentes embargos à execução movida por BANCO ITAÚ S/A, também qualificado, aduzindo, em síntese, que o saldo devedor é oriundo de cédula de abertura de crédito (cheque especial – LIS) e contrato para capital de giro, de onde resultou a confissão de dívida. Todavia, esses contratos anteriores estariam eivados de ilegalidades, como capitalização e cumulação de juros, fixação de taxas superiores à média de mercado e cobrança de TAC, revelando um excesso de execução em R$26.606,31. O Embargado apresentou impugnação na seq. 19, alegando que houve expressa pactuação da capitalização, que não há ilegalidade na taxa de juros contratada, que na execução fora exigida tão somente correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o total da dívida, e que é legítima a cobrança da TAC. O processo foi saneado pela decisão de seq. 26, restando afastadas as questões preliminares, fixados os pontos de fato e de direito controvertidos, indeferida a inversão do ônus de prova, e deferida a produção de prova pericial e documental. A parte Embargada juntou documentos na seq. 36, tendo a parte Embargante se manifestado a respeito na seq. 59. Em razão do desinteresse na perícia, o feito foi julgado improcedente pela sentença de seq. 61. Em sede de embargos de declaração com efeitos infringentes, objeto da seq. 74, houve modificação da sentença, com julgamento parcial para fixação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, exclusão da capitalização mensal, tarifas de contratação e de cumulação de juros. O e.TJPR reformou parcialmente a sentença, apenas redistribuindo o ônus sucumbencial (30% e 70%), conforme acórdão de seq. 98. Restou determinada a liquidação do título judicial, por arbitramento, conforme seq. 118. O laudo pericial foi anexado na seq. 224 e esclarecido na seq. 246. Apenas a Ré apresentou alegações finais, constante da seq. 256. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A perícia foi realizada com a devida atenção à sentença consolidada nos autos. Conforme laudo de seq. 224, o Perito não encontrou incidência de capitalização de juros, uma vez que os juros eram debitados na conta corrente, e não na própria operação. Assim, os juros eram calculados sobre o saldo médio de capital utilizado durante o mês. Da mesma forma, não encontrou cobrança de tarifas de contratação e cumulação de juros. Ainda, utilizou corretamente a taxa média mensal de juros para pessoas jurídicas. Ao final, apurou uma diferença de R$ 20.403,19. Expondo a metodologia do recálculo, apurou um saldo credor de R$44.291,43, em favor da parte Autora. Andou bem o Perito ao não computar os juros remuneratórios nas parcelas vencidas, pois, conforme o apurado, tal procedimento foi utilizado pelo próprio Banco Réu. À luz da boa-fé, se o Banco Réu não exigiu juros remuneratórios nas parcelas vencidas durante a ação, inclusive no parecer de seu assistente técnico, não pode agora pretender tal inclusão, após apresentação de laudo pericial que lhe desfavorece. Deste modo, o laudo pericial se mostra escorreito com as decisões concretizadas nos autos, devendo ser homologado. 3 – DISPOSITIVO: Posto isso, nos termos do art. 510 do CPC, HOMOLOGO o Laudo Pericial de seq. 224, e DECLARO o total do crédito da Autora em R$ 44.291,43. Uma vez liquidado o título executivo judicial, deve haver regular pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo prescricional. Intimem-se. Toledo, 02 de setembro de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008064-89.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008064-89.2019.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.353,68 Embargante(s): LINDOMAR ANDRADES DA SILVA (RG: 69474810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.339.079-97) Rua São Matheus, 232 - Jardim São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-260 MARELLYTOO SOLUÇÕES EM ELETRECIDADE LTDA ME (CPF/CNPJ: 11.439.581/0001-89) Rua São Matheus, 232 - Jardim São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-260 Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Olavo Setubal - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 DECISÃO 1– Analisando os autos, o perito nomeado se manifestou pela fixação de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – seq. 145 e 156. Intimadas as partes, ambas se manifestaram no sentido de que não concordam com os valores apresentados pelo perito, por estar em descompasso com a realidade dos autos. Logo, requereram a fixação dos honorários periciais com base na resolução 232 do CNJ, que trata da fixação dos honorários periciais em caso de deferimento de justiça gratuita, o que não corresponde ao caso dos autos. Conforme entendimento doutrinário, os honorários periciais devem ser fixados pelo juiz da causa, que considerará a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, a especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Considerando as peculiaridades da presente demanda, tem-se que: a) a complexidade da matéria é média, pois o trabalho pericial consistirá em analisar uma conta corrente e um contrato de capital de giro; b) o lugar da prestação do serviço é na comarca; c) o perito nomeado não trouxe títulos acadêmicos, sendo, portanto, bacharel; d) os valores normalmente arbitrados para remunerar perícias como a dos autos gira em torno de R$ 1.700,00 a R$ 3.653,00 por contrato; e) há 18 quesitos a serem respondidos; f) o valor hora para perícia trazida pelo SINAEP/2020 é de R$ 271,00; g) o perito disse que levaria 20h:00m para realizar a perícia. No caso dos autos, a proposta apresentada pelo perito se mostra desproporcional, uma vez que a estimativa feita por ele acerca do tempo exigido para confecção do laudo é exorbitante, já que necessário não mais que 10 horas para responder 18 quesitos, compreender a discussão dos autos e aferir as taxas de juros remuneratórios corretas. O que se busca, portanto, com a homologação – ou arbitramento – dos honorários periciais é fixar um preço justo, de forma a não aviltar o trabalho do expert e não o enriquecer à custa das partes sem motivo. Mostra-se razoável, portanto, a fixação dos honorários periciais em R$ 3.653,00, tendo em vista a complexidade da matéria e do tempo a ser despendido para finalizar o trabalho. Assim, traçadas essas premissas, 1.1- HOMOLOGO os honorários do perito em R$ 3.653,00 (três mil seiscentos e cinquenta e três reais), com fundamento no art. 465, § 3º, do CPC. 2– Diligências necessárias. Toledo, 16 de fevereiro de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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