Execução de Título Extrajudicial 0004583-14.2020.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004583-14.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2024, 15:53

Documento (Informações)

14/05/2024, 15:52

Remessa (em diligência)

14/05/2024, 15:47

Documento (Ofício)

14/05/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 09:52

Confirmada

12/04/2024, 13:27

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 16:10

Trânsito em julgado

10/04/2024, 15:02

Ato ordinatório

10/04/2024, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004583-14.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004583-14.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$108.698,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELZITA DA SILVA CANHA FRANCISCO DE ASSIS CANHA ROSÉLIA DA SILVA CANHA Vistos. 1. Em que pese a sentença que julgou extinto o feito tenha determinado que eventuais custas remanescentes seriam suportadas pela parte executada, dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, considerando que a celebração do acordo ocorreu antes da prolação da sentença. 2. Intimem-se, oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 16:53

Confirmada

21/02/2024, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 16:40

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004583-14.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004583-14.2020.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$108.698,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELZITA DA SILVA CANHA FRANCISCO DE ASSIS CANHA ROSÉLIA DA SILVA CANHA Vistos. 1. Preliminarmente, em relação ao pedido de mov. 90.1, entendo que não merece guarida o requerido pela executada. Isto porque, em que pese a parte exequente não tenha se manifestado no prazo concedido por este Juízo ao mov. 84.1, têm-se que aquela se manifestou posteriormente (mov. 89.1), discordando da pretensão da parte executada, não sendo cabível presumir a concordância da parte exequente com a alegação de impenhorabilidade formulada pela parte executada. Ainda, entendo que neste caso deve prevalecer o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, mormente considerando que a manifestação, mesmo que após o prazo concedido, não acarretou nenhum prejuízo à parte executada, uma vez que a questão ainda não foi decidida por este Juízo. Assim, não havendo prejuízo à parte executada, não há que se falar em decretação de nulidade da manifestação encartada ao mov. 89.1. Em relação à condenação da parte exequente por litigância de má-fé, entendo que razão também não assiste à executada. Ora, tal instituto encontra-se previsto no artigo 80 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Entretanto, em que pese os argumentos da parte executada, não restou configurada a má-fé da parte exequente. Isto porque, para o reconhecimento da litigância de má-fé exige-se prova cabal da intenção da parte em postergar a solução do processo ou de agir de forma temerária, o que não restou demonstrado no presente feito. Compulsando os autos, denota-se que inexiste comprovação do dolo processual capaz de suportar juízo de reprovação para aplicação de multa a este título, uma vez que a parte exequente tão somente refutou os argumentos formulados pela parte executada no que tange a impenhorabilidade alegada, conforme facultado à aquela na decisão de mov. 84.1. Ora, compreende-se que a parte exequente tão somente exerceu seu direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 7º do CPC. Portanto, não há que se falar em condenação da parte exequente em litigância de má-fé. Desse modo, INDEFIRO o pedido de mov. 90.1 2. Ademais, previamente à análise da impenhorabilidade alegada pela parte executada (mov. 82.1), expeça-se mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça certifique se o imóvel penhorado (matrícula nº 18.314 – mov. 71.1) se trata de bem de família, no prazo de 10 dias. 3. Em seguida, tornem conclusos. 4. Int. e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

11/06/2021, 00:00

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