Execução de Título Extrajudicial 0000351-41.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000351-41.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 18:30

Documento (Informações)

13/06/2024, 10:47

Remessa (em diligência)

12/06/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 08:25

Confirmada

03/06/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000351-41.2022.8.16.0014 Tendo em vista que as restrições de transferências inclusas por ordem deste Juízo nos registros dos veículos de placas ATT-2194 e FRP-1E83 já foram removidas, conforme comprovante juntado na seq. 95 e que, conforme consultas feitas via Renajud em anexo, não constam restrições judiciais sobre os veículos mencionados, prove a parte executada que os bloqueios judiciais indicados nas capturas de tela do aplicativo do Detran, juntadas na seq. 110, são referentes ao presente processo. Intimem-se. Londrina, 13 de maio de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito RE NA JU D - Restrições Judiciais On-Line Usuário: CLICIANE VALENTIM SIMONETI BARROS 13/05/2024 - 13:26:09 Veículo/Informações RENAVAM Placa A T T2194 Placa Anterior Ano Fabricação 2010 Chassi 9C2KC1550AR113020 Marca/Modelo HONDA/CG 150 FAN ESI Ano Modelo 2010 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA 1 3 / 0 5 / 2 4, 13:25RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores h t t ps: / / r e n a j u d. d e n a t r a n. s e r pr o. go v. br / r e n a j u d / r e s t r i t o / r e s t r i c o e s - i n s e r c a o. j s f 1 / 1 RE NA JU D - Restrições Judiciais On-Line Usuário: CLICIANE VALENTIM SIMONETI BARROS 13/05/2024 - 13:29:02 Veículo/Informações RENAVAM Placa FRP1E83 Placa Anterior FRP1483 Ano Fabricação 2014 Chassi 9BGJE75E0FB191600 Marca/Modelo CHEV/SPIN 1.8L AT ACT Ano Modelo 2015 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA 1 3 / 0 5 / 2 4, 13:27RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores h t t ps: / / r e n a j u d. d e n a t r a n. s e r pr o. go v. br / r e n a j u d / r e s t r i t o / r e s t r i c o e s - i n s e r c a o. j s f 1 / 1

24/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 15:06

Mero expediente

13/05/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 16:20

Confirmada

06/05/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

04/05/2024, 08:45

Trânsito em julgado

30/04/2024, 14:19

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:33

Documentos

Conclusão

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000351-41.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.479,58 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): DAIANE DUARTE FERNANDES Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são casados entre si desde 2004 no regime da comunhão parcial de bens. Luiz Antônio Nunes é o único sócio da pessoa jurídica SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA EIRELI, EPP que presta serviços de rastreamento de veículos, de desenvolvimento de softwares para rastreamento e comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação. Renata Alessandra dos Santos Nunes é a única sócia da pessoa jurídica CTRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA, EPP que presta serviços de rastreamento veicular, locação de equipamentos de rastreamento veicular e comércio varejista de equipamentos de rastreamento veicular. Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes são os únicos sócios da pessoa jurídica NUNES PARTICIPACOES LTDA, que não é micro nem pequena empresa. São três, portanto, as pessoas jurídicas de propriedade do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, sendo duas listadas como EPP e uma como DEMAIS. A lei complementar 123/2016 dispõe em seu artigo 3º., inciso II, que se consideram empresas de pequeno porte a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis, desde que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Dispõe, ainda, no § 4º. do referido artigo, que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo e IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo. No caso em questão, Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes, por serem casados em comunhão parcial têm, cada qual, meação das cotas das pessoas jurídicas pertencentes ao outro cônjuge. Ou seja, o casal é coproprietário das duas EPP e de uma terceira empresa que não é micro nem pequena. Assim, nos termos da legislação supra, essas empresas somente poderiam ser enquadradas como EPP se, no conjunto, tivessem faturamento anual inferior a R$ 4.800.000,00. E não há nos autos prova alguma neste sentido. Pelo contrário. Em diversos processos que tramitam nos Juizados Especiais de Londrina referidas empresas têm sido instadas a provar que têm faturamento inferior e nada juntam, sendo que em alguns poucos processos em que restou juntada documentação acerca das duas EPP, constatou-se que tão somente o faturamento delas em 2021 chegou já muito próximo do referido limite. Limite este que certamente restaria ultrapassado se somado o faturamento da terceira empresa e, ainda, de uma quarta, a SATTRACK SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica listada como EPP que na realidade também pertence ao casal, eis que administrada por Renata Alessandra dos Santos Nunes e registrada em nome de Heloísa dos Santos Nunes, menor impúbere e filha de Luiz Antônio e Renata. Restou certo, portanto, que o faturamento conjunto das empresas do casal Luiz Antônio Nunes e Renata Alessandra dos Santos Nunes supera o teto de faturamento fixado na lei complementar 123 e que, por isso, não podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado destinado às micro e pequenas empresas. Como o de demandar ativamente nos Juizados Especiais, direito previsto no inciso II do parágrafo 1º. do artigo 8º. da lei 9.099/95. Neste sentido, o Enunciado 172 do FONAJE – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 51, inciso IV da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Devolva-se à parte executada os valores bloqueados e baixem-se as demais penhoras. Indique a parte executada os dados bancários necessários à expedição de alvará eletrônico para a devolução dos valores. Após, arquivem-se. Londrina, 27 de março de 2024. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000351-41.2022.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 14 de julho de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0000351-41.2022.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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