Execução Fiscal 0007703-91.2009.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0007703-91.2009.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007703-91.2009.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0007703-91.2009.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$281,49 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): HBA HAPPY BRASIL ALIMENTOS LTDA LUIZ RODRIGUES DA SILVA FILHO Vistos e examinados. Em atenção ao contido na petição de movimento 367.1, verifico que a última tentativa de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud ocorreu há menos de (dois) meses (mov. 364.1). Não obstante, o entendimento dos tribunais superiores é no sentido de que somente é permitida a realização de nova tentativa de bloqueio on-line de valores via Sisbajud, após transcorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa e perseguidos outros meios de constrição de bens[1]. Ante o exposto, ao menos por ora, indefiro o pedido formulado. Intime-se a parte exequente, para promover a continuidade do processo, no prazo de até 05 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.1. “É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD (atual SISBAJUD), ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013).2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Bacenjud (atual Sisbajud), mostra-se possível a renovação das diligências, notadamente quando não encontrados outros bens em nome do devedor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0069151-03.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.03.2022) Francisco Beltrão, 05 de julho de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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