Execução de Título Extrajudicial 0058116-04.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0058116-04.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058116-04.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058116-04.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.103,14 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): ANDERSON LADISLAU DOS SANTOS Quanto à multa contratual. Verifica-se que o prazo previsto no contrato (36 meses) se mostra abusivo e deve ser reduzido, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um contrato por tanto tempo assim, sendo que a existência de cláusula nesse sentido visa, obviamente, dificultar cancelamentos e manter contratos mesmo contra a vontade do consumidor, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, tais como os contidos nos incisos III e V do artigo 39 e no inciso IV do artigo 51 em combinação com o inciso III do parágrafo único deste mesmo artigo. Assim, reduzo o prazo do contrato para 12 meses. Considerando que o contrato prevê em sua cláusula 19ª. multa de 50% sobre o valor remanescente do contrato, com a redução do prazo do contrato haverá a consequente redução do valor da multa, que deve incidir apenas sobre o valor remanescente do contrato no período de 12 meses. O valor principal da multa passível de execução no contrato, portanto, é de R$ 69,90 (50% de 2 mensalidades). Quanto ao equipamento. Nos termos do artigo 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé. No caso dos autos, por uma questão de lealdade e boa-fé contratual, era exigível da parte embargada que ao menos notificasse extrajudicialmente a parte embargante comunicando a rescisão do contrato e exigindo a devolução do aparelho rastreador no prazo de dez dias sob pena de multa. Até porque não era possível à parte embargante saber o exato dia em que ocorreu a rescisão do contrato e se iniciou o prazo de dez dias para a devolução do aparelho. Assim, não é razoável exigir da parte embargante a multa pela retenção indevida do aparelho (R$ 1.000,00). Considerando, ainda, que o aparelho rastreador foi devolvido à parte embargada, deixam também de ser devido o valor executado referente a esse aparelho (R$ 1.980,00). Quanto aos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios são devidos, pois há previsão contratual expressa nesse sentido (cláusula 22ª.), com a qual a parte embargante concordou ao assinar o contrato, e não se mostra abusivo considerando o percentual estabelecido (20%). Quanto ao valor devido. Conforme cálculos anexos, os valores devidos, atualizados até a data da penhora de valores, correspondem a R$ 486,73 (R$ 307,82 das mensalidades, R$ 97,79 da multa contratual e R$ 81,12 dos honorários). O valor devido pela parte embargante é inferior ao pedido pela parte embargada. Há, portanto, excesso de execução. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para fins de fixar o valor da dívida em R$ 486,73 em abril de 2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento dessa quantia, com os devidos acréscimos, em favor da parte exequente, via transferência bancária. Devolva-se o restante do valor penhorado à parte executada. Indiquem as partes os dados bancários necessários à transferência dos valores, caso ainda não tenham indicado. Após, voltem para extinção da execução. Londrina, 15 de novembro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito 15/11/2023, 17:10 Planilha de débitos judiciais Imprimir Voltar PLANILHA DE DÉBITOS Data de atualização dos valores: abril/2022 Indexador utilizado: TJ/PR (média IGP/INPC) Juros compensatórios simples de 1,00% ao mês Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de R$ 0,00. JUROS VALOR VALOR ITEM DESCRIÇÃO DATA COMPENSATÓRIOS TOTAL SINGELO ATUALIZADO 1,00% a.m. 1 Multa 10/12/2020 69,90 84,30 13,49 97,79 TOTAIS 69,90 84,30 13,49 97,79 -------------------------------- Subtotal R$ 97,79 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 97,79 https://drcalc.net/planilharesult.asp 1/1 15/11/2023, 17:12 Planilha de débitos judiciais Imprimir Voltar PLANILHA DE DÉBITOS Data de atualização dos valores: abril/2022 Indexador utilizado: TJ/PR (média IGP/INPC) Juros compensatórios simples de 1,00% ao mês Acréscimo de 2,00% referente a multa. Honorários advocatícios de R$ 0,00. JUROS VALOR VALOR MULTA ITEM DESCRIÇÃO DATA COMPENSATÓRIOS TOTAL SINGELO ATUALIZADO 2,00% 1,00% a.m. 1 Mensalidade 10/10/2020 69,90 87,78 15,80 2,07 105,65 2 Mensalidade 10/11/2020 69,90 85,82 14,59 2,01 102,42 3 Mensalidade 10/12/2020 69,90 84,30 13,49 1,96 99,75 TOTAIS 209,70 257,90 43,88 6,04 307,82 -------------------------------- Subtotal R$ 307,82 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 307,82 https://drcalc.net/planilharesult.asp 1/1

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0058116-04.2021.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(130)