Execução de Título Extrajudicial 0074610-75.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0074610-75.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2023, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 15:53

Documento (Informações)

11/09/2023, 09:32

Remessa (em diligência)

06/09/2023, 17:15

Trânsito em julgado

06/09/2023, 17:15

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2023, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2023, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 12:09

Confirmada

16/08/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074610-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.067,09 Exequente(s): ESCOLA ÉTICA S/S LTDA ME Executado(s): YASMIM FERRAZ Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 774, do Código de Processo Civil, uma vez que tal sanção tem cabimento apenas quando se verifica que a parte executada, mesmo possuindo bens penhoráveis, deixa de indicá-los ao Juízo. Com efeito, no caso dos autos, nada indica que a devedora está de fato sonegando a existência de bens penhoráveis a ela pertencentes. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833. Ainda, os Enunciados não possuem força de lei e a decisão do Superior Tribunal de Justiça mencionada pela parte exequente, ainda que proferida pela Corte Especial, não o foi em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, tampouco em julgamento de recurso especial repetitivo, não sendo, portanto, de observação obrigatória, nos termos do artigo 927, III do CPC. Diante disso, deixo de acolher o pedido de reconsideração eis que ausente motivo novo que justifique a alteração do decidido. Diante disso e considerando que não há qualquer indicativo de que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada, INDEFIRO o pedido. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, deixou de fazê-lo. Diante disso, e porque não foram encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 09 de agosto de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 13:44

Inexistência de bens penhoráveis

09/08/2023, 17:56

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 17:19

Documentos

Conclusão

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0074610-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.067,09 Exequente(s): ESCOLA ÉTICA S/S LTDA ME Executado(s): YASMIM FERRAZ Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 774, do Código de Processo Civil, uma vez que tal sanção tem cabimento apenas quando se verifica que a parte executada, mesmo possuindo bens penhoráveis, deixa de indicá-los ao Juízo. Com efeito, no caso dos autos, nada indica que a devedora está de fato sonegando a existência de bens penhoráveis a ela pertencentes. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833. Ainda, os Enunciados não possuem força de lei e a decisão do Superior Tribunal de Justiça mencionada pela parte exequente, ainda que proferida pela Corte Especial, não o foi em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, tampouco em julgamento de recurso especial repetitivo, não sendo, portanto, de observação obrigatória, nos termos do artigo 927, III do CPC. Diante disso, deixo de acolher o pedido de reconsideração eis que ausente motivo novo que justifique a alteração do decidido. Diante disso e considerando que não há qualquer indicativo de que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada, INDEFIRO o pedido. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, deixou de fazê-lo. Diante disso, e porque não foram encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 09 de agosto de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0074610-75.2020.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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