Execução Fiscal 0015334-08.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0015334-08.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2026, 14:39

Documento (Informações)

13/01/2026, 13:43

Remessa (em diligência)

13/01/2026, 13:26

Documento (Informações)

13/01/2026, 12:17

Remessa (em diligência)

12/01/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 15:43

Trânsito em julgado

12/01/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 07:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 14:00

Confirmada

26/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015334-08.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015334-08.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.363,65 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BAR HANGAR 80 LTDA ME LUCIMARA OLIVEIRA CADORE Vistos e examinados. Cuida-se de ação de execução fiscal. É relevante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, estabeleceu as seguintes orientações vinculantes (art. 927, III, do CPC) acerca da contagem do prazo da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal: 1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Destaque-se que a contagem do aludido prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública tomar ciência de que o devedor não foi localizado e/ou de que inexistem bens penhoráveis no endereço fornecido. 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Percebe-se que, a exemplo do que ocorre com a inauguração do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, independe de prévia manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento do juízo. 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (grifei) Como se vê, a interrupção da fluência do prazo da prescrição intercorrente só ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial ou citação superveniente do devedor. No presente caso, com a ciência da parte exequente sobre a frustração da tentativa de penhora de ativos por meio de acesso ao Sisbajud, em 19/08/2018 (mov. 42), iniciou-se a fluência do prazo de suspensão. Decorrido 1 (um) ano da referida data, automaticamente inaugurou-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ao longo dos 5 (cinco) anos não foram localizados bens nem ocorreram quaisquer causas que pudessem dar ensejo à suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Assim, em 19/08/2024 houve a extinção do crédito tributário em decorrência da consumação da prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários[1]. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Confira-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021 (ART. 921, § 5º, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO.1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) 3. O princípio da sucumbência autoriza reconhecer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei nº 14.195/2021. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000763-80.2012.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.11.2023) – grifei.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 403) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 14:21

Confirmada

15/10/2025, 14:21

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015334-08.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015334-08.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.363,65 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BAR HANGAR 80 LTDA ME LUCIMARA OLIVEIRA CADORE Vistos e examinados. Cuida-se de ação de execução fiscal. É relevante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.340.553-RS, estabeleceu as seguintes orientações vinculantes (art. 927, III, do CPC) acerca da contagem do prazo da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal: 1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Destaque-se que a contagem do aludido prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública tomar ciência de que o devedor não foi localizado e/ou de que inexistem bens penhoráveis no endereço fornecido. 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Percebe-se que, a exemplo do que ocorre com a inauguração do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, independe de prévia manifestação da Fazenda Pública ou de pronunciamento do juízo. 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (grifei) Como se vê, a interrupção da fluência do prazo da prescrição intercorrente só ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial ou citação superveniente do devedor. No presente caso, com a ciência da parte exequente sobre a frustração da tentativa de penhora de ativos por meio de acesso ao Sisbajud, em 19/08/2018 (mov. 42), iniciou-se a fluência do prazo de suspensão. Decorrido 1 (um) ano da referida data, automaticamente inaugurou-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ao longo dos 5 (cinco) anos não foram localizados bens nem ocorreram quaisquer causas que pudessem dar ensejo à suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Assim, em 19/08/2024 houve a extinção do crédito tributário em decorrência da consumação da prescrição da pretensão executiva da Fazenda Pública. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários[1]. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Confira-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021 (ART. 921, § 5º, DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO.1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) 3. O princípio da sucumbência autoriza reconhecer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei nº 14.195/2021. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000763-80.2012.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.11.2023) – grifei.

24/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015334-08.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015334-08.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.363,65 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BAR HANGAR 80 LTDA ME LUCIMARA OLIVEIRA CADORE Vistos e examinados. Por meio da petição de movimento 343.1 a parte executada Lucimara Oliveira Cadore busca o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud, argumentando que se tratam de verbas alimentares e que não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos. Pretende, além disso, a concessão da gratuidade de justiça. Em primeiro lugar, considerando que a parte executada declarou não possuir recursos para pagar as despesas do processo (mov. 343.3), reconheço o direito à gratuidade de justiça. Fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, considerando que os valores bloqueados realmente têm natureza alimentar e não superam o limite indicado na legislação, o pedido merece acolhimento. Acrescento que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), a impenhorabilidade de ativos cujos valores não excedam 40 salários-mínimos deve ser reconhecida independentemente da natureza da conta em que estejam depositados[1]. Diante desses fundamentos e das circunstâncias apresentadas, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e RECONHEÇO a impenhorabilidade de todos os ativos financeiros que não excedam 40 salários-mínimos. Determino o imediato desbloqueio dos valores e, se necessário, a expedição de alvará de transferência em favor da parte executada, diretamente para a conta bancária de onde foram retirados. Cumpra-se com celeridade. Posteriormente, a parte exequente deverá ser intimada para promover a continuidade do processo, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Determino que a Serventia tome as providências necessárias para realizar as comunicações e diligências pertinentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná e pela Portaria n° 24/2024 deste Juízo. Francisco Beltrão, 29 de outubro de 2024. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. VALOR BLOQUEADO (R$ 16.707,80) INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS, ADEMAIS, A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, AINDA, AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052937-63.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.03.2024).

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015334-08.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0015334-08.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.363,65 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BAR HANGAR 80 LTDA ME LUCIMARA OLIVEIRA CADORE Vistos e examinados. Defiro o pedido formulado na petição de movimento 264.1, visto que inexiste qualquer impeditivo lógico-jurídico ou jurídico-positivo à penhora dos direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, ainda que o bem em si seja impenhorável [1]. Promova-se a inserção da restrição de transferência via sistema Renajud. Ato contínuo, determino que a penhora seja realizada por termo nos autos. Expeça-se mandado de intimação da parte executada, caso não possua procurador constituído nos autos, que fica proibida de ceder os direitos penhorados sem prévia autorização judicial. Intime-se a parte executada para que tome ciência da vedação de cessão dos direitos penhorados sem prévia autorização judicial. Oficie-se ao credor fiduciário para requisitar o registro da penhora e encaminhamento de cópia do instrumento contratual, sem prejuízo da prestação de informações acerca do número de parcelas quitadas e pendentes de quitação. Na hipótese de mora do devedor fiduciante, também deverão ser informados os dados referentes a eventuais procedimentos instaurados para a retomada do bem. Oportunamente, intime-se a parte exequente para, em até 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. (I) PRELIMINARMENTE - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - TESE AFASTADA - PROCURADOR DOS AGRAVANTES QUE PROTOCOLOU O RECURSO NO DIA DO TÉRMINO DO PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROJUDI. (II) MÉRITO - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, XIII DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL É UTILIZADO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - TESE NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO AUTOMÓVEL.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1682050-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Unânime - J. 28.03.2018). Francisco Beltrão, 13 de junho de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015334-08.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0015334-08.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.363,65 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BAR HANGAR 80 LTDA ME LUCIMARA OLIVEIRA CADORE Vistos e examinados. A parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) do salário recebido pela parte executada. Pois bem. Cumpre destacar, inicialmente, que de acordo com o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), os salários são impenhoráveis. Impende registrar também, que a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal tem a seguinte ressalva: “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais” (conforme § 2° do art. 833 do CPC). Além disso, a relativização da impenhorabilidade deve ser excepcionalíssima, vale dizer, somente admitida em situações em que induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade de seu próprio sustento e o de sua família. Nesse sentido, confira-se, ilustrativamente, o seguinte julgado proferido pelo Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – CRÉDITO PERSEGUIDO PELO AGRAVANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE QUE ENCONTRA MITIGAÇÃO NO ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, APENAS DEVE SER PERFECTIBILIZADA QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA – EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRECEDENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029146-36.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.08.2021) (grifei) Feito este introito necessário, no caso dos autos, verifico que não se trata de execução de crédito de natureza alimentar. Ainda, conforme contrato de trabalho de mov. 138.6, a parte executada recebe salário mensal no valor de R$1.700,00, inexistindo, até então, outros indícios de rendimentos nos autos. Logo, considerando o baixo valor recebido a título de salário, bem como a necessidade de proteção da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), indefiro o pedido formulado. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 08 de dezembro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015334-08.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0015334-08.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$9.363,65 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): BAR HANGAR 80 LTDA ME LUCIMARA OLIVEIRA CADORE Vistos e examinados. Da análise da petição de mov. 210.1, verifico que não há identificação da parte, número dos autos ou pedido específico. Acerca disso, esclareço às partes que as manifestações nos autos dos processos judiciais não podem ser feitas nos mesmos formatos de mensagens instantâneas de aplicativos de conversas ou redes sociais, a exemplo do whatsapp e instagram. Todas as manifestações efetuadas nos autos dos processos judiciais, inclusive em suporte eletrônico, devem ser feitas por meio de documentos formais ou petições compostas de acordo com a boa técnica jurídica. As petições das partes, sobretudo para garantir adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, devem conter, ao menos, endereçamento, identificação da demanda e das partes, referência expressa à questão discutida, além das outras informações indispensáveis à apreciação do juízo. Cumpre observar, além disso, que, diante do elevado volume de processos diariamente apreciados pelo juízo, a ausência de indicação de dados básicos, como nome do advogado e da parte relacionada ao pedido (ou manifestação) lançado(a) aos autos comprometem desfavoravelmente a celeridade processual. Em razão disso, intime-se o procurador subscritor da petição de mov. 210.1, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada de nova petição, segundo as formalidades exigidas pela boa técnica jurídica, nos termos do artigo 28 do Código de Ética da OAB[1]. Em seguida, voltem conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância de boa técnica jurídica. Francisco Beltrão, 27 de maio de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

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