Procedimento Comum Cível 0007005-20.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007005-20.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 16:25

Documento (Certidão)

12/05/2025, 16:25

Documento (Informações)

10/04/2025, 17:08

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:35

Remessa (em diligência)

25/03/2025, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2025, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2025, 10:19

Expedição de alvará de levantamento

24/03/2025, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007005-20.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RITA ESTELAMARIS SCHEID Réu(s): DARCI LIPINSKI Município de Porto Vitória/PR 01. O valor impedindo o arquivamento dos autos é irrisório (R$ 0,01 – um centavo), sendo que a expedição de alvará para transferência do valor às partes é medida em muito onerosa. Portanto, destine-se o valor à conta administrada pelo Funjus. 02. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, dando cumprimento às determinações do Código de Normas. 03. Baixas e diligências necessárias. 04. Intimem-se as partes. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 465) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (20/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007005-20.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RITA ESTELAMARIS SCHEID Réu(s): DARCI LIPINSKI Município de Porto Vitória/PR 01. Intime-se a parte sucumbente quanto ao cálculo apresentado no mov. 448.1. Prazo: dez dias. 02. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo in albis, desde já, considerando o disposto na Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, que prevê a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas, verificada a referida conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil. 03. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 3.1. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 3.2. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 04. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, artigo 457). 05. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, artigo 457). 06. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos 07. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 1. Darci Lipinski opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão que determinou a intimação da parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 8.350,00 (oito mil, trezentos e cinquenta reais), sob pena de bloqueio pelo Sisbajud. Sustenta que já houve depósito dos honorários periciais no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado pelo perito, cabendo somente o pagamento do saldo residual dos honorários periciais correspondentes ao orçamento apresentado pelo perito. Requer a correção do erro e que seja deferido o pagamento do saldo residual da diferença dos valores existentes na conta judicial e o orçamento do perito (seq. 415). Intimada (seq. 423), a parte autora deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (seq. 426). Vieram os autos conclusos. É o relato. DECIDO. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Com razão o embargante. A sentença embargada determinou a intimação do embargado para efetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 8.350,00 (oito mil, trezentos e cinquenta reais, seq. 402). Entretanto, analisando os autos, verifico que o embargante efetuou o depósito de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) referente aos honorários periciais (seq. 239), valor ainda não levantado. 3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos, retificando a sentença embargada de seq. 402, determinando que o item 9 passe a ter o seguinte teor: (...) 9. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor faltante dos honorários periciais, de R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais), sob pena de bloqueio pelo Sisbajud. (...) 4. No mais, mantenho a sentença conforme proferida. 5. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 6. Cumpra-se a sentença no que couber. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007005-20.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RITA ESTELAMARIS SCHEID (RG: 39535610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 726.635.029-87) Rua Tabelião Antonio Reginatto, 94 - CENTRO - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 Réu(s): DARCI LIPINSKI (RG: 30975740 SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.125.569-00) Rua Reinaldo Gaebler, esquina com a Rua Tabelião Antonio Reginatto, 555 - CENTRO - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 Município de Porto Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.688.366/0001-02) Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000 1. Por sentença proferida no mov. 366, julgou-se parcialmente procedente os pedidos iniciais formulados pela autora, condenando-se o réu Darci Lipinski ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 226.398,00 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e oito reais) referente ao custo de reconstrução do imóvel da autora, ao pagamento de aluguel para que a autora e sua genitora residam durante o período em que permaneçam impedidas de utilizar sua residência e ao pagamento de indenização por danos morais (seq. 366). A autora opôs embargos de declaração afirmando que em relação aos juros de mora fixados houve a ocorrência de erro material, pois o termo inicial a ser fixado para a incidência dos juros moratórios é a data do evento danoso, tendo em vista que se trata de responsabilidade extracontratual; deve ser alterada a incidência dos juros moratórios que deve contar desde o evento danoso, qual seja, 25/09/2020 (seq. 371). O réu Darci Lipinski opôs embargos de declaração afirmando que há na sentença erro material na sua fundamentação no que diz respeito a apresentação de quesitos; na fundamentação foi asseverado que não os apresentou, o que de fato não procede, pois houve a apresentação tempestiva dos quesitos a serem respondidos pelo Perito; além dos quesitos suplementares que foram entregues diretamente ao perito judicial no ato da perícia, cujos quais foram respondidos posteriormente (seq. 374). O réu contrarrazoou os embargos de declaração opostos pela autora afirmando que os valores apontados pelo perito foram atualizados até maio de 2023, sendo correta a decisão deste juízo em atualizar os valores conforme o disposto na sentença; a autora não impugnou o laudo pericial e muito menos sua homologação em relação aos valores e a data da atualização, isso quer dizer que concordou integralmente com o laudo pericial; deferir a retificação da sentença, autorizando a atualização dos valores para recompor os danos na residência da autora desde o evento danoso configurará a repetição da atualização, levando a atualização a um bis in idem, o que, por consequência, ocasionará enriquecimento sem causa desta (seq. 380). A autora afirmou que as questões atinentes aos quesitos do réu foram muito bem decididas no mov. 353.1, decisão que declarou intempestivos os quesitos apresentados pelo réu Darci Lipinski, pelos motivos já encartados naquela decisão e que não foram objeto de irresignação da parte (seq. 381). É o breve relato. Decido. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. 2.1. A autora aduz que há erro material na sentença no tocante ao termo inicial da contagem dos juros de mora da indenização. Em análise à sentença atacada, não se vislumbra a presença do alegado erro material, uma vez que o índice de correção assim como o termo inicial dos juros moratórios foram devidamente definidos. No entanto, são oportunos alguns esclarecimentos em relação as arguições da embargante, vez que não justificados na sentença. Conforme o item 3 ‘a’ da sentença (seq. 366) o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 226.398,00 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e oito reais) referente ao custo de reconstrução do imóvel da autora corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do laudo pericial (06/06/2023 – seq. 296). O laudo pericial em questão apurou o valor de R$ 226.398,00 (duzentos e vinte seis mil trezentos e noventa e oito reais) para reconstrução da residência. Referidos valores foram obtidos pelo perito com base na tabela do Sinduscon-PR, referentes aos Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), calculados de acordo com a Lei Federal. nº. 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) correspondentes ao mês de maio/2023 período em que a vistoria foi realizada. De fato, os juros de mora em relação aos danos materiais por ato ilícito devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Isso porque a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. Contudo, neste caso os valores apurados pelo perito à época do laudo, são atuais, e correspondem ao preço contemporâneo dos custos de materiais, mão de obra e equipamentos dividido pela área construída, que constituem o índice Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²). Logo, é inviável a cumulação de juros de mora contados anteriormente a confecção do laudo, pois o preço apurado pelo perito já contempla os custos atualizados dos materiais e mão de obra necessários para reparação do ato ilícito causado, devendo os juros de mora serem contados apenas a partir da juntada do laudo pericial, sob pena de ocorrência de bis in idem ou dupla penalização em desfavor do réu. É o caso assim, de manter a sentença atacada no tocante a este ponto. 2.2. Já o réu aduz que a sentença incorreu em erro material pois constou na fundamentação que não teria apresentado quesitos os quais aduz que foram sim formulados. Os embargos, no entanto, não merecem acolhimento, tratando-se de mero recurso protelatório. Primeiro porque, se de fato não houvesse analise da questão suscitada a sentença incorreria em omissão, não em erro material como alegado pelo réu, que sequer esclareceu o pedido indicando em que movimento dos autos teria apresentado os quesitos, ou de que maneira a omissão destes influencia no resultado da ação. Segundo porque, de toda forma, não houve omissão na sentença. O réu não apresentou quesitos nos autos; como consignado em decisão anterior à sentença (seq. 353) o réu apresentou quesitos intempestivamente e diretamente ao perito no próprio ato da inspeção, o que fere os preceitos do processo civil em especial o contraditório e por estas razões os seus quesitos, em que pese respondidos pelo expert, não foram considerados no julgamento do mérito, fatos devidamente justificados por este Juízo. Ademais os quesitos intempestivos do réu não possuíam o condão de modificar a conclusão da perícia ou influenciar no julgamento da ação em seu favor. 3. Ante ao exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela autora (seq. 371) tão somente para aclarar o ponto questionado, mantendo os juros de mora como fixados e por outro lado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu (seq. 374), eis que ausente o erro material apontado. Assim, ante a ausência de caráter infringente dos embargos, mantenho a sentença conforme proferida. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Demais providências determinadas pelo Código de Normas do Foro do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Anote-se a prioridade da tramitação no feito considerando ser a autora pessoa idosa (art. 1.048, I do CPC). União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réu: O laudo constatou que a retirada do solo proveniente da escavação causou transtornos e instabilidade estrutural na edificação da autora, o que, segundo o engenheiro contratado por esta, teria ocorrido ante a inobservância GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória aos critérios técnicos para realização de corte do terreno, aliado a ausência de estudos técnicos e planejamento de impacto da obra. Em 30 de setembro de 2020, a Defesa Civil realizou a vistoria do imóvel, constando (seq.1.7) o risco de desabamento da residência em caso de novas movimentações de terra: Infere-se, assim, que logo após o início das obras de terraplanagem realizadas pelo réu Darci em seu imóvel constatou-se a possibilidade de avarias na estrutura da residência da autora que comprometeram sua utilização. Ademais, o réu realizou a retirada de imenso volume de terra em terreno visivelmente acidentado, sem efetuar qualquer tipo de contenção que sustentasse a residência da autora situada em nível superior e muito próximo das escavações. Em que pese o réu tenha exercido o seu direito como proprietário de edificar no terreno, infere-se que a construção, ainda que tenha se restringido GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória aos limites de seu imóvel, afetou a construção do terreno vizinho, o que gera o dever de indenizar pelos prejuízos causados. Senão vejamos. Os conflitos de vizinhança, no dizer de San Tiago Dantas, constituem o momento crítico ou a crise da teoria da propriedade, porque revelam o antagonismo entre direitos opostos. “A propriedade apresenta dois aspectos fundamentais: um interno, que é a prerrogativa, concedida ao proprietário, de promover sobre a coisa objeto de seu direito qualquer atividade lícita; e um externo, que é a faculdade concedida ao titular de repelir os atos de terceiro, capazes de restringir as vantagens que a coisa proporciona, ou de admitir a elas um estranho (Conflito de vizinhança e sua composição, 2. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1972, p. 20). “O conflito se revela sempre que um ato praticado pelo dono ou morador de um prédio, ou o estado de coisas por ele mantido, vá exercer seus efeitos sobre o prédio vizinho, causando prejuízo ao imóvel ou incômodo ao morador. Nasce daí uma contradição entre direitos de propriedade opostos, pondo em contraste o aspecto interno de um com o aspecto externo de outro. A composição dos conflitos de vizinhança passa pela adoção de critérios diversos, que aferem a normalidade do uso do imóvel, a gravidade dos incômodos e a supremacia do interesse público. Da sua aplicação conjunta, verifica- se a existência do direito de fazer cessar as interferências prejudiciais a que se refere o art. 1.277 do CC, que, na opinião de parte da doutrina, tem a natureza de obrigação propter rem”. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: coordenador Cezar GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Peluzo – 7ª ed. rev. e atual, Barueri, SP: Manole, 2013, p. 1.276). O Código Civil consagra o exercício de dois direitos inerentes ao domínio, quais sejam, os de o dono usar e fruir o imóvel de sua propriedade, dele extraindo seu proveito (art. 1.228), bem como o direito de construir (art. 1.299). O princípio, portanto, é o da liberdade de construir, subordinado, porém, a duas amplas exceções, previstas pelo legislador: a) às restrições previstas no próprio CC, no capítulo das relações de vizinhança; b) à observância das normas e dos regulamentos administrativos, que impõem exigências técnicas, sanitárias e estéticas. Além das limitações explicitadas no art. 1.299, as construções, como exercício dos poderes do proprietário, estão sujeitas às cláusulas gerais da função social e abuso de direito. Os atributos do direito fundamental de propriedade invocam direitos e deveres, neste viés ensina Hely Lopes Meirelles: "(...) a liberdade de construir é a regra. As restrições e limitações ao direito de construir formam as exceções, e, assim sendo, só são admitidas quando expressamente consignadas em lei ou regulamento" (Hely Lopes Meirelles, Direito de Construir, 8ª. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 29). Evidentemente, as limitações administrativas ao direito de construir, segundo as normas legais, podem variar com relação à natureza urbanística, de higiene, segurança ou militares e constituem, ainda segundo MEIRELLES, em "toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória condicionadora do exercício de direito ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social" (Op. Cit., p. 85). Outro fato relevante é a compreensão das restrições de vizinhança, bem como a atenção a alguns requisitos abordados pela doutrina, no caso em comento: "(...) apresentar os direitos de vizinhança como sendo um complexo formado pelos direitos atribuídos a cada um dos proprietários ([...], de modo mais amplo, cada um dos ocupantes) de prédio e as restrições correspondentes que são impostas a cada um dos proprietários (idem) dos prédios que lhe são vizinhos, tendo por finalidade regular a convivência entre os vizinhos, evitando os conflitos ou apresentando-lhes a solução. Esses direitos e restrições são recíprocos, vale dizer, são atribuídos e impostos, respectivamente, a todos os vizinhos, e se manifestam com relação a cada um desses proprietários quando o respectivo prédio se enquadra na situação prevista em tese na norma legal." (JUNIOR, Aldemiro Rezende Dantas. O Direito de Vizinhança, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 62). Os direitos e deveres são impostos no afã de as pessoas respeitem os direitos dos outros e estejam sujeitos a reparações, caso venham a causar danos. No tocante ao direito de vizinhança especificamente em relação ao direito de construir no terreno, prescrevem os artigos 1.299 e 1.311 do Código Civil: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. (...) Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. Tutelando a segurança dos vizinhos, o artigo 1.311 do CC proíbe a execução de obras que provoquem desmoronamento ou deslocação de terras, sem que antes sejam realizadas obras acautelatórias. Com efeito, para proteger a estrutura física e a solidez de um prédio, somente se permitirá ao interessado na obra que a realize quando demonstrar materialmente que as obras acautelatórias evitarão a lesão ao imóvel vizinho. Evidentemente, é também de incumbência do interessado na obra apurar se a construção possui ou não o risco de comprometer a segurança do prédio vizinho. Não obstante a realização de obras acautelatórias, se o proprietário acabar por sofrer prejuízos, terá o direito de ressarcimento. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação de reparação de danos materiais e morais sob nº 0007005-20.2020.8.16.0174, em que figura como autora RITA ESTELAMARIS SCHEID e réus DARCI LIPINSKI e o MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR. 1. RELATÓRIO RITA ESTELAMARIS SCHEID ajuizou ação de reparação de danos materiais e danos morais, com pedido de tutela cautelar, em face de DARCI LIPINSKI e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR alegando ser proprietária e moradora do imóvel localizado na Rua Tabelião Antônio Reginatto, nº 94, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de União da Vitória sob nº 286; também reside no imóvel sua mãe, Sra. Cecilia Libania Scheid, de 92 (noventa e dois) anos; ao lado de sua residência, como confrontante, existe um lote de terreno de propriedade do Sr. Darci Lipinski, ora réu, o qual iniciou uma obra para a construção, segundo informações, de um supermercado; no dia 24/09/2020, assim que tomou conhecimento de que máquinas da prefeitura municipal de Porto Vitória iriam iniciar uma terraplanagem com escavações e movimentação de solo, procurou o proprietário do imóvel e alertou sobre o risco que as atividades trariam para seu imóvel, o que foi ignorado; foi até a prefeitura municipal, que era quem realizava os trabalhos, procurando o engenheiro da prefeitura Sr. Ricardo Martins Ferreira, que acompanhou e coordenou toda a escavação, que lhe GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória informou sobre os riscos que a obra traria para seu imóvel, porém, novamente foi ignorada; mesmo com os pedidos para que não fossem feitas escavações no local, pois havia o risco de comprometimento da estrutura de sua residência, as obras iniciaram; as escavações e movimentação do solo foram realizadas com maquinários e funcionários da prefeitura municipal de Porto Vitória, conforme demonstrado pelas fotos carreadas aos autos, bem como foi coordenada pelo engenheiro da prefeitura Sr. Ricardo Martins Ferreira, causando estranheza, por se tratar de obra particular, que nada tem a ver com o interesse público; contratou engenheiro que elaborou laudo do qual se extrai que houveram inúmeras falhas durante a execução da obra, como por exemplo, não houve vistoria cautelar de vizinhança para constatar aspectos referentes a segurança estrutural dos imóveis que poderiam ser afetados pelas escavações, não há no local do empreendimento o alvará de obra, a placa com anotação de responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado (conforme determina a resolução nº 015 de 21 de julho 1937 e artigo 17 do Decreto nº 23.569) e estrutura de contenção para movimentação do solo; o laudo informa que não foram observados critérios técnicos de corte do terreno, o que levou ao deslizamento do solo, não foi atendido o que dispõe a NBR 11.682 que também abrange as condições para estudo, projeto, execução, controle e observação de obras de estabilização e não há no local algo que evidencie a autorização pelo órgão ambiental competente para remoção e transporte do solo oriundo da terraplanagem realizada; o valor para reparação dos danos materiais, levando em consideração a avaliação do imóvel a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que compreenderia apenas a edificação, pois o valor total do imóvel (terreno mais edificação), foi avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil); utilizando-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, requer a condenação dos réus ao pagamento GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória de indenização por danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, requer seja deferida tutela cautelar para determinar a imediata paralisação das obras promovidas pelo Sr. Darci Lipinski no imóvel localizado na Av. Reinaldo Frederico Gaebler esquina com a Rua Tabelião Antonio Reginatto, s/n, Centro, cidade de Porto Vitória/PR ao lado do seu imóvel, impondo multa pelo descumprimento da referida decisão a ser fixada por este juízo de forma razoável e proporcional a demanda apresentada, inclusive com a interdição do local (com fitas) para evitar o acesso de terceiros, desde já, pugna pelo deferimento da força policial para cumprimento da decisão se o Sr. Oficial de Justiça entender necessário, diante da urgência de seu cumprimento; requer seja deferida tutela cautelar para determinar que o réu, Sr. Darci Lipinski, pague o aluguel de uma residência com instalações condignas e valor mínimo igual a avaliação do seu imóvel, qual seja R$ 700,00 (setecentos reais) para locação, em sendo o valor do aluguel menor do que o acima requerido, determine que diferença seja paga em espécie visto que seu imóvel encontra-se interditado por consequência da má execução da obra do réu, ainda, requer que o aluguel tenha a duração indeterminada, até que sua residência seja liberada para moradia. Concedeu-se a liminar pretendida interditando a obra do réu, exceto no que toca a realização de medidas de segurança para conter o deslocamento de terra do imóvel da autora e obrigando o réu a manter o pagamento dos aluguéis do imóvel que alugou à autora e sua genitora (seq. 7). O representante do Ministério Público informou ter interesse no feito (seq. 13). O Município de Porto Vitória/PR apresentou o termo de embargo da obra (seq. 19). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O réu Darci informa a imediata execução das medidas de segurança que visam conter o deslocamento de terra que consistem na construção de muro de contenção dentro dos limites do seu imóvel, o que será efetuado de acordo com projeto de engenharia; conforme o contido no projeto técnico para construção do mencionado muro de contenção, é de extrema importância a locação e execução da fundação das estruturas pré-moldada da obra da edificação comercial até a instalação dos cálices na linha de divisa do terreno com a autora; tanto o engenheiro responsável pela execução da obra do muro de contenção, quanto o engenheiro civil responsável pela execução da construção da estrutura em concreto pré-moldado são uníssonos quanto a necessidade do muro ser construído simultaneamente com a execução da fundação da estrutura de concreto pré-moldado; está pagando os aluguéis do imóvel em que a autora e sua genitora estão residindo e assim o fará pelo tempo necessário (seq. 21). A autora apresentou impugnação aos documentos apresentados pelo réu, alegando que alguns estão ilegíveis e os demais tratam-se de manobra ardilosa e desleal para burlar o cumprimento da medida liminar imposta, a qual manda interromper as obras no local, com a exceção as obras de um muro de contenção; de acordo com o laudo/parecer de especialista no assunto, o qual junta para embasar a alegações feitas, não se vê no local da obra, o qual foi vistoriado pelo engenheiro especialista, nada que evidencie que um muro de contenção está sendo construído, aliás, o que se vê nas imagens é o oposto, as fotos demonstram o descaso e a afronta dos réus ao Poder Judiciário, uma vez que descumprem a medida liminar imposta e mantém as obras em pleno vapor; é evidente que se utilizando de pareceres sem qualquer estudo técnico, que sequer possuem registro no CREA-PR, o réus tentam ludibriar o juízo, com a intenção de descumprir a medida liminar; o laudo que juntado é claro no sentido GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória de que uma obra não tem relação com a outra, aliás a execução da estrutura do prédio comercial pode comprometer ainda mais sua residência; o réu não junta nenhum estudo geotécnico que embase suas alegações; o engenheiro Osmar de Carvalho Martins, Especialista e Estruturas de Concreto e Fundações, deu seu parecer no sentido de que os projetos e alegações do réu não possuem embasamento técnico e, ao que tudo indica, tem a intenção de ludibriar o juízo para descumprir a medida liminar imposta; foram apontadas várias outras irregularidades no local das obras e ainda não foram trazidos elementos que evidenciem a regularização destas falhas; a petição e documentos apresentados não merecem acolhida, requerendo a manutenção da interdição da obra do Sr. Darci Lipinski, inclusive do muro de contenção até que se traga aos autos, para análise os questionamentos feitos pelo engenheiro especializado que foram expostos, quais sejam: “- O projeto do muro de contenção - qual foi a metodologia de cálculo, qual parâmetro ou modelo utilizado, qual o valor do empuxo atuante no paramento? - Qual o fator de segurança em que garante a estabilidade do muro limite a Sra. Rita Estelamaris?”; tratam-se de questionamentos importantíssimos para a devida análise da segurança de estabilidade do muro de contenção; o réu está fazendo tudo, menos um muro de contenção, devendo ser aplicada a multa arbitrada pelo juízo em razão do descumprimento da liminar; deve ser majorada a multa e reafirmada a liminar, determinado a interrupção imediata da obra (seq. 22). Indeferiu-se o pedido da autora de incidência da multa fixada para caso de descumprimento da liminar pelo réu; determinou-se o prosseguimento da obra no sentido de assegurar a segurança do terreno, devendo ser encartados documentos probantes dos atos praticados (seq. 24). O réu encartou novamente os documentos digitalizados de maneira ilegível e alegou que a autora e sua genitora continuam adentrando o GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória imóvel, pelo que requer sua intimação para que se abstenha de adentrar na área, sob pena de multa (seq. 29). O réu contestou a ação alegando que a autora não faz jus as benesses da gratuidade da justiça; não foram cumpridas as condições da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; a autora não narrou os fatos da forma como realmente se sucederam; distorceu ardilosamente os fatos com o propósito único de se beneficiar financeiramente em detrimento do ocorrido; tentou por diversas vezes uma forma amigável de evitar e resolver possíveis problemas decorrentes do início da execução da obra; a autora jamais se mostrou razoável nas suas argumentações, pois antes mesmo ao início da obra, não sinalizou a mínima intenção em se chegar a um denominador comum para evitar ou mesmo sanar possíveis problemas decorrentes da obra; foram realizadas propostas para recompor possíveis danos; a autora foi notificada, mas não assinou e omitiu tal fato na peça exordial; o valor atribuído aos danos pela autora não condizem com os supostos danos apontados no laudo da Defesa Civil; a autora não especificou a extensão dos danos, apontou apenas a existência de pequenas rachaduras e avarias sem qualquer embasamento técnico capaz de, ao menos, apontar a possível causa e nortear a valoração da pretensa indenização; a autora sequer juntou orçamento; inexiste dano moral indenizável; eventualmente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moderação; a utilização de maquinários da Prefeitura Municipal de Porto Vitória por particulares, está devidamente amparada na Lei n. 1502/2018, de 27 de fevereiro de 2018, que institui novo Programa Horas Máquina e Incentivos a Produção; o pedido de tutela de urgência tal como formulado e deferido, já cumpriu com a sua finalidade precípua, pois foi determinado a imediata paralisação das obras, o que foi efetivamente cumprido; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória foi determinada a imediata adoção de execução de medidas de segurança para conter deslocamento de terra do imóvel da autora, o que, conforme se pode compulsar pelas fotos aqui colacionadas, já está sendo efetivamente concluído; após a conclusão da execução da medida de segurança, consubstanciada na construção de muro de contenção na divisa dos terrenos das partes, certo é que não haverá mais qualquer óbice à continuação da execução da obra, devendo a medida cautelar ser revogada para permitir a retomada da execução da obra; o muro de contenção segue em ritmo normal e dentro do cronograma apresentado; durante o intervalo entre os dias 12 de novembro de 2020 a 08 de dezembro de 2020, data final da conclusão do muro de contenção, a obra continuará interditada, acarretando prejuízos da ordem financeira; em sendo indeferido o pleito, ou seja, sendo possível continuar a obra somente após 08 de dezembro de 2020, entre o natal e réveillon a empresa responsável pela estrutura entrará em recesso retornando somente em meados de janeiro de 2021; requer-se que a liminar que interditou a obra seja revogada autorizando o retorno das obras; requer a designação de audiência de conciliação/mediação (seq. 35). Indeferiu-se o pedido de revogação da tutela provisória de urgência; fixou-se multa em desfavor da autora para caso de comparecimento ao local interditado; designou-se audiência de conciliação/mediação (seq. 41). O Município de Porto Vitória contestou os pedidos iniciais, alegando ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda; aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, pois se trata de conduta omissiva; inexiste dever de indenizar; não há qualquer irregularidade na concessão do alvará concedido ao réu Darci, bem como na utilização do maquinário público, não havendo ato de improbidade administrativa por quaisquer dos agentes públicos GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória citados na inicial, tão pouco em dever de indenizar. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (seq. 47). O réu requereu a revogação da liminar que interditou a obra (seq. 49). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera, com o consenso entre as partes, na realização de vistoria conjunta no local dos fatos (seq. 57). A autora impugnou a contestação do réu Darci e do Município de Porto Vitória (seq. 60 e 62) apresentando documentos confeccionados pelos engenheiros de ambas as partes quando da vistoria, onde consta a impossibilidade de revogação da tutela provisória concedida (seq. 61). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a produção de prova oral e documental e o réu Darci, a produção de prova documental (seq. 70 e 71). O processo foi saneado indeferindo-se o pedido de revogação da liminar, postergou-se a análise da preliminar de ilegitimidade e rejeitou-se a impugnação da gratuidade da justiça e a preliminar de ausência de condição da ação; fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova documental oral e pericial (seq. 74). A parte autora requereu a alteração do imóvel locado (seq.75). Deferiu-se o pedido de alteração do imóvel locado para a residência temporária da autora e também o pedido de que, em cumprimento a decisão liminar concedida no início do processo (seq. 7, item 3, alínea “b”), o réu passe a arcar com o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), diretamente à autora para pagar o valor da locação do imóvel que entende como mais adequado às suas necessidades e de sua genitora; determinou-se que o réu empregue as medidas de segurança necessárias para que a autora ou quem fizer GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória suas vezes, ingresse no imóvel e, em segurança, efetue a retirada dos bens que entender pertinentes (seq. 77). O réu Darci informou que de acordo com a Defesa Civil e seu Engenheiro, não há risco de desabamento do imóvel da autora, podendo a mesma proceder a retirada dos pertences; deve ser revogada a liminar que deferiu a interdição da obra e autorizar o imediato retorno, e, concomitantemente a obra, a reforma do bem imóvel de propriedade da autora (seq. 81). Determinou-se a intimação das partes para que esclarecessem se na vistoria anunciada pelo réu, os engenheiros de ambas as partes estavam presentes e acordaram com a adoção de todas as medidas de segurança necessárias para a continuação das obras; reconheceu-se o cumprimento do item 4 da decisão anterior, deixando de fixar-se a multa prevista no item 4.1. (seq. 85). As partes informaram que seria realizada vistoria conjunta e que foi efetuado o pagamento do aluguel mensal (seq. 92 e 93). O réu Darci encartou nos autos documento elaborado em conjunto com os engenheiros das partes, com a finalidade de demonstrar que foram adotadas as medidas de segurança para que seja dado prosseguimento a sua obra; requereu a revogação da liminar de interdição da obra (seq. 95). A autora concorda com a revogação da medida cautelar que interditou a obra do réu; requer a manutenção da tutela provisória que determinou o pagamento do valor para custeio da locação do imóvel em que atualmente está residindo e que não seja autorizado o início da reforma pelo réu, pois ausente documentação técnica necessária (seq. 96). Revogou-se a tutela provisória de urgência cautelar concedida inicialmente, que, liminarmente, interditou a obra do réu; indeferiu-se o pedido GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória do réu de realização de obras de reforma na residência da autora; determinou- se o cumprimento das determinações da decisão saneadora (seq. 98). Intimaram-se as partes para apresentarem quesitos (seq. 102). A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a decisão saneadora é contraditória, pois não fixou como ponto controvertido a responsabilidade do réu Darci em relação aos danos, o que entende estar correto, mas, determinou a realização de perícia para identificar o nexo causal entre a obra e os danos (seq. 112). O réu Darci indicou quesitos (seq. 120). A autora requereu seja interrompido o prazo de 15 (quinze) dias da presente intimação, a contar da data da interposição dos embargos, qual seja, 08/06/2021, retomando a contagem do prazo a partir da data de julgamentos dos embargos declaratórios (seq. 121). O réu, intimado acerca dos embargos de declaração alegou que sua responsabilidade é incontroversa, pois, antes mesmo do início dos trabalhos de execução de terraplanagem para a construção da obra, informou que os eventuais danos causados na sua residência, em decorrência da obra, seriam devidamente reparados; quanto à mensuração dos danos na residência da autora, sugere que os engenheiros de ambas as partes, e em conjunto, elaborem um projeto de reparação e execução da obra (seq. 125). Não se conheceu dos embargos de declaração opostos; determinou-se a intimação da autora acerca do pedido do réu Darci de substituição da prova pericial (seq. 128). A autora concordou com o pleito (seq. 137). O réu Darci requereu a concessão de prazo (seq. 144), o que foi deferido (seq. 147) e após requereu a concessão de novo prazo (seq. 154). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A autora requereu a rejeição do pedido do réu Darci por mais prazo, pois é meramente protelatório; sua residência está abandonada e sendo utilizada como pátio de obras e banheiro da obra do réu; requereu que os réus realizem a limpeza do pátio, como poda de árvores, matos, etc. (seq. 155). Deferiu-se, em parte, o pedido da autora, determinando-se que o réu Darci retire os entulhos do imóvel interditado; concedeu-se prazo para demonstrar que foram iniciadas as tratativas para a substituição da prova pericial pela elaboração de um projeto de reparação e execução da obra, pelos engenheiros de ambas as partes em conjunto, sob pena de ser determinada, imediatamente, a sua realização de perícia, conforme já fixado na decisão saneadora, onde já houve, inclusive, a nomeação de Perito (seq. 158). O réu requereu a realização de perícia (seq. 167). Determinou-se o cumprimento da decisão saneadora (seq. 169). A parte autora requereu a modificação da tutela de urgência, com a majoração do aluguel para R$ 700,00 (setecentos reais), pois o imóvel que estava residindo acabou por se tornar inadequado em virtude de possuir alguns obstáculos para locomoção, como escadas, degraus, barulhos externos (o imóvel ficava ao lado da balsa, bem na avenida principal) (seq. 225). Indeferiu-se o pedido da autora (seq. 227). O Sr. Perito apresentou laudo pericial (seq. 296). O réu Darci impugnou o laudo pericial (seq. 301). A autora concordou com o laudo (seq. 302). A parte autora impugna a manifestação do réu quanto ao laudo pericial e alega que locou outro imóvel para residir com sua mãe, que atende as necessidades de ambas, no entanto, o valor do aluguel excede em 50% o valor fixado por este juízo; requereu a modificação da tutela deferida, para determinar o reajuste do aluguel mensal pago pelo réu, para R$ 750,00 (setecentos e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória cinquenta reais); alternativamente requer seja aplicada a correção sobre o índice de mercado, reajustando o valor do aluguel mensal pago pelo réu para o valor de R$ 675,87 (seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) (seq. 303). Determinou-se o encarte de documentos pela autora para análise do seu pedido, bem como que seja aguardado o prazo do Município réu quanto ao laudo para que posteriormente seja o Sr. Perito intimado (seq. 305). A autora encartou documentos (seq. 308). Decorreu o prazo concedido ao Município réu (seq. 312). O réu se opôs ao pedido da autora de modificação da tutela provisória, alegando que pontualmente vem pagando o valor determinado em tutela de urgência; o índice oficial que reajusta os contratos de locação de imóveis apresentou defasagem; o aumento real do valor da locação requerido é equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado na tutela; a genitora da autora se fez presente no dia da perícia sem qualquer dificuldade de comunicação ou apresentando indícios de que tenha sofrido AVC; a decisão anterior indeferiu o pedido da autora relativo à mudança de imóvel (19/08/2022); o valor do aluguel requerido pela autora está além dos valores praticados na cidade de Porto Vitória; a autora deve ser condenada por litigar de má-fé (seq. 314). Indeferiu-se o pedido de modificação da tutela provisória (seq. 320). O perito encartou laudo complementar (seq. 323). O réu apresentou impugnação (seq. 332), a autora requereu o prosseguimento do feito (seq. 334). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Homologou-se o laudo pericial e determinou-se a intimação da autora para informar se persiste o interesse na produção de prova oral (seq. 344). O réu Darci Lipinski impugnou a decisão que homologou o laudo afirmando que a sua finalidade não foi atingida, não é objeto da perícia, assim como não houve questionamento acerca da construção da casa da autora ter contribuído, ou não, para o surgimento de eventuais avarias; o nexo causal entre a obra nova e os danos sequer foi questionado; o expert não apontou no laudo pericial quais foram os danos sofridos exclusivamente em decorrência da obra nova, o tipo de material a ser utilizado para retornar a residência no estado anterior à obra, a quantidade e o tipo de material, bem como os custos com a mão de obra para os devidos reparos; a perícia não indicou sequer o padrão da casa periciada; não houve identificação/indicação dos danos, da extensão destes, dos materiais e da mão-de-obra a ser utilizada para os devidos reparos; o perito não colacionou a tabela supostamente utilizada; houve apontamento de valor de maneira genérica; o laudo pericial é superficial, destituído de fundamentação técnica, bem como não responde aos questionamentos formulados (seq. 349). Rejeitou-se a impugnação bem como declarou-se a intempestividade dos quesitos complementares consignando-se que embora tenham sido respondidos não serão considerados no julgamento da ação; determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais (seq. 353). As alegações finais foram apresentadas pela autora (seq. 357), pelo réu Darci (seq. 363) e pelo Município de Porto Vitória (seq. 364). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Cuida-se de ação de indenização onde a autora afirma ser proprietária do imóvel localizado na Rua Tabelião Antônio Reginatto, nº 94, município de Porto Vitória/PR onde reside junto de sua mãe, Sra. Cecilia Libania Scheid, que possui 92 (noventa e dois) anos de idade. Na data de 24/09/2020 tomou conhecimento de que máquinas da prefeitura municipal de Porto Vitória iriam iniciar uma terraplanagem no imóvel vizinho de propriedade do réu Darci Lipinski. Informou ao réu e ao Secretário de Obras do Município os riscos que a obra poderia causar em sua residência, sendo ignorada. As escavações iniciaram em 24/09/2020 e no dia seguinte houve o escorregamento do solo na divisa entre os terrenos resultando no deslizamento de seu muro e recalque da garagem, bem como trincas e rachaduras no piso e paredes da sua casa, comprometendo a segurança do local. O imóvel foi interditado pela defesa civil diante do risco de desabamento. Requer a indenização pelos danos materiais e morais causados. Colhe-se dos autos que a autora é proprietária do imóvel de matrícula nº 286 do 1º Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, adquirido mediante escritura pública de compra e venda lavrada em 17/06/1999 (seq. 1.6) situado na Rua Tabelião Antônio Reginatto, nº 94, centro, da cidade de Porto Vitória/PR. O réu Darci Lipisnki é proprietário do bem limítrofe (seq.47.6), o imóvel de matrícula nº 5.635 do 1º Registro de Imóveis, situado na Avenida Reinaldo Frederico Gaebler esquina com a Rua Tabelião Antonio Reginatto. Na data de 06/10/2020 o réu realizou junto ao setor de obras da prefeitura municipal o pedido de concessão de alvará para construção de um mercado na área de 705,26m² (seq. 47.6). Após análise do projeto de obra, o GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Conselho Municipal de Desenvolvimento de União da Vitória aprovou a obra e a concessão do alvará de construção, o qual foi emitido pelo setor de engenharia civil do município em 07/10/2020 (seq.47.8): Consta ainda, que para dar início à obra o réu requisitou o uso de Escavadeira Hidráulica e Trator de Esteira da Prefeitura Municipal, através do programa “horas máquina” da Secretaria de Obras (seq.47.2). Assim, munido das permissões municipais, e com o maquinário da prefeitura, em 24 de setembro de 2020, o réu deu início às obras de terraplanagem no terreno, a fim de edificar a estrutura de barracão pré-moldado. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A utilização de maquinários da Prefeitura Municipal de Porto Vitória por particulares está devidamente amparada na Lei Municipal nº. 1502/2018, de 27 de fevereiro de 2018 (seq. 47.5), que institui novo Programa Horas Máquina e Incentivos a Produção, onde se permite aos munícipes utilizarem-se dos maquinários públicos em obras particulares, desde que cumpridos os requisitos previstos na referida lei, bem como efetuar o pagamento de taxa (artigos 4º a 6º). Restou demonstrado nos autos ter sido averiguado os requisitos previstos em lei municipal no processo administrativo 031/2020 requerido pelo réu Darci Lipinski, responsável pela obra, havendo o deferimento da utilização dos maquinários públicos mediante o pagamento realizado no mov. 47.2. Desta forma, o simples fato da terraplanagem ter sido realizada com o maquinário público não impõe responsabilidade ao Município de Porto Vitória pelos danos causados no terreno vizinho, uma vez que somente atendeu a ordem dada pelo responsável da obra, ou seja, pelo réu Darci Lipinski. Aliás, não se discute nos autos a possibilidade de responsabilização do Município por eventuais danos que guardem nexo causal com o descumprimento do dever de fiscalização de obra irregular promovida por particular, que decorre do poder de polícia que lhe é conferido pelo artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Ademais, note-se que o pedido da parte autora de condenação não tem por objeto a reparação de danos causados por conduta comissiva ou omissiva do Município de Porto Vitória. Em realidade, a condenação aos danos causados em seu imóvel decorre da alegada má execução de projeto de escavação para a construção de um supermercado que causou deslizamento de terras, desta forma tal providência deve ser requerida em face do proprietário ou possuidor do imóvel que realiza a obra. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Logo não há conduta comissiva praticada pelo Município de Porto Vitória. Por outro lado, afirma a autora que procurou a Prefeitura Municipal, na pessoa do engenheiro Sr. Ricardo Martins Ferreira, que teria acompanhado e coordenado a escavação lhe informando dos riscos que a obra traria para o seu imóvel, sendo ignorada. Infere-se, com isso, que também se imputa ao Município de Porto Vitória conduta omissiva. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 847.116 para a imputação da responsabilidade à Administração Pública se faz necessário comprovar que houve uma omissão específica, ou seja, que tenha sido a ausência da atuação do Estado que criou a situação propícia para a produção do dano, quando tinha o dever de impedir sua ocorrência. Assim, passa-se a análise do mérito da demanda para averiguar se restou configurado o nexo de causalidade entre a falta de atuação estatal quando tinha o dever de agir para impedir com os danos causados no imóvel da autora, ou seja, com a situação lesiva. 2.2. O primeiro passo realizado para edificação da estrutura do barracão pré-moldado foi o nivelamento do terreno que é situado no início de uma ladeira, o que exigiu alto volume de escavação do solo visto que a terraplanagem do terreno irregular demandou a escavação do talude natural no qual o muro da residência da autora estava sustentado. Segundo a autora o corte do talude realizado pelo réu, sem qualquer obra de contenção causou rachaduras e trincas em sua residência, inclusive gerando o desmoronamento da garagem que possuía sustentado no muro lateral. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória No laudo elaborado por Engenheiro contratado pela autora (seq. 1.12, 1.13 e 1.14) constata-se a imensa movimentação de terra realizada pelo Trata-se de responsabilidade objetiva pela teoria do risco, afastando-se qualquer indagação acerca da valoração subjetiva da conduta do construtor, pois é suficiente a perquirição do nexo causal entre a atividade de construção e os danos praticados em face do vizinho (art. 1.311, parágrafo único, do CC). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Nesse sentido, nota-se que o réu não demonstrou ter realizado qualquer estudo quanto ao impacto que a sua obra pudesse causar à construção da autora situada em terreno consideravelmente elevado. Logo, o réu não se desincumbiu de apurar se a construção possuía ou não, o risco de comprometer a segurança do prédio vizinho. Contudo, ao que tudo indica, ainda que o referido estudo tivesse sido realizado, sua conclusão provavelmente atestaria a necessidade de medidas acautelatórias para o início da obra, pois como já consignado nos autos, mesmo numa visão leiga, mostra-se questionável, como a retirada repentina de tanto material de solo justamente na linha limite entre a garagem da autora e o terreno das obras, poderia ser realizada sem colocar risco ao terreno mais elevado. Se não havia estudo preliminar isentando o construtor dos impactos da obra nas construções limítrofes, era de sua incumbência, ao teor do artigo 1.311 do Código Civil a realização das obras acautelatórias, o que não foi realizado pelo réu. A própria legislação municipal de Porto Vitória prevê a necessidade de execução de muro de contenção em caso de alteração do perfil natural do terreno: Art. 97 O órgão competente poderá exigir dos proprietários a construção, manutenção e contenção do terreno, sempre que for alterado o perfil natural do mesmo pelo proprietário ou seu preposto; Esta medida também será determinada em relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas divisas, quando colocarem em risco as construções existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia natural. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Nota-se, portanto, a empreitada somente seria possível após haverem sido feitas as obras acautelatórias, antes do início da construção. Como no caso a construção do muro de contenção somente ocorreu em decorrência da ordem liminar emanada deste Juízo restando demonstrada a conduta ilícita praticada pelo réu, uma vez que as sanções estipuladas no direito de vizinhança independem da conduta subjetiva do proprietário do imóvel. Diante do descumprimento de preceito legal pelo réu, que deixou de realizar obras acautelatórias antes do início da construção, o nexo causal com as avarias causadas ao imóvel da autora neste caso, sob este prisma é presumido. Com isso, resta apurar a extensão dos danos causados no imóvel da autora. Para esse fim, foi realizada prova pericial cujo laudo (seq. 296) atestou: (...) A vistoria ocorreu em in loco, ou seja, tendo o acompanhamento de todos os representantes das partes, sendo que a Autora foi descrevendo todas anomalias causadas pela terraplanagem sem os devidos cuidados e os procedimentos preventivos na obra, vindo a ocorrer o deslizamento e movimento de solo, causando, conforme segue: a) Danos na garagem da Autora, ou seja, queda total do abrigo para dois veículos; b) Deslocamento do pilar de sustentação da casa da Autora; c) Danos nos pisos da sala, banheiro e cozinha; d) Danos na parede do lado da obra do Requerido; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória e) A Autora informou do risco para continuar residindo na residência, sendo que foi concordado pelos presentes que quando ocorreu o deslizamento, através de movimentação de solo, havia riscos de queda total da residência. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 12. CONCLUSÃO Após perícia realizada “in loco”, verificação dos documentos, depoimentos das partes e análise dos documentos das partes peticionados nos autos, este trabalho é conclusivo de que o imóvel possuía alguns vícios de construção por parte do construtor no início da obra. Não foi previsto que na terraplanagem poderia ocorrer danos na propriedade da Autora, tais como: queda da garagem, deslocamento da parede da lateral da residência, danos nos pisos, muro, etc. Além disso, há inconformidade documental na aprovação do Alvará de Construção pela Prefeitura Municipal de Porto Vitória, principalmente nas datas de emissão da ART, que consta no Alvará, ou seja, data de novembro da ART, e a emissão do alvará em outubro. Outro ponto a destacar ainda é a não ocorrência de relatório de vistoria cautelar da vizinhança e um plano de movimentação e retirada de terra, conforme o CONAMA 01. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, podemos concluir que ocorreram vícios de construção por parte dos responsáveis na condução da obra. 13. QUESITOS DA RECLAMADA Não apresentou quesitos no processo. 14. QUESITOS DA RECLAMANTE 01. A causa do sinistro ocorrido na residência da Sra. Rita Estelamaris Scheid foi a retirada do solo junto ao muro existente na divisa dos terrenos envolvidos? R. Sim. 02. Depende da resposta do quesito 01: Conforme ABNT/NBR 12722/1992: “Toda vez que for necessário resguardar interesses às propriedades vizinhas à obra (ou ao logradouro público) a ser executada, seja em virtude do tipo das fundações a executar, das escavações, aterros, sistemas de escoramento e estabilização, rebaixamento de lençol d’água, serviços provisórios ou definitivos a realizar, deve ser feita por um profissional especializado e habilitado, uma vistoria […].” Para a execução da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória obra, que causou o sinistro na residência da Sra. Rita Estelamaris Scheid, a ação prevista e aqui citada, era a indicada? R. Sim, somente por profissional legalmente habilitado e emissão de ART (Anotações de Responsabilidade Técnica). 03. Após a execução do muro de arrimo há a garantia de estabilidade do solo junto à edificação sinistrada? R. Sim, na situação periciada do dia 05 de maio de 2023. 04. A estrutura original do solo e seu confinamento são critérios que garantem sua resistência e o suporte para as fundações de uma edificação. Na edificação sinistrada pode-se garantir que a estrutura do solo não tenha sido comprometida, após o sinistro, de forma a inviabilizar o funcionamento adequado das fundações existentes? R. Sim. 05. O deslocamento do piso, após a ocorrência do sinistro, pode ser corrigido sem a retirada deste, com GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória a execução de uma reforma na edificação sinistrada? Se sim, são necessárias medidas preventivas? R. Sim. 06. Observa-se um deslocamento das paredes laterais da edificação. Esse deslocamento pode ser corrigido, com a execução de uma reforma na edificação sinistrada, sem risco de desmoronamento do telhado da edificação sinistrada? Se sim, são necessárias medidas preventivas? R. Sim, necessita de um bom escoramento para evitar a queda. 07. Observa-se um deslocamento do piso de madeira ao longo das paredes laterais da edificação. Esse deslocamento pode ser corrigido, com a execução de uma reforma na edificação sinistrada, sem risco de desmoronamento do telhado da edificação sinistrada? Se sim, são necessárias medidas preventivas? R. Sim, mas há necessidade de retirar a cobertura (telhas). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 08. Observa-se um deslocamento/desaprumo do banheiro, bem como de toda a parte de alvenaria da edificação. Esse deslocamento/desaprumo pode ser corrigido sem risco de comprometimento do funcionamento estrutural/hidráulico adequado, com a execução de uma reforma na edificação sinistrada? Se sim, são necessárias medidas preventivas? R. Sim, mas necessita de bom escoramento de segurança para evitar acidentes. 09. Há garantias de que os materiais ainda remanescentes na edificação sinistrada mantêm as características necessárias para o adequado desempenho elétrico, hidrossanitário, estrutural e de vedação? Se sim, quais os materiais mantiveram suas características e podem ser, eventualmente, reaproveitados nas condições de adequado desempenho? R. Não há garantias. 10. Para todos os quesitos anteriores, há garantias de efetivo funcionamento das instalações elétricas, hidrossanitárias, estruturais e de vedação, de acordo com o estabelecido na ABNT/NBR 15575/2020? GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória R. Não. 11. Em caso de reforma do imóvel sinistrado, qual o valor que será gasto entre materiais e mão de obra, para execução total do projeto e execução dos reparos no imóvel? R. Usando a tabela do Sinduscon-PR, os valores referem-se aos Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), calculados de acordo com a Lei Fed. nº. 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e são correspondentes ao mês de maio/2023. "Estes custos unitários foram calculados conforme disposto na ABNT NBR 12.721:2006, com base em novos projetos, novos memoriais descritivos e novos critérios de orçamentação e, portanto, constituem nova série histórica de custos unitários, não comparáveis com a anterior, com a designação de CUB/2006". Para demolir e construir outra residência, o custo ficaria em R$ 226.398,00. No caso da residência sinistrada para fazer uma reforma total, que é o caso em discussão, seria 60% do valor de uma nova, R$ 135.838,80. 12. O valor projetado acima, pode sofrer variação? Se sim, quais e em razão do que? R. Sim. Pode ocorrer devido o aumento nos materiais e a mão de obra. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Desta forma, as movimentações de terra promovidas pelo réu Darci causaram danos consideráveis no imóvel da autora descrito no laudo pericial e nas fotografias anexas que decorreu da sua negligência ao deixar de realizar vistoria da vizinhança. Há nexo de causalidade entre a obra do réu Darci com os danos do imóvel da autora, pois diante da ausência de comprovação da realização de estudo/obra acautelatória, o perito concluiu que as obras engrenadas pelo réu foram a causa dos danos ocorridos na residência da autora. Ademais o perito concluiu que os danos na estrutura do imóvel da autora foram de tal monta, que a casa deverá ser praticamente reconstruída, havendo pouquíssima garantia de reutilização dos materiais, bem como que a simples reforma não se mostra viável, por exemplo, em decorrência da necessidade de remover o telhado para reparar os danos estruturais no piso. Logo, resta cristalino o dever do réu Darci em reparar integralmente os danos causados ao imóvel de propriedade da autora, uma vez que presente a conduta ilícita, os danos e o nexo de causalidade. 2.3. Questiona aqui se há responsabilidade do Município de Porto Vitória por conduta omissiva, pois a autora afirma ter procurado a Prefeitura Municipal e informando dos riscos que a obra traria para o seu imóvel. No tocante à responsabilidade omissiva do Estado consagrou-se a necessidade de se provar que houve omissão específica e notória, como antes destacado. Aqui se trata da omissão imprópria fundada na responsabilidade subjetiva e no binômio obrigação de agir-possibilidade de agir, que demanda a respectiva demonstração pela vítima. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória In casu a autora não comprovou que os danos que sofreu decorreram da omissão do Estado que faltou com o dever de fiscalizar as obras privadas. O que restou demonstrado nos autos, como anteriormente destacado é que os danos suportados pela autora decorreram da negligência do réu Darci em realizar obra em terreno mais baixo causando movimentação de terra no imóvel da autora que fica em nível mais elevado sem realizar vistoria da vizinhança. Logo, o Estado não teve relação com a eclosão do ato danoso, o qual foi resultante de evento praticado pelo réu Darci e nada poderiam fazer para impedir o resultado. Com isso restou comprovada a responsabilidade de terceiro, ou seja, do réu Darci Lipinski, havendo o rompimento do liame imputado ao Município de Porto Vitória, exatamente porque o dano não foi por este provocado não se pode impor qualquer espécie de condenação ao poder público. Conclui-se, assim, que não houve inobservância pelo Município de Porto Vitória do dever específico de fiscalização da prática de todos os atos praticados em obras particulares, impedindo que o dono da obra cause danos a terceiros. Assim sendo, resta ausente a configura do dever de indenizar pelo Município de Porto Vitória, diante da ausência de conduta omissiva específica e o nexo de causalidade, ante a culpa exclusiva de fato de terceiro. 2.4. O dano material cuida-se do prejuízo, do desfalque, do desequilíbrio do patrimônio de alguém em decorrência de ato ilícito, o qual deverá ser sempre concreto e não meramente potencial. A sua prova incumbe ao prejudicado, sendo, entretanto, irrelevante a consideração de seu quantum, a ser avaliado em posterior liquidação. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. O primeiro corresponde ao que a vítima efetivamente perdeu, que no caso é a depreciação das benfeitorias existentes sobre o imóvel. O segundo, ao que ela deixou de lucrar. Como a doutrina e jurisprudência pacificaram entre nós, é fundamental, quando se pleiteia indenização por danos materiais, especifica-se, dentre outras coisas, o que ou em que se consiste, para, depois, provar-se que realmente se verificou. Isto é, não podem ser tão-somente imaginários, hipotéticos. Vejamos, ‘ad exemplum’, estes precedentes: somente danos diretos e efetivos, por efeito imediato do ato culposo, encontram no Código Civil suporte de ressarcimento. Se não houver dano, inexiste o dever de indenizar. Incerto e eventual é o dano quando resultaria de hipotético agravamento da 1 lesão. “Indenização - Perdas e danos - Ausência de comprovação cabal de prejuízos aferíveis economicamente - Dano hipotético que não justifica a reparação - Ação improcedente - 2 Recurso não provido. ” No caso a perícia constatou que o correto é a demolição da residência da autora e a construção de nova edificação. E que o custo para reconstrução da residência é de R$ 226.398,00 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e oito reais). 1 TJSP, RT 612/44. 2 TJSP, RJTJSP 120/175. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, impõe-se ao réu Darci a condenação desta quantia a qual servirá para reparar integralmente os prejuízos suportado pela autora em sua residência diante das rachaduras, fissuras, queda de muro e garagem, abalo na estrutura, etc. Diante da impossibilidade da autora e sua genitora continuar residindo no imóvel, por haver eminente perigo de desabamento e desmoramento, foi necessária a locação de outro local, cujo aluguel foi imposto, mediante tutela de urgência, ao réu arcar. Tal determinação resta confirmada, bem como impõe ao réu Darci o pagamento de todos os alugueres até que a nova residência da autora fique possível de habilitação. 2.5. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato, por ser, segundo os doutrinadores, “in re ipsa”, não necessitando de amostra da sua ocorrência em juízo. O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra e a reputação), os danos a imagem, projeção social da personalidade, os danos à saúde ou a 3 integridade psicofísica, (...)" e inúmeros outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos. O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana. A partir desta consideração, a doutrina especializada e a 3 MARTINS-COSTA, J. Op. cit., p. 34. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra na própria ofensa, defluindo da ordem natural das coisas. Para a demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso. Nesse sentido, é o entendimento do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O dano moral consiste na humilhação, tristeza, prostração, constrangimento, enfim, numa diminuição do estado de espírito, em consequência do ilícito praticado. Com efeito, o dano moral pode ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. Desta forma, por não produzir qualquer efeito patrimonial o valor da indenização terá de submeter-se a um poder discricionário, qual seja ao prudente arbítrio dos juízes. O caso não trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, razão pela qual é ônus da parte autora demonstrar os prejuízos emocionais suportados em decorrência do ato ilícito praticado pelo réu. Compulsados os autos, entendo que os danos morais, na hipótese, restam configurados. Ora, a autora residia com sua genitora no imóvel sendo ambas idosas, e repentinamente, em decorrência da obra realizada pelo réu, sem os cuidados mínimos para com os vizinhos, passaram a ver sua casa com múltiplas rachaduras passando a ter abalada as estruturas do imóvel, tendo de abandonar a residência em decorrência do risco de desabamento. Tais circunstâncias, evidenciadas em escala considerável, por óbvio, geram frustração e angustia, em decorrência da incerteza envolvendo sua própria moradia, onde residiam há anos, sendo que todo o transtorno poderia ter sido evitado se o réu tivesse realizado as obras necessárias para contenção do terreno. O simples fato de ter que sair de sua própria casa já traz prejuízo a qualidade de vida dos moradores que estavam acostumados a conviver no local e tiveram de tolerar a morar em outra casa, situação está que causa notórios inconvenientes, caracterizando o dano moral. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, entendo que tais circunstâncias, somadas, configuram o dano moral indenizável, porquanto ultrapassam o mero dissabor da vida em sociedade, acarretando violação a atributo da personalidade da parte autora. No que tange ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, deve-se levar em conta que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, devendo ser o suficiente para reparar o dano, conforme a sua extensão. 4 De acordo com Sérgio Cavalieri Filho: “Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. 4 Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 91-92. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Assim, levando-se em consideração a ideia de reparação do dano para a vítima e, de outro lado, de desestímulo do ato reprovável para o ofensor, considerando as condições econômicas das partes, entendo justo e razoável o valor da condenação fixado na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial formulado por RITA ESTELAMARIS em face de DARCI LIPINSKI e do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: [a] condenar o réu DARCI LIPINSKI a indenização por danos materiais, no valor de R$ 226.398,00 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e oito reais) referente ao custo de reconstrução do imóvel da autora corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do laudo pericial (06/06/2023 – seq. 296); [b] condenar o réu DARCI LIPINSKI ao pagamento de aluguel para que a autora e sua genitora residam durante o período em que permaneçam impedidas de utilizar sua residência, confirmando a liminar concedida de pagamento dos aluguéis, até que sua residência volte à condição de habitabilidade, ressaltando-se que cabe à autora promover o início da obra de reconstrução no prazo de 60 (sessenta) dias após o pagamento do item [a]; [c] condenar o réu DARCI LIPINSKI ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora, que arbitro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir da presente data (data da fixação), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (25/09/2020). Por outro lado julgo improcedente o pedido formulado em face do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA, extinguindo o processo com GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu DARCI LIPINSKI ao pagamento das custas e despesas processuais (honorários periciais) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a realização do serviço e a ausência de instrução processual. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 3309-3634 E-mail: [email protected]

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 1. O laudo pericial foi realizado (seq. 296) e homologado no mov. 344. O réu Darci Lipinski impugnou a decisão que homologou o laudo afirmando que a sua finalidade não foi atingida, não é objeto da perícia, assim como não houve questionamento acerca da construção da casa da autora ter contribuído, ou não, para o surgimento de eventuais avarias; o nexo causal entre a obra nova e os danos sequer foi questionado; o expert não apontou no laudo pericial quais foram os danos sofridos exclusivamente em decorrência da obra nova, o tipo de material a ser utilizado para retornar a residência no estado anterior à obra, a quantidade e o tipo de material, bem como os custos com a mão de obra para os devidos reparos; a perícia não indicou sequer o padrão da casa periciada; não houve identificação/indicação dos danos, da extensão destes, dos materiais e da mão-de-obra a ser utilizada para os devidos reparos; o perito não colacionou a tabela supostamente utilizada; houve apontamento de valor de maneira genérica; o laudo pericial é superficial, destituído de fundamentação técnica, bem como não responde aos questionamentos formulados (seq.349). É o brevíssimo relato. Decido. 2. A autora ajuizou ação de indenização afirmando que o réu iniciou construção em terreno ao lado de sua residência, que foi afetada pela obra, com rachaduras, desabamentos parciais, e comprometimento da construção. Diante destes fatos, requer a condenação do réu a reparar os danos materiais e morais causados. É evidente, portanto, que a perícia deve apurar, se a obra do réu contribuiu aos danos ocorridos na residência da autora, bem como apurar a extensão e valorar estes danos. E no caso, nota-se que o laudo atendeu suficientemente estes requisitos (seq. 296), respondendo quanto ao nexo causal, assim como o valor necessário para reconstrução/reparação da moradia. Quanto ao valor arbitrado pelo perito, reporto-me ao que foi esclarecido no mov. 344, pois a despeito do réu não concordar com os valores, não se desincumbiu de fazer qualquer prova para questionar a conclusão do Perito, pois levou assistente técnico para acompanhar os trabalhos, o qual sequer apresentou parecer. O laudo, portanto, não merece qualquer reparação. Contudo, revendo as manifestações da parte ré, outro ponto chama atenção. Quando do saneamento do feito, as partes foram intimadas para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (seq. 74). Apenas a parte autora apresentou os quesitos (seq.137). O réu limitou-se a indicar assistente técnico (seq.284). Assim o laudo foi protocolado em 06/06/2023 (seq. 296). Após a juntada do laudo, o réu, em sua impugnação, afirmou que “No dia em que a perícia foi realizada, o perito recebeu um documento contendo os quesitos suplementares a serem respondidos, inclusive pondo sua rubrica (em anexo). Tais quesitos não foram incluídos no laudo pericial e nem respondidos pelo perito (seq. 301). Determinou-se a intimação do perito para complementar o laudo, o qual respondeu os quesitos do réu (seq.323). Contudo, é evidente que tais quesitos, apresentados extrajudicialmente e de maneira intempestiva não podem ser admitidos. O Superior Tribunal de Justiça entende que prazo para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que a providência pode ser atendida após o decurso do prazo processual, desde que antes do início dos trabalhos periciais (AgInt no REsp 1555958/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 19/03/2020). No entanto, os quesitos do réu não foram apresentados nos autos em nenhum momento, não podendo ser admitida a realização de quesitos sem o crivo judicial e sem a possibilidade de contraditório. Ademais, foram apresentados ao perito durante a vistoria, ou seja, após o início dos trabalhos periciais. Ademais, o artigo 469 do Código de Processo Civil aduz que as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Os quesitos suplementares são destinados a complementar a perícia já realizada, e não se confundem com os quesitos originais que delimitam o trabalho pericial, sendo vedada inclusive a inovação dos limites da perícia por meio de quesitos complementares. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA UMA VEZ QUE FORAM INDEFERIDOS OS QUESITOS SUPLEMENTARES SOLICITADOS PELOS APELANTES. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS APÓS ENTREGA DA PERÍCIA. INDEFERIMENTO DOS QUESITOS. CABIMENTO. QUESITOS INTEMPESTIVOS. QUESITOS SUPLEMENTARES. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A apresentação de quesitos suplementares possui um momento processual correto, qual seja, durante a diligência. Isto significa que os quesitos suplementares devem ser suscitados até a apresentação do laudo técnico, ou seja, anteriormente a juntada do laudo pericial pelo expert. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.258 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.258 DO CÓDIGO CIVIL PELO FATO DO BARRACÃO ESTAR DESCOBERTO EM RUÍNAS. DANOS EMERGENTES. ACOLHIMENTO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007275-46.2010.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.10.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI DESCONTADO O DEPÓSITO JUDICIAL NA DATA DO PAGAMENTO. VALORES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS E CONTABILIZADOS NA PLANILHA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO SR. PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 465/CPC. QUESITOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS NO MOMENTO OPORTUNO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006159-74.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 01.08.2019). Inexiste qualquer justificativa para que os quesitos não tenham sido apresentados aos autos de maneira tempestiva, possibilitando o contraditório e sobretudo, que o perito os analisasse previamente ao início dos trabalhos, o que era imprescindível pois o perito deve tomar conhecimento dos quesitos que definirão a sua atuação, antes de a iniciar o trabalho pericial. 3. Ante o exposto, rejeito a impugnação de mov. 349, assim como declaro intempestivos os quesitos comunicados no mov. 301, os quais, embora respondidos no mov. 323 não serão considerados no julgamento da ação. 4. Tendo sido realizada a produção de prova pericial deferida em sede de decisão saneadora, bem como não havendo interesse na realização de demais provas, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem alegações finais, de forma sucessiva, em 15 (quinze) dias, na forma do § 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil. 5. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 1. Analisando o laudo pericial, infere-se que foi elaborado atendendo a todos os preceitos legais atinentes a espécie, pelo que o homologo. 1.1. Por oportuno, alguns esclarecimentos se fazem necessários. Primeiro. Questões atinentes a eventual desgaste no imóvel em razão do período que ficou desocupado, não precisam ser esclarecidas pelo Sr. Perito, pois se trata de questão de direito. Ora, se existir nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano experimentado pela autora, evidentemente que, neste dano, se inclui todo o tempo que o bem ficou sem uso, aguardando a devida reparação pelo causador. Tanto é assim, que não se pontuou tal questão como ponto controvertido e nem a expressou como objeto da perícia. Outro ponto a ser esclarecido por este Juízo, pois questionado pelo réu ao Perito, se refere a forma como a casa da autora foi construída - se estava dentro dos padrões de engenharia, já que, ao ver do réu, isso seria a causa dos danos. Caso fosse do interesse do réu demonstrar que a casa da autora não possuía condições de habitação e que a interdição teria ocorrido mesmo que não tivesse sido realizada sua obra, deveria ter pleiteado por prova pericial nesse sentido, o que não fez. Então não há razão para ficar discutindo neste processo como foi construída ou como deveria ter sido construída a casa da autora, já que não é objeto da defesa e não foi objeto de pedido de produção de provas. Quanto ao valor do dano material, verifica-se que, na opinião do Perito, os danos na estrutura foram de tal monta, que, a casa deverá ser praticamente reconstruída, sendo apontado o valor entendido como razoável para reforma e entrega do bem em condições e habitação, sempre considerando que, antes dos danos, se tratava de uma moradia de baixo padrão. O réu, questiona a inexistência de especificação quanto a cada um dos danos, mas igualmente não se desincumbiu de fazer qualquer prova para questionar a conclusão do Perito, pois levou assistente técnico para acompanhar os trabalhos, o qual sequer apresentou parecer (seq. 301). 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique se ainda possui interesse na produção da prova oral pleiteada. 3. Após voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réu: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A autora não encartou qualquer documento que demonstre, de fato, a necessidade de alteração do imóvel que estava residindo. Lembra-se que na decisão que determinou que o réu arcasse com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais (seq. 77), se consignou que o imóvel inicialmente alugado pelo réu destoava complementarmente das condições de habitabilidade que a autora e sua genitora possuíam anteriormente, pois apresentava-se em condição inferior em relação a infraestrutura. No entanto, isso não acontece com o imóvel que a autora estava morando, que, aliás, aparenta ser muito melhor que o imóvel que é proprietária e que foi objeto de interdição. Ora, se não é justo colocar a autora em situação inferior a que vivia, também não se mostra justo ao réu, ter de arcar com aluguel de imóvel muito superior, quando existia imóvel de ótima infraestrutura e que não ficou demonstrado não atender as necessidades da autora, tampouco possuir aluguel em valor incompatível com o que o réu vinha arcando. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Situação diversa seria se não existisse qualquer outro imóvel disponível na cidade para locação, a não ser imóvel em padrão superior ao da autora. Neste caso, independentemente do valor, teria o réu de arcar com o aluguel, até que se localizasse imóvel nos padrões do da autora com aluguel compatível. Mas, como dito, não é o caso. Aliás, que sequer se pode deferir a atualização pleiteada pela autora, pois não ficou demonstrado, de qualquer forma que seja, que o imóvel que estava residindo – e que não trouxe elementos para justificar a alteração - teve o aluguel reajustado nos termos pleiteados. 3. Diante do verificado, neste momento, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 Vistos, etc. 1. RITA ESTELAMARIS SCHEID ajuizou ação de reparação de danos materiais e danos morais, com pedido de tutela cautelar, em face de DARCI LIPINSKI e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR. O processo foi saneado sendo mantida a tutela provisória concedida, postergada a alegação de ilegitimidade do Município, afastada a impugnação a concessão das benesses da gratuidade da justiça para a autora e afastada a preliminar de ausência de condições da ação; fixaram-se os pontos controvertidos o ônus da prova e as provas a serem produzidas; nomeou-se perito (seq. 74). A parte autora se insurge alegando que já se passaram pouco mais de 06 (seis) meses e continua alocada no imóvel que fora alugado pelo primeiro réu, porém, tal imóvel precisa ser substituído; a locação do imóvel pelo réu, que se deu, anteriormente a decisão liminar, é verbal, não possui prazo de vigência, multa por quebra de contrato; o valor pago mensalmente é de R$ 500,00 (quinhentos reais); está, assim como sua mãe, descontente com o bem, que, entende que pode ter sido escolhido pelo réu por falta de opções; atualmente no Município de Porto Vitória existe um imóvel em melhor condições de habitação para ser alugado, e sua proprietária aceitou a mesma GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória oferta do réu, qual seja, contrato verbal, sem prazo de vigência e multa por quebra de contrato, sendo o valor pago mensalmente de R$ 500,00 (quinhentos reais); mesmo após contatar o réu, não sobreveio resposta quanto a possibilidade de alteração do imóvel objeto da locação, não demonstrando o réu qualquer empatia; o local onde fica a lavanderia no imóvel locado pelo réu, fica inundado nos dias de chuva, não sendo possível alocar sua máquina de lavar; o local não é digno e salubre para duas idosas, uma de 65 (sessenta e cinco) anos e outra de 92 (noventa e dois) anos viverem; a cama é improvisada na sala do imóvel, sendo um sofá cama, calçado com tocos de madeira; a casa possui dois quartos, um obviamente cedeu para sua mãe de 92 (noventa e dois) anos e o outro está ocupado com pertences da proprietária do imóvel; a garagem do imóvel locado está sendo ocupado pela proprietária, tendo que deixar seu carro na rua ou em garagem emprestada; o pátio do imóvel que foi locado pelo réu dá acesso a outro imóvel e a circulação de pessoas é corriqueira, tolhendo o direito que possuem a privacidade; a mudança não trará prejuízo algum ao réu e, sua postura, como já dito, demonstra apenas e tão somente a falta de empatia e desprezo que o réu possui; a sua situação emocional, assim como de sua mãe, está bastante abalada, pois há mais de 6 (seis) meses estão morando no imóvel, sob condições muito ruins, sem privacidade, com circulação de pessoas estranhas ao seu convívio no pátio, etc.; o imóvel que pretendem locar, é cercado e possui lavanderia hábil para os fins que se destina; está vivendo, juntamente com sua mãe de 92 anos, há meses em condições indignas, pelo que estão infelizes no atual imóvel, não possuem privacidade, estão sem seus pertences pessoais; a mudança solicitada não implicará em prejuízo algum para o réu; o laudo feito em conjunto pelos engenheiros, aponta que o imóvel só terá condições de habitação quando efetivada a reforma, ou GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória seja, ainda ficarão morando por alguns meses no imóvel locado, pelo que necessária a mudança; existe urgência na análise uma vez que o imóvel que pretende locar é, talvez, o único imóvel na cidade de Porto Vitória disponível para locação e, com certeza, a única proprietária que aceita as condições impostas devido as peculiaridades do caso (sem prazo de locação e sem multa contratual); requer o deferimento da troca do imóvel locado “inaudita altera pars”, pois o réu já demonstrou que não possui interesse em colaborar com a mudança do imóvel locado e tal medida não o trará prejuízos; requer seja alterada a medida liminar para que determine o pagamento do aluguel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo réu diretamente para si - valor que já é pago atualmente - desvinculando o contrato locatício do réu, para evitar que fique à mercê da sua vontade, como ocorreu neste caso; estão há mais de 6 (seis) meses fora de seu lar e longe de quase todos os seus pertences; estamos no outono onde as temperaturas são bem mais baixas e o inverno se aproxima, estão sem todas as suas roupas de inverno/frio, estão sem muitos pertences pessoais, isso, como já dito, há mais de 6 (seis) meses, situação que vem se tornando insustentável, agredindo seu bem estar físico e psicológico, pelo que requer o acesso ao imóvel de sua propriedade para, em uma única vez, apanhar seus pertences pessoais, acompanhada de duas pessoas para auxilio, bem como da Defesa Civil (seq. 75). Deferiu-se o pedido de alteração do imóvel locado para a residência temporária da autora; deferido também o pedido de que, em cumprimento a decisão liminar concedida no início do processo (seq. 7, item 3, alínea “b”), o réu passe a arcar com o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), diretamente à autora para pagar o valor da locação do imóvel que entende GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória como mais adequado às suas necessidades e de sua genitora; determinou-se que o réu empregue as medidas de segurança necessárias para que a autora ou quem fizer suas vezes, ingresse no imóvel e, em segurança, efetue a retirada dos bens que entender pertinentes (seq. 77). O réu Darci informou que de acordo com a Defesa Civil e seu Engenheiro, não há risco de desabamento do imóvel da autora, podendo a mesma proceder com a retirada dos pertences que necessita; deve ser revogada a liminar que deferiu a interdição da obra e autorizado o imediato retorno da mesma, e, concomitantemente a obra, a reforma do bem imóvel de propriedade da autora (seq. 81). Determinou-se a intimação das partes para que esclarecessem se na vistoria anunciada pelo réu, os engenheiros de ambas as partes estavam presentes e acordaram com a adoção de todas as medidas de segurança necessárias para a continuação das obras; reconheceu-se o cumprimento do item 4 da decisão anterior, deixando de fixar-se a multa prevista no item 4.1. (seq. 85). As partes informaram que seria realizada vistoria conjunta e que foi efetuado o pagamento do aluguel mensal (seq. 92 e 93). O réu Darci encartou nos autos documento elaborado em conjunto com os engenheiros das partes, com a finalidade de demonstrar que foram adotadas as medidas de segurança para que seja dado prosseguimento a sua obra; requereu a revogação da liminar de interdição da obra (seq. 95). A autora concorda com a revogação da medida cautelar que interditou a obra do réu; requer a manutenção da tutela provisória que GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória determinou o pagamento do valor para custeio da locação do imóvel em que atualmente está residindo e que não seja autorizado o início da reforma pelo réu, pois ausente documentação técnica necessária (seq. 96). Revogou-se a tutela provisória de urgência cautelar concedida inicialmente, que, liminarmente, interditou a obra do réu; indeferiu-se o pedido do réu de realização de obras de reforma na residência da autora; determinou- se o cumprimento das determinações da decisão saneadora (seq. 98). Intimaram-se as partes para apresentarem quesitos (seq. 102). A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a decisão saneadora é contraditória, pois não fixou como ponto controvertido a responsabilidade do réu Darci em relação aos danos, o que entende estar correto, mas, determinou a realização de perícia para identificar o nexo causal entre a obra e os danos (seq. 112). O réu Darci indicou quesitos (seq. 120). A autora requereu seja interrompido o prazo de 15 (quinze) dias da presente intimação, a contar da data da interposição dos embargos, qual seja, 08/06/2021, retomando a contagem do prazo a partir da data de julgamentos dos embargos declaratórios (seq. 121). O réu, intimado acerca dos embargos de declaração alegou que sua responsabilidade é incontroversa, pois, antes mesmo do início dos trabalhos de execução de terraplanagem para a construção da obra, informou que os eventuais danos causados na sua residência, em decorrência da obra, seriam devidamente reparados; quanto à mensuração dos danos na residência da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória autora, sugere que os engenheiros de ambas as partes, e em conjunto, elaborem um projeto de reparação e execução da obra (seq. 125). Não se conheceu dos embargos de declaração opostos; determinou-se a intimação da autora acerca do pedido do réu Darci de substituição da prova pericial (seq. 128). A autora concordou com o pleito (seq. 137). O réu Darci requereu a concessão de prazo (seq. 144), o que foi deferido (seq. 147). O réu Darci requereu a concessão de prazo (seq. 154). A autora requereu a rejeição do pedido do réu Darci por mais prazo, pois é meramente protelatório; sua residência está abandonada e sendo utilizada como pátio de obras e banheiro da obra do réu; requereu que os réus realizem a limpeza do pátio, como poda de árvores, matos, etc. (seq. 155). Deferiu-se o pedido da autora em parte, determinando-se que o réu Darci retire os entulhos do imóvel interditado; concedeu-se prazo para demonstrar que foram iniciadas as tratativas para a substituição da prova pericial pela elaboração de um projeto de reparação e execução da obra, pelos engenheiros de ambas as partes em conjunto, sob pena de ser determinada, imediatamente, a sua realização, conforme já fixado na decisão saneadora, onde já houve, inclusive, a nomeação de Perito (seq. 158). O réu requereu a realização de perícia (seq. 167). Determinou-se o cumprimento da decisão saneadora (seq. 169). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A parte autora requereu a modificação da tutela de urgência, com a majoração do aluguel para R$ 700,00 (setecentos reais), pois o imóvel que estava residindo acabou por se tornar inadequado em virtude de possuir alguns obstáculos para locomoção, como escadas, degraus, barulhos externos (o imóvel ficava ao lado da balsa, bem na avenida principal) (seq. 225). Indeferiu-se o pedido da autora (seq. 227). O Sr. Perito apresentou laudo pericial (seq. 296). O réu Darci impugnou o laudo pericial (seq. 301). A autora concordou com o laudo (seq. 302). A parte autora impugna a manifestação do réu quanto ao laudo pericial e alega que locou outro imóvel para residir com sua mãe, que atende as necessidades de ambas, no entanto, o valor do aluguel excede em 50% o valor fixado por este juízo; requereu a modificação da tutela deferida, para determinar o reajuste do aluguel mensal pago pelo réu, para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); alternativamente, requer seja aplicada a correção sobre o índice de mercado, reajustando o valor do aluguel mensal pago pelo réu para o valor de R$ 675,87 (seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) (seq. 303). Determinou-se o encarte de documentos pela autora para análise do seu pedido, bem como que seja aguardado o prazo do Município réu quanto ao laudo para que posteriormente seja o Sr. Perito intimado (seq. 305). A autora encartou documentos (seq. 308). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Decorreu o prazo concedido ao Município réu (seq. 312). O réu se opôs ao pedido da autora de modificação da tutela provisória, alegando que pontualmente vem pagando o valor determinado em tutela; o índice oficial que reajusta os contratos de locação de imóveis apresentou defasagem; o aumento real do valor da locação requerido é equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor determinado na tutela; a genitora da autora se fez presente no dia da perícia sem qualquer dificuldade de comunicação ou apresentando indícios de que tenha sofrido um AVC; a decisão anterior indeferiu o pedido da autora relativo à mudança de imóvel (19/08/2022); o valor do aluguel requerido pela autora está além dos valores praticados na cidade de Porto Vitória; a autora deve ser condenada por litigar de má-fé (seq. 314). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. A reconsideração da decisão que concede tutela provisória, ou em outras palavras, a análise de pedido de revogação, pode ser feita a qualquer tempo, e por simples petição, desde que acompanhada de prova documental nova. Inclusive, o Código de Processo Civil é objetivamente permissivo quanto a tal possibilidade: “Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. (...). ” Na hipótese dos autos, a autora afirma que o valor arbitrado a título de aluguel na decisão que concedeu a tutela provisória é inferior ao valor GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória do imóvel que está residindo atualmente, devendo o réu passar a pagar-lhe o valor de R$ 750,00. Afirma que teve de mudar-se pois sua mãe foi acometida de AVC e o imóvel que estavam morando acabou por se tornar inadequado em virtude de possuir alguns obstáculos para locomoção, como escadas, degraus, barulhos externos (o imóvel ficava ao lado da balsa, bem na avenida principal). O pedido não merece acolhimento. Isto porque, não há demonstração alguma de que a genitora da autora não possua condições de locomoção ou que esteja o fazendo com o auxílio de cadeiras de rodas (seq. 218 e 308). Além disso, ao consultar-se o aplicativo Google Maps, verifica- se que o imóvel anterior possui degraus na mesma quantidade, ou até mais, que o imóvel de propriedade da autora. Ou seja, caso não tivesse ocorrido qualquer problema com a obra do réu, a autora ainda estaria residindo em seu imóvel que, assim como o que anteriormente alugou, possui degraus para acesso: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A Além disso, em dado momento, a autora reclama até mesmo do barulho da balsa do imóvel anteriormente locado, porém sua casa interditada fica muito próximo de tal imóvel, ou seja, já contava com tal barulho anteriormente aos percalços com a obra do indefiro o pedido de modificação da tutela provisória concedida. 4. Cumpram-se os itens 4.2 e 4.3 da decisão anteriormente proferida (seq. 305). Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo, Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

23/08/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007005-20.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RITA ESTELAMARIS SCHEID Réu(s): DARCI LIPINSKI Município de Porto Vitória/PR DECISÃO 1. A parte autora pediu a modificação da tutela de urgência concedida no mov. 77, que determinou que o réu Darci passe a arcar com o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), diretamente à autora, para pagar o valor da locação do imóvel mais adequado às necessidades da autora e de sua genitora. Porém, agora, a autora requer a majoração para R$ 700,00. Assim, determinou-se a intimação da parte autora para que justificasse a necessidade da medida, uma vez que a decisão mov. 77 já havia modificado a primeira liminar concedida (mov. 7), justamente por conta da necessidade da parte autora de residir em imóvel que melhor lhe atendesse, sendo informado naquele momento que o novo imóvel encontrado “oferecia condições salubres e muito melhores de moradia” (mov. 75). Em cumprimento à determinação, a parte autora justificou que “o imóvel anterior acabou por se tornar inadequado em virtude de possuir alguns obstáculos para locomoção, como escadas, degraus, barulhos externos (o imóvel ficava ao lado da balsa, bem na avenida principal), foi por conta destas situações que a autora precisou realizar a mudança de imóvel”. Todavia, tenho que o cumprimento à determinação não atende suficientemente à concessão da modificação da tutela. Preceitua o art. 296, do CPC, que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendencia do processo, mas, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Conforme bem ensina Marinoni et al. (2017), a modificação da tutela provisória tem lugar “desde que sobrevenha mudança nos elementos do processo que justifique semelhante revogação ou modificação”. No caso em tela, a mera afirmação de que a residência anterior possuía obstáculos para locomoção, a exemplo de escadas, degraus e barulho externos, não se caracterizam como elementos suficientes a justificar a modificação da tutela, porquanto não acompanhada de recursos probatórios que apontem indícios mínimos disto, a exemplo de fotos. Com efeito, mesmo diante da natureza provisória da medida, pois de rasa cognição, a modificação da tutela ainda deve observar os parâmetros da segurança jurídica, a bem de não se alterar obrigações somente a partir de deduções. Não fosse assim, o legislador não exigiria o apontamento claro e preciso do seu convencimento para modificar a tutela provisória (art. 299, do CPC). Desta forma, não por vislumbrar a alteração de elementos fáticos que permitam a modificação da tutela provisória, indefiro o pedido do mov. 218, ficando mantida a disposição da decisão do mov. 77. 2. Intime-se para que informe sobre a possibilidade de redução dos honorários periciais, conforme requerido no mov. 218. 3. Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de agosto de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007005-20.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RITA ESTELAMARIS SCHEID Réu(s): DARCI LIPINSKI Município de Porto Vitória/PR DESPACHO A parte autora requer a modificação da tutela de urgência concedida no mov. 77, que determinou que o réu Darci passe a arcar com o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), diretamente à autora, para pagar o valor da locação do imóvel mais adequado às necessidades da autora e de sua genitora. Porém, agora, a autora requer a majoração para R$ 700,00. Ainda que mencione em seu pedido o aumento do preço praticado pelo mercado de locação de imóveis, nota-se que a alteração do valor pago pela autora não veio em razão mero reajuste da prestação, mas da mudança do imóvel locado, a pretexto de obter melhor condição de habitabilidade para si e para sua mãe, embora não indique que condições são estas. Com efeito, a decisão do mov. 77 já havia modificado a primeira liminar concedida (mov. 7), justamente por conta da necessidade da parte autora de residir em imóvel que melhor lhe atendesse, sendo informado naquele momento que o novo imóvel encontrado “oferecia condições salubres e muito melhores de moradia” (mov. 75). Assim, determino que a autora esclareça quais são as necessidades que menciona no seu pedido e que exigiram a alteração do imóvel locado, uma vez que a informação dada há menos de 1 (um) ano era de que o imóvel então encontrado oferecia boas condições de habitabilidade e atendia às suas necessidades. Diligências necessárias. União da Vitória, 15 de agosto de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 1. RITA ESTELAMARIS SCHEID ingressou com a presente ação de reparação de danos materiais e danos morais cumulado com pedido de tutela cautelar em face de DARCI LIPINSKI e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR. O processo foi saneado, afastando-se o pedido do réu de revogação da liminar concedida; postergando-se a análise da preliminar arguida pelo Município de Porto Vitória e afastando-se as demais preliminares arguidas pelo réu Darci; foram fixados os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a serem produzidas, nomeando-se perito (seq. 74). A parte autora apresentou petição alegando que já se passaram pouco mais de 06 (seis) meses e continua alocada no imóvel que fora alugado pelo primeiro réu, porém, tal imóvel precisa ser substituído; a locação do imóvel pelo réu, que se deu, anteriormente a decisão liminar, é verbal, não possui prazo de vigência, multa por quebra de contrato; o valor pago mensalmente é de R$ 500,00 (quinhentos reais); está, assim como sua mãe, descontente com o bem, que, entende que pode ter sido escolhido pelo réu por falta de opções; atualmente no Município de Porto Vitória existe um imóvel em melhor condições de habitação para ser alugado, e sua proprietária aceitou as mesma oferta do réu, qual seja, contrato verbal, sem prazo de vigência e multa por quebra de contrato, sendo o valor pago mensalmente de R$ 500,00 (quinhentos reais); mesmo após contatar o réu, não sobreveio resposta quanto a possibilidade de alteração do imóvel objeto da locação, não demonstrando o réu qualquer empatia; o local onde fica a lavanderia no imóvel locado pelo réu, fica inundado no dias de chuva, não sendo possível alocar sua máquina de lavar; o local não é digno e salubre para duas idosas, uma de 65 (sessenta e cinco) anos e outra de 92 (noventa e dois) anos viverem; a cama é improvisada na sala do imóvel, sendo um sofá cama, calçado com tocos de madeira; a casa possui dois quartos, um obviamente cedeu para sua mãe de 92 (noventa e dois) anos e o outro está ocupado com pertences da proprietária do imóvel; a garagem do imóvel locado está sendo ocupado pela proprietária, tendo que deixar seu carro na rua ou em garagem emprestada; o pátio do imóvel que foi locado pelo réu dá acesso a outro imóvel e a circulação de pessoas é corriqueira, tolhendo o direito que possuem a privacidade; a mudança não trará prejuízo algum para o réu e, sua postura, como já dito, demonstra apenas e tão somente a falta de empatia e desprezo que o réu possui; a sua situação emocional, assim como de sua mãe está bastante abalada, visto que há mais de 06 (seis) meses estão morando no imóvel acima, sob condições muito ruins, sem privacidade, com circulação de pessoas estranhas ao seu convívio no pátio, etc; o imóvel que pretendem locar, é cercado e possui lavanderia hábil para os fins que se destina; está vivendo, juntamente com sua mãe de 92 anos, há meses em condições indignas, pelo que estão infelizes no atual imóvel, não possuem privacidade, estão sem seus pertences pessoais; a mudança solicitada não implicará em prejuízo algum para o réu; o laudo feito em conjunto pelos engenheiros, aponta que o imóvel só terá condições de habitação quando efetivada sua reforma, ou seja, ainda ficarão morando por alguns meses no imóvel locado, pelo que necessária a mudança; existe urgência na análise uma vez que o imóvel que pretende locar é, talvez, o único imóvel na cidade de Porto Vitória disponível para locação e, com certeza, a única proprietária que aceita as condições impostas devido as peculiaridades do caso (sem prazo de locação e sem multa contratual); requer o deferimento da troca do imóvel locado “inaudita altera pars”, pois o réu já demonstrou que não possui interesse em colaborar com a mudança do imóvel locado e tal medida não o trará prejuízos; em sendo possível, requer seja alterada a medida liminar para que determine o pagamento do aluguel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo réu diretamente para si - valor que já é pago atualmente - desvinculando o contrato locatício do réu, para evitar que fique à mercê da vontade do mesmo, como ocorreu neste caso; estão há mais de 06 (seis) meses fora de seu lar e longe de quase todos os seus pertences; estamos no outono onde as temperaturas são bem mais baixas e o inverno se aproxima, estão sem todas as suas roupas de inverno/frio, estão sem muitos pertences pessoais, isso, como já dito, há mais de 06 (seis) meses, situação que vem se tornando insustentável, agredindo seu bem estar físico e psicológico, pelo que requer o acesso ao imóvel de sua propriedade para, em uma única vez, apanhar seus pertences pessoais, acompanhada de duas pessoas para auxilio, bem como da Defesa Civil (seq. 75). Deferiu-se o pedido de alteração do imóvel locado para sua residência temporária da autora; deferiu-se também o pedido de que, em cumprimento a decisão liminar concedida no início do processo (seq. 7, item 3, alínea “b”), o réu passe a arcar com o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), diretamente à autora para pagar o valor da locação do imóvel que entende como mais adequado às suas necessidades e de sua genitora; determinou-se que o réu empregue as medidas de segurança necessárias para que a autora ou quem fizer suas vezes, ingresse no imóvel e, em segurança, efetue a retirada dos bens que entender pertinentes (seq. 77). O réu Darci informou que de acordo com a Defesa Civil e seu Engenheiro, não há risco de desabamento do imóvel da autora, podendo a mesma proceder com a retirada dos pertences que necessita; deve ser revogada a liminar que deferiu a interdição da obra e autorizado o imediato retorno da mesma, e, concomitantemente a obra, a reforma do bem imóvel de propriedade da autora (seq. 81). Determinou-se a intimação das partes para que esclarecessem se na vistoria anunciada pelo réu, os engenheiros de ambas as partes estavam presentes e acordaram com a adoção de todas as medidas de segurança necessárias para a continuação das obras; reconheceu-se o cumprimento do item 4 da decisão anterior, deixando de fixar-se a multa prevista no item 4.1. (seq. 85). As partes informaram que seria realizada vistoria conjunta e que foi efetuado o pagamento do aluguel mensal (seq. 92 e 93). O réu Darci encantou nos autos documento elaborado em conjunto com os engenheiros das partes, com a finalidade de demonstrar que foram adotadas as medidas de segurança para que seja dado prosseguimento a sua obra; requereu a revogação da liminar de interdição da obra (seq. 95). A autora concordou com a revogação da medida cautelar que interditou a obra do réu; requereu a manutenção da tutela provisória que determinou o pagamento do valor para custeio da locação do imóvel em que atualmente está residindo e que não seja autorizado o início da reforma pelo réu, pois ausente documentação técnica necessária (seq. 96). Revogou-se a tutela provisória de urgência cautelar concedida inicialmente, que, liminarmente, interditou a obra do réu; indeferiu-se o pedido do réu de realização de obras de reforma na residência da autora; determinou-se o cumprimento das determinações da decisão saneadora (seq. 98). Intimaram-se as partes para apresentarem quesitos (seq. 102). A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a decisão saneadora é contraditória, pois não fixou como ponto controvertido a responsabilidade do réu Darci em relação aos danos, o que entende estar correto, mas, determinou a realização de perícia para identificar o nexo causal entre a obra e os danos (seq. 112). O réu Darci indicou seus quesitos (seq. 120). A autora requereu seja interrompido o prazo de 15 (quinze) dias da presente intimação, a contar da data da interposição dos embargos, qual seja, 08/06/2021, retomando a contagem do prazo a partir da data de julgamentos dos embargos declaratórios (seq. 121). O réu, intimado acerca dos embargos de declaração alegou que sua responsabilidade é incontroversa, pois, antes mesmo do início dos trabalhos de execução de terraplanagem para a construção da obra, informou que os eventuais danos causados na sua residência, em decorrência da obra, seriam devidamente reparados; quanto à mensuração dos danos na residência da autora, sugere que os engenheiros de ambas as partes, e em conjunto, elaborem um projeto de reparação e execução da obra (seq. 125). Não se conheceu dos embargos de declaração opostos; determinou-se a intimação da autora acerca do pedido do réu Darci de substituição da prova pericial (seq. 128). A autora concordou com o pleito (seq. 137). O réu Darci requereu a concessão de prazo (seq. 144), o que foi deferido (seq. 147). O réu Darci requereu a concessão de prazo (seq. 154). A autora requereu a rejeição do pedido do réu Darci por mais prazo, pois é meramente protelatório; sua residência está abandonada e sendo utilizada como pátio de obras e banheiro da obra do réu; requereu que os réus realizem a limpeza do pátio, como poda de árvores, matos, etc. (seq. 155). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A autora afirma que parte de seu imóvel está sendo utilizado como pátio de obras e até mesmo banheiro, pelos funcionários do réu, encartando fotografias (seq. 155). De fato, do que se extrai das imagens apresentadas, parte da área de propriedade da autora está sendo utilizada para alocação dos entulhos da obra do réu, como palets, ferragens, tapumes e areia. Quanto a utilização como banheiro ao céu aberto, não há como se extrair tal informação das fotografias, porém, ante ao descaso notório para com o local, não se olvida que tal feito esteja ocorrendo. Contudo, as situações narradas são incabíveis e devem ser cessadas, pelo que, necessário que sejam adotadas providências. A autora afirma ainda que o pátio de sua residência está abandonado, sendo necessária a poda de árvores, matos, etc., encartando fotografias, de onde também se extrai a veracidade da informação. No entanto, o pleito autoral, neste ponto, não merece acolhida. Afinal, é incumbência da autora ou se quem fizer suas vezes, a manutenção do jardim, visto que o imóvel está estabilizado, sem perigo de deslizamento, estando o acesso restrito apenas ao interior/área da casa. 2.1. Pelo exposto, tem-se que os pleitos formulados pela autora merecem parcial acolhimento, especificadamente para que o réu Darci promova a retirada dos entulhos, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2.2. Deverá, ainda, advertir seus funcionários de que não devem utilizar a área como depósito de lixo tampouco como banheiro a céu aberto, sendo seu dever fiscalizar tal situação, visto que, em havendo notícia nos autos de reincidência de tais feitos, incidirá multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu desfavor. 3. Por fim, concedo o prazo impreterível de 5 (cinco) dias ao réu Darci, para que comprove que foram iniciadas as tratativas para a substituição da prova pericial pela elaboração de um projeto de reparação e execução da obra, pelos engenheiros de ambas as partes em conjunto, sob pena de ser determinada, imediatamente, a sua realização, conforme já fixado na decisão saneadora, onde já houve, inclusive, a nomeação de Perito. 3. Intime-se o réu Darci, por seus advogados, com urgência e pelo meio mais célere (aplicativo WhatsApp, e-mail), acerca da presente decisão para que seja dado cumprimento, nos prazos concedidos, sob pena de incidir as cominações indicadas. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 1. RITA ESTELAMARIS SCHEID ingressou com a presente ação de reparação de danos materiais e danos morais cumulado com pedido de tutela cautelar em face de DARCI LIPINSKI e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR. O processo foi saneado afastando-se o pedido do réu de revogação da liminar concedida; postergando-se a análise da preliminar arguida pelo Município de Porto Vitória e afastando-se as demais preliminares arguidas pelo réu Darci; foram fixados os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a serem produzidas, nomeando-se perito (seq. 74). A parte autora alega que já se passaram pouco mais de 06 (seis) meses e continua alocada no imóvel que fora alugado pelo primeiro réu, porém, tal imóvel precisa ser substituído; a locação do imóvel pelo réu, que se deu, anteriormente a decisão liminar, é verbal, não possui prazo de vigência, multa por quebra de contrato; o valor pago mensalmente é de R$ 500,00 (quinhentos reais); está, assim como sua mãe, descontente com o bem, que, entende que pode ter sido escolhido pelo réu por falta de opções; atualmente no Município de Porto Vitória existe um imóvel em melhor condições de habitação para ser alugado, e sua proprietária aceitou a mesma oferta do réu, qual seja, contrato verbal, sem prazo de vigência e multa por quebra de contrato, sendo o valor pago mensalmente de R$ 500,00 (quinhentos reais); mesmo após contatar o réu, não sobreveio resposta quanto a possibilidade de alteração do imóvel objeto da locação, não demonstrando o réu qualquer empatia; o local onde fica a lavanderia no imóvel locado pelo réu, fica inundado no dias de chuva, não sendo possível alocar sua máquina de lavar; o local não é digno e salubre para duas idosas, uma de 65 (sessenta e cinco) anos e outra de 92 (noventa e dois) anos viverem; a cama é improvisada na sala do imóvel, sendo um sofá cama, calçado com tocos de madeira; a casa possui dois quartos, um obviamente cedeu para sua mãe de 92 (noventa e dois) anos e o outro está ocupado com pertences da proprietária do imóvel; a garagem do imóvel locado está sendo ocupado pela proprietária, tendo que deixar seu carro na rua ou em garagem emprestada; o pátio do imóvel que foi locado pelo réu dá acesso a outro imóvel e a circulação de pessoas é corriqueira, tolhendo o direito de privacidade; a mudança não trará prejuízo algum para o réu e, sua postura, como já dito, demonstra apenas e tão somente a falta de empatia e desprezo que o réu possui; a sua situação emocional, assim como de sua mãe está bastante abalada, pois há mais de 06 (seis) meses estão morando no imóvel acima, sob condições muito ruins, sem privacidade, com circulação de pessoas estranhas ao seu convívio no pátio, etc.; o imóvel que pretendem locar, é cercado e possui lavanderia hábil para os fins que se destina; está vivendo, juntamente com sua mãe de 92 anos, há meses em condições indignas, pelo que estão infelizes no atual imóvel, não possuem privacidade, estão sem seus pertences pessoais; a mudança solicitada não implicará em prejuízo algum para o réu; o laudo feito em conjunto pelos engenheiros, aponta que o imóvel só terá condições de habitação quando efetivada sua reforma, ou seja, ainda ficarão morando por alguns meses no imóvel locado, sendo necessária a mudança; existe urgência na análise uma vez que o imóvel que pretende locar é, talvez, o único imóvel na cidade de Porto Vitória disponível para locação e, com certeza, a única proprietária que aceita as condições impostas devido as peculiaridades do caso (sem prazo de locação e sem multa contratual); requer o deferimento da troca do imóvel locado “inaudita altera pars”, pois o réu já demonstrou que não possui interesse em colaborar com a mudança do imóvel locado e tal medida não o trará prejuízos; em sendo possível, requer seja alterada a medida liminar para que determine o pagamento do aluguel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo réu diretamente para si - valor que já é pago atualmente - desvinculando o contrato locatício do réu, para evitar que fique à mercê da vontade do mesmo, como ocorreu neste caso; estão há mais de 06 (seis) meses fora de seu lar e longe de quase todos os seus pertences; estamos no outono onde as temperaturas são bem mais baixas e o inverno se aproxima, estão sem todas as suas roupas de inverno/frio, estão sem muitos pertences pessoais, isso, como já dito, há mais de 06 (seis) meses, situação que vem se tornando insustentável, agredindo seu bem estar físico e psicológico, pelo que requer o acesso ao imóvel de sua propriedade para, em uma única vez, apanhar seus pertences pessoais, acompanhada de duas pessoas para auxilio, bem como da Defesa Civil (seq. 75). Deferiu-se o pedido de alteração do imóvel locado para residência temporária da autora; deferido também o pedido de que, em cumprimento a decisão liminar concedida no início do processo (seq. 7, item 3, alínea “b”), o réu passe a arcar com o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), diretamente à autora para pagar o valor da locação do imóvel que entende como mais adequado às suas necessidades e de sua genitora; determinou-se que o réu empregue as medidas de segurança necessárias para que a autora ou quem fizer suas vezes, ingresse no imóvel e, em segurança, efetue a retirada dos bens que entender pertinentes (seq. 77). O réu Darci informou que de acordo com a Defesa Civil e seu Engenheiro, não há risco de desabamento do imóvel da autora, podendo a mesma proceder com a retirada dos pertences que necessita; deve ser revogada a liminar que deferiu a interdição da obra e autorizado o imediato retorno e, concomitantemente a obra, a reforma do bem imóvel de propriedade da autora (seq. 81). Determinou-se a intimação das partes para que esclarecessem se na vistoria anunciada pelo réu, se os engenheiros de ambas as partes estavam presentes e se acordaram com a adoção de todas as medidas de segurança necessárias para a continuação das obras; reconheceu-se o cumprimento do item 4 da decisão anterior, deixando de fixar-se a multa prevista no item 4.1. (seq. 85). As partes informaram que seria realizada vistoria conjunta e que foi efetuado o pagamento do aluguel mensal (seq. 92 e 93). O réu Darci encartou aos autos documento elaborado em conjunto com os engenheiros das partes, com a finalidade de demonstrar que foram adotadas as medidas de segurança para que seja dado prosseguimento a sua obra; requereu a revogação da liminar de interdição da obra (seq. 95). A autora concordou com a revogação da medida cautelar que interditou a obra do réu; requereu a manutenção da tutela provisória que determinou o pagamento do valor para custeio da locação do imóvel em que atualmente está residindo e que não seja autorizado o início da reforma pelo réu, pois ausente documentação técnica necessária (seq. 96). Revogou-se a tutela provisória de urgência cautelar concedida inicialmente, que, liminarmente, interditou a obra do réu; indeferiu-se o pedido do réu de realização de obras de reforma na residência da autora; determinou-se o cumprimento das determinações da decisão saneadora (seq. 98). Intimaram-se as partes para apresentarem quesitos (seq. 102). A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a decisão saneadora é contraditória, pois não fixou como ponto controvertido a responsabilidade do réu Darci em relação aos danos, o que entende estar correto, mas, determinou a realização de perícia para identificar o nexo causal entre a obra e os danos (seq. 112). O réu Darci indicou quesitos (seq. 120). A autora requereu seja interrompido o prazo de 15 (quinze) dias da presente intimação, a contar da data da interposição dos embargos, qual seja, 08/06/2021, retomando a contagem do prazo a partir da data de julgamentos dos embargos declaratórios (seq. 121). O réu, intimado acerca dos embargos de declaração alegou que sua responsabilidade é incontroversa, pois, antes mesmo do início dos trabalhos de execução de terraplanagem para a construção da obra, informou que os eventuais danos causados na sua residência, em decorrência da obra, seriam devidamente reparados; quanto à mensuração dos danos na residência da autora, sugere que os engenheiros de ambas as partes, e em conjunto, elaborem um projeto de reparação e execução da obra (seq. 125). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. A autora opôs embargos de declaração contra a decisão saneadora, afirmando que possui contradição. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). No entanto, o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, prevê que os embargos devem ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Na hipótese, após a prolação da decisão saneadora (seq. 74), especificadamente em 13/04/2021 (seq. 75), a autora veio aos autos pleitear pela adequação do comando constante na decisão que deferiu o pedido de tutela provisória liminarmente, momento em que, todavia, já se iniciou o prazo de 5 (cinco) dias, para oposição de eventual aclaratório em relação a decisão saneadora. Afinal, conforme entendimento uníssono na jurisprudência nacional[1], o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, por analogia, aplica-se às intimações, de modo que o comparecimento espontâneo da parte nos autos supre eventual falta de intimação e dá início ao prazo para apresentação do sucedâneo cabível. Nesse sentido, é o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARA REQUERER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEMONSTRANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. PRAZO RECURSAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DESSE ATO. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 18ª C. Cível - 0001660-88.2017.8.16.0106 – Mallet – Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva – J. 23.10.2019) Portanto, considerando que os embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora foram apresentados apenas em 08/06/2021 (seq. 112), ou seja, cerca de um mês após o conhecimento da autora acerca do teor do decisum (13/04/2021), é notória sua intempestividade. 2. Assim, não conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte autora, por intempestivo (art. 1.023 CPC). 3. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente os quesitos para a prova pericial, bem como para que requeira o que entende por direito quanto ao pedido do réu Darci de substituição da prova pericial pela elaboração de um projeto de reparação e execução da obra, pelos engenheiros de ambas as partes em conjunto (seq. 125). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] STJ – AgRg na CR: 327 BE 2005/0013022-4, Relator: Ministro Barros Monteiro, Data de Julgamento: 02/08/2006, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação DJ 11/09/2006, p. 203)

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 1. RITA ESTELAMARIS SCHEID ingressou com a presente ação de reparação de danos materiais e danos morais, com pedido de tutela cautelar, em face de DARCI LIPINSKI e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR alegando ser proprietária e moradora do imóvel localizado na Rua Tabelião Antonio Reginatto, nº 94, matriculado no Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de União da Vitória sob nº 286; sua mãe mora no referido imóvel também, a Sra. Cecilia Libania Scheid de 92 (noventa e dois) anos; ao lado de sua residência, como confrontante, existe um lote de terreno de propriedade do Sr. Darci Lipinski, ora réu, o qual iniciou uma obra no local para a construção, segundo informações, de um Supermercado; no dia 24/09/2020, assim que tomou conhecimento de que máquinas da prefeitura municipal de Porto Vitória iriam iniciar uma terraplanagem no local com escavações e movimentação de solo, procurou o proprietário do imóvel e alertou sobre o risco que as atividades trariam para seu imóvel, o que foi ignorado pelo proprietário; após, foi até a prefeitura municipal, que era quem realizava os trabalhos, apesar de estarmos falando de uma obra particular, enfim, ao procurar o engenheiro da prefeitura Sr. Ricardo Martins Ferreira, que acompanhou e coordenou toda a escavação, lhe informou sobre os riscos que a obra traria para seu imóvel, porém, novamente foi ignorada; mesmo com os pedidos para que não fossem feitas escavações no local, pois havia o risco de comprometimento da estrutura de sua residência, as obras iniciaram; as escavações e movimentação do solo foram realizadas com maquinários e funcionários da prefeitura municipal de Porto Vitória, conforme demonstrado pelas fotos carreadas aos autos, bem como foi coordenada pelo engenheiro da prefeitura Sr. Ricardo Martins Ferreira, o que causa estranheza, visto que tratava-se de uma obra particular, que nada tem a ver com o interesse público; conforme extrai-se do laudo apresentado pelo engenheiro contratado pela autora, houveram inúmeras falhas durante a execução da obra, como por exemplo, não houve vistoria cautelar de vizinhança para constatar aspectos referentes a segurança estrutural dos imóveis que poderiam ser afetados pelas escavações, não há no local do empreendimento o alvará de obra, a placa com anotação de responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado (conforme determina a resolução nº015 de 21 de julho 1937 e artigo 17 do Decreto nº 23.569) e estrutura de contenção para movimentação do solo; o laudo informa que não foram observados critérios técnicos de corte do terreno, o que levou ao deslizamento do solo, não foi atendido o que dispõe a NBR 11.682 que também abrange as condições para estudo, projeto, execução, controle e observação de obras de estabilização e não há no local algo que evidencie a autorização pelo órgão ambiental competente para remoção e transporte do solo oriundo da terraplanagem realizada; o valor para reparação dos danos materiais, levando em consideração a avaliação do imóvel (conforme juntada aos autos), a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que compreenderia apenas a edificação, pois o valor total do imóvel (terreno mais edificação), foi avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil); utilizando-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, requer seja deferida tutela cautelar para determinar a imediata paralização das obras promovidas pelo Sr. Darci Lipinski no imóvel localizado na Av. Reinaldo Frederico Gaebler esquina com a Rua Tabelião Antonio Reginatto, s/n, centro, cidade de Porto Vitória/PR ao lado do seu imóvel, impondo multa pelo descumprimento da referida decisão a ser fixada por este juízo de forma razoável e proporcional a demanda apresentada, inclusive com a interdição do local (com fitas) para evitar o acesso de terceiros, desde já, pugna pelo deferimento da força policial para cumprimento da decisão se o Sr. Oficial de Justiça entender necessário, tendo em vista a urgência de seu cumprimento; requer seja deferida tutela cautelar para determinar que o requerido, Sr. Darci Lipinski, pague o aluguel de uma residência com instalações condignas e valor mínimo igual a avaliação do seu imóvel, qual seja R$ 700,00 (setecentos reais) para locação, em sendo o valor do aluguel menor do que o acima requerido, determine que diferença seja paga em espécie visto que seu imóvel encontra-se interditado por consequência da má execução da obra do réu, ainda, requer que o aluguel tenha a duração indeterminada, até que a residência da autora seja liberada para moradia. Concedeu-se a liminar pretendida interditando a obra, exceto no que toca a realização de medidas de segurança para conter o deslocamento de terra do imóvel da autora e obrigando o réu a manter o pagamento dos aluguéis do imóvel que alugou para a autora e sua genitora (seq. 7). O representante do Ministério Público informou ter interesse no feito (seq. 13). O Município de Porto Vitória/PR apresentou o termo de embargo da obra (seq. 19). O réu Darci, insurgiu-se nos autos informando a imediata execução das medidas de segurança que visam conter o deslocamento de terra que consistem na construção de muro de contenção dentro dos limites do seu imóvel, o que será efetuado de acordo com projeto de engenharia; ocorre que, conforme o contido no projeto técnico para construção do mencionado muro de contenção, é de extrema importância a locação e execução da fundação das estrutura pré-moldada da obra da edificação comercial até a instalação dos cálices na linha de divisa do terreno com a autora; tanto o engenheiro responsável pela execução da obra do muro de contenção, quanto o engenheiro civil responsável pela execução da construção da estrutura em concreto pré-moldado são uníssonos quanto a necessidade do muro ser construído simultaneamente com a execução da fundação da estrutura de concreto pré-moldado; está pagando os aluguéis do imóvel em que a autora e sua genitora estão residindo e assim o fará pelo tempo necessário (seq. 21). A autora apresentou impugnação aos documentos apresentados pelo réu, alegando que alguns estão ilegíveis e os demais tratam-se de manobra ardilosa e desleal para burlar o cumprimento da medida liminar imposta, a qual manda interromper as obras no local, com a exceção as obras de um muro de contenção; de acordo com o laudo/parecer de especialista no assunto, o qual junta para embasar a alegações feitas, não se vê no local da obra, o qual foi vistoriado pelo engenheiro especialista, nada que evidencie que um muro de contenção está sendo construído, aliás, o que se vê nas imagens é o oposto, as fotos demonstram o descaso e a afronta dos réus ao poder judiciário, uma vez que descumprem a medida liminar imposta e mantém as obras em pleno vapor; é evidente que se utilizando de pareceres sem qualquer estudo técnico, que sequer possuem registro no CREA-PR, o réus tenta ludibriar este juízo, com a intenção de descumprir a medida liminar; o laudo que juntamos a esta petição é claro no sentido de que uma obra não tem relação nenhuma com a outra, aliás, a execução da estrutura do prédio comercial pode comprometer ainda mais a residência da autora; o réu não junta nenhum estudo geotécnico que embase suas alegações; o engenheiro Osmar de Carvalho Martins, Especialista e Estruturas de Concreto e Fundações, deu seu parecer no sentido de que os projetos e alegações do réu não possuem embasamento técnico e, ao que tudo indica, tem a intenção de ludibriar este juízo para descumprir a medida liminar imposta; foram apontadas várias outras irregularidades no local das obras e ainda não foram trazidos elementos nos autos que evidenciem a regularização destas falhas cometidas; resta claro que a petição e documentos apresentados não merecem acolhida deste juízo, razão pela qual requer a manutenção da interdição da obra do Sr. Darci Lipinski, inclusive do muro de contenção até que se traga aos autos, para análise da autora os questionamentos feitos pelo engenheiro especializado que foram expostos, quais sejam: “- O projeto do muro de contenção - qual foi a metodologia de cálculo, qual parâmetro ou modelo utilizado, qual o valor do empuxo atuante no paramento? - Qual o fator de segurança em que garante a estabilidade do muro limite a Sra. Rita Estelamaris?”; tratam-se de questionamentos importantíssimos para a devida análise da segurança de estabilidade do muro de contenção; o réu está fazendo tudo, menos um muro de contenção, devendo ser aplicada a multa arbitrada pelo juízo em razão do descumprimento da liminar; deve ser majorada a multa e reafirmada a liminar, determinado a interrupção imediata da obra (seq. 22). Indeferiu-se o pedido da autora de incidência da multa fixada para caso de descumprimento da liminar pelo réu; determinou-se o prosseguimento da obra no sentido de assegurar a segurança do terreno, devendo ser encartados documentos probantes dos atos praticados (seq. 24). O réu encartou novamente os documentos digitalizados de maneira ilegível e alegou que a autora e sua genitora continuam adentrando o imóvel, pelo que requer sua intimação para que se abstenha de adentrar na área, sob pena de multa (seq. 29). O réu apresentou contestação alegando que a autora não faz jus as benesses da gratuidade da justiça; não foram cumpridas as condições da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; a autora nem de longe narrou os fatos da forma como realmente se sucederam; tratou de distorcer ardilosamente os fatos com o propósito único de se beneficiar financeiramente em detrimento do ocorrido; tentou por diversas vezes uma forma amigável de evitar e resolver possíveis problemas decorrentes do início da execução da obra; entretanto, a autora jamais se mostrou razoável nas suas argumentações, visto que, antes mesmo ao início da obra, não sinalizou a mínima intensão em se chegar a um denominador comum para evitar, ou mesmo sanar possíveis problemas decorrentes da obra; foram realizadas propostas para recompor possíveis danos; a autora foi notificada, mas não assinou e omitiu tal fato na peça exordial; o valor atribuído aos danos pela autora não condizem com os supostos danos apontados no laudo da Defesa Civil; a autora não especificou a extensão dos danos, apontou apenas a existência de pequenas rachaduras e avarias sem qualquer embasamento técnico capaz de, ao menos, apontar a possível causa e nortear a valoração da pretensa indenização; a autora sequer juntou orçamento; inexiste dano moral indenizável; eventualmente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moderação; a utilização de maquinários da Prefeitura Municipal de Porto Vitória por particulares, está devidamente amparada na Lei n. 1502/2018, de 27 de fevereiro de 2018, que Institui novo Programa Horas Máquina e Incentivos a Produção; o pedido de tutela de urgência tal como formulado e deferido, já cumpriu com a sua finalidade precípua, visto que foi determinado a imediata paralização das obras, o que foi efetivamente cumprido; foi determinada a imediata adoção de execução de medidas de segurança para conter deslocamento de terra do imóvel da autora, o que, conforme se pode compulsar pelas fotos aqui colacionadas, já está sendo efetivamente concluído; após a conclusão da execução da medida de segurança, consubstanciada na construção de muro de contenção na divisa dos terrenos das partes, certo é que não haverá mais qualquer óbice à continuação da execução da obra, devendo, assim, a medida cautelar ser revogada para permitir a retomada da execução da obra; o muro de contenção segue em ritmo normal e dentro do cronograma apresentado; durante o intervalo entre os dias 12 de novembro de 2020 a 08 de dezembro de 2020, data final da conclusão do muro de contenção, a obra continuará interditada, acarretando, como dito acima, prejuízos da ordem financeira; em sendo indeferido o pleito, ou seja, sendo possível continuar a obra somente após 08 de dezembro de 2020, entre o natal e réveillon a empresa responsável pela estrutura entrará em recesso retornando somente em meados de janeiro de 2021; requer-se que a liminar que interditou a obra seja revogada autorizando o retorno das obras; requer a designação de audiência de conciliação/mediação (seq. 35). Indeferiu-se o pedido de revogação da tutela provisória de urgência; fixou-se multa em desfavor da autora para caso de comparecimento ao local interditado; designou-se audiência de conciliação/mediação (seq. 41). O Município de Porto Vitória contestou os pedidos iniciais, alegando que é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda; aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, pois trata de conduta omissiva; inexiste dever de indenizar; não há qualquer irregularidade na concessão do alvará concedido ao réu Darci, bem como na utilização pelo mesmo do maquinário público, não havendo o que se falar em ato de improbidade administrativa por qualquer dos agente públicos citados na inicial, tão pouco em dever de indenizar. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (seq. 47). O réu requereu a revogação da liminar que interditou sua obra (seq. 49). Na nata designada, foi realizada a audiência de conciliação, tendo restado parcialmente frutífera, com o consenso entre as partes, na realização de vistoria conjunta no local dos fatos (seq. 57). A autora impugnou a contestação do réu Darci e do Município de Porto Vitória (seq. 60 e 62) e apresentou documentos formulados pelos engenheiros de ambas as partes quando da vistoria, onde consta a impossibilidade de revogação da tutela provisória concedida (seq. 61). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a produção de prova oral e documental e o réu Darci, a produção de prova documental (seq. 70 e 71). O processo foi saneado, afastando-se o pedido do réu de revogação da liminar concedida; postergando-se a análise da preliminar arguida pelo Município de Porto Vitória e afastando-se as demais preliminares arguidas pelo réu Darci; foram fixados os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a serem produzidas, nomeando-se perito (seq. 74). A parte autora se insurgiu no processo alegando que já se passaram pouco mais de 06 (seis) meses e continua alocada no imóvel que fora alugado pelo primeiro réu, porém, tal imóvel precisa ser substituído; a locação do imóvel pelo réu, que se deu, anteriormente a decisão liminar, é verbal, não possui prazo de vigência, multa por quebra de contrato; o valor pago mensalmente é de R$ 500,00 (quinhentos reais); está, assim como sua mãe, descontente com o bem, que, entende que pode ter sido escolhido pelo réu por falta de opções; atualmente no Município de Porto Vitória existe um imóvel em melhor condições de habitação para ser alugado, e sua proprietária aceitou as mesma oferta do réu, qual seja, contrato verbal, sem prazo de vigência e multa por quebra de contrato, sendo o valor pago mensalmente de R$ 500,00 (quinhentos reais); mesmo após contatar o réu, não sobreveio resposta quanto a possibilidade de alteração do imóvel objeto da locação, não demonstrando o réu qualquer empatia; o local onde fica a lavanderia no imóvel locado pelo réu, fica inundado no dias de chuva, não sendo possível alocar sua máquina de lavar; o local não é digno e salubre para duas idosas, uma de 65 (sessenta e cinco) anos e outra de 92 (noventa e dois) anos viverem; a cama é improvisada na sala do imóvel, sendo um sofá cama, calçado com tocos de madeira; a casa possui dois quartos, um obviamente cedeu para sua mãe de 92 (noventa e dois) anos e o outro está ocupado com pertences da proprietária do imóvel; a garagem do imóvel locado está sendo ocupado pela proprietária, tendo que deixar seu carro na rua ou em garagem emprestada; o pátio do imóvel que foi locado pelo réu dá acesso a outro imóvel e a circulação de pessoas é corriqueira, tolhendo o direito que possuem a privacidade; a mudança não trará prejuízo algum para o réu e, sua postura, como já dito, demonstra apenas e tão somente a falta de empatia e desprezo que o réu possui; a sua situação emocional, assim como de sua mãe está bastante abalada, visto que há mais de 06 (seis) meses estão morando no imóvel acima, sob condições muito ruins, sem privacidade, com circulação de pessoas estranhas ao seu convívio no pátio, etc; o imóvel que pretendem locar, é cercado e possui lavanderia hábil para os fins que se destina; está vivendo, juntamente com sua mãe de 92 anos, há meses em condições indignas, pelo que estão infelizes no atual imóvel, não possuem privacidade, estão sem seus pertences pessoais; a mudança solicitada não implicará em prejuízo algum para o réu; o laudo feito em conjunto pelos engenheiros, aponta que o imóvel só terá condições de habitação quando efetivada sua reforma, ou seja, ainda ficarão morando por alguns meses no imóvel locado, pelo que necessária a mudança; existe urgência na análise uma vez que o imóvel que pretende locar é, talvez, o único imóvel na cidade de Porto Vitória disponível para locação e, com certeza, a única proprietária que aceita as condições impostas devido as peculiaridades do caso (sem prazo de locação e sem multa contratual); requer o deferimento da troca do imóvel locado “inaudita altera pars”, pois o réu já demonstrou que não possui interesse em colaborar com a mudança do imóvel locado e tal medida não o trará prejuízos; em sendo possível, requer seja alterada a medida liminar para que determine o pagamento do aluguel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo réu diretamente para si - valor que já é pago atualmente - desvinculando o contrato locatício do réu, para evitar que fique à mercê da vontade do mesmo, como ocorreu neste caso; estão há mais de 06 (seis) meses fora de seu lar e longe de quase todos os seus pertences; estamos no outono onde as temperaturas são bem mais baixas e o inverno se aproxima, estão sem todas as suas roupas de inverno/frio, estão sem muitos pertences pessoais, isso, como já dito, há mais de 06 (seis) meses, situação que vem se tornando insustentável, agredindo seu bem estar físico e psicológico, pelo que requer o acesso ao imóvel de sua propriedade para, em uma única vez, apanhar seus pertences pessoais, acompanhada de duas pessoas para auxilio, bem como da Defesa Civil (seq. 75). Deferiu-se o pedido de alteração do imóvel locado para sua residência temporária da autora; defiro também o pedido de que, em cumprimento a decisão liminar concedida no início do processo (seq. 7, item 3, alínea “b”), o réu passe a arcar com o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), diretamente à autora para pagar o valor da locação do imóvel que entende como mais adequado às suas necessidades e de sua genitora; determinou-se que o réu empregue as medidas de segurança necessárias para que a autora ou quem fizer suas vezes, ingresse no imóvel e, em segurança, efetue a retirada dos bens que entender pertinentes (seq. 77). O réu Darci informou que de acordo com a Defesa Civil e seu Engenheiro, não há risco de desabamento do imóvel da autora, podendo a mesma proceder com a retirada dos pertences que necessita; deve ser revogada a liminar que deferiu a interdição da obra e autorizado o imediato retorno da mesma, e, concomitantemente a obra, a reforma do bem imóvel de propriedade da autora (seq. 81). Determinou-se a intimação das partes para que esclarecessem se na vistoria anunciada pelo réu, os engenheiros de ambas as partes estavam presentes e acordaram com a adoção de todas as medidas de segurança necessárias para a continuação das obras; reconheceu-se o cumprimento do item 4 da decisão anterior, deixando de fixar-se a multa prevista no item 4.1. (seq. 85). As partes informaram que seria realizada vistoria conjunta e que foi efetuado o pagamento do aluguel mensal (seq. 92 e 93). O réu Darci encartou nos autos documento elaborado em conjunto com os engenheiros das partes, com a finalidade de demonstrar que foram adotadas as medidas de segurança para que seja dado prosseguimento a sua obra; requereu a revogação da liminar de interdição da obra (seq. 95). A autora concorda com a revogação da medida cautelar que interditou a obra do réu; requer a manutenção da tutela provisória que determinou o pagamento do valor para custeio da locação do imóvel em que atualmente está residindo e que não seja autorizado o início da reforma pelo réu, pois ausente documentação técnica necessária (seq. 96). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. Analisando os autos, infere-se que, a partir de documento técnico de lavra dos Engenheiros Civis contratados por ambas as partes, houve concordância para a que seja revogada a decisão que concedeu a tutela provisória cautelar pleiteada pela autora, interditando a obra do réu Darci Lipinski. Pois bem. A análise do pedido de revogação da decisão que concede tutela provisória, pode ser feita a qualquer tempo, e por simples petição, desde que acompanhada de prova documental nova. Sobre o tema, o Código de Processo Civil acentua: “Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. (...).” Segundo consta no documento apresentado nos autos, após análise do canteiro de obras, verificou-se que a contenção de solo em concreto armado e os sistemas de drenagem empregados na obra do réu, são suficientes para garantir as medidas de segurança necessárias para o reinicio das atividades de construção. Tal parecer técnico foi assinado pelos Engenheiros Civis e também pelos procuradores de ambas as partes (seq. 95.2). Ora. Cessando as razões justificadoras que deram ensejo a interdição liminar, outra medida não há se não a sua revogação. 2.1. Assim, revogo a tutela provisória de urgência cautelar concedida inicialmente, que, liminarmente, interditou a obra do réu (seq. 7, item “a”), possibilitando com isso a retomada dos trabalhos atinentes a construção do supermercado. 3. No tocante ao pedido de início das obras de reforma na residência da autora, não há como proceder com seu acolhimento. Afinal, como bem pontuou a autora, para tais trabalhos, primeiramente se faz necessário estudo técnico e, não fosse isso, há o óbice atinente a necessidade de perícia técnica na área, conforme item 10.2 e 11 da decisão saneadora (seq. 74). 3.1. Por isso, indefiro, o pedido do réu de realização, neste momento, das obras de reforma na residência da autora. 4. Por fim, como consequência do decidido no item supra, esclareço que nada se altera em relação ao decidido nos itens 3, 3.1 e 3.2 da decisão recentemente proferida (seq. 77), devendo o réu Darci, portanto, manter o pagamento do valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) à autora, até que seja proferida decisão em sentido contrário. 5. Intimem-se as partes, com urgência, por seus procuradores. 6. Cumpra-se, integralmente, as determinações da decisão saneadora (seq. 74). Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/05/2021, 00:00

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réu: sem prazo determinado e sem multa e pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. O pleito merece guarida. Como se depreende dos autos, a autora e sua mãe tiveram de deixar o imóvel onde moravam - e que lhes pertence - em razão de danos que sobrevieram quando do início das obras realizadas pelo réu no terreno confrontante. Diante da gravidade da situação, o réu, por sua conta e iniciativa, alugou imóvel para alocar a autora. Posteriormente, quando do ingresso da ação, diante da conduta voluntária do réu e pela inexistência de oposição da autora, determinou-se – considerando a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil - a manutenção de tal locação, até que o imóvel objeto dos danos voltasse à condição de habitabilidade, sem qualquer risco. Passados seis meses desde a decisão liminar, o imóvel da autora ainda não foi objeto de reforma, sem a qual, como pontuaram os engenheiros que realizaram a perícia conjunta no bem (seq. 61.2), resta impossibilitado o retorno da mesma. Impõe-se, portanto, a continuidade da locação - o que, há que se ressaltar, não é surpresa ao réu, que, ao que tudo indica, desde o ocorrido, se mostrou adimplente com tal obrigação. No entanto, recentemente, foi trazido ao conhecimento deste juízo a situação delicada do imóvel objeto da locação, que, apesar de não estar em risco de desmoronamento como o bem de propriedade da autora, destoa complementarmente das condições de habitabilidade que a mesma possuía anteriormente, e se agrava frente a idade avançada da autora e sua genitora. Inclusive, deixa-se de fazer maiores apontamentos nesse sentido, uma vez que as fotografias encartadas falam por si e também, como reconhecido pela autora, por tratar-se de cidade pequena, poucas são as opções de locação no Município de Porto Vitória/PR, o que pode justificar a opção por tal imóvel na época dos fatos. Veja-se que, não fosse o fato de que o réu, anteriormente à análise da liminar, voluntariamente locou um imóvel para alocar a autora, quando da análise do pedido de tutela provisória, o comando judicial seria diverso do que se proferiu, determinando-se, simplesmente, que o réu arcasse com o valor da locação do imóvel para o qual a autora e sua genitora, por escolha das mesmas, se mudaram - observadas, é claro, a boa-fé e a razoabilidade. Ora. É a autora que tem conhecimento das necessidades e limitações do seu dia-a-dia, sendo a única que pode identificar se um imóvel está adequado ou não para a finalidade de sua morada, garantindo o seu bem-estar e de sua família. Certo disso, por existir, atualmente, imóvel que, na visão da autora, expressa melhor condição de habitação para si e sua genitora, não há qualquer óbice que a impeça de assim o fazer, especialmente porque, tal alteração não acarretará em absolutamente nenhum ônus ao réu, pois, conforme narrado, as condições de locação serão as mesmas que o réu se submeteu para o locar o imóvel que a autora atualmente reside (prazo indeterminado, inexistência de multa rescisória, aluguel no valor de R$ 500,00), sendo a única diferença relacionada a infraestrutura do bem, que neste imóvel encontrado pela autora, mostra-se muito superior ao que atualmente encontram-se residindo. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 1. RITA ESTELAMARIS SCHEID ingressou com a presente ação de reparação de danos materiais e danos morais cumulado com pedido de tutela cautelar em face de DARCI LIPINSKI e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR alegando ser proprietária e moradora do imóvel localizado na Rua Tabelião Antonio Reginatto, nº 94, matriculado no Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de União da Vitória sob nº 286; sua mãe mora no referido imóvel também, a Sra. Cecilia Libania Scheid de 92 (noventa e dois) anos; ao lado de sua residência, como confrontante, existe um lote de terreno de propriedade do Sr. Darci Lipinski, ora réu, o qual iniciou uma obra no local para a construção, segundo informações, de um Supermercado; no dia 24/09/2020, assim que tomou conhecimento de que máquinas da prefeitura municipal de Porto Vitória iriam iniciar uma terraplanagem no local com escavações e movimentação de solo, procurou o proprietário do imóvel e alertou sobre o risco que as atividades trariam para seu imóvel, o que foi ignorado pelo proprietário; após, foi até a prefeitura municipal, que era quem realizava os trabalhos, apesar de estarmos falando de uma obra particular, enfim, ao procurar o engenheiro da prefeitura Sr. Ricardo Martins Ferreira, que acompanhou e coordenou toda a escavação, lhe informou sobre os riscos que a obra traria para seu imóvel, porém, novamente foi ignorada; mesmo com os pedidos para que não fossem feitas escavações no local, pois havia o risco de comprometimento da estrutura de sua residência, as obras iniciaram; as escavações e movimentação do solo foram realizadas com maquinários e funcionários da prefeitura municipal de Porto Vitória, conforme demonstrado pelas fotos carreadas aos autos, bem como foi coordenada pelo engenheiro da prefeitura Sr. Ricardo Martins Ferreira, o que causa estranheza, visto que tratava-se de uma obra particular, que nada tem a ver com o interesse público; conforme extrai-se do laudo apresentado pelo engenheiro contratado pela autora, houveram inúmeras falhas durante a execução da obra, como por exemplo, não houve vistoria cautelar de vizinhança para constatar aspectos referentes a segurança estrutural dos imóveis que poderiam ser afetados pelas escavações, não há no local do empreendimento o alvará de obra, a placa com anotação de responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado (conforme determina a resolução nº015 de 21 de julho 1937 e artigo 17 do Decreto nº 23.569) e estrutura de contenção para movimentação do solo; o laudo informa que não foram observados critérios técnicos de corte do terreno, o que levou ao deslizamento do solo, não foi atendido o que dispõe a NBR 11.682 que também abrange as condições para estudo, projeto, execução, controle e observação de obras de estabilização e não há no local algo que evidencie a autorização pelo órgão ambiental competente para remoção e transporte do solo oriundo da terraplanagem realizada; o valor para reparação dos danos materiais, levando em consideração a avaliação do imóvel (conforme juntada aos autos), a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que compreenderia apenas a edificação, pois o valor total do imóvel (terreno mais edificação), foi avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil); utilizando-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, requer seja deferida tutela cautelar para determinar a imediata paralização das obras promovidas pelo Sr. Darci Lipinski no imóvel localizado na Av. Reinaldo Frederico Gaebler esquina com a Rua Tabelião Antonio Reginatto, s/n, centro, cidade de Porto Vitória/PR ao lado do seu imóvel, impondo multa pelo descumprimento da referida decisão a ser fixada por este juízo de forma razoável e proporcional a demanda apresentada, inclusive com a interdição do local (com fitas) para evitar o acesso de terceiros, desde já, pugna pelo deferimento da força policial para cumprimento da decisão se o Sr. Oficial de Justiça entender necessário, tendo em vista a urgência de seu cumprimento; requer seja deferida tutela cautelar para determinar que o requerido, Sr. Darci Lipinski, pague o aluguel de uma residência com instalações condignas e valor mínimo igual a avaliação do seu imóvel, qual seja R$ 700,00 (setecentos reais) para locação, em sendo o valor do aluguel menor do que o acima requerido, determine que diferença seja paga em espécie visto que seu imóvel encontra-se interditado por consequência da má execução da obra do réu, ainda, requer que o aluguel tenha a duração indeterminada, até que a residência da autora seja liberada para moradia. Concedeu-se a liminar pretendida interditando a obra, exceto no que toca a realização de medidas de segurança para conter o deslocamento de terra do imóvel da autora e obrigando o réu a manter o pagamento dos aluguéis do imóvel que alugou para a autora e sua genitora (seq. 7). O representante do Ministério Público informou ter interesse no feito (seq. 13). O Município de Porto Vitória/PR apresentou o termo de embargo da obra (seq. 19). O réu Darci, insurgiu-se nos autos informando a imediata execução das medidas de segurança que visam conter o deslocamento de terra que consistem na construção de muro de contenção dentro dos limites do seu imóvel, o que será efetuado de acordo com projeto de engenharia; ocorre que, conforme o contido no projeto técnico para construção do mencionado muro de contenção, é de extrema importância a locação e execução da fundação das estrutura pré-moldada da obra da edificação comercial até a instalação dos cálices na linha de divisa do terreno com a autora; tanto o engenheiro responsável pela execução da obra do muro de contenção, quanto o engenheiro civil responsável pela execução da construção da estrutura em concreto pré-moldado são uníssonos quanto a necessidade do muro ser construído simultaneamente com a execução da fundação da estrutura de concreto pré-moldado; está pagando os aluguéis do imóvel em que a autora e sua genitora estão residindo e assim o fará pelo tempo necessário (seq. 21). A autora apresentou impugnação aos documentos apresentados pelo réu, alegando que alguns estão ilegíveis e os demais tratam-se de manobra ardilosa e desleal para burlar o cumprimento da medida liminar imposta, a qual manda interromper as obras no local, com a exceção as obras de um muro de contenção; de acordo com o laudo/parecer de especialista no assunto, o qual junta para embasar a alegações feitas, não se vê no local da obra, o qual foi vistoriado pelo engenheiro especialista, nada que evidencie que um muro de contenção está sendo construído, aliás, o que se vê nas imagens é o oposto, as fotos demonstram o descaso e a afronta dos réus ao poder judiciário, uma vez que descumprem a medida liminar imposta e mantém as obras em pleno vapor; é evidente que se utilizando de pareceres sem qualquer estudo técnico, que sequer possuem registro no CREA-PR, o réus tenta ludibriar este juízo, com a intenção de descumprir a medida liminar; o laudo que juntamos a esta petição é claro no sentido de que uma obra não tem relação nenhuma com a outra, aliás, a execução da estrutura do prédio comercial pode comprometer ainda mais a residência da autora; o réu não junta nenhum estudo geotécnico que embase suas alegações; o engenheiro Osmar de Carvalho Martins, Especialista e Estruturas de Concreto e Fundações, deu seu parecer no sentido de que os projetos e alegações do réu não possuem embasamento técnico e, ao que tudo indica, tem a intenção de ludibriar este juízo para descumprir a medida liminar imposta; foram apontadas várias outras irregularidades no local das obras e ainda não foram trazidos elementos nos autos que evidenciem a regularização destas falhas cometidas; resta claro que a petição e documentos apresentados não merecem acolhida deste juízo, razão pela qual requer a manutenção da interdição da obra do Sr. Darci Lipinski, inclusive do muro de contenção até que se traga aos autos, para análise da autora os questionamentos feitos pelo engenheiro especializado que foram expostos, quais sejam: “- O projeto do muro de contenção - qual foi a metodologia de cálculo, qual parâmetro ou modelo utilizado, qual o valor do empuxo atuante no paramento? - Qual o fator de segurança em que garante a estabilidade do muro limite a Sra. Rita Estelamaris?”; tratam-se de questionamentos importantíssimos para a devida análise da segurança de estabilidade do muro de contenção; o réu está fazendo tudo, menos um muro de contenção, devendo ser aplicada a multa arbitrada pelo juízo em razão do descumprimento da liminar; deve ser majorada a multa e reafirmada a liminar, determinado a interrupção imediata da obra (seq. 22). Indeferiu-se o pedido da autora de incidência da multa fixada para caso de descumprimento da liminar pelo réu; determinou-se o prosseguimento da obra no sentido de assegurar a segurança do terreno, devendo ser encartados documentos probantes dos atos praticados (seq. 24). O réu encartou novamente os documentos digitalizados de maneira ilegível e alegou que a autora e sua genitora continuam adentrando o imóvel, pelo que requer sua intimação para que se abstenha de adentrar na área, sob pena de multa (seq. 29). O réu apresentou contestação alegando que a autora não faz jus as benesses da gratuidade da justiça; não foram cumpridas as condições da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; a autora nem de longe narrou os fatos da forma como realmente se sucederam; tratou de distorcer ardilosamente os fatos com o propósito único de se beneficiar financeiramente em detrimento do ocorrido; tentou por diversas vezes uma forma amigável de evitar e resolver possíveis problemas decorrentes do início da execução da obra; entretanto, a autora jamais se mostrou razoável nas suas argumentações, visto que, antes mesmo ao início da obra, não sinalizou a mínima intensão em se chegar a um denominador comum para evitar, ou mesmo sanar possíveis problemas decorrentes da obra; foram realizadas propostas para recompor possíveis danos; a autora foi notificada, mas não assinou e omitiu tal fato na peça exordial; o valor atribuído aos danos pela autora não condizem com os supostos danos apontados no laudo da Defesa Civil; a autora não especificou a extensão dos danos, apontou apenas a existência de pequenas rachaduras e avarias sem qualquer embasamento técnico capaz de, ao menos, apontar a possível causa e nortear a valoração da pretensa indenização; a autora sequer juntou orçamento; inexiste dano moral indenizável; eventualmente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moderação; a utilização de maquinários da Prefeitura Municipal de Porto Vitória por particulares, está devidamente amparada na Lei n. 1502/2018, de 27 de fevereiro de 2018, que Institui novo Programa Horas Máquina e Incentivos a Produção; o pedido de tutela de urgência tal como formulado e deferido, já cumpriu com a sua finalidade precípua, visto que foi determinado a imediata paralização das obras, o que foi efetivamente cumprido; foi determinada a imediata adoção de execução de medidas de segurança para conter deslocamento de terra do imóvel da autora, o que, conforme se pode compulsar pelas fotos aqui colacionadas, já está sendo efetivamente concluído; após a conclusão da execução da medida de segurança, consubstanciada na construção de muro de contenção na divisa dos terrenos das partes, certo é que não haverá mais qualquer óbice à continuação da execução da obra, devendo, assim, a medida cautelar ser revogada para permitir a retomada da execução da obra; o muro de contenção segue em ritmo normal e dentro do cronograma apresentado; durante o intervalo entre os dias 12 de novembro de 2020 a 08 de dezembro de 2020, data final da conclusão do muro de contenção, a obra continuará interditada, acarretando, como dito acima, prejuízos da ordem financeira; em sendo indeferido o pleito, ou seja, sendo possível continuar a obra somente após 08 de dezembro de 2020, entre o natal e réveillon a empresa responsável pela estrutura entrará em recesso retornando somente em meados de janeiro de 2021; requer-se que a liminar que interditou a obra seja revogada autorizando o retorno das obras; requer a designação de audiência de conciliação/mediação (seq. 35). Indeferiu-se o pedido de revogação da tutela provisória de urgência; fixou-se multa em desfavor da autora para caso de comparecimento ao local interditado; designou-se audiência de conciliação/mediação (seq. 41). O Município de Porto Vitória contestou os pedidos iniciais, alegando ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda; aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, pois trata de conduta omissiva; inexiste dever de indenizar; não há qualquer irregularidade na concessão do alvará concedido ao réu Darci, bem como na utilização pelo mesmo do maquinário público, não havendo o que se falar em ato de improbidade administrativa por qualquer dos agente públicos citados na inicial, tão pouco em dever de indenizar. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (seq. 47). O réu requereu a revogação da liminar que interditou sua obra (seq. 49). Na data designada, foi realizada a audiência de conciliação, restando parcialmente frutífera, com o consenso entre as partes, na realização de vistoria conjunta no local dos fatos (seq. 57). A autora impugnou a contestação do réu Darci e do Município de Porto Vitória (seq. 60 e 62) e apresentou documentos formulados pelos engenheiros de ambas as partes quando da vistoria, onde consta a impossibilidade de revogação da tutela provisória concedida (seq. 61). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a produção de prova oral e documental e o réu Darci, a produção de prova documental (seq. 70 e 71). O processo foi saneado, afastando-se o pedido do réu de revogação da liminar concedida; postergando-se a análise da preliminar arguida pelo Município de Porto Vitória e afastando-se as demais preliminares arguidas pelo réu Darci; foram fixados os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a serem produzidas, nomeando-se perito (seq. 74). A parte autora se insurgiu no processo alegando que já se passaram pouco mais de 06 (seis) meses e continua alocada no imóvel que fora alugado pelo primeiro réu, porém, tal imóvel precisa ser substituído; a locação do imóvel pelo réu, que se deu, anteriormente a decisão liminar, é verbal, não possui prazo de vigência, multa por quebra de contrato; o valor pago mensalmente é de R$ 500,00 (quinhentos reais); está, assim como sua mãe, descontente com o bem, que, entende que pode ter sido escolhido pelo réu por falta de opções; atualmente no Município de Porto Vitória existe um imóvel em melhor condições de habitação para ser alugado, e sua proprietária aceitou a mesma oferta do réu, qual seja, contrato verbal, sem prazo de vigência e multa por quebra de contrato, sendo o valor pago mensalmente de R$ 500,00 (quinhentos reais); mesmo após contatar o réu, não sobreveio resposta quanto a possibilidade de alteração do imóvel objeto da locação, não demonstrando o réu qualquer empatia; o local onde fica a lavanderia no imóvel locado pelo réu, fica inundado nos dias de chuva, não sendo possível alocar sua máquina de lavar; o local não é digno e salubre para duas idosas, uma de 65 (sessenta e cinco) anos e outra de 92 (noventa e dois) anos viverem; a cama é improvisada na sala do imóvel, sendo um sofá cama, calçado com tocos de madeira; a casa possui dois quartos, um obviamente cedeu para sua mãe de 92 (noventa e dois) anos e o outro está ocupado com pertences da proprietária do imóvel; a garagem do imóvel locado está sendo ocupado pela proprietária, tendo que deixar seu carro na rua ou em garagem emprestada; o pátio do imóvel que foi locado pelo réu dá acesso a outro imóvel e a circulação de pessoas é corriqueira, tolhendo o direito que possuem a privacidade; a mudança não trará prejuízo algum para o réu e, sua postura, como já dito, demonstra apenas e tão somente a falta de empatia e desprezo que o réu possui; a sua situação emocional, assim como de sua mãe está bastante abalada, pois há mais de 06 (seis) meses estão morando no imóvel acima, sob condições muito ruins, sem privacidade, com circulação de pessoas estranhas ao seu convívio no pátio, etc.; o imóvel que pretendem locar, é cercado e possui lavanderia hábil para os fins que se destina; está vivendo, juntamente com sua mãe de 92 anos, há meses em condições indignas, pelo que estão infelizes no atual imóvel, não possuem privacidade, estão sem seus pertences pessoais; a mudança solicitada não implicará em prejuízo algum para o réu; o laudo feito em conjunto pelos engenheiros, aponta que o imóvel só terá condições de habitação quando efetivada a reforma, ou seja, ainda ficarão morando por alguns meses no imóvel locado, pelo que necessária a mudança; existe urgência na análise uma vez que o imóvel que pretende locar é, talvez, o único imóvel na cidade de Porto Vitória disponível para locação e, com certeza, a única proprietária que aceita as condições impostas devido as peculiaridades do caso (sem prazo de locação e sem multa contratual); requer o deferimento da troca do imóvel locado “inaudita altera pars”, pois o réu já demonstrou que não possui interesse em colaborar com a mudança do imóvel locado e tal medida não o trará prejuízos; requer seja alterada a medida liminar para que determine o pagamento do aluguel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo réu diretamente para si - valor que já é pago atualmente - desvinculando o contrato locatício do réu, para evitar que fique à mercê da sua vontade, como ocorreu neste caso; estão há mais de 6 (seis) meses fora de seu lar e longe de quase todos os seus pertences; estamos no outono onde as temperaturas são bem mais baixas e o inverno se aproxima, estão sem todas as suas roupas de inverno/frio, estão sem muitos pertences pessoais, isso, como já dito, há mais de 6 (seis) meses, situação que vem se tornando insustentável, agredindo seu bem estar físico e psicológico, pelo que requer o acesso ao imóvel de sua propriedade para, em uma única vez, apanhar seus pertences pessoais, acompanhada de duas pessoas para auxilio, bem como da Defesa Civil (seq. 75). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. Os autos vieram concluso para análise do pedido da autora de alteração do imóvel locado pelo réu para sua morada e de sua mãe, por outro de melhores condições, determinando-se que o réu passe a lhe pagar, diretamente, o valor do valor do aluguel, com o qual se compromete a efetuar o repasse à proprietária. Argumenta que, atualmente, existe imóvel vago no Município de Porto Vitória, que melhor atenderiam suas necessidades e cujo preço e forma de contratação mostram idênticas àquelas do imóvel contratado diretamente pelo Diante do exposto, ante a atual insatisfação da autora em relação ao local em que está residindo - e que assim o fará por pelo menos mais alguns meses - atrelado ao fato de que foi encontrado outro bem, em condições avaliadas pela interessada como melhores e que, ao mesmo tempo não representam prejuízo algum ao réu, defiro o pedido de alteração do imóvel locado para sua residência temporária (seq. 75). 3.1. A fim de possibilitar a materialização de tal decisão e simplificar a situação delicada que se instala nestes autos, atinente ao bem em que duas idosas devem residir enquanto a casa que lhes pertence está em reforma, defiro também o pedido de que, em cumprimento a decisão liminar concedida no início do processo (seq. 7, item 3, alínea “b”), o réu passe a arcar com o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), diretamente à autora para pagar o valor da locação do imóvel que entende como mais adequado às suas necessidades e de sua genitora. 3.2. O pagamento deve ser feito, como dito, diretamente à autora, até o dia 5 (cinco) de cada mês e deverá ser comprovado nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 4. Considerando a necessidade inquestionável e urgente que assiste à autora no que toca a retirada dos seus pertencentes pessoais e de sua mãe do imóvel que se encontra em perigo de desmoronamento, determino ao réu, que em 5 (cinco), empregue medidas de segurança no imóvel da autora, como colocação de escoras ou algo similar - a critério da Defesa Civil Municipal ou de profissional engenheiro - possibilitando-a ou quem fizer suas vezes, o ingresso no imóvel para que, em segurança, efetue a retirada dos bens que entenderem pertinentes. 4.1. Anoto que o descumprimento deste item pelo réu acarretará em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que, após a retirada dos bens, o imóvel não deve ser adentrado pela autora ou quem fizer suas vezes, até que finalmente seja realizada sua reforma. 5. Intime-se o réu acerca da presente decisão, por meio de seus procuradores, com urgência e pelo meio mais célere. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007005-20.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-20.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RITA ESTELAMARIS SCHEID (RG: 39535610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 726.635.029-87) Rua Tabelião Antonio Reginatto, 94 - CENTRO - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 Réu(s): DARCI LIPINSKI (RG: 30975740 SSP/PR e CPF/CNPJ: 466.125.569-00) Rua Reinaldo Gaebler, esquina com a Rua Tabelião Antonio Reginatto, 555 - CENTRO - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.615-000 Município de Porto Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.688.366/0001-02) Rua Osvaldo Gomes da Silva, 717 - Centro - PORTO VITÓRIA/PR - CEP: 84.610-000 1. RITA ESTELAMARIS SCHEID ingressou com a presente ação de reparação de danos materiais e danos morais, cumulado com pedido de tutela cautelar, em face de DARCI LIPINSKI e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA/PR alegando ser proprietária e moradora do imóvel localizado na Rua Tabelião Antonio Reginatto, nº 94, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de União da Vitória, sob nº 286; sua mãe mora no referido imóvel também, a Sra. Cecilia Libania Scheid de 92 (noventa e dois) anos; ao lado de sua residência, como confrontante, existe um lote de terreno de propriedade do Sr. Darci Lipinski, ora réu, o qual iniciou uma obra no local para a construção, segundo informações, de um Supermercado; no dia 24/09/2020, assim que tomou conhecimento de que máquinas da prefeitura municipal de Porto Vitória iriam iniciar uma terraplanagem no local com escavações e movimentação de solo, procurou o proprietário do imóvel e alertou sobre o risco que as atividades trariam para seu imóvel, o que foi ignorado pelo proprietário; após foi até a prefeitura municipal, que era quem realizava os trabalhos, apesar de estarmos falando de uma obra particular, enfim, ao procurar o engenheiro da prefeitura Sr. Ricardo Martins Ferreira, que acompanhou e coordenou toda a escavação, lhe informou sobre os riscos que a obra traria para seu imóvel, porém, novamente foi ignorada; mesmo com os pedidos para que não fossem feitas escavações no local, pois havia o risco de comprometimento da estrutura de sua residência, as obras iniciaram; as escavações e movimentação do solo foram realizadas com maquinários e funcionários da prefeitura municipal de Porto Vitória, conforme demonstrado pelas fotos carreadas aos autos, bem como foi coordenada pelo engenheiro da prefeitura Sr. Ricardo Martins Ferreira, o que causa estranheza, pois se tratava de obra particular, que nada tem a ver com o interesse público; conforme extrai-se do laudo apresentado pelo engenheiro contratado pela autora, houveram inúmeras falhas durante a execução da obra, como por exemplo, não houve vistoria cautelar de vizinhança para constatar aspectos referentes a segurança estrutural dos imóveis que poderiam ser afetados pelas escavações, não há no local do empreendimento o alvará de obra, a placa com anotação de responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado (conforme determina a resolução nº 015 de 21 de julho 1937 e artigo 17 do Decreto nº 23.569) e estrutura de contenção para movimentação do solo; o laudo informa que não foram observados critérios técnicos de corte do terreno, o que levou ao deslizamento do solo, não foi atendido o que dispõe a NBR 11.682 que também abrange as condições para estudo, projeto, execução, controle e observação de obras de estabilização e não há no local algo que evidencie a autorização pelo órgão ambiental competente para remoção e transporte do solo oriundo da terraplanagem realizada; o valor para reparação dos danos materiais, levando em consideração a avaliação do imóvel (conforme juntada aos autos), a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que compreenderia apenas a edificação, pois o valor total do imóvel (terreno mais edificação), foi avaliado em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil); utilizando-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, requer seja deferida tutela cautelar para determinar a imediata paralização das obras promovidas pelo Sr. Darci Lipinski no imóvel localizado na Av. Reinaldo Frederico Gaebler esquina com a Rua Tabelião Antonio Reginatto, s/n, Centro, cidade de Porto Vitória/PR ao lado do seu imóvel, impondo multa pelo descumprimento da referida decisão a ser fixada por este juízo de forma razoável e proporcional a demanda apresentada, inclusive com a interdição do local (com fitas) para evitar o acesso de terceiros, desde já, pugna pelo deferimento da força policial para cumprimento da decisão se o Sr. Oficial de Justiça entender necessário, diante da urgência de seu cumprimento; requer seja deferida tutela cautelar para determinar que o requerido, Sr. Darci Lipinski, pague o aluguel de uma residência com instalações condignas e valor mínimo igual a avaliação do seu imóvel, qual seja R$ 700,00 (setecentos reais) para locação, em sendo o valor do aluguel menor do que o acima requerido, determine que diferença seja paga em espécie visto que seu imóvel encontra-se interditado por consequência da má execução da obra do réu, ainda, requer que o aluguel tenha a duração indeterminada, até que a residência da autora seja liberada para moradia. Concedeu-se a liminar pretendida interditando a obra, exceto no que toca a realização de medidas de segurança para conter o deslocamento de terra do imóvel da autora e obrigando o réu a manter o pagamento dos aluguéis do imóvel que alugou para a autora e sua genitora (seq. 7). O representante do Ministério Público informou ter interesse no feito (seq. 13). O Município de Porto Vitória/PR apresentou o termo de embargo da obra (seq. 19). O réu Darci informa a imediata execução das medidas de segurança que visam conter o deslocamento de terra que consistem na construção de muro de contenção dentro dos limites do seu imóvel, o que será efetuado de acordo com projeto de engenharia; conforme o contido no projeto técnico para construção do mencionado muro de contenção, é de extrema importância a locação e execução da fundação das estrutura pré-moldada da obra da edificação comercial até a instalação dos cálices na linha de divisa do terreno com a autora; tanto o engenheiro responsável pela execução da obra do muro de contenção, quanto o engenheiro civil responsável pela execução da construção da estrutura em concreto pré-moldado são uníssonos quanto a necessidade do muro ser construído simultaneamente com a execução da fundação da estrutura de concreto pré-moldado; está pagando os aluguéis do imóvel em que a autora e sua genitora estão residindo e assim o fará pelo tempo necessário (seq. 21). A autora apresentou impugnação aos documentos apresentados pelo réu, alegando que alguns estão ilegíveis e os demais tratam-se de manobra ardilosa e desleal para burlar o cumprimento da medida liminar imposta, a qual manda interromper as obras no local, com a exceção as obras de um muro de contenção; de acordo com o laudo/parecer de especialista no assunto, o qual junta para embasar a alegações feitas, não se vê no local da obra, o qual foi vistoriado pelo engenheiro especialista, nada que evidencie que um muro de contenção está sendo construído, aliás, o que se vê nas imagens é o oposto, as fotos demonstram o descaso e a afronta dos réus ao poder judiciário, uma vez que descumprem a medida liminar imposta e mantém as obras em pleno vapor; é evidente que se utilizando de pareceres sem qualquer estudo técnico, que sequer possuem registro no CREA-PR, o réus tenta ludibriar este juízo, com a intenção de descumprir a medida liminar; o laudo que juntamos a esta petição é claro no sentido de que uma obra não tem relação nenhuma com a outra, aliás, a execução da estrutura do prédio comercial pode comprometer ainda mais a residência da autora; o réu não junta nenhum estudo geotécnico que embase suas alegações; o engenheiro Osmar de Carvalho Martins, Especialista e Estruturas de Concreto e Fundações, deu seu parecer no sentido de que os projetos e alegações do réu não possuem embasamento técnico e, ao que tudo indica, tem a intenção de ludibriar este juízo para descumprir a medida liminar imposta; foram apontadas várias outras irregularidades no local das obras e ainda não foram trazidos elementos nos autos que evidenciem a regularização destas falhas cometidas; resta claro que a petição e documentos apresentados não merecem acolhida deste juízo, razão pela qual requer a manutenção da interdição da obra do Sr. Darci Lipinski, inclusive do muro de contenção até que se traga aos autos, para análise da autora os questionamentos feitos pelo engenheiro especializado que foram expostos, quais sejam: “- O projeto do muro de contenção - qual foi a metodologia de cálculo, qual parâmetro ou modelo utilizado, qual o valor do empuxo atuante no paramento? - Qual o fator de segurança em que garante a estabilidade do muro limite a Sra. Rita Estelamaris?”; tratam-se de questionamentos importantíssimos para a devida análise da segurança de estabilidade do muro de contenção; o réu está fazendo tudo, menos um muro de contenção, devendo ser aplicada a multa arbitrada pelo juízo em razão do descumprimento da liminar; deve ser majorada a multa e reafirmada a liminar, determinado a interrupção imediata da obra (seq. 22). Indeferiu-se o pedido da autora de incidência da multa fixada para caso de descumprimento da liminar pelo réu; determinou-se o prosseguimento da obra no sentido de assegurar a segurança do terreno, devendo ser encartados documentos probantes dos atos praticados (seq. 24). O réu encartou novamente os documentos digitalizados de maneira ilegível e alegou que a autora e sua genitora continuam adentrando o imóvel, pelo que requer sua intimação para que se abstenha de adentrar na área, sob pena de multa (seq. 29). O réu apresentou contestação alegando que a autora não faz jus as benesses da gratuidade da justiça; não foram cumpridas as condições da ação, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito; a autora não narrou os fatos da forma como realmente se sucederam; distorceu ardilosamente os fatos com o propósito único de se beneficiar financeiramente em detrimento do ocorrido; tentou por diversas vezes uma forma amigável de evitar e resolver possíveis problemas decorrentes do início da execução da obra; a autora jamais se mostrou razoável nas suas argumentações, pois antes mesmo ao início da obra, não sinalizou a mínima intensão em se chegar a um denominador comum para evitar ou mesmo sanar possíveis problemas decorrentes da obra; foram realizadas propostas para recompor possíveis danos; a autora foi notificada, mas não assinou e omitiu tal fato na peça exordial; o valor atribuído aos danos pela autora não condizem com os supostos danos apontados no laudo da Defesa Civil; a autora não especificou a extensão dos danos, apontou apenas a existência de pequenas rachaduras e avarias sem qualquer embasamento técnico capaz de, ao menos, apontar a possível causa e nortear a valoração da pretensa indenização; a autora sequer juntou orçamento; inexiste dano moral indenizável; eventualmente, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moderação; a utilização de maquinários da Prefeitura Municipal de Porto Vitória por particulares, está devidamente amparada na Lei n. 1502/2018, de 27 de fevereiro de 2018, que Institui novo Programa Horas Máquina e Incentivos a Produção; o pedido de tutela de urgência tal como formulado e deferido, já cumpriu com a sua finalidade precípua, pois foi determinado a imediata paralisação das obras, o que foi efetivamente cumprido; foi determinada a imediata adoção de execução de medidas de segurança para conter deslocamento de terra do imóvel da autora, o que, conforme se pode compulsar pelas fotos aqui colacionadas, já está sendo efetivamente concluído; após a conclusão da execução da medida de segurança, consubstanciada na construção de muro de contenção na divisa dos terrenos das partes, certo é que não haverá mais qualquer óbice à continuação da execução da obra, devendo a medida cautelar ser revogada para permitir a retomada da execução da obra; o muro de contenção segue em ritmo normal e dentro do cronograma apresentado; durante o intervalo entre os dias 12 de novembro de 2020 a 08 de dezembro de 2020, data final da conclusão do muro de contenção, a obra continuará interditada, acarretando prejuízos da ordem financeira; em sendo indeferido o pleito, ou seja, sendo possível continuar a obra somente após 08 de dezembro de 2020, entre o natal e réveillon a empresa responsável pela estrutura entrará em recesso retornando somente em meados de janeiro de 2021; requer-se que a liminar que interditou a obra seja revogada autorizando o retorno das obras; requer a designação de audiência de conciliação/mediação (seq. 35). Indeferiu-se o pedido de revogação da tutela provisória de urgência; fixou-se multa em desfavor da autora para caso de comparecimento ao local interditado; designou-se audiência de conciliação/mediação (seq. 41). O Município de Porto Vitória contestou os pedidos iniciais, alegando ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda; aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, pois trata de conduta omissiva; inexiste dever de indenizar; não há qualquer irregularidade na concessão do alvará concedido ao réu Darci, bem como na utilização do maquinário público, não havendo o que se falar em ato de improbidade administrativa por qualquer dos agente públicos citados na inicial, tão pouco em dever de indenizar. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (seq. 47). O réu requereu a revogação da liminar que interditou sua obra (seq. 49). Na nata designada foi realizada a audiência de conciliação, tendo restado parcialmente frutífera, com o consenso entre as partes, na realização de vistoria conjunta no local dos fatos (seq. 57). A autora impugnou a contestação do réu Darci e do Município de Porto Vitória (seq. 60 e 62) e apresentou documentos formulados pelos engenheiros de ambas as partes quando da vistoria, onde consta a impossibilidade de revogação da tutela provisória concedida (seq. 61). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a produção de prova oral e documental e o réu Darci, a produção de prova documental (seq. 70 e 71). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, mesmo a matéria objeto dos autos sendo complexa, torna-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual. 2.1. Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, passa-se desde logo ao saneamento do processo. 3. O réu apresentou pedido de revogação da tutela provisória concedida em favor da autora para interdição de sua obra. No entanto, posteriormente a tal pleito, as partes compuseram no sentido de ser realizada vistoria conjunta entre os engenheiros de ambas, a fim de verificar se as obras de segurança já estavam concluídas. Após tal vistoria, foi lavrado laudo conjunto, de onde se depreende que ainda não houve a necessária conclusão das medidas de segurança (seq. 61). 3.1. Em razão disso, indefiro o pedido do réu (seq. 49) de revogação da liminar concedida no início deste processo (seq. 7). 4. O Município de Porto Vitória arguiu, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não houve qualquer ação/omissão que ensejasse o seu dever de indenizar, agindo sempre dentro dos ditames legais. Diz-se que legítima é a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado. No polo passivo, se diz legítima a parte que deva suportar os efeitos de eventual sentença de procedência do pedido inicial. Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que pretende fazer valer em juízo – legitimidade ativa, e por outro lado demonstrar que o sujeito passivo esteja obrigado a se submeter à sua vontade – legitimidade passiva. Ainda sobre a legitimidade ad causam, ensinam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (art.6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. No entanto, no presente caso, infere-se que a alegação do réu de ilegitimidade se confunde com o mérito da demanda, pelo que não se faz possível a análise neste momento processual. 4.1. Desta maneira, postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, para quando do julgamento do processo. 5. O réu Darci Lipinski impugnou a concessão das benesses da gratuidade da justiça à autora, alegando que esta não fez prova de que faz jus a tal benefício. Pois bem. Preceitua o artigo 98, do Código de Processo Civil, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Ainda o parágrafo 3°, elucida que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Incumbia ao réu, consoante apregoa o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar aquilo que afirma em Juízo, demonstrando suas alegações, especialmente comprovando, que a parte autora tem condição suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio, o que não restou demonstrado, limitando-se o réu em alegar que a autora é quem não fez prova de sua situação de miserabilidade. Vale ressaltar, que no caso em tela não se trata de um caso em que pode ser resolvido com a simples presunção do juiz, mas sim, com prova trazida pela parte impugnante. O grande mestre Humberto Theodoro Júnior nos ensina o seguinte: “Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as conseqüências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra, inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as conseqüências do evento a que alude a contestação... A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo. Assim, se o réu na ação de despejo por falta de pagamento nega a existência da relação ex locato, o ônus da prova será do autor. Mas, se a defesa basear-se no prévio pagamento dos aluguéis recamados ou na inexigibilidade deles, o ônus probandi será todo do réu”. Portanto, o ônus da prova dos fatos alegados pelo réu, nasceu, no momento que impugnou a concessão das benesses da gratuidade da justiça conferida a autora, o que, por não ter sido feito, acarreta em seu não acolhimento. 5.1. Assim, afasta-se a preliminar de impugnação a concessão das benesses da gratuidade da justiça. 6. O réu Darci Lipinski alegou preliminarmente que a autora não cumpre com as condições da ação, pois deixou de observar quando da elaboração da peça vestibular, todos os requisitos do artigo 319 e 322 do Código de Processo Civil. De imediato, verifica-se que razão não lhe assiste. As condições da ação, perante o Código de Processo Civil em vigor são a legitimidade da parte e o interesse de agir, conforme artigo 17. No caso, infere-se que as arguições do réu em nada se relacionam com tais aspectos processuais. Quanto aos requisitos do artigo 319, ainda que seja necessária sua observância, eventual omissão não induz, imediatamente, a extinção do processo pelo indeferimento da inicial, pois o próprio Códex Processual possibilita sua identificação e correção. Certo disso, ainda que não tenha constado expressamente os pontos questionados pelo réu na preliminar arguida, tal omissão, na visão desta magistrada, não impõe a extinção do processo, visto que, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, em momento posterior, foi oportunizado a autora indicar as provas que pretende produzir e eventual interesse em conciliar, o que foi realizado. Assim, não há qualquer vício que obste o prosseguimento desta ação. Por fim quanto ao pedido de indenização, deixo de fazer maiores apontamentos, pois, ao contrário do que consignou o réu, a opção da autora pela indicação de valor provisório/genérico, está de acordo com a previsão do Código de Processo Civil, especificadamente o artigo 324, § 1º, inciso II. 6.1. Assim, afasta-se a preliminar arguida pelo réu de ausência de condições da ação. 7. Não havendo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado. 8. Fixo como pontos controvertidos: a) danos que sobrevieram a residência da autora em decorrência da obra do réu; b) dever do Município de Porto Vitória de indenizar a autora em decorrência dos danos sofridos; c) configuração de dano moral pela autora; d) quantum indenizatório moral e materialmente. 9. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova deve obedecer a regra geral estabelecida no artigo 373, do mesmo diploma legal, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito e aos réus a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 10. Defiro a produção de prova documental e oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. 10.1. Além disso, em sendo o Juiz o destinatário da prova, é possível que, de ofício, seja determinada a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos. É a exegese do artigo 370, do Código de Processo Civil. 10.2. Por isso, de ofício, determino a produção de prova pericial, a fim de apurar o nexo causal entre a obra e os danos, bem como o quantum dos danos materiais. 11. Nomeio DOUGLAS PRETO DE CASTRO, engenheiro civil, CREA/PR 145683/D ((42) 98819-6885 [email protected]), para atuar como perito, o qual cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso, nos termos do artigo 466, do Código de Processo Civil. 11.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos, apresentem quesitos e, se for o caso, arguam impedimento ou suspeição do Sr. Perito, no mesmo prazo, nos termos do §1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 11.2. Intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Havendo escusa, voltem-se os autos conclusos para nomeação de novo perito. 11.3. Apresentada estimativa de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. 11.4. Havendo concordância com os valores apresentado pelo Sr. Perito, intime-se o expert para que, por petição escrita, informe data e local da realização da prova pericial, devendo ser dado ciência as partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível, conforme artigo 474, do Código de Processo Civil. 11.5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da realização da perícia (art. 465 e 477 do CPC), o qual deverá conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. 11.6. Apresentado o laudo, as partes deverão ser intimadas para manifestação sobre o laudo pericial, ocasião em que deverão ser apresentados os pareceres dos assistentes técnicos, quando forem indicados, no prazo de comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 12. A prova pericial deverá ser de custeada por ambas as partes, na forma do artigo 95, do Código de Processo Civil. 12.1. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, caberá ao réu o pagamento antecipado dos honorários pericias (correspondente a 50%). 12.2. O valor restante será pago ao final pelo vencido, em sendo a autora, ficará sob a responsabilidade do Estado do Paraná. 13. Considerando o interesse das partes em conciliar, sem que, todavia, tenha a autora interesse na designação de ato para tal fim em razão das peculiaridades do momento da pandemia do covid-19, fixo que, em existindo proposta de composição pelo réu, este poderá, como destacado pela autora, contatar seu procurador, ou até mesmo peticionar nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

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