Execução Fiscal 0029592-51.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0029592-51.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029592-51.2008.8.16.0014 1. Trata-se de pedido de levantamento de penhora (evento 157), formulado pelo Edifício Residencial Centurion, onde sustenta que adjudicou o imóvel penhorado nos presentes autos, em ação que tramita perante a 1º Vara Cível de Londrina, e vê-se impedido de registrar a adjudicação em virtude da penhora realizada nos presentes autos. Instado a se manifestar, o Município de Londrina teceu argumentos (evento 163) sobre a diferença dos efeitos da adjudicação e arrematação, razão pela qual requereu a manutenção da penhora. Decido. 2. A presente execução fiscal versa sobre dívida de IPTU referente aos exercícios de 2003 e 2004, incidente sobre o imóvel localizado na Rua Samuel Moura, n. 600, Edifício Centurion, Apartamento 203, nesta cidade e comarca. A demanda foi movida no dia 14/01/2008, em face de Oswaldo Alves de Mello. No dia 05/02/2021, o Condomínio Edifício Residencial Centurion adjudicou o imóvel na ação de cobrança n. 0016932-35.2002.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Cível deste Foro Central de Londrina, na qual se executavam as cotas condominiais relativas ao imóvel constrito. Dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN, que o crédito de IPTU sub-roga-se na pessoa de seus adquirentes. A exceção à regra é a arrematação em hasta pública, prevista no parágrafo único do mencionado dispositivo. Contudo, esse não é o caso dos autos, pois o imóvel foi adquirido mediante adjudicação. Sendo assim, o imóvel penhorado nos autos permanece como garantidor legal dos créditos tributários aqui executados, diante do caráter propter rem. E, acrescente-se, é possível a inclusão do adjudicante no polo passivo da execução. Em que pese o teor da súmula n. 392/STJ, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem admitindo o redirecionamento da execução fiscal nas hipóteses de adjudicação, conforme se detona dos julgamentos nos autos AI 805.347-4, 1ª CC., rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. 01/11/2011, AI 834.973-9, rel. juíza Josély Dittrich Ribas, 2ª CC., j. 22/11/2011, e ED 725.686-0/01, rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª CC., j. 26/07/2011. Assim, indefiro o pedido de evento 157, e mantenho a penhora realizada nos presentes autos. Em pretendendo o levantamento da penhora, poderá o novo proprietário do bem, ora peticionante, providenciar o pagamento dos créditos tributários postos em execução. Intimem-se. 3. Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. 4 Diligências necessárias. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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