Execução de Pena de Multa 0018494-18.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0018494-18.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/07/2023, 12:46

Confirmada

01/07/2023, 00:23

Por decisão judicial

20/06/2023, 18:52

Entrega em carga/vista

20/06/2023, 18:52

Documento (Certidão)

20/06/2023, 18:52

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 18:49

Documento (Outros documentos)

20/06/2023, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018494-18.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018494-18.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.034,77 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FRANCIMARA FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA 1. Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor do crédito exequendo. 2. Inserida a minuta, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 3. Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c /c o artigo 513). 4. Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, em cinco dias. 5. Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 6. Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil. 7. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, verifique-se o valor do veículo pela Tabela Fipe, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 8. Se o sentenciado não tiver bens, arquivem-se os autos, observado o §4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil quanto ao prazo prescricional. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

Confirmada

27/04/2023, 15:37

Entrega em carga/vista

27/04/2023, 14:14

deferimento

17/04/2023, 13:18

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 01:07

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 10:12

Confirmada

11/04/2023, 10:11

Entrega em carga/vista

03/04/2023, 16:18

Documentos

Conclusão

•28/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018494-18.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018494-18.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.034,77 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FRANCIMARA FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA 1. Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor do crédito exequendo. 2. Inserida a minuta, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 3. Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c /c o artigo 513). 4. Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, em cinco dias. 5. Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 6. Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil. 7. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, verifique-se o valor do veículo pela Tabela Fipe, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 8. Se o sentenciado não tiver bens, arquivem-se os autos, observado o §4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil quanto ao prazo prescricional. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018494-18.2021.8.16.0013 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora, indicando os respectivos valores e exibindo prova de sua propriedade. 2. Poderá o executado, ainda, pedir pelo parcelamento da pena de multa, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessíveis, mediante comprovação de falta de condições econômicas. 3. Não encontrada a parte para citação, autorizo a busca de endereço nos sistemas conveniados. 4. No caso de o executado não realizar o pagamento no devido prazo, tampouco requerer o parcelamento, desde logo defiro os pedidos de penhora on line nos termos a seguir. 4.1. Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor do crédito exequendo. 4.2. Inserida a minuta, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 4.3. Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c/c o artigo 513). 4.4. Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, em cinco dias 4.5. Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 4.6. Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil.. 4.7. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, verifique-se o valor do veículo pela Tabela Fipe, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 5. Se o sentenciado não tiver bens, ou apresentar bens não passíveis de penhora online, manifeste-se o Ministério Público. 6. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de setembro de 2021. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Magistrada

15/09/2021, 00:00

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Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

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Confirmada

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deferimento

Conclusão (para despacho)

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