Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006237-70.2014.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006237-70.2014.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:27

Confirmada

27/02/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 927) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

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27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:54

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

06/12/2024, 00:00

27/11/2024, 00:00

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006237-70.2014.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0006237-70.2014.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$311.240,00 Polo Ativo(s): AGNALDO DA COSTA ANTUNES ALCEU DA COSTA ANTUNES ANTONIO EDSON MARTINS NOGUEIRA Antonio Carlos de Oliveira CRISTIANE CARLA CLARO FRASSON FERNANDA DA COSTA ANTUNES MARIA DAS DORES MACEDO ANTUNES SANDRA HENRIQUE DE OLIVEIRA TEREZINHA HENRIQUE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Cambé/PR DECISÃO 1. No evento 662.1, a contadoria judicial apresentou o valor atualizado das custas. O Município impugnou o referido cálculo (evento 666.1), salientando que houve excesso do valor cobrado para expedição do precatório. É o relatório. Decido. Pois bem. Em relação ao valor das custas cobradas para expedição do precatório, consta na Tabela de Custas do Foro Judicial, fixada pela Corregedoria Geral de Justiça (Tabela IX, item VII), que os valores das custas são os previstos no Item I, isto é, até 122.800,00 VRCjud, R$ 1.223,80 (um mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos). Quanto às requisições de pequeno valor, havendo divergências entre os valores cobrados pelas diversas Escrivanias, bem como considerando que a tabela de custas dos atos dos escrivães da Fazenda não atende a todas as necessidades de sua aplicação, foi baixada a Instrução nº 03/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, a qual estabelece que, para expedição de requisições de pequeno valor nas execuções contra a Fazenda Pública (Constituição Federal, art. 100, § 3º), serão cobradas exclusivamente as custas referidas no item III da Tabela IX do Regimento de Custas (R$ 14,46 – quatorze reais e quarenta e seis centavos – valor alterado pela Lei Estadual 20113/2019). Assim, considerando que o procedimento para expedição de precatório é tão simplificado quanto para expedição de ofício requisitório, não há porque se aplicar, nas execuções contra a Fazenda Pública, o valor máximo previsto na Tabela de Custas de R$ 1.223,80 (um mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos), devendo ser aplicada a Instrução nº 03/2008 analogicamente aos casos de expedição de Precatório. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ESTADO DO PARANÁ. CUSTAS PROCESSUAIS INCIDENTES SOBRE PROCEDIMENTOS DE EXPEDIÇÃO DE RPV E PRECATÓRIO. Sanada a omissão da Lei Estadual 13.611/2002 sobre o procedimento simplificado para pagamento de RPV ou precatório junto à Justiça Federal através da expedição da Instrução Normativa n° 01/2005, posteriormente revogada pela Instrução n° 003, de 23-06-2008, não subsiste qualquer motivo para a aplicação do item VII, alínea 'a' do Regimento de Custas do Estado do Paraná, procedimento que se mostra claramente mais gravoso à Fazenda Federal. Precedentes deste Regional. (TRF4, AG 5019055-04.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 12/06/2017) Posto isso, julgo procedente a impugnação ao cálculo das custas, apresentada pelo Município (evento 666.1), e determino a retificação do cálculo das custas para expedição de precatório, devendo constar o mesmo valor cobrado para expedição de requisição de pequeno valor, qual seja a importância de R$ 14,46 (quatorze reais e quarenta e seis centavos). 2. Após a reelaboração do cálculo, intime-se o Município para manifestação, em 05 (cinco) dias. 2.1. Havendo concordância, cumpra-se a decisão de evento 619.1. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé, 11 de novembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0006237-70.2014.8.16.0056 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentada, objetivando o pagamento do débito principal reconhecido em sentença e acórdão (eventos 468.1 e 549.1/549.2), devidos pelo Município de Cambé (evento 93.1). Requerido o cumprimento de sentença (eventos 584.1/584.6 e 597.1) e determinada a intimação para a Fazenda Pública para impugnar e apresentar eventual cálculo de retenções a título de contribuição previdenciária e imposto de renda (evento 599.1), esta manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 602.1/602.2). Na sequência, a parte exequente requereu a expedição de precatório requisitório, com o destaque dos honorários contratuais (evento 617.1/617.2). É o relatório. Decido. 1.1. Considerando que o pedido versa sobre verba honorária sucumbencial, deverão ser incluídos, como exequente no polo ativo do presente feito, os advogados da parte exequente. À Secretaria para as devidas anotações no sistema Projudi e no Cartório Distribuidor. 2. Diante da concordância da parte executada com o cálculo apresentado pela parte exequente em evento 584.1/584.6, HOMOLOGO o referido cálculo. 3. Requisite-se o respectivo pagamento, diretamente junto ao devedor, observando o cálculo de evento 584.2/584.6, mediante Precatório quanto ao valor principal e honorários advocatícios de sucumbência, vez que o valor exequendo é superior a 14 (quatorze) vezes o salário mínimo nacional vigente (CF, art. 87, inciso II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002 e art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.841/2017, do Município de Cambé), observando-se a necessidade de destaque dos honorários contratuais sobre o valor principal no percentual de 25% (evento 617.2), bem como a distribuição dos honorários contratuais e de sucumbência na proporção de 50% ao Dr. Antonio Edson Martins Nogueira e Dra. Cristiane Carla Claro Frasson, conforme requerimento de evento 617.1. Ressalta-se que, devidamente intimada para indicar o cálculo de eventuais retenções a serem realizadas pela instituição financeira, a Fazenda Pública se manteve inerte quanto a este ponto (evento 602.1/602.2). 3.1. Após, aguarde-se o pagamento do Precatório, suspendendo-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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