Execução de Título Extrajudicial 0004573-62.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004573-62.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 17:09

Documento (Informações)

25/03/2022, 17:03

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 16:51

Documento (Certidão)

25/03/2022, 16:51

Trânsito em julgado

25/03/2022, 16:45

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:11

Documento (Certidão)

14/03/2022, 13:50

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 13:43

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004573-62.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-62.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.564,51 Exequente(s): RWAF TEXTIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 14.350.929/0001-55) Rua Serra dos Pirineus, 350 jardim Messianico - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-610 Executado(s): DOURADO E NOGUEIRA LTDA ME (CPF/CNPJ: 06.166.689/0001-05) Rua Pará, 854 sala 01 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-240 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar o bens passíveis de constrição da executada, no entanto, requereu diligências sem atentar-se para o momento processual adequado, pois preclusa a inciativa, na medida em que deve ser evitado o prolongamento desnecessário do feito, cumprindo a parte exequente a solicitação integral das atuações de busca de bens, o que, em vista das outras atuações para localização terem findado sem sucesso, adequada é a extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:06

Inexistência de bens penhoráveis

23/02/2022, 12:11

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 13:58

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004573-62.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-62.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.564,51 Exequente(s): RWAF TEXTIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 14.350.929/0001-55) Rua Serra dos Pirineus, 350 jardim Messianico - Bandeirantes - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-610 Executado(s): DOURADO E NOGUEIRA LTDA ME (CPF/CNPJ: 06.166.689/0001-05) Rua Pará, 854 sala 01 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-240 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar o bens passíveis de constrição da executada, no entanto, requereu diligências sem atentar-se para o momento processual adequado, pois preclusa a inciativa, na medida em que deve ser evitado o prolongamento desnecessário do feito, cumprindo a parte exequente a solicitação integral das atuações de busca de bens, o que, em vista das outras atuações para localização terem findado sem sucesso, adequada é a extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-62.2018.8.16.0056 I – Compreendendo todo o elencado nos autos, necessário é esclarecer que a penhora denominada “na boca do caixa” e penhora do faturamento, embora sejam coisas diversas, comumente são identificadas como iguais. Sobre a matéria, ensina Araken de Assis: “Os art. 835, X, situa em décimo lugar na ordem preferencial da penhora o percentual de faturamento da empresa devedora. E o art. 866, caput, deixa claro que essa penhora ocorrerá perante a inexistência de outros bens penhoráveis ou, existindo tais bens, revelarem-se de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. É uma penhora subsidiária, portanto, em virtude de seus efeitos na pessoa jurídica. Esse caráter satisfaz a jurisprudência do STJ no direito anterior. A penhora de faturamento exige disciplina mais explícita, separando-a da penhora da empresa e do estabelecimento, embora as duas espécies guardem profundas semelhanças. Disso ocupou-se o art. 866 do NCPC. O art. 866 só alude à penhora de faturamento de empresa, mas é claro que o regime aplicar-se-á, mutatis mutantis, às sociedades simples e associações que, em razão da prestação de serviços, disponham de faturamento. 306. Procedimento da penhora de percentual de faturamento de empresa. Verificados os pressupostos do art. 866, caput, presumivelmente à luz da certidão do oficial de justiça e do rol do art. 836, § 1.º, a requerimento do exequente ou ex officio, o juiz fixará percentual quem propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866, § 1.º). O tempo a que se refere o art. 866, § 1.º, é indefinido. Dependerá do montante da dívida da empresa e da relação desta com o valor do encaixe mensal. O núcleo da penhora avulta na designação do administrador (art. 866, § 2.º). Valem, aqui, as considerações já feitas no âmbito da penhora da própria empresa (retro, 302.1). Não se trata, entretanto, de administrar a empresa, cuja gestão subsiste íntegra, mas de avaliar qual o percentual do faturamento que, atendidas as despesas correntes, pode satisfazer o exequente, paulatinamente, sem prejuízo da atividade empresarial. Para essa finalidade, o administrador “submeterá à aprovação judicial a forma da sua atuação”, prestando contas mensalmente e depositando em juízo, acompanhado de balancetes mensais, as quantias a serem imputadas em pagamento. O órgão judicial ouvirá as partes, no prazo de cinco dias (art. 218, § 3.º), antes de fixar o percentual cabível. O dever precípuo do administrador é o de transferir para conta vinculada em juízo a quantia mensal, respondendo na forma do art. 161. Segundo o disposto no art. 866, § 3.º, aplicar-se-á, no que couber, a disciplina da penhora de frutos e de rendimentos, ante a afinidade das constrições. Por exemplo, o administrador poderá propor a locação de bens móveis e imóveis do executado (art. 869, § 4.º), aumentando o faturamento da empresa e, conseguintemente, o valor dos encaixes mensais. (ASSIS, Araken de Manual da execução - Ed. 2018.. Publisher: Revista dos Tribunais. TÍTULO III – PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS COMUNS 11. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE). Nessa conformidade, sendo certo que, além de duração indefinida da penhora sobre o faturamento, há necessidade de designação de administrador judicial, o procedimento revela-se incompatível de ser efetivado nos Juizados Especiais. Por identidade de razão, confira-se jurisprudência da Eg. Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – ART. 866, DO CPC – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO E OS PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – ART. 536, DO CPC – ENUNCIADO 13.19 DAS TRR/PR – APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013283-64.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 04.07.2018). II – Mediante tais considerações, indefiro o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. III – Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-62.2018.8.16.0056 I – Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud). Entretanto, no caso concreto, vislumbro a possibilidade de nova pesquisa, notadamente pela implementação da nova funcionalidade intitulada “teimosinha”. A propósito, colhe-se da página do CNJ[1] da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para bacendar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. A reverida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas; A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). II - Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de seq. n°114.1 para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominado “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de trinta dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome do executado. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrício de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-62.2018.8.16.0056 Vistos. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n. º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) - RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA – DJE 01.03.2012). Com base nesse entendimento, não será admitido novo pedido de penhora online, se não estiver comprovado ao menos à existência de indícios de modificação na situação econômica do devedor, a fim de evitar a perpetuação da execução e a repetição de atos já praticados. Assim, em razão de no caso em apreço não existir prova circunstancial de que o devedor tenha recebido valor que possa ser penhorado, nem de que tenha modificado sua situação financeira, INDEFIRO o pedido de nova penhora online. 2. Ciente a parte exequente da presente decisão, voltem os autos para extinção. Intimações. Diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

15/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004573-62.2018.8.16.0056 Vistos. 01. Mantenho a decisão de indeferimento de nova tentativa de penhora online em razão da ausência de elementos, ainda que mínimos, da existência da mudança econômica do devedor. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. REITERAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É possível a reiteração do pedido de penhora via Sistema BacenJud caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2) O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro pedido de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisa aos sistemas informatizados. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3) A ausência de indícios de alteração da situação econômica da parte executada e a existência de diligências apontadas pelo Juízo de Primeiro Grau (e não realizadas, para busca de bens penhoráveis) impõem o indeferimento do pedido de reiteração de pesquisa formulado. 4) Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07123354320208070000 DF 0712335-43.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 09/09/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalto, ainda, que é dever da parte exequente comprovar a mudança econômica do devedor o que, por seguinte, acarretaria o deferimento do pedido, o que não foi demonstrado no presente feito. 2. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias Intimações e diligências necessárias. Cambé, data do sistema. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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