Ação Penal - Procedimento Sumário 0007896-46.2017.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007896-46.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 16:38

Confirmada

29/03/2022, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:34

Documento (Informações)

29/03/2022, 16:28

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 18:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 09:08

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 17:37

Ato ordinatório

16/03/2022, 17:35

Expedição de alvará de levantamento

14/03/2022, 20:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 11:42

Confirmada

07/03/2022, 00:18

Confirmada

27/02/2022, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0007896-46.2017.8.16.0077 Por meio dos documentos anexados nos presentes autos e nos autos apensos, verifica-se que ocorreu o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo e que se expirou o prazo da suspensão condicional do processo, sem revogação. Diante do exposto, sob a ótica da proporcionalidade e da proibição do excesso, aplico ao presente feito a teoria do adimplemento substancial e, com fulcro no que dispõe o art. 89, § 5°, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade da denunciada pelo efetivo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. Em face da honrosa atuação do defensor dativo em audiência arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando o ato processual despendido, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial (petição única). A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 1.11), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao denunciado. Em sendo pertinente, intime-se por edital, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:29

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0007896-46.2017.8.16.0077 Por meio dos documentos anexados nos presentes autos e nos autos apensos, verifica-se que ocorreu o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo e que se expirou o prazo da suspensão condicional do processo, sem revogação. Diante do exposto, sob a ótica da proporcionalidade e da proibição do excesso, aplico ao presente feito a teoria do adimplemento substancial e, com fulcro no que dispõe o art. 89, § 5°, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade da denunciada pelo efetivo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo. Em face da honrosa atuação do defensor dativo em audiência arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando o ato processual despendido, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial (petição única). A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 1.11), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao denunciado. Em sendo pertinente, intime-se por edital, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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