Execução de Título Extrajudicial 0001909-59.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001909-59.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001909-59.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001909-59.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$678.184,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADB & BATISTA LTDA Altevir Durski Batista Utilize-se o sistema SNIPER, a fim de obter informações acerca do patrimônio penhorável da parte executada. Ressalte-se que tal medida na execução é aceita pela jurisprudência, mormente em casos em que já se empreenderam outras diligências para localização de bens, tendo todas restado infrutíferas (sisbajud seq. 382.1, infojud seq. 487.1, renajud seq. 483.1 e Cnib seq. 524.2), conforme observa-se dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA PELO DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONSULTA AO SISBAJUD E SNIPER QUE SUPRE A COMUNICAÇÃO VIA OFÍCIO. MECANISMOS QUE CORROBORAM A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE AGUARDA HÁ QUATRO ANOS PELO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0072596-92.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 03.04.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005512-40.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.05.2023) Com retorno, diga o exequente. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 740) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 732) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

19/04/2026, 08:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 09:39

Confirmada

07/04/2026, 00:11

Confirmada

07/04/2026, 00:11

Confirmada

07/04/2026, 00:11

Confirmada

07/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 713) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001909-59.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001909-59.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$678.184,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADB & BATISTA LTDA Altevir Durski Batista 1. Utilize-se o sistema InfoSeg. Inicialmente nota-se que o sistema INFOSEG era destinado, a reunir informações atinentes à segurança pública, ou relacionadas a questões criminais, desde que justificada sua medida no caso concreto, porém este E. Tribunal de Justiça entende que após esgotados os métodos habituais para busca de bens, é se admitido a utilização do sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA DE BENS MEDIANTE CONSULTA VIA SISTEMA INFOSEG INDEFERIDA – RECURSO DO EXEQUENTE – FERRAMENTA VOLTADA À INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA, COM VISTA À MÁXIMA EFICÁCIA EM FISCALIZAÇÃO, INTELIGÊNCIA, JUSTIÇA E DEFESA CIVIL – BASE CADASTRAL QUE PODE, EVENTUALMENTE, INDICAR TITULARIDADE DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICIALMENTE CONSTITUÍDOS – EMPREGO DO RECURSO INFORMÁTICO CONDICIONADO APENAS À DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MÉTODOS HABITUAIS PARA BUSCA DE BENS E ATIVOS – PRESSUPOSTO CUMPRIDAMENTE PREENCHIDO DIANTE DOS ESFORÇOS DO EXEQUENTE NO IMPULSO DA EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE PESQUISA VIA INFOSEG QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001350-31.2025.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.04.2025) 2. Utilize-se o sistema SERP-JUD, a fim de verificar a existência de bens e direitos registrados em nome da parte executada. Anoto que o sistema SREI e CRC-JUD é suprido pelo sistema SERP-JUD. Destaque-se que tal medida é aceita pela jurisprudência na fase executiva, tendo em vista que já se realizaram outras diligências para localização de bens, tendo todas restado infrutíferas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE DEFERIR O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SERP-JUD. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema Serp-Jud, solicitado pela Integrada Cooperativa Agroindustrial, visando localizar bens do agravado para satisfação de honorários de sucumbência, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização de consulta ao sistema Serp-Jud para obtenção de informações sobre bens do devedor no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema Serp-Jud foi criado para facilitar a localização de bens e direitos registrados em nome de devedores, visando a efetividade do processo executivo. 4. A recusa de autorização do uso do Serp-Jud não se justifica, pois o sistema promove os princípios da cooperação processual e da duração razoável do processo. 5. A agravante realizou diversas tentativas infrutíferas de localizar bens do agravado, o que justifica o deferimento do pedido de consulta ao Serp-Jud. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, deferindo o pedido de consulta ao sistema Serp-Jud. Tese de julgamento: É possível a consulta ao sistema Serp-Jud para a busca de bens penhoráveis no âmbito do cumprimento de sentença, visando garantir a efetividade da execução e o interesse do credor. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 139, IV; CR/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 14.382/2022; Provimento nº 149/2023 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0054823-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJSP, AI nº 2240293-57.2024.8.26.0000, Rel. Desembargador Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025; TJRS, AI nº 52520100520248217000, Rel. Desembargador José Vinicius Andrade Jappur, 12ª Câmara Cível, j. 19.12.2024. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004990-42.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.03.2025) À secretária para que se utilize o sistema SERP-JUD com a finalidade de localizar bens penhoráveis em nome do executado. 3. O sistema CCS-BACEN tem a finalidade de auxiliar na localização de bens em nome da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONSULTAS VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS (CCS-BACEN) EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS RECURSO PROVIDO.“Sendo a consulta BACEN CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos e/ou investimentos em nome dos devedores ou em nome de eventual representante legal”. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005087-47.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.05.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096657-46.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025) Além disso, conforme a jurisprudência do e.TJPR, tal diligência não implica em quebra de sigilo bancário: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS). LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DEMAIS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, com tentativas infrutíferas de localização de patrimônio do devedor para satisfação do crédito exequendo. Decisão agravada que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS), requerido pelo credor como meio de subsidiar a localização de patrimônio da parte executada.II. Questão em discussão2. Verificar se é admissível a consulta ao BACEN-CCS para localizar bens da parte executada, em cumprimento de sentença, mesmo sem o exaurimento prévio de todas as outras diligências.III. Razões de decidir3. O CCS – BACEN é instrumento de natureza cadastral, destinado à obtenção de informações sobre relações mantidas pelo devedor com instituições financeiras, sem implicar, portanto, quebra de sigilo bancário.4. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o exaurimento de diligências ordinárias não é requisito para a consulta ao CCS – BACEN, especialmente quando já realizadas tentativas infrutíferas de constrição de bens.5. A medida visa a assegurar a efetividade da tutela executiva e encontra fundamento nos princípios que regem o processo civil, incluindo a razoabilidade, a menor onerosidade ao devedor e a efetividade da execução (arts. 139, IV, e 805 do CPC).6. O agravante demonstrou a realização de múltiplas tentativas frustradas de localizar bens do executado, justificando a adoção da medida pleiteada. 7. A consulta ao BACEN-CCS tem sido reconhecida pela jurisprudência como medida adequada para subsidiar a localização de patrimônio, atendendo ao interesse do credor na satisfação do crédito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido. Decisão reformada.Tese de julgamento: ‘1. É admissível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS) como providência para localizar bens do devedor em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha havido o exaurimento prévio de outras diligências’”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0076909-91.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 29.10.2025) Assim, defiro a utilização do sistema CCS-BACEN, inclusive, para obtenção do extrato detalhado. 4. Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD da última Declaração de Operações imobiliárias (DOI) em nome da parte executada. Ainda, atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. Cumpra-se, no que for cabível, o CNFJ/CGJ do Estado do Paraná. 5. Expeça-se ofício ao SUSEP com o intuito de obter informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da parte executada. 6. Expeça-se ofício ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, requisitando eventuais escrituras públicas, procurações e testamentos lavradas em nome da parte executada. 7. Utilize-se o sistema PREVJUD (CNIS), a fim de verificar qualquer eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada. 8. Expeça-se ofício à comissão de Valores Mobiliários – CVM, para que informem se o executado possui, atualmente, ações, cotas de fundos de investimento ou quaisquer outros ativos mobiliários registrados em seu nome. Com retorno, diga o exequente. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001909-59.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-59.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$678.184,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADB & BATISTA LTDA Altevir Durski Batista 1. Defiro parcialmente os requerimento contidos no mov. 623.1. Postergo a análise dos demais requerimentos para caso as medidas aqui deferidas não sejam frutíferas. Indefiro o pedido de consulta ao sistema INFOSEG, por não vislumbrar sua relevância com o presente feito executório, eis que o sistema promove a integração de inteligência policial entre pessoas, veículos e armas. E, também indefiro o requerimento de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Isso porque, o referido sistema oferece serviços on-line como pedidos de certidões, visualização eletrônica de matrículas de imóveis. Todavia, é possível a qualquer cidadão efetuar buscas eletrônicas nos vários ofícios de registro de imóveis do Estado (https://www.registradores.org.br/), consoante arts. 656-AD e 656-BB do CN-Foro Extrajudicial. 2. Incialmente, oficie-se ao Serasa e SCPC para inclusão do nome da parte executado nos seus cadastros de inadimplentes, conforme requerido pela exequente no mov. 491.1. Tal determinação está fundada nos §§ 3º e 5º, do artigo 782, do CPC Saliento, desde logo, que se for efetuado o pagamento ou garantida a execução, ou ainda, se esta for extinta por qualquer outro motivo, deverá ser cancelada imediatamente a inscrição (CPC, art. 782, § 4º). Para tanto deverá ser oficiado oportunamente. 3. Determino a quebra do sigilo fiscal com a requisição das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados por meio do sistema INFOJUD, bem como requisição, junto à Receita Federal, de informações quanto à existência de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI. em nome dos Executados. Após, acoste-se aos autos o resultado da pesquisa. 4. Caso sejam infrutíferas as pesquisas de bens acima, à serventia para realizar consulta aos sistemas conveniados em busca de informações sobre eventuais vínculos empregatícios ativos em nome da executada. Caso positivo, oficie-se à sua empregadora, solicitando o valor dos seus rendimentos mensais. 5. Concomitantemente, expeça-se ofício à CNSEG, bem como proceda à consulta à SUSEP para disponibilização das informações dos devedores nos autos e existência de valores em plano de previdência privada e títulos de capitalização em titularidade do Executado. Isso porque, conforme entendimento do STJ, no REsp nº 1121719, os valores depositados em planos de previdência privada não possuem natureza alimentar, possibilitando a sua penhora. Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se verifica: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE (ART. 139, IV e 797/CPC). CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cumpre ao julgador dirigir o processo determinar medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; …”, até porque esta deve se dar também no interesse do credor, à luz do art. 797, do CPC.2. Em se tratando de execução que tramita por mais de 8 (oito) anos, onde restaram infrutíferas diversas diligências realizadas com o escopo de localizar bens do executado passíveis a penhora, impossibilitando a satisfação do débito perseguido, é cabível a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da eventual impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado.3. Não sendo possível ao credor obter diretamente informações junto a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), quanto a existência de eventuais créditos a favor do devedor executado, ante ao sigilo das informações, é cabível a intervenção do Poder Judiciário requisitando tais informações, visando a satisfação da execução.4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0109081-23.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025) 6. Caso infrutíferas as diligências acima, oficie-se à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) solicitando informações quanto à quantidade de ações em nome dos executados, a espécie das ações e os respectivos preços no momento da informação. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 7. Ao final, esgotadas as diligências, à serventia para expedir ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Conforme entendedimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC, CCS-BACEN E CETIP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS VISANDO A BUSCA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A busca pelo sistemas CENSEC, CCS-BACEN E CETIP, a fim de obter informações sobre bens penhoráveis é admitida quando esgotados todos os outros meios de praxe, o que não ocorreu. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132549-16.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025) 8. Intime-se a instituição financeira das pesquisas realizadas e, em caso de esgotamento, cientique-se que deverá juntar planilha atualizada de débito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora ou pedir a suspensão do feito por falta de bens penhoráveis. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001909-59.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-59.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$678.184,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADB & BATISTA LTDA Altevir Durski Batista 1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos, conforme requerido na seq. 562.1. 2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. Autorizo a repetição programada da ordem por até 30 (trinta) dias. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput). Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para a conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores a R$36,81, referente às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 3. Acaso infrutífera a diligência, ao exequente para prosseguimento em 5 dias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001909-59.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-59.2000.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$445.855,91 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADB & BATISTA LTDA Altevir Durski Batista 1. Promova-se à consulta das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada por meio do Sistema INFOJUD, conforme requerido no teor da petição de mov. 467.1. 2. Sem prejuízo, promova-se por meio do sistema RENAJUD, a consulta acerca de eventuais veículos em nome da parte executada e, em caso positivo, o posterior bloqueio dos bens, conforme requerimento formulado no teor da mesma petição. 3. Ainda, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 467.1. 4. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 5. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 6. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 7. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 8. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 10. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 11. Do resultado das diligências acima, manifeste-se a parte autora. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-59.2000.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 367.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

15/06/2022, 00:00

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