Embargos à Execução 0022355-53.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0022355-53.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022355-53.2018.8.16.0001 Por intermédio da petição de mov. 215.1, a parte embargante requereu a suspensão do curso do processo até a notícia quanto ao julgamento do Recurso nº 0016779-43.2022.8.16.0000, interposto nos autos executórios, em apenso. Em consulta ao referido recurso, verifiquei que já julgado pelo Colegiado, conforme transcrição da ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ILEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. ISSO PORQUE A EXECUTADA-AGRAVANTE FOI REPRESENTADA POR SUA FILHA, CONFORME PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E DOCUMENTOS ENVIADOS PELA PARTE DEVEDORA POR E-MAIL À EXEQUENTE (MOVS. 533.2 E 533.3). 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA CONFIGURADA. ISSO PORQUE NÃO EXISTIU QUALQUER MENÇÃO DA AUSÊNCIA OU DA FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DA OUTORGA UXÓRIA E DA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA GARANTIA NA PROCURAÇÃO NAS DIVERSAS OPORTUNIDADES EM QUE A AGRAVANTE SE MANIFESTOU NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. A EXECUTADA FOI CITADA EM 19-7-2018, ASSINOU PROCURAÇÃO AD JUDICIA EM 30-8- 2018, OPÔS EMBARGOS EM 31-8-2018 E APENAS EM 31-1- 2022 (POUCOS DIAS ANTES DA VENDA DO IMÓVEL EM PRIMEIRA PRAÇA) APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE PARA ALEGAR A REFERIDA NULIDADE. SEM CONTAR QUE SEU DEFENSOR FOI INTIMADO DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO E NÃO SE MANIFESTOU NO MOMENTO OPORTUNO. OMISSÃO DELIBERADA DA NULIDADE A FIM DE SUSCITÁ-LA EM MOMENTO QUE LHE FOR CONVENIENTE (NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO). 3. A TÍTULO ARGUMENTATIVO. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS PARA REALIZAR ATO QUE EXORBITE A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, COMO A OUTORGA UXÓRIA COM A IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL A SER DADO EM GARANTIA (CC, ART. 661, § 1º). ENUNCIADO Nº 183 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF E ENTENDIMENTO DO STJ. OUTORGADA QUE, NO CASO, NÃO POSSUÍA PODERES ESPECÍFICOS PARA CONCEDER OUTORGA UXÓRIA E NA PROCURAÇÃO NÃO CONSTOU A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM FIANÇA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL QUE FOI SUPRIDA POSTERIORMENTE POR MEIO DA RATIFICAÇÃO TÁCITA PELA OUTORGANTE DOS ATOS PRATICADOS EM SEU NOME (CC, ART. 662, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). MANDANTE QUE TINHA INEQUÍVOCO CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS E NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE, DE CONSENTIMENTO OU SOCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. De tal modo, considerando que inexiste óbice ao prosseguimento do curso deste processo, intime-se os interessados para que se manifestem, mediante a formulação de requerimentos adequados ao impulso processual. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022355-53.2018.8.16.0001 1. Haja vista o lapso temporal transcorrido desde a prolação do despacho anexado no mov. 129.1, faculto às partes se manifestarem se ainda persiste o interesse na produção da prova oral deferida na decisão saneadora (mov. 115.1). Se positivo, deverão manifestar eventual anuência na designação de audiência virtual ou justificar qual o motivo que impede a sua realização em tal modalidade, apto a ensejar na designação de audiência presencial ou semipresencial, observando-se o disposto em seu art. 2º do Decreto-Judiciário nº 451/2021 editado pela Presidência do E. TJ/PR que determina a retomada gradual das atividades presenciais, conforme transcrição parcial: Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. § 2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. § 3º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. 2. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações, mediante o envio dos autos por intermédio do Agrupador “AUDIÊNCIA A DESIGNAR 2022”. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

25/02/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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