Execução de Título Extrajudicial 0011955-53.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011955-53.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011955-53.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.200,95 Exequente(s): João Fernandes de Queiroz Executado(s): MARCIO APARECIDO KILIM Vistos. Bem analisando os autos, verifica-se que a presente execução tramita há vários anos, já tendo sido realizadas exaustivas tentativas de localização de bens do executado. Agora, o exequente faz pedido genérico para repetição de diligências que já foram realizadas pelo Juízo, e sem indicar pelo menos algum indício da probabilidade de sucesso na sua repetição. Ora, o Juízo já cumpriu à exaustão o seu dever de cooperação - ainda mais em se tratando de Juizado Especial, onde, via de regra, o princípio da duração razoável do processo deve ser seguido à risca, impedindo que processos fiquem indefinidamente tramitando sem efetividade - o que é vedado pelo princípio da efetividade. Por fim, a Lei 9099/95 determina a extinção do processo quando não encontrados bens do devedor - justamente para evitar uma interminável ciranda de diligências inefetivas. De todo o exposto, e porque já há muito superado o razoável tempo e o esforço da máquina judiciária na busca de bens penhoráveis do executado, ferindo os princípios da celeridade processual e efetividade dos atos processuais, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levante-se eventual constrição. Expeça-se certidão do crédito da exequente para os fins de direito. Fica ora ressalvado o direito de o exequente propor nova execução de sentença (em apenso a estes autos principais) na eventualidade de, no futuro, encontrar (demonstrando documentalmente, desde logo) bens penhoráveis do devedor. Sem custas. Oportunamente, arquive-se, procedendo-se, ainda, as devidas baixas e anotações. P.R.I. Foz do Iguaçu, 10 de maio de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011955-53.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.200,95 Exequente(s): João Fernandes de Queiroz Executado(s): MARCIO APARECIDO KILIM 1. O devedor pediu o desbloqueio da indisponibilidade recentemente ocorrida (cf. extrato de mov. 206.1), sob o argumento de que se trataria de benefício do INSS (auxílio-doença) e poupança. Juntou documentos. Pois bem. Compulsando os autos, observo que este Juízo já reconheceu em anterior oportunidade (vide decisão de mov. 152.1) que aquela verba recebida pelo devedor - advinda do INSS e depositada em sua conta da CAIXA - se trata de auxílio-doença. Portanto, diante da sua natureza assistencial e pequeno valor, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade - aproveitando-se aqui os mesmos fundamentos já lançados na referida decisão de mov. 152.1. Desta forma, DEFIRO o pedido de desbloqueio daquele valor inicialmente indicado. Expeça-se alvará - em favor do devedor - para a conta indicada no mov. 230.3. 2. Diante das inúmeras diligências já foram realizadas com vistas a possibilitar a satisfação do crédito, por derradeiro, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, dizer se pretende a emissão de certidão de crédito (que será expedida após a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis) ou requerer outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Fica advertido que não serão acolhidos pedidos genéricos ou repetição de diligências já realizadas, sem que haja a demonstração de sua efetividade. 3. Dil.Int. Foz do Iguaçu, 18 de março de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011955-53.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.200,95 Exequente(s): João Fernandes de Queiroz Executado(s): MARCIO APARECIDO KILIM 1. Preliminarmente, intime-se o devedor por mandado, nos termos do item 1.1. da decisão anterior. 2. A lei processual, ao adotar o princípio da efetividade, ditou que apenas os atos úteis ao andamento do processo devem ser praticados. Aqueles outros que sabidamente não guardam eficiência - ou que a parte interessada não logrou êxito em demonstrar a sua utilidade no caso em concreto – devem ser abolidos, a fim de evitar atraso processual e desperdício do esforço e do tempo da máquina judiciária. Ora, a prática demonstrou a ineficiência da medida de repetição automática e diária da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Constatou-se que após a primeira ordem, as demais estão fadadas ao insucesso, seja pela inexistência de qualquer recurso, seja porque o recurso que havia já foi bloqueado pela primeira ordem, seja porque o devedor estará ciente da medida constritiva e não mais depositará recursos ali. Ainda, tal diligência obriga a Secretaria à diariamente ingressar no sistema e verificar o resultado de cada ordem de repetição programada, com posterior informação nos autos. Imagine-se o dispêndio de esforço e tempo da máquina judiciária em se fazer isso em centenas de execuções que tramitam neste Juízo. Do exposto, e com base nos princípios da celeridade, economia e eficiência dos atos processuais, rejeito o pedido de repetição automática da ordem de bloqueio via SISBAJUD. 3. Por outro lado, considerando o lapso temporal desde a última diligência realizada, defiro a busca de ativos financeiros do executado via ordem simples/única junto ao sistema SISBAJUD. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 06 de novembro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011955-53.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.200,95 Exequente(s): João Fernandes de Queiroz Executado(s): MARCIO APARECIDO KILIM 1. Pedido de movimento 178.1: Rejeito o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do executado, via sistema CNIB, eis que tal cadastro foi criado para registrar a indisponibilidade decretada em situações bem específicas, como, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa. No presente caso, a sua utilização desvirtuaria o seu propósito, na medida em que, na realidade, teria como verdadeiro objetivo de realizar uma busca generalizada de bens (não recomendada pela jurisprudência), fugindo do seu propósito), e sem ter sido indicado pelo exequente qualquer dado concreto e específico que excepcionalmente pudesse justificar tal gravosa medida constritiva (afrontando o princípio da efetividade dos atos processuais). Além do mais, no procedimento dos Juizados Especiais a ausência de bens do devedor deve gerar a imediata extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9099/95), e não a sua suspensão por tempo indeterminado por conta da restrição de indisponibilidade - a qual impede a extinção do processo. 2. Pedido de movimento 179.1: Defiro o pedido da parte exequente, para penhora do veículo CITROEN/PICASSO 16 GLX, placa KHG6801, de propriedade da parte executada, indicado na certidão de mov. 175.1. 2.1. Expeça-se carta precatória/ofício para que seja realizada a penhora, avaliação e remoção do veículo retro mencionado, para cumprimento no endereço indicado no movimento 175.2. Fica autorizada a requisição de força policial, se necessária. 2.2. Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação pós-penhora, momento em que a parte executada poderá opor embargos, e intimem-se as partes para comparecimento. 2.3. Infrutífera a diligência retro, intime-se a parte exequente para promover o regular processamento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de julho de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011955-53.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.200,95 Exequente(s): João Fernandes de Queiroz Executado(s): MARCIO APARECIDO KILIM 1. Preliminarmente, diante dos depósitos realizados no mov. 154 e considerando o que ficou consignado na decisão de movimento 152, expeça-se alvará - em favor do devedor - do depósito realizado (cf. movs. 154.3 e 154.4). 1.1. Intime-se a parte executada para indicar conta sua para transferência ou, se preferir, informar se pretende alvará de levantamento junto à CAIXA. 1.2. Então, conforme escolha feita pelo credor, parte expeça-se o respectivo alvára (de transferência ou levantamento)Após, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará na modalidade escolhida pela beneficiária. 2. Indefiro o pedido para registro do nome da parte executada no SERASA, pois, no âmbito do Juizado Especial, referida certidão somente é emitida quando extinto o processo por ausência de bens do devedor conforme Enunciado nº 76 do FONAJE: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". 2.1. Assim, intime-se a parte exequente para dizer se pretende a emissão de certidão de crédito (que será expedida após a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis) ou requerer outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 19 de maio de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011955-53.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.200,95 Exequente(s): João Fernandes de Queiroz Executado(s): MARCIO APARECIDO KILIM 1. Melhor analisando os autos, observo que a verba auferida pela parte executada não se trata de proventos de aposentadoria, mas de AUXILIO DOENÇA por acidente do trabalho, cujo rendimento não ultrapassa o valor do salário mínimo nacional (mov. 128.2). Portanto, dado o caráter provisório e alimentar da verba, assim como seu pequeno valor, tenho que ser o caso de reconhecer a sua impenhorabilidade, até mesmo para possibilitar a "sobrevivência" do executado. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA EM AUXÍLIO DOENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJ-PR, Processo: 0003179-52.2021.8.16.9000, Relator(a): Manuela Tallão Benke, Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21/03/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.AGRAVO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO DECORRENTES DE AUXÍLIO DOENÇA RECEBIDOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS PELO ESTADO DO PARANÁ E DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO EM VIRTUDE DE DOENÇA (HANSENÍASE). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, processo: 0050332-23.2018.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, 12/06/2019). Sendo assim, revogo a decisão de mov. 133.1 e dou por prejudicado o pedido de mov. 150.1. À Secretaria para que promova a invisibilidade da decisão. 2. No mais, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 24 de abril de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011955-53.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$11.200,95 Exequente(s): João Fernandes de Queiroz Executado(s): MARCIO APARECIDO KILIM 1. Admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do benefício percebido pelo devedor. No caso em comento, o credor demonstrou que a parte executada não possui outros bens que possam garantir a execução, pelo que plenamente viável a penhora de um percentual da verba salarial da parte executada, única forma de o credor ver o seu crédito satisfeito. Assim, em situações semelhantes a jurisprudência vem admitindo que a penhora recaia sobre até 30% dos proventos do devedor, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJ-MS - AI: 14008019620158120000 MS 1400801-96.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016) Ressalvo que, em casos semelhantes, tenho entendido que a penhora do salário no percentual de 10% mostra-se adequado, em princípio, com o equilíbrio entre a satisfação do credor e a manutenção do patrimônio mínimo da parte executada, em atenção à menor onerosidade prevista no art. 805 do CPC. Pelo exposto, defiro o pedido do exequente e determino a penhora de 10% do valor mensal líquido do provento da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover a atualização do débito exequendo. 3. Após, oficie-se o INSS, dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que o órgão promova o desconto mensal do valor, depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo. 4. Restando frutífera a penhora, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, momento em que a executada poderá opor embargos, e intimem-se as partes para comparecimento. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de setembro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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