Execução de Título Extrajudicial 0084066-83.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0084066-83.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2022, 14:36

Trânsito em julgado

22/07/2022, 14:36

Documento (Informações)

30/06/2022, 16:13

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 11:01

Documento (Outros documentos)

15/06/2022, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 16:52

Confirmada

01/06/2022, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0084066-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084066-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.927,51 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): NIVALDO BREGANTINO Trata-se de execução de título extrajudicial que SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA – ME move em face de NIVALDO BREGANTINO. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 64. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a busca de informações junto ao Ministério do Trabalho, sem demonstrar alteração na realidade financeira da parte executada. Ocorre que, conforme exposto no despacho de seq. 59, incabível a penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, razão pela qual indefiro o pedido. Verifico, assim, a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 20 de maio de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

23/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2022, 20:42

Inexistência de bens penhoráveis

20/05/2022, 18:53

Conclusão (para despacho)

19/05/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 11:10

Confirmada

22/04/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 16:10

Documentos

Conclusão

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0084066-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084066-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.927,51 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): NIVALDO BREGANTINO Trata-se de execução de título extrajudicial que SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA – ME move em face de NIVALDO BREGANTINO. Pela análise dos autos, verifica-se que as reiteradas tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, conforme bem explicitado na certidão de mov. 64. Devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a busca de informações junto ao Ministério do Trabalho, sem demonstrar alteração na realidade financeira da parte executada. Ocorre que, conforme exposto no despacho de seq. 59, incabível a penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, razão pela qual indefiro o pedido. Verifico, assim, a inexistência de bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas de penhoras e desbloqueios de bens e valores eventualmente realizados. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 20 de maio de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0084066-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0084066-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.927,51 Exequente(s): SORACE E SORACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME Executado(s): NIVALDO BREGANTINO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício na forma requerida, uma vez que, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido retro. 5. Certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, apresente endereço válido da parte executada, a fim de viabilizar a realização de mandado de penhora de bens, tendo em vista o teor da certidão de seq. 26. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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