Execução de Título Extrajudicial 0017170-29.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017170-29.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017170-29.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0017170-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$350.706,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA SILVANA SCHMITZ ROSA MS ROSA ENSINO PRÉ ESCOLAR LTDA. Reitere-se a intimação do exequente para cumprimento do item 3 da decisão retro. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:03

Confirmada

27/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:04

Recebimento

23/04/2026, 13:20

Mero expediente

22/04/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017170-29.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0017170-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$350.706,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA SILVANA SCHMITZ ROSA MS ROSA ENSINO PRÉ ESCOLAR LTDA. 1. Homologo a avaliação do imóvel (seq. 382). 2. Inobstante a intimação dos entes se dê em momento posterior, não vislumbro óbice para que a intimação das fazendas se dê neste momento. Assim, proceda-se, intimando os entes para informarem se há débitos oriundos do imóvel. 3. Diga o exequente, em 5 dias, se pretende a alienação por iniciativa popular ou leilão judicial. 4. Após, retornem. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:36

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 09:04

Confirmada

27/01/2026, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:42

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0017170-29.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017170-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$350.706,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA SILVANA SCHMITZ ROSA MS ROSA ENSINO PRÉ ESCOLAR LTDA. 1. Foram realizadas penhoras sobre 50% sobre os direitos de domínio dos imóveis matriculados sob nºs 155.006, 155.007 e 155.008, todas do 8º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (mov. 281.1). Intimada, no mov. 289.1 a executada aduziu que se encontra que a propriedade dos imóveis penhorados é de Nilson Pereira Garcia Rosa, de quem se encontra separada de fato desde o ano de 2018. Enfatizou, inclusive, que “[...] na oportunidade em que este formalizou a aquisição dos imóveis identificados nos mov. 271 a 271.4, a unidade familiar não estava mais consolidada”. Disse que com a separação de fato do casal há a extinção do regime da comunhão de bens. Pleiteou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos. Juntou documentos no mov. 298. O credor, no mov. 301.1, alegou que a presente demanda executiva foi ajuizada em 20.08.2021, sendo citada a executada em 03.11.2021, tendo ajuizada ação de Embargos à Execução. Na procuração outorgada qualificou-se como casada. Além disso, na matrícula dos imóveis constou que a executada e o sr. Nilson eram casado. Isso, em 07.10.2021. Ademais, não demonstrou, por qualquer meio de prova, de que efetivamente estava separada de fato desde 2018. Por isso, entende que “[...] é evidente que a declaração de que a executada não contribuiu para a aquisição dos imóveis, conforme afirmado por ela nos autos de divórcio, trata-se de manobra para fraudar a presente execução e desconstituir a penhora regularmente havida em seu patrimônio. [...] Desta feita, é evidente que a renúncia da executada quanto ao direito à meação dos imóveis trata-se de clara fraude à execução, posto que esta já tinha pleno conhecimento da presente demanda, renunciando ao direito do único patrimônio que possuía em seu nome a fim de frustrar o direito de seus credores” (mov. 301.1). Requereu a rejeição das alegações da executada e a manutenção da penhora. O despacho de mov. 303.1 determinou a intimação do terceiro interessado para se manifestar. Nilson Pereira Garcia Rosa se manifestou nos autos, aduzindo que: a) os imóveis penhorados foram adquiridos exclusivamente por si, com recursos próprios e após a sua separação de fato, efetivada em 23.07.2018. Inclusive, os bens foram excluídos da partilha de bens nos autos de Divórcio nº 0014758-15.2022.8.16.0188, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade; b) o Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, em ofício datado de 05.03.2024, esclareceu que “[...] deixou de promover anotações pretendidas por outros credores da ora executada Sra. MARIA SILVANA SCHMITZ, pelo fato de constar na matricula do imóvel que o mesmo foi adquirido com recursos próprios do ora requerente, não possuindo a executada qualquer direito sobre o imóvel” (mov. 322.1); c) a ação de Divórcio foi ajuizada em 14.12.2022, ou seja, nove meses antes do requerimento de penhora formulado nesta demanda; d) não houve fraude à execução. Pediu a liberação das restrições realizadas. Juntou documentos. A parte exequente se manifestou no mov. 330.1, reforçando as teses invocadas anteriormente. O terceiro novamente se manifestou nos autos, argumentando que a separação de fato foi reconhecida na sentença prolatada na ação de Divórcio, transitada em julgado. Aduziu, ainda, que fora juntado contrato de locação, firmado pela executada na data da separação de fato do casal, demonstrando tal situação, além da declaração de 4 testemunhas. Reforçou o requerimento de levantamento das constrições. O credor se manifestou no mov. 346.1 e reforçou suas manifestações anteriores. Matrículas atualizadas dos imóveis juntadas no mov. 351. Pois bem. Inicialmente, entendo que o terceiro deveria ter se valido de ação própria para defesa de seu direito de propriedade, nos termos do artigo 674, do CPC. Nada obstante, verifica-se que sua manifestação nestes autos ocorreu por conta de determinação contida nos autos, razão pela qual entendo que a pessoa não pode ser prejudicada pelo entendimento judicial. Ademais, a parte credora contra isso não se insurgiu. Assim, e a fim de prestigiar a efetividade da tutela jurisdicional, conheço da questão nestes autos. A controvérsia relevante para dirimir a controvérsia diz respeito à se à época do ajuizamento desta ação as partes estavam, ou não, separadas de fato. Nada obstante a substanciosa fundamentação da parte devedora e do terceiro interessado, penso que razão assiste ao credor. Explico. Veja-se que no contrato particular de locação de bem imóvel, datado de 23 de julho de 2018, inclusive com firma reconhecida no dia 24 daquele mesmo mês e ano, constou que a sra. Maria Silvana Schmitz Rosa, era “separada maritalmente”. Ocorre que, posteriormente, quando firmou o contrato objeto desta execução, como avalista e devedora solidária, fez constar que era casada sob o regime da comunhão parcial de bens e, inclusive, o sr. Nilson Pereira Garcia Rosa – terceiro interessado - assinou o contrato como “Cônjuge(s) Autorizante(s)”. Ademais, na locação realizada posteriormente, firmada no início do ano de 2021, a executada mudou sua qualificação para casada, conforme se observa do mov. 322.15 (vide R-7 de cada uma das matrículas juntadas no mov. 351). Além disso, constou nos registros das matrículas dos imóveis penhorados que a executada e o terceiro eram casados. Veja-se que por três oportunidades posteriores a 2018, tanto a executada quanto o terceiro, firmaram documentos afirmando serem casados sob o regime de comunhão parcial de bens. E, note-se que no contrato de locação de 2018 a executada tinha plena ciência de seu estado de separada, o que confere força à tese da parte credora. Ora, se as partes estavam separadas de fato e tinham conhecimento do seu estado civil, não se compreende o motivo pelo qual firmaram uma Cédula de Crédito Bancário, três Escrituras Públicas de Compra e Venda de Imóveis e – a executada – um contrato de locação declarando-se casados. Ademais, a ação de divórcio foi ajuizada quando já tramitando esta demanda (ajuizada em 20.08.2021), com citação da parte executada, que ocorreu em 15.10.2021 (mov. 42.0). A data do requerimento da penhora, em meu sentir, é irrelevante para a situação fática particular, mormente porque a fraude a execução a alienação ou oneração de bens quando ao seu tempo tramitava ação contra devedor capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 792, IV). Além disso, a sentença homologatória prolatada na ação de Divórcio Consensual não faz coisa julgada em relação ao ora exequente, uma vez que daquela relação processual não participou (CPC, art. 506: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros). Assim, nada obstante o máximo respeito ao entendimento contrário, não se vislumbra que a executada e o terceiro tenham demonstrado sua separação de fato desde o ano de 2018. Há, sim, documentos que demonstram que no ano de 2021, quando da celebração do contrato que aparelha esta execução, as partes estavam casadas. Comunicando-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso (CC, art. 1.660, I), verifica-se que o divórcio posterior das partes não impede que 50% dos bens responsam pela dívida ora executada. Rejeito as alegações da executada e do terceiro e mantenho a penhora. 2. Preclusa esta decisão, ou acaso não atribuído efeito suspensivo ao eventual recurso, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017170-29.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017170-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Preferências e Privilégios Creditórios Valor da Causa: R$350.706,62 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARIA SILVANA SCHMITZ ROSA MS ROSA ENSINO PRÉ ESCOLAR LTDA. 1. Defiro a penhora no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o direito de domínio relativo aos imóveis registrados nas matrículas nº 155.006, nº 155.007, nº 155.008, todas no 8º CRI da Comarca de Curitiba – Paraná (mov. 271.2/271.4), conforme requerido na petição de mov. 271.1. 2. Considerando que se trata de bem imóvel, nomeio como depositária do bem a pessoa da própria executada. 3. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 4. Deverá o Banco exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC) 5. Formalizada a penhora, intime-se a executada, MARIA SILVANA SCHMITZ ROSA, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do CPC) para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 6. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017170-29.2021.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, utilizando-se da forma automática “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição de mov. 203.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Após, manifeste-se a pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito C

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017170-29.2021.8.16.0001 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela devedora Maria Silvana Schmitz Rosa no mov. 121.1. 2. Alega que os bloqueios efetuados via Sisbajud, no valor total de R$ 131,59 (cento e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), se refere a importâncias impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos e utilizados com a finalidade de reserva financeira. 3. A parte credora se manifestou no mov. 126.1, oportunidade em que pugnou pela rejeição da impugnação. 4. Decido. A impugnação improcede. Com efeito, a impugnação não está baseada no extrato bancário de mov. 121.2, o qual demonstra que a conta na qual foi bloqueado o valor não é utilizada com o intuito de reserva financeira, uma vez que se constata a efetivação de inúmeras e variadas operações financeiras, com diversos lançamentos relativos a entradas e saídas de valores. 5. Da mesma forma, a melhor doutrina não considera que toda e qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos seja admitida como revestida de impenhorabilidade, independente de sua natureza, uma vez que se estaria prejudicando injustificadamente a parte credora em proveito de pessoa não cumpridora de suas obrigações, que sequer compareceu diretamente nos autos para defender eventual tese de defesa. 6. No caso, a parte devedora não trouxe aos autos qualquer elemento documental capaz de permitir essa constatação, ou seja, deixou de cumprir ônus indispensável para comprovar fato constitutivo do direito alegado e, ausente comprovação de que a quantia bloqueada se destina à formação de reserva financeira, não é possível formar juízo de convicção conclusivo quanto à efetiva origem do valor como oriundo de conta poupança destinada à formação de reserva financeira. 7. Obviamente, é preceito social a proteção de valores e bens legalmente previstos como impenhoráveis, porém é indispensável a comprovação a respeito desse fato alegado como constitutivo do direito, situação essa que não se observa no presente caso, haja vista que inexistem elementos de convicção suficientes e capazes de determinar sejam consideradas as as verbas bloqueadas como revestidas do caráter de impenhorabilidade. 8. Portanto, rejeito a impugnação de mov. 121.1. 9. Promova-se a transferência do valor bloqueado no mov. 112.1 para conta judicial vinculada aos autos. 10. Decorrido o prazo recursal, certifique-se a respeito e voltem conclusos para as demais deliberações necessárias ao seguimento do processo, mediante encaminhamento dos autos pela caixa de entrada "Decisão". Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017170-29.2021.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, junto ao Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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