Execução Fiscal 0083046-67.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0083046-67.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0083046-67.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083046-67.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$352.202,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA representado(a) por MANOEL CERRI MANOEL CERRI 1. DEFIRO a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrevenha requerimento das partes, conforme requerido à Mov. 223.1. 2. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Curitiba, 04 de dezembro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 14:18

Confirmada

21/01/2026, 14:17

Provisório

21/01/2026, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:35

Apensamento

08/01/2026, 13:00

Por decisão judicial

08/12/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 07:31

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 10:03

Confirmada

12/09/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0083046-67.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083046-67.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$352.202,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA representado(a) por MANOEL CERRI MANOEL CERRI Vistos. 1. Ciente do agravo interposto. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Tendo em conta o indeferimento do efeito suspensivo (mov. 8.1, daqueles autos), cumpra-se a deliberação de mov. 213.1. 4. Intimem-se. Diligencie-se conforme pertinente, procedendo-se às comunicações de estilo ao E. TJPR, quando e se solicitadas. Curitiba, 06 de agosto de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:26

Mero expediente

08/08/2025, 18:13

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0083046-67.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083046-67.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$352.202,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA representado(a) por MANOEL CERRI MANOEL CERRI Núcleo da Justiça 4.0 AUTOS N° 0083046-67.2013.8.16.0014 1. CERRI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA opôs exceção de pré-executividade (mov. 99.1) em face do Estado do Paraná, na qual sustenta, em síntese, a ilegalidade da multa aplicada contra si, em razão do nítido caráter confiscatório da sanção. Pugna, ao final, pela redução da multa ao patamar de até 100% do valor do tributo a que se refere. Intimado, o excepto apresentou resposta à mov. 211.1. É o relato do necessário, DECIDO. 2. Pois bem, da análise das CDA’s nº 03065689‐0 e 03063383‐0, que embasam a execução fiscal apensa (0015374-08.2014.8.16.0014); mov. 1.2 e 1.2, que se encontra sobrestada [o trâmite ocorre apenas neste feito]), percebe-se que a aplicação da multa se deu nos autos de infração referidos nos títulos exequendos. Sobre o tema, o Órgão Especial do E. TJPR, por ocasião do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 697596-8/021, e alinhado à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, posicionou-se no sentido de que a multa tributária deve obedecer ao limite de 100% sobre o valor do tributo, para que não ofenda o princípio constitucional do não-confisco. Partindo da referida premissa, aquele Colendo Colegiado decidiu que a norma contida no artigo 55, da Lei Estadual n.º 11.580/1996, somente poderia ser reputada constitucional, se de sua aplicação resultasse multa em valor inferior ao da obrigação principal, dado que somente assim restariam resguardados os preceitos que decorrem dos princípios da razoabilidade e do não-confisco: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 55, § 1º INCISO VI, ALÍNEA "A", LEI ESTADUAL 11.580/96. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IDI Nº 697596-8/02. PRECEDENTES DO E. STF. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C. Cível - 0011068-62.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Juíza Ângela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019) (destaquei). Daí se extrai que, independentemente da base de cálculo considerada, a multa aplicada não deve superar 100% do valor do imposto devido pelo fato gerador que lhe deu origem. No caso em voga, percebe-se que as penalidades impostas pela fazenda pública estadual à executada superaram 300% do valor do tributo, fato que demonstra sua inconstitucionalidade. Ademais, intimado para manifestar-se acerca da defesa do executado, o excepto não trouxe aos autos qualquer argumento apto a afastar a conclusão acima exposta, limitando-se a alegar, de forma genérica, que “a multa tributária aplicada em virtude de conduta fraudulenta da empresa contribuinte, não deve haver estipulação de limite máximo genérico daquela, por analogia ao Direito Civil”. Não restou justificada a imposição de sanção em valor superior ao da obrigação principal (em verdade, o triplo do imposto devido) pelo excepto, com o que deve prevalecer a tese de defesa da executada, já que escorada em sólida corrente jurisprudencial e precedente qualificado do O.E. TJPR. Destarte, conclui-se que as multas, nos valores em que aplicadas, revelam-se inconstitucionais, impondo-se, portanto, o acolhimento da exceção, a fim de que se afaste a exigibilidade do crédito, no que tange ao excedente do percentual tido por razoável segundo os precedentes acima citados, qual seja, 100% do valor da obrigação principal. 4. Diante do exposto, acolho a exceção oposta pela executada, a fim de declarar a inconstitucionalidade das multas de que trata a execução fiscal nº 0015374-08.2014.8.16.0014, naquilo que superem o patamar de 100% do valor do imposto devido na operação que lhe deu origem. Em relação ao excesso, julgo o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art.485, inciso IV, do CPC, vez que o exequente é carecedor de título. 5. Diante da sucumbência parcial do excepto, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios no valor equivalente à 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor cobrado e o valor devido, segundo a última conta apresentada nos autos e o cálculo retificado segundo a presente deliberação), nos termos do art. 85, § 3°, inciso I, do CPC. Quanto aos honorários, deverão ser executados em autos apartados e sofrerão incidência de juros e correção pela SELIC, a partir do escoamento do prazo para pagamento segundo a regra do art.100, da Constituição Federal. 6. Intime-se o exequente, para que, nos termos do que decidido no item “4” e no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos conta atualizada do débito. 7. Na sequência, intime-se a executada para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8°, I, da Lei 6.830/80). 8. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 06 de maio de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0083046-67.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083046-67.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$352.202,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA representado(a) por MANOEL CERRI MANOEL CERRI 1. À seq. 126.1, requereu a Fazenda exequente a inclusão dos dados da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito. Em 11/02/2019, transitou em julgado decisão proferida pelo Col. STJ no REsp nº 1630659/DF (2016/0263672-7), definindo em 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida, o prazo para inscrição e manutenção do nome dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito. Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min. Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441). Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei). 2. Assim, posto que passados mais de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida (seq.1.2), indefiro o pleito de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §§3°, 4° e 5°). 3. Diante do silêncio do exequente (seq. 126.1), cumpra-se a decisão retro (seq. 123.1) procedendo-se o levantamento das restrições (RENAJUD). 4. No mais, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0083046-67.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$352.202,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CERRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA representado(a) por MANOEL CERRI MANOEL CERRI 1. Tendo em vista que a parte executada, embora citada, deixou de efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, defiro o pleito de penhora on line, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c art. 854 e §§ do Código de Processo Civil. 1.1. À Secretaria para inclusão de minuta de penhora junto ao sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo. 1.2. Concretizada a medida, intime-se a parte executada, pessoalmente (por carta/AR) ou através de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3°) ou, caso não verificada essa hipótese, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso não o faça, o numerário constrito será convertido em renda em favor da Fazenda exequente. 1.3. Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos valores, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 1.4. No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°), intimando-se a Fazenda exequente para dar seguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 2. Negativa a diligência acima, à Secretaria para buscas, junto ao sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome do executado. 2.1. Positivado, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, intimando-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a local onde se encontra o bem, possibilitando a expedição de mandado de penhora e avaliação. 2.2. Feita a indicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e/ou constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder: a) a penhora do bem bloqueado através do sistema RENAJUD; b) não encontrado o bem descrito no item “a”, a penhora ou arresto de bens da parte executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei n° 6.830/80; c) cumprido os itens acima, a intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; d) após, a intimação da parte executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal; e) não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, nos termos do art. 836, §1°, do Código de Processo Civil, ser efetuada a descrição dos bens que guarnecem o local (residência ou estabelecimento comercial), certificando-se, ainda, se existe outra pessoa ou empresa instalada no local, apresentando informações a respeito de sua qualificação e atividade desenvolvida. 2.3. A expedição do mandado deverá observar as restrições de expedição relativas à pandemia da COVID19. 3. Frustrados os itens anteriores, proceda-se a consulta de bens através do INFOJUD, observadas as portarias ordinatórias do Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

05/04/2021, 00:00

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