Cumprimento de sentença 0001940-79.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001940-79.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001940-79.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001940-79.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$192.001,04 Exequente(s): ESPÓLIO DE ERIKSON MARCELL CROCETTI RAKOWECKY representado(a) por VANESSA CRISTINA GONÇALVES RAKOWECKY, ANTONY IURI RAKOWECKY, ANDRÉ IAGO RAKOWECKY Executado(s): Claudionor Carvalho ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS VENTURA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA 1. Diligencie-se as baixas de indisponibilidade requeridas nas seqs. 1747, 1751, 1754 e 1755. 2. Cumpra-se a determinação exarada nos embargos de terceiro com a liberação do imóvel matriculado sob nº 40.088 do CRI da Comarca de Guaratuba/PR. 3. Considerando que o exequente não apresentou oposição ao requerimento de seq. 1675, promova-se o levantamento da constrição que recai sobre o imóvel de matrícula nº 41.960 do 3º Registro de Imóveis de Curitiba, às expensas do interessado. 4. Quanto ao pedido de seq. 1698 diante da discordância do exequente, aos interessados para promoverem a oposição de procedimento próprio. 5. Diga o exequente acerca do prosseguimento. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Documento (Decisão)

20/05/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:22

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:36

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 12:03

Confirmada

18/04/2026, 00:16

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1735) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 11:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 11:05

Confirmada

12/04/2026, 00:07

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001940-79.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-79.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$160.444,39 Exequente(s): ESPÓLIO DE ERIKSON MARCELL CROCETTI RAKOWECKY representado(a) por VANESSA CRISTINA GONÇALVES, ANTONY IURI RAKOWECKY, ANDRÉ IAGO RAKOWECKY Executado(s): Claudionor Carvalho ECORA S/A - EMPRESA DE CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE ATIVOS VENTURA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA 1. Por força da regra extraída do artigo 10, do CPC, diga a parte exequente acerca das solicitações de levantamentos de indisponibilidades realizadas nos autos, em 5 dias. Se não houver discordância, à Escrivania para atender à todas as solicitações feitas por outros Juízos, com urgência. Acaso haja controvérsia, voltem imediatamente conclusos para deliberação. 2. No mesmo prazo, diga sobre o contido nos movimentos 1494, 1496 e 1498. 3. Defiro a quebra de sigilo patrimonial, mediante consulta ao SNIPER, a fim de obter informações acerca do patrimônio penhorável do executado. Ressalte-se que tal medida na execução é aceita pela jurisprudência, em especial em casos em que já se empreenderam outras diligências para localização de bens, tendo todas restado infrutíferas, conforme observa-se dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA PELO DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONSULTA AO SISBAJUD E SNIPER QUE SUPRE A COMUNICAÇÃO VIA OFÍCIO. MECANISMOS QUE CORROBORAM A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE AGUARDA HÁ QUATRO ANOS PELO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0072596-92.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 03.04.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005512-40.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.05.2023) À Secretaria a fim de consultar os dados do executado junto à plataforma SNIPER. Sobrevindo resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca da diligência, requerendo o que entender ser de direito. 4. O artigo 139, IV, do CPC, prevê a possibilidade do Poder Judiciário deferir medidas executivas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Entretanto, tal possibilidade não é absoluta e, por conseguinte, deve ser observado os princípios norteadores do processo, mormente aqueles do artigo 8º, do CPC: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Isso, em meu sentir, permite concluir a apreensão da CNH e a suspensão dos cartões de crédito do devedor são medidas que recaem sobre o devedor e não sobre o seu patrimônio. Aliás, sequer é possível extrair que tais medidas efetivamente contribuíram para satisfazer a dívida, mas apenas impõe restrição ao direito de locomoção e de liberdade da parte, razão pela qual, no sentir deste Juízo, não se mostram razoáveis para a finalidade do processo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. antecipação da tutela. impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAções não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.“(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031608-92.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.12.2023) Requerimentos indeferidos, por conseguinte. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-79.2000.8.16.0001 1. Haja vista a decisão proferida pelo Ministro MARCO BUZZI, quanto afetação do Recurso Especial nº 1.955.539/PR, publicada em 29/03/2021, que aborda a questão cadastrada como Tema 1137/STJ, qual seja: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a ampla proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos ativos atípicos” e, em consequência, a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos que versem sobre a idêntica questão. De tal modo, considerando a determinação da Superior Instância, deixo de deliberar a respeito da adoção das medidas atípicas pretendidas. 2. Quanto ao mais, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, junto ao Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerimento formulado no teor da petição de mov. 910.1. 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-79.2000.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais c/c Restituição de Quantia Paga e Perdas e Danos em cumprimento de sentença, ajuizada por ERIKSON MARCELL CROCETTI RAKOWECKY em face de CLAUDIONOR CARVALHO, MASSA FALIDA DE ECORA S/A – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECPERAÇÃO DE ATIVOS e VENTURA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Pelo despacho anexado ao mov. 809.1, foi determinada a intimação do executado, CLAUDIONOR CARVALHO,para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Devidamente intimado, o executado quedou-se inerte (mov. 829.1). Pois bem. Com efeito, as hipóteses de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça estão descritas no artigo 774 do Código de Processo Civil: Art. 774.Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso vertente, o executado apesar de devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, não o fez e tampouco apresentou qualquer justificativa idônea. Assim, verifica-se que a sua conduta omissiva se configura como atentatória à dignidade da justiça, conforme o disposto no art. 774, V, CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – OMISSÃO EM INDICAR BENS À PENHORA – EXISTÊNCIA DE VULTUOSO PATRIMÔNIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025380-43.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.09.2019) De tal modo, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do débito em execução, o que faço com fulcro no disposto no art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. No mais, manifeste-se a pessoa jurídica credora sobre o prosseguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-79.2000.8.16.0001 1. Do imóvel de matriculado sob o nº 40.527 do 6º CRI de Curitiba. Por intermédio da petição de mov. 703.1, a pessoa jurídica LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN & KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS compareceu aos autos e informou que arrematou o imóvel de matrícula nº 40.527 do 6º CRI de Curitiba mediante Leilão realizado nos autos nº 0002567-15.2002.8.16.0001 em trâmite perante à 14ª Vara Cível da Comarca da RM de Curitiba. De tal modo, considerando que adquiriu o imóvel livre de quaisquer ônus ou dívidas, promova-se ao levantamento da indisponibilidade que recaiu em face deste bem. A despeito do requerimento formulado pelo credor no teor da petição de mov. 740.1, esclarece-se que inviável a determinação para que sejam resguardados eventuais direitos na forma como pleiteado, eis que cabe ao interessado diligenciar junto ao Juízo onde ocorreu a arrematação, a quem compete a prolação da decisão a respeito do concurso de credores e a destinação do produto da arrematação. 2. Do imóvel matriculado sob o nº 90.482 do 4º CRI de Curitiba. Pela petição de mov. 717.1, a pessoa de MARIA ISABEL DA SILVA NOGUEIRA compareceu aos autos para informar que é a proprietária do bem, de modo que requereu a retirada da constrição em face deste. O credor concordou com a pretensão da terceira, de modo que foi determinada à baixa da restrição de indisponibilidade (mov. 726.1). Assim, dê-se ciência à terceira interessada, à qual posteriormente deverá ser desabilitada destes autos. 3. Do imóvel matriculado sob o nº 7.829 do Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Haja vista a determinação proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, conforme expediente anexado no mov. 732.1/732.3, promova-se à retirada da constrição que recaiu em face do bem imóvel de matricula nº 7.829 do CRI de Votorantim/SP. 4. Do imóvel matriculado sob o nº 17.471 do 7º CRI de Curitiba. Haja vista a determinação proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, conforme expediente anexado no mov. 734.1/734.3, promova-se à retirada da constrição que recaiu em face do bem imóvel de matricula nº 17.471 do 7º CRI de Curitiba. 5. Do imóvel matriculado sob o nº 90.482 do 2º CRI de Curitiba. Haja vista a determinação proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, conforme expediente anexado no mov. 735.1/735.3, promova-se à retirada da constrição que recaiu em face do bem imóvel de matricula nº 90.482 do 2º CRI de Curitiba. 6. Dos imóveis matriculados sob o nº 5547 e 5609 do Registro de Imóveis de Votorantim/SP. Haja vista a determinação proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, conforme expediente anexado no mov. 741.1/741.4, promova-se à retirada da constrição que recaiu em face do bem imóvel de matriculas sob o nº 5547 e 5609 do Registro de Imóveis de Votorantim/SP. 7. Uma vez isso, certifique-se quanto ao integral cumprimento da presente decisão, bem como a respeito de quais os imóveis ainda permanece a ordem de indisponibilidade realizada via Sistema CNIB. 8. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba a respeito conteúdo do presente decisório. 9. Em seguida, diga o credor quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001940-79.2000.8.16.0001 1. Haja vista a anuência da parte credora em relação ao contido nos movs. 479.1 e 499.1 (movs. 492.1 e 498.1), junto ao Sistema CNIB, promova-se o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel matriculado sob o nº. 57.492, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 374.2 e 479.10). 2. Outrossim, verifica-se dos autos que a parte credora requereu a penhora sobre diversos imóveis, bem como, a determinação de inclusão na conta geral dos valores necessários para a averbação de indisponibilidade de bens (mov. 418.1). 3. Antes de deliberar sobre o requerimento de penhora, concedo o prazo de 10 dias para que a parte credora promova a juntada de planilha atualizada do valor do débito, sendo certo também que deverá realizar a análise a respeito de um possível excesso de penhora, uma vez que o requerimento de mov. 418.1 abrange, aproximadamente, 30 (trinta) imóveis. 4. Em relação ao requerimento de anotação da indisponibilidade sem o pagamento de custas, cumpre destacar que a previsão do Código de Normas do Foro Extrajudicial citado na petição de mov. 418.1 não tem aplicabilidade em relação aos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, de modo que compete ao exequente o ônus de fazer frente as custas atinentes ao ato que pretende praticar, ficando assim indeferida a pretensão de inclusão dos valores na conta geral. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações a respeito do prosseguimento do processo. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(24)

Documento (Decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1735) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(1680)

Todos os documentos(90)