Execução de Título Extrajudicial 0049668-42.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049668-42.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2023, 13:45

Documento (Informações)

16/02/2023, 14:51

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 14:34

Trânsito em julgado

15/02/2023, 12:47

Decurso de Prazo

11/02/2023, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

02/02/2023, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2023, 09:24

Confirmada

15/12/2022, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049668-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.986,66 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): FRANCILENE CRISTINA DOS SANTOS HOMOLOGO a transação realizada entre as partes e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Considerando que o Sistema Sisbajud, após ser integrado ao Projudi, realiza a transferência automática dos valores bloqueados a uma conta judicial e não mais permite o simples desbloqueio das quantias, expeça-se alvará de transferência em favor da parte executada para levantamento do valor penhorado, que deverá ser devolvido preferencialmente à conta junto ao banco em que foi bloqueada (Caixa Econômica Federal, seq. 29.1, p. 2). À Secretaria para a busca, via sistema Sisbajud, de contas bancárias de titularidade da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 06 de dezembro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito n

07/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 19:05

Documentos

Conclusão

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049668-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049668-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.986,66 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): FRANCILENE CRISTINA DOS SANTOS 1. Considerando a penhora realizada (mov. 29), a fim de dar fiel cumprimento ao disposto no art. 53, §1º, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, a ser realizada, a princípio, de modo virtual, cientificando-se a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. Eventual necessidade de alteração na forma de realização da audiência será previamente certificada pela Secretaria deste Juízo. 2. No tocante a expedição de ofício à CEF, indefiro a diligência, porquanto resta assente na jurisprudência a impenhorabilidade dos rendimentos referentes ao FGTS e ao PIS. Nesse sentido: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. Caso em que se impõe a manutenção da decisão que entendeu pela impossibilidade do pedido dos agravantes. Impenhorabilidade dos valores relativos ao PIS e FGTS. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70067665950, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria NedelScalzilli, Julgado em 28/01/2016). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONTA VINCULADA FGTS - SALDO - IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. AS CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO EM NOME DOS TRABALHADORES SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90. 2. É INCABÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA DO FGTS DE TITULARIDADE DO ALIMENTANTE, ANTE A REGRA LEGAL QUE ASSEGURA A SUA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - APC: 20131210035490 DF 0003452-59.2013.8.07.0012, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2013. Pág.: 197) 3 Ainda, alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 3. Em relação ao pedido de suspensão de CNH, em que pese a sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição, que em seu artigo 5º consagra as liberdades individuais. Nesse sentido, instrumentos que permitam o pagamento de dívidas são necessários, mas é preciso equilibrar essa exigência com a liberdade e a dignidade humana. Nesse sentido, não é possível acolher o pedido realizado em seq. 73 de suspensão de CNH posto que tais medidas extrapolam o razoável e o proporcional, uma vez que são demasiadamente invasivos, restringindo direitos fundamentais tutelados constitucionalmente. Se não bastasse, o devedor deve responder com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, e não com sua liberdade de ir e vir. Em analogia, pode-se ainda mencionar a Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual teve adesão do Brasil e que dispõe em seu artigo 7°, item 7, que “ninguém deve ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar”. Assim, interpretando-se ampliativamente, descabida a detenção do direito de dirigir da executada, sendo injustificável a supressão do direito, já que tal medida não resultará diretamente no adimplemento da dívida. Ademais, cabe ressaltar que nosso ordenamento adota o princípio da persuasão racional do juiz, o qual se traduz, resumidamente, em que o juiz deve formar livremente seu convencimento. Somado ao princípio supramencionado, está a independência funcional do magistrado, que dispõe que o juiz pode proferir suas decisões independentemente das decisões de outros Tribunais, sem caráter vinculante. Dessa forma, a decisão do STJ que autorizou a suspensão da CNH não possui força vinculante, motivo pelo qual não é obrigatória sua reprodução. Cumpre destacar, ainda, a ausência de provas nos autos quanto a eventual abuso pela parte executada dos direitos garantidos constitucionalmente em detrimento do cumprimento da obrigação ora em execução. Por fim, ausente prova de alteração da condição financeira da parte executada, o pedido se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de setembro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito f

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049668-42.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049668-42.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.986,66 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): FRANCILENE CRISTINA DOS SANTOS 1. Acolho a emenda à inicial. À Secretaria para as retificações necessárias. 2. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento do devido (principal corrigido, acrescido de juros). 3. Não havendo pagamento e havendo requerimento: 3.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do CPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s), desde que em poder do(a) devedor(a). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial, bem como que terá o prazo de quinze dias para opor embargos à execução. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do CPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de novembro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

18/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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