Cumprimento de sentença 0065285-76.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0065285-76.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 16:42

Documento (Informações)

24/03/2022, 08:59

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 18:29

Trânsito em julgado

23/03/2022, 17:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 17:14

Petição (Petição (outras))

20/03/2022, 12:36

Confirmada

13/03/2022, 00:10

Confirmada

07/03/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065285-76.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065285-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$2.294,67 Exequente(s): REGIANE MARTINS DOS SANTOS Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Diante do pagamento integral do débito e da concordância da parte exequente, julgo extinto o processo, nos termos do Artigo 924, II, do CPC. 2. Certifique a Secretaria se o procurador indicado na seq. 88 possui poderes para receber e dar quitação. 3. Em caso positivo, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se ofício à CEF, requisitando a transferência dos valores depositados na seq. 87 para a conta informada pela parte credora, com ulterior comprovação nos autos. 4. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 7. Após, enviem-se os autos ao arquivo definitivo, com as devidas baixas. Londrina, 23 de fevereiro de 2022. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

25/02/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2022, 18:31

Documento (Certidão)

24/02/2022, 18:09

Ato ordinatório

24/02/2022, 18:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 16:30

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065285-76.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$2.646,54 Polo Ativo(s): REGIANE MARTINS DOS SANTOS Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme valores indicados pela parte credora. 1.1. Caso o devedor, não efetue o pagamento do valor executado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No mesmo mandado de intimação para cumprimento de sentença, deverá a parte executada ser cientificada de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário sem qualquer manifestação sua, começará a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, a qual somente será recebida caso haja garantia do juízo, nos termos do Enunciado n. 117, do Fonaje. 2. Decorridos os prazos acima assinalados: 2.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção; 2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para apresentação de planilha atualizada do débito com acréscimo da multa de 10%, para fins de penhora online. 3. Não havendo pagamento voluntário dentro do prazo estipulado no item “1”, e havendo requerimento: 3.1. À Secretaria para ordem de bloqueio junto ao Sistema Sisbajud. Havendo pedido, defiro, desde já, a repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha) junto ao sistema: a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 3.2. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para a busca de veículos pelo Sistema RENAJUD: a) Sendo frutífera a busca, localizando veículos sem restrição, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação, a ser cumprido primeiramente sobre o(s) veículo(s) localizado(s). Se não encontrados veículos, proceda-se à penhora - pelo mesmo mandado/carta precatória - de tantos bens do devedor quantos bastem para a garantia do crédito do(a) exequente. Em caso de ser positiva a penhora de bens, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. b) Sendo frutífera a busca, localizando veículos com restrição de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em relação aos bens anotados no sistema RENAJUD, devendo o Sr. Oficial de Justiça se atentar em relação ao bem com restrição de alienação fiduciária: certificar as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; fazer constar da avaliação o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Após, oficie-se ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar informações a respeito de eventual quitação da dívida ou liberação do bem. 3.3. Resultando negativa a diligência supra, à Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 3.4. Resultando negativa a diligência supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, §1o do NCPC. Nada sendo penhorado pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, apresentar bens sucessíveis à penhora, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena da aplicação do art. 774, V, CPC. 4. Cumpre ressaltar que, dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não consta a realização de diligências junto a órgãos públicos e empresas particulares, para a inclusão de restrição em cadastros de partes envolvidas em processos, de modo que indefiro eventual pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada pelo sistema SERASAJUD. No entanto, para assegurar direito da parte exequente, caso haja pedido expresso nesse sentido, à Secretaria para expedição de certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do Fonaje. 5. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do artigo 68 do Código de Normas. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 13 de janeiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065285-76.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065285-76.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$2.646,54 Polo Ativo(s): REGIANE MARTINS DOS SANTOS Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Relatório Dispensado relatório minucioso nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação movida por Regiane Martins Dos Santos em face da Telefônica Brasil S.A., alegando, em síntese, ter sido cliente da parte ré pelo uso de serviço de internet, o qual foi contratado por 50 Mega de velocidade. Aduz, no entanto, que a parte ré não cumpriu corretamente o contrato de prestação de serviços, à medida que disponibilizou franquia menor a 80% do contratado, de modo que foi requerida a rescisão contratual, oportunidade em que foi cobrada multa por quebra de fidelidade. Por essas razões, alegando não ter obtido reparação na via administrativa e abusividade na conduta da ré, requer seja esta condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O feito comporta julgamento antecipado em razão da ausência de necessidade de produção de outras provas além das já produzidas neste caderno processual (art. 355, I, do CPC). 2. Fundamentação Preliminar de incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo para processo e julgamento do feito, tendo em vista que as provas dos autos, conjuntamente às alegações de fato das partes, mostram-se suficientes ao deslinde do feito, não havendo que se falar em produção de prova pericial. Relembro à contestante, no ponto, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar a produção probatória necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370). Preliminar de inépcia da inicial Ainda, pugnou a parte ré preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de pedido genérico. Não obstante, verifica-se que a parte autora apresentou emenda à inicial, com pedido certo e determinado, o qual foi acolhido pelo Juízo após contraditório (seqs. 37/46). Não há que falar, portanto, em extinção precoce da ação, pelo que rejeito as preliminares suscitadas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luís Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”. Logo, em estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte autora (consumidora) em face do poderio diga-se técnico e não apenas econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. Mérito Cumpre acentuar, inicialmente, que, sob a ótica da legislação consumerista e inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para que fossem afastados os pedidos formulados na inicial, caberia à parte ré comprovar a disponibilização de franquia de internet que atendesse a, no mínimo, 80% do valor contratado (50 Mega), bem como a presteza de seu atendimento na via administrativa. Ocorre que esse não é o caso dos autos. A respeito do tema, faço aqui transcritas as disposições do Art. 17 e incisos da Resolução n. 574/2011, que preveem: “Art. 17. Durante o PMT, a Prestadora deve garantir uma velocidade média de conexão, tanto no download quanto no upload, de, no mínimo: I - sessenta por cento da velocidade máxima contratada pelo Assinante, nos doze primeiros meses de exigibilidade das metas, conforme estabelecido no art. 46 deste Regulamento; II - setenta por cento da velocidade máxima contratada pelo Assinante, nos doze meses seguintes ao período estabelecido no inciso I deste artigo; e III - oitenta por cento da velocidade máxima contratada pelo Assinante, a partir do término do período estabelecido no inciso II deste artigo”. – grifei. Desse modo, considerando o teor do artigo 46 da Resolução em comento e a data da sua publicação, deve ser aplicado o inciso terceiro do artigo supracitado, de modo que a parte ré deveria ter disponibilizado velocidade média conexão de, no mínimo, oitenta por cento da velocidade máxima contratada, conforme já dito anteriormente. Logo, tendo sido contratados 50 Mega, o mínimo que deveria estar disponível para a parte autora são 40 Mega, o que se destoa da velocidade verificadas nos testes realizados pela autora (seqs. 1.22/1.36), cuja máxima atingida de download foi de 23.32 Mbps e de upload foi de 5.48 Mbps no dia 26.08.2020 (seq. 1.36), que não representa sequer 50% do plano contratado pela parte autora. A bem da verdade, tem-se que foram raros os momentos em que a velocidade de conexão atingiu o patamar de 20 Mpbs. No ponto, observa-se que os testes realizados pela parte autora estão em consonância com a própria narrativa da ré de que no mês de agosto de 2020 houve intermitência de sinal. E, embora a parte ré sustente o envio de assistência técnica à residência da parte autora, deixou de apresentar qualquer relatório de análise, de reparo ou troca de produtos ou, ainda, documento que corrobore a correção da falha verificada. Comprovada está, portanto, a falha na prestação dos serviços da empresa ré, não cabendo a esta argumentar pela falta de comprovação do ocorrido, uma vez que a parte autora se mostrou diligente e apresentou nos autos todas as provas que lhe eram possíveis, o que não se pode dizer da contestante. Ora, intimada para apresentar as gravações telefônicas alusivas às tratativas com a parte autora, a ré quedou-se silente. Tem-se por reconhecida, portanto, a falha na prestação dos serviços, razão pela qual imperiosa se faz a reparação dos danos morais infligidos à parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. FORNECIMENTO DE INTERNET EM VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. ART. 30 DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003731-54.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.08.2021) Configurados os danos, passo a quantifica-los. Muito tem discutido a jurisprudência quanto à fixação do valor alusivo aos danos morais, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o valor da dívida; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Nesse sentido, veja-se o que disse o insigne Des. aposentado Munir Karan, ex-integrante da 8ª Câmara Cível do TJPR, no corpo do Acórdão 1561, julgado em 14.04.03: “(...)Discute-se em sede doutrinária as três diferentes funções de que se pode revestir a indenização de um fato danoso: compensatória, satisfativa e punitiva. A primeira função se realiza, quando é possível estimar pecuniariamente o dano sofrido; a segunda, quando tal avaliação não é possível e, a terceira, quando não se busca compensar ao lesado, senão impor um castigo ao ofensor. O tema ganha importância em relação ao dano moral, posto que a indenização não é fixada em função do dano causado, inestimável. Não se pode perder de vista o equilíbrio entre o dano e sua reparação. Torna-se útil lembrar a lição de AGUIAR DIAS, destacando o caráter heterogêneo dos danos morais, que impõe uma variedade nos meios de reparação, acontecendo, mesmo, que, às vezes, nem se apresente o modo de fazê-lo. Para ele, a reparação em dinheiro, oferecendo satisfação à consciência de justiça e à personalidade do lesado, deve desempenhar um papel múltiplo de pena, de satisfação e de equivalência e, acrescentaria, em perfeito equilíbrio (Da responsabilidade civil, págs. 721 e 723). Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não compense o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido. Deve assim o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. (V., a propósito, julgado do STJ 4ª Turma REsp 205.268-SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJU de 28.6.99, p. 122)” Sobre o assunto, bem leciona Carlos Alberto Bittar: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”. (Reparação civil por danos morais, RT, 1993, 3ª ed., p.233). Sendo assim, entendo que a indenização justa a reparar os danos morais experimentados pela parte autora deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pedido inicial. Anoto que tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa desta, tampouco ser irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da parte ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. Por fim, afasto o pedido indenizatório por danos materiais, isso porque, em que pese a inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, que efetivamente desembolsou a quantia pleiteada na inicial. Ocorre que nenhum comprovante de pagamento se verifica nos autos, embora a autora tenha sido intimada para promover a juntada. Relembro, no ponto, que, conforme entende a doutrina e a jurisprudência majoritária, os danos materiais exigem comprovação da quantia solicitada, posto que não são presumíveis. Ademais, embora se reconheça os defeitos nos serviços prestados pela ré, sobretudo no mês de agosto de 2020, restou incontroverso que a relação jurídica teve início em dezembro de 2019, de modo que, apesar das falhas, o serviço foi prestado. Outrossim, a parte autora não trouxe qualquer fundamento apto a reconhecer a ilegalidade ou a abusividade da multa cobrada por quebra de fidelidade, o que não pode ser reconhecida de ofício ou com base somente nas falhas, comprovadamente, ocorridas em agosto de 2020. 3. Dispositivo Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária (média INPC/IGP-DI) desde a prolação desta sentença e juros de mora (1% ao mês) desde a citação. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. O pedido de assistência judiciária será analisado quando da eventual interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 27 de outubro de 2021. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

29/10/2021, 00:00

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