Execução de Título Extrajudicial 0012868-83.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012868-83.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012868-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012868-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.712,79 Exequente(s): GWR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA EPP Executado(s): L3PLAN CONSTRUTORA EIRELI - ME I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). III- INFOJUD a) Expeça-se requisição de informações pelo sistema INFOJUD, objetivando as últimas Declarações de Imposto de Renda da parte executada, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias e Declarações de Imposto Territorial Rural. b) Decreto segredo de justiça no que diz respeito às informações a serem obtidas quanto a esta diligência. IV- Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI A realização de diligências por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI não depende de decisão judicial para obtenção de informações, podendo ser realizado de forma pública pelos interessados. Assim, indefiro o pedido da parte. V- SERASAJUD a) Considerando o petitório do exequente, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. b) A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. VI- Indisponibilidade de bens - CNIB a) Considerando a manifestação do exequente, observa-se que é possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Observa-se que apesar do enunciado supra ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS INDISCRIMINADOS DA EXECUTADA VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS). POSSIBILIDADE. ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. MEDIDA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050086-27.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.07.2019) (destaquei) b) Diante disto, considerando que as circunstâncias dos autos se alinham ao pedido do exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, devendo ser cumprida mediante sistema CNIB. VII - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - CENPROT Considerando o petitório do exequente, defiro o pedido de inscrição do nome do executado no sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. Intimem-se. Diligências necessárias. (IA) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012868-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.712,79 Exequente(s): GWR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA EPP Executado(s): L3PLAN CONSTRUTORA EIRELI - ME I. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), contados da leitura da sentença objurgada (Seq. 220). Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No presente caso, a parte embargante arguiu erro material quanto à sentença de seq. 220, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa. Com efeito, insurge-se a embargante de que foi dado regular prosseguimento ao feito, mediante as manifestações de seqs. 181 e 190. Passo a decidir. II. Razão assiste à embargante. Em análise mais detida dos autos, verifico que a parte exequente deu efetivo prosseguimento ao feito, através das petições 181 e 190, fornecendo novo endereço para citação da parte executada. Ato contínuo, foi intimada pelo Cartório para o recolhimento das custas pertinentes (seqs. 182.1/194.1), ocasião em que efetuou a quitação da guia de recolhimento, que se encontra devidamente vinculada aos presentes autos (seq. 213). Sendo assim, dou provimento ao presente recurso e, sanando o erro material que deu ensejo ao pronunciamento judicial de seq. 220, determino a revogação da sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, por abandono da causa, em todos os seus termos. III. Expeça-se, com urgência, a citação da parte executada no endereço constante da petição de sequencial 181. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 05 de setembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012868-83.2019.8.16.0014 Recurso: 0012868-83.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): GWR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA EPP Apelado(s): LIMA E BORTOLI LTDA - ME VISTOS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por GRW Representação Comercial Ltda. - EPP contra Lima e Bortoli Ltda. – ME. (autos nº. 0012868-83.2019.8.16.0014). 2. Proferida a sentença (mov. 121.1) o MM. Juiz julgou extinta a ação por abandono, considerando a inércia da parte exequente a impulsionar os autos, nos moldes do art. 485, III do CPC. Ainda lhe condenou ao pagamento de custas processuais remanescentes: “Considerando que a parte autora foi intimada, inclusive pessoalmente (seqs. 116 e 118), para dar andamento ao processo, mas quedou-se inerte (seq. 119), declaro, para dar andamento ao processo, mas quedou-se inerte (seq. 119), declaro extinto, sem apreciação de mérito, por abandono da causa, o que faço com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora” 3. Inconformada, GRW Representação Comercial Ltda. - EPP. interpôs recurso de apelação (mov. 124.1). 4. Mister destacar que a recorrente não é detentora da assistência judiciária gratuita, posto efetuou o recolhimento das custais inicias, tampouco, requereu a concessão de tal benesse (AJG), o que resulta em ampliação direta do §4º do art. 1.007 do CPC: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ” (Destaquei). 5. No mesmo sentido são os precedentes dessa Corte: Agravo interno. Artigo 1.021 do CPC. Decisão do Relator que não conhece do agravo de instrumento por considerá-lo deserto. Ausência de pedido de assistência judiciária gratuita nas razões do recurso. Requerimento de manutenção de benefício que a parte sequer possui. Necessidade de pagamento do preparo recursal. Intimação para pagamento em dobro. Recolhimento na forma simples. Impossibilidade de complementação. Art. 1.007, § 5º, do CPC. Deserção. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054035-88.2020.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.12.2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – PARTE RECORRENTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, REFERENTE AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DOS AGRAVANTES - DEVIDA INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O PREPARO EM DOBRO - PAGAMENTO NÃO REALIZADO –DESERÇÃO CARACTERIZADA – ARTIGO 1.007, CAPUT E §4˚, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 - PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0071577-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 29.01.2021). (Destaquei). 6. Desse modo, intime-se a apelante GRW Representação Comercial Ltda. – EPP, para comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção ao recurso de apelação. 7. Ao final, voltem conclusos. 8. Int. Curitiba, 05 de agosto de 2021. Desembargador Paulo Cezar Bellio

10/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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