Execução de Título Extrajudicial 0059633-15.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0059633-15.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 15:00

Documento (Informações)

18/05/2023, 17:12

Remessa (em diligência)

25/04/2023, 13:02

Trânsito em julgado

25/04/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 13:20

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:35

Decurso de Prazo

01/04/2023, 00:35

Confirmada

28/03/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059633-15.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059633-15.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.465,74 Exequente(s): ANA PAULA BIANCO EL RAFIH Executado(s): ANGELA FACHINETTI Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual as tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, vindo a própria parte exequente, por fim, requerer a extinção do feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora (seq. 128). Desse modo, ante a inexistência de bens penhoráveis, de rigor a extinção da presente execução. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa em eventuais restrições e bloqueios inseridos via Sistemas Renajud/ Sisbajud. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Londrina, 16 de março de 2023. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito n

20/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 18:05

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 17:15

Inexistência de bens penhoráveis

16/03/2023, 19:44

Documentos

Conclusão

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059633-15.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059633-15.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$8.465,74 Exequente(s): ANA PAULA BIANCO EL RAFIH Executado(s): ANGELA FACHINETTI 1. Compulsando-se detidamente os documentos juntados aos autos pela parte executada (seq. 80.2), verifica-se que os valores bloqueados através do sistema Sisbajud são de natureza alimentar. Ademais, constata-se também que os valores depositados na conta bloqueada são oriundos de pensão por morte, e destinados ao filho da executada. Com efeito, ainda em se tratando de conta corrente, são impenhoráveis valores provenientes de benefício assistencial utilizados para subsistência familiar, fazendo jus ao pedido de desbloqueio do numerário atingido. Nesse sentido, jurisprudência do TJPR a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES ORIGINÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE E EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0076471-41.2020.8.16.0000 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 19.04.2021) 2. Diante do exposto, à Secretaria para ordem de DESBLOQUEIO da conta da parte executada, via Sisbajud. 3. Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 4. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 5.Diligências necessárias. Londrina, 25 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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