Execução de Título Extrajudicial 0003122-31.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003122-31.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:28

Confirmada

08/02/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003122-31.2022.8.16.0001 1. Anote-se a renúncia de mov. 251. 2. À parte exequente para que dê seguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 18:14

deferimento

23/01/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 13:45

Petição (Renúncia de mandato)

17/09/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:48

Confirmada

12/09/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003122-31.2022.8.16.0001 Nada obstante as razões apresentadas pelo exequente, não vislumbro a possibilidade de autorizar a penhora sobre o próprio imóvel de matrícula nº 10175 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, vez que os executados não constam como proprietários do bem, existindo apenas registro de compromisso de compra e venda na matrícula, sem demonstração de outorga de quitação do preço pelos adquirentes. Ademais, registro que o deferimento do pedido da exequente poderá acabar ferindo o princípio da continuidade registral em caso de futura expropriação do imóvel. Ainda, ressalto que o registro da penhora sobre direitos, por si só, é suficiente para garantir a preferência da exequente em caso de futuro concurso de credores/preferências. Destarte, indefiro o pedido de mov. 229 e, por conseguinte, determino que a Escrivania retifique o termo de penhora de mov. 198, a fim de que a penhora recaia sobre os direitos que os executados possuem sobre o bem. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 07:19

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0003122-31.2022.8.16.0001 1. Da exceção de pré-executividade 1.1. O executado Espólio de Achilles apresentou exceção de pré-executividade (mov.175). Réplica (mov.181). Decido. 1.2. A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa, admitida para discutir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Desta forma, junto à petição, que pode ser apresentada de forma genérica, devem ser apresentadas as comprovações de plano do que fora alegado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1110925/SP, julgado pelo rito repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO- GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é Autos nº 0003122-31.2022.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (g.n.) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (... 1 ). SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026076-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 18.09.2019) (g.n.) Considerando-se que a exceção de pré- executividade não demanda dilação probatória, não há o que se falar em eventuais provas produzíveis, devendo as matérias arguidas estarem comprovadas juntamente ao pleito. 1 - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SUMÚLA 481 STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE CASO CONCRETO – ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ CELEBRADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA – OBJEÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – Autos nº 0003122-31.2022.8.16.0001 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Feitas as presentes ponderações, passo à análise das teses da excipiente. 1.3. Do polo passivo O excipiente Espólio de Achilles sustentou que os fiadores Teresinha e Achilles faleceram em 11.10.2020 e 9.1.2021, respectivamente – i.e., antes da propositura da ação, contexto que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito pela impossibilidade de substituição processual e pela inexistência de legitimidade passiva. Sem razão. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que – em casos de falecimento do réu em momento pretérito à propositura da ação – é possível a emenda à inicial para indicar o Espólio. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. (... 2 ). 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente 2 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. Autos nº 0003122-31.2022.8.16.0001 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, Autos nº 0003122-31.2022.8.16.0001 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (g.n.) Logo, a petição de mov.132 possui natureza de emenda à inicial para indicação dos Espólios para figurar no polo passivo da demanda, o que fora deferido (mov.135) e reconhecido pelo excipiente (mov.175.1 – fl.4 – in initio). Assim, tal cenário não se trata de substituição processual, vez que Teresinha e Achilles já eram falecidos àquela época, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Noutro lado, conquanto a empresa executada tenha sido citada (mov.58) antes da decisão de mov.135, aquela não interpôs recurso, contexto que autoriza concluir pela sua concordância ao ingresso dos Espólios no polo passivo da demanda. E mesmo se assim não fosse, preclusa a tentativa de trazer, novamente, à baila a matéria decidida no comando judicial de mov.135. Em outra via, resta prejudicada a apreciação da tese de impossibilidade de habilitação de herdeiros ou sucessores, vez que o excepto não evocou o ingresso destes no polo passivo da demanda, tampouco o Juízo determinou de ofício. Gize-se, ademais, que Teresinha e Achilles firmaram os instrumentos contratuais como fiadores (mov.1.9) e intervenientes/anuentes (mov.1.10), figuras essas que não estão diretamente incluídas no núcleo da negociação do contrato de locação (mov.1.8), mas assumem a responsabilidade como um todo, a sabe, pela obrigação de pagar a dívida. Autos nº 0003122-31.2022.8.16.0001 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Logo, com os falecimentos de Teresinha e Achilles, seus Espólios possuem legitimidade passiva para figurar no feito. Por conseguinte, rejeito a exceção de pré- executividade. 2. Da citação Apenas para manter registrado, a empresa executada Viviane foi citada (mov.58) e os Espólios foram citados na pessoa de Viviane (movs.171.4, 172.4), reconhecida pelo Juízo como administrador provisório (mov.135), sem interposição de recurso. 3. Ao exequente para que apresente memória de cálculo atualizada, autorizado o acréscimo das penalidades do § 1º 3, do artigo 921, CPC. Em 15 dias. 3.1. Na sequência, ao Cartório para cumprimento do item 5 e seguintes do comando de mov.22. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada 3 § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Autos nº 0003122-31.2022.8.16.0001 6

23/07/2024, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003122-31.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003122-31.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$187.828,90 Exequente(s): MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Executado(s): ACHILLES MALUCELLI FILHO TERESINHA MARLENE BONAT MALUCELLI VIVIANE MALUCELLI FILHOS LTDA 1. Diante do informado à seq. 20.1, no que diz respeito à ausência de conhecimento do credor quanto ao endereço eletrônico dos executados, deverá a escrivania proceder a citação preferencialmente por correio, para(s) a(s) parte(s) executada(s), no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC/2015), advertindo-a(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado/carta de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quanto será contado a partir da juntada do último, e independentemente de prévia segurança do juízo (arts. 914 e 915 do CPC/2015). Atente-se a escrivania que, caso o endereço para cumprimento da diligência se trate de comarca onde há Central de Mandados instalada, deverá ser expedido mandado regionalizado, segundo disposições da Instrução Normativa nº 25/2020. Caso negativo, depreque-se. 1.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/2015). 1.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto o preenchimento dos pressupostos, conforme dicção do art. 916, § 1º do CPC/2015, sob pena de presunção de concordância no caso de ausência de manifestação. 1.2.1. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos, ressalvando-se ao(s) executado(s) o teor do art. 916, § 2º do CPC/2015. 2. Desde logo, na hipótese de citação por mandado, o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá atentar para o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, diante da nova dicção da legislação processual civil, no sentido de independer de autorização judicial. Acaso a(s) parte(s) executada(s) feche(m) as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846, § 1º do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015. Registro, outrossim, que a citação por hora certa deve ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça independentemente de autorização judicial específica sempre que aquele constatar a ocorrência da situação prevista no art. 252 do CPC/2015. 3. Não encontrando(s) a(s) parte(s) executada(s), o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, CPC/2015). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar a(s) parte(s) executada(s) duas vezes em dias distintos; não a(s) encontrando e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa (art. 830, § 1º, CPC/2015). 3.1. Na hipótese de a parte executada ser citada por hora certa, à Escrivania para que cumpra a determinação do art. 254 do CPC/2015. 3.1.1. Para a hipótese de decorrer o prazo do artigo citado supra, sem constituição de procurador, desde já nomeio como curador especial (art. 72, II, do CPC/2015) do executado citado por hora certa o Defensor Público[1] atuante neste Serventia, que deverá ser intimado pessoalmente da nomeação, bem como do prazo para apresentação de defesa. 3.1.2. Sobrevindo manifestação do curador, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2. Exalte-se que aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo, conforme dispõe o art. 829, § 3º do CPC/2015. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo (art. 827, caput do CPC/2015). Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC/2015. 5. Decorrido in albis o prazo de 3 (três) dias, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Destaco que, não obstante conste do art. 854 do CPC/2015 a expressão “a requerimento do exequente”, entendo cabível a determinação de ofício da medida por força de interpretação sistêmica do ordenamento processual, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I do CPC/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional. 5.1. Frutífera a penhora on-line, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015. No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 841, § 2º do CPC/2015. 5.1.1. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento das quantias constritas, com os devidos acréscimos legais, intimando-a para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à satisfação do débito, salientando que o decurso do prazo in albis será interpretado como quitação. 5.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação quanto ao art. 854, § 3º do CPC/2015, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 5.2. Infrutífera (ou insuficiente) a penhora on-line o Sr. Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens (observando se houve a indicação de bens pela(s) parte(s) exequente(s), nos termos do art. 829, § 2º do CPC/2015) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (e eventual(is) cônjuge(s) no caso de penhora de bem imóvel - art. 829, § 1º, do CPC/2015). 5.2.1. Na hipótese da(s) parte(s) exequente(s) ter(em) indicado à penhora bem(ns) imóvel(is), deverá(ão) ser intimado(s) para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar(em) aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia(s) da(s) respecitva(s) matrícula(s), salvo se já constante(s) dos autos. 5.2.1.1. Apresentada(s) tempestivamente a(s) matrícula(s), deverá o próprio cartório lavrar o(s) auto(s)/termo(s) de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se: a) a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC/2015); b) as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841 do CPC/2015 e eventual cônjuge, salvo se o regime de casamento for de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). 5.2.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao(à) Sr(a) Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), intimando-se após a(s) parte(s) para que se manifestem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 7. A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015), no prazo de 10 (dez) dias; não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 8. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos bens penhoráveis, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 834 do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do(s) executado(s), de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 836, § 1º e art. 832, inciso II, segunda parte, ambos do CPC/2015) 9. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência da(s) parte(s) exequente(s) ou nos casos de difícil remoção os bens poderão ser depositados em poder da(s) parte(s) executada(s) (art. 840, § 2º, CPC/2015). 10. A AVALIAÇÃO realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, nos termos do art. 872 do CPC/2015. 11. Não apresentados embargos, recebidos sem efeito suspensivo ou rejeitados certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução e diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC/2015: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em leilão judicial (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 11-A. Na hipótese de penhora de valores em espécie, expeça-se alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s) para levantamento dos valores penhorados, intimando-a(s) para retirar o alvará no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual também deverá(ão) se manifestar, sob as penas da lei, sobre o prosseguimento da execução por eventual saldo, indicando bens penhoráveis caso haja interesse no prosseguimento. 11.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 11.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 11.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 11.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 11.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 11.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em leilão judicial, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 12. Em caso de não-localização de bens pelo oficial de justiça, intime(m)-se o(s) executado(s) para indicar(em) bens passíveis de penhora, advertindo-o(s) de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que intimado não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 774, inciso V, do CPC/2015), incidindo em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual, que reverterá em proveito do(s) credor(s), exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC/2015). 12.1. Na sequência, intime(s)-se o(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 12.1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 12.1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. [1] Nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060 /50 e 128 da Lei Complementar n. 80 /94, é prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

08/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(17)