Ação Penal - Procedimento Sumário 0005090-85.2018.8.16.0050 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005090-85.2018.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 13:49

Documento (Informações)

05/09/2024, 12:22

Remessa (em diligência)

05/09/2024, 11:59

Confirmada

05/09/2024, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 11:59

Trânsito em julgado

05/09/2024, 11:58

Confirmada

05/08/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005090-85.2018.8.16.0050 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rafael Alves Martins, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 24.15). 2. A denúncia foi recebida em 13/02/2019 (mov. 35). 3. O acusado não foi localizado para citação, em que pese empreendidas várias diligências (movs. 59, 67, 70, 71, 72, 82 e 88). 4. Citado por edital (mov. 94, 95 e 96), o acusado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de defesa escrita, razão pela qual, determinou-se a suspensão do trâmite processual e do curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em 08/05/2020 (mov. 102). 5. Ao mov. 124 foi deferida a produção antecipada de prova testemunhal. 6. O acusado foi intimado para constituir defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de patrocinar sua defesa em 3/02/2022, época em que estava detido na Casa de Custódia de Londrina, pela prática de outro delito (mov. 130). 7. O acusado apresentou defesa escrita ao mov. 139, através de defensor dativo, oportunidade em que negou genericamente os fatos e se reservou no direito de aguardar a instrução processual e se manifestar apenas em sede de alegações finais. Postulou ainda, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. 8. A defesa preliminar foi analisada ao mov. 145 e, não sendo verificada qualquer hipótese que autorizasse a absolvição sumária do acusado, designou-se audiência de instrução. 9. Realizou-se audiência de instrução em 09/08/2022, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Fábio da Silva Biano e Danila Cristina Pietro e determinada a busca de endereço da vítima, ante a insistência do parquet na sua inquirição (mov. 175). 10. Por equívoco, foi deliberado acerca da manutenção da suspensão do trâmite processual da presente ação penal, determinando-se a manutenção do feito em cartório até a localização do réu ou o término do prazo da suspensão do trâmite processual (mov. 179). 11. Anotou-se a suspensão do trâmite processual de 8/09/2022 até 15/11/2023 (mov. 180 e 184) e de 29/11/2023 até 30/04/2024 (mov. 196 e 197). 12. Expedido mandado para citação do acusado ao mov. 202, este foi cumprido em 18/06/2024 (mov. 204). 13. Nomeado novo defensor para patrocinar a defesa do réu, foi apresentada defesa escrita ao mov. 211, oportunidade em que postulou preliminarmente, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, se reservou no direito de aguardar a instrução e se manifestar apenas em sede de alegações finais, bem como postulou pela produção de provas. É o relatório. Decido. 14. Razão assiste a defesa técnica do acusado, no que tange a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vejamos. 15. Por desídia do judiciário, a demanda não se desenvolveu da forma como se espera e prevê os dispositivos legais. Verifica-se que não foi anotado corretamente os prazos de interrupção e suspensão da prescrição, e não foi observado que o acusado já havia sido citado dos termos da denúncia, o que acarretou nova decisão para suspensão do trâmite processual e por consequência, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena in abstrato, circunstância que inviabiliza a análise do mérito da causa, impondo-se, desde logo, a extinção da punibilidade do réu. 16. O instituto da prescrição é definido como a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. 17. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não exercício do poder de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. 18. Os prazos para a prescrição variam de acordo com a quantidade da pena. No caso em tela, não há sentença, logo, o cálculo é feito com a pena in abstrato, ou seja, a pena máxima cominada pela norma legal incriminadora. 19. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal o qual prevê a pena em abstrato, de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou multa, e pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41 a pena em abstrato, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples ou multa. Em ambas as condutas, a pena máxima em abstrato é inferior a 01 (um) ano, razão pela qual, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 20. Recebida a denúncia em 13/02/2019 (mov. 35), verifica-se que o prazo prescricional foi suspenso em 08/05/2020 (mov. 102), na forma como prevê o artigo 366 do Código de Processo Penal, ante a não localização do acusado. Nesse período, verifica-se que decorreu aproximadamente 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de fluência do prazo prescricional. 21. Dispõe a Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do prazo prescricional prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal está limitada aos prazos estabelecidos no artigo 109 do Código Penal, que tem como referência o máximo da pena cominada em abstrato. No caso em apreço, a suspensão do prazo prescricional poderia atingir o período máximo de 03 (três) anos. 22. Portanto, estando o processo suspenso por prazo superior ao acima assinalado, a prescrição volta a fluir automaticamente, independente de determinação judicial nesse sentido, após o decurso do prazo prescricional, no caso em análise, após 3 anos. Contudo, vale ressaltar que apenas o lapso prescricional retoma o seu curso, o trâmite processual continua sobrestado, haja vista que não é possível que o processo tramite à revelia do réu, sem que este tenha sido citado. 23. Verifica-se todavia, que embora não conste decisão expressa de retomada da contagem do prazo prescricional, verifica-se que o acusado foi localizado em 03/02/2022 (mov. 130) e o processo seguiu para fase de instrução tendo o acusado, inclusive, participado da audiência de instrução realizada em 09/08/2022 (mov. 175), devendo a retomada da contagem do prazo prescricional e do curso da ação penal ser contado a partir desta data, posto que nessa data foi dado ao acusado a ciência acerca da existência da ação penal e dos fatos a ele imputado. 23.1. Frise-se que o acusado foi notificado, apresentou defesa, participou de audiência de instrução e o feito estava em fase de diligência para localização do endereço da vítima, quando erroneamente foi determinado que o feito aguardasse em cartório a localização do acusado. 24. Assim, considerando a retomada da contagem do prazo prescricional em 03/02/2022, verifica-se que até a presente data já decorreu mais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses. 25. Destarte, considerando o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia até a decisão que determinou a suspensão do prazo prescricional, somado ao tempo decorrido desde a retomada do curso do prazo prescricional até a presente data, já decorreu período superior a 03 (três) anos – aproximadamente 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias. 26. Frise-se que, ainda que se considerasse data diversa para a contagem do prazo, como por exemplo, a data de realização da audiência de instrução em 09/08/2022, quando indubitavelmente o acusado teve conhecimento acerca da presente demanda e da imputação criminal que lhe foi atribuída, pois acompanhou a inquirição das duas testemunhas de acusação, da mesma forma já teria decorrido prazo superior a 03 (três) anos, sem que sobreviesse nova causa interruptiva da prescrição. 27. Vale ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública, e pode ser alegada em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive conhecida de ofício pelo magistrado. 28. Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do acusado Rafael Alves Martins, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 29. Diante da inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca e considerando que os nobres advogados nomeados por este juízo, prontamente aceitaram o chamado e atuaram na defesa técnica do acusado (mov. 136, 139, 175, 208 e 211), condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Vinícius Martins Vernier – OAB/PR nº 65.105 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ao Dr. Yago Lima Mariano – OAB/PR nº 116.613 no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC do IBGE a partir da presente data, levando em consideração a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Autorizo o uso da presente decisão para fins de certidão junto a Procuradoria Geral do Estado do Paraná. 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 31. Ciência ao Ministério Público. 32. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações, baixas e comunicações necessárias, arquivando-se os autos em seguida. 33. Diligências necessárias. Bandeirantes, 30 de julho de 2024. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 17:29

Confirmada

30/07/2024, 17:28

Entrega em carga/vista

30/07/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 17:16

Prescrição

30/07/2024, 14:44

Conclusão (para decisão)

03/07/2024, 13:41

Petição (Resposta À acusação)

03/07/2024, 13:37

Documentos

Conclusão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572.9601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005090-85.2018.8.16.0050 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rafael Alves Martins, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal, com as disposições da Lei nº 11.340/06 (mov. 24.15). 2. A denúncia foi recebida em 13/02/2019 (mov. 35). 3. O acusado não foi localizado para citação, em que pese empreendidas várias diligências (movs. 59, 67, 70, 71, 72, 82 e 88). 4. Citado por edital (mov. 94, 95 e 96), o acusado deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de defesa escrita, razão pela qual, determinou-se a suspensão do trâmite processual e do curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em 08/05/2020 (mov. 102). 5. Ao mov. 124 foi deferida a produção antecipada de prova testemunhal. 6. O acusado foi intimado para constituir defensor, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de patrocinar sua defesa em 3/02/2022, época em que estava detido na Casa de Custódia de Londrina, pela prática de outro delito (mov. 130). 7. O acusado apresentou defesa escrita ao mov. 139, através de defensor dativo, oportunidade em que negou genericamente os fatos e se reservou no direito de aguardar a instrução processual e se manifestar apenas em sede de alegações finais. Postulou ainda, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. 8. A defesa preliminar foi analisada ao mov. 145 e, não sendo verificada qualquer hipótese que autorizasse a absolvição sumária do acusado, designou-se audiência de instrução. 9. Realizou-se audiência de instrução em 09/08/2022, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Fábio da Silva Biano e Danila Cristina Pietro e determinada a busca de endereço da vítima, ante a insistência do parquet na sua inquirição (mov. 175). 10. Por equívoco, foi deliberado acerca da manutenção da suspensão do trâmite processual da presente ação penal, determinando-se a manutenção do feito em cartório até a localização do réu ou o término do prazo da suspensão do trâmite processual (mov. 179). 11. Anotou-se a suspensão do trâmite processual de 8/09/2022 até 15/11/2023 (mov. 180 e 184) e de 29/11/2023 até 30/04/2024 (mov. 196 e 197). 12. Expedido mandado para citação do acusado ao mov. 202, este foi cumprido em 18/06/2024 (mov. 204). 13. Nomeado novo defensor para patrocinar a defesa do réu, foi apresentada defesa escrita ao mov. 211, oportunidade em que postulou preliminarmente, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, se reservou no direito de aguardar a instrução e se manifestar apenas em sede de alegações finais, bem como postulou pela produção de provas. É o relatório. Decido. 14. Razão assiste a defesa técnica do acusado, no que tange a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vejamos. 15. Por desídia do judiciário, a demanda não se desenvolveu da forma como se espera e prevê os dispositivos legais. Verifica-se que não foi anotado corretamente os prazos de interrupção e suspensão da prescrição, e não foi observado que o acusado já havia sido citado dos termos da denúncia, o que acarretou nova decisão para suspensão do trâmite processual e por consequência, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena in abstrato, circunstância que inviabiliza a análise do mérito da causa, impondo-se, desde logo, a extinção da punibilidade do réu. 16. O instituto da prescrição é definido como a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. 17. A pretensão punitiva do Estado se materializa por intermédio da ação penal, instrumento que legitima a responsabilização de todo aquele que, mediante ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Ocorre que o não exercício do poder de punir – jus puniendi – do Estado, dentro de certo prazo assinalado pela lei, acarreta a perda do direito de se impor a sanção, correspondendo ao fenômeno da prescrição penal, sob pena de perpetuar-se a possibilidade de apenamento dos cidadãos por fatos já obscurecidos pelo decurso do tempo. 18. Os prazos para a prescrição variam de acordo com a quantidade da pena. No caso em tela, não há sentença, logo, o cálculo é feito com a pena in abstrato, ou seja, a pena máxima cominada pela norma legal incriminadora. 19. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal o qual prevê a pena em abstrato, de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou multa, e pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei nº 3.688/41 a pena em abstrato, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples ou multa. Em ambas as condutas, a pena máxima em abstrato é inferior a 01 (um) ano, razão pela qual, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 20. Recebida a denúncia em 13/02/2019 (mov. 35), verifica-se que o prazo prescricional foi suspenso em 08/05/2020 (mov. 102), na forma como prevê o artigo 366 do Código de Processo Penal, ante a não localização do acusado. Nesse período, verifica-se que decorreu aproximadamente 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de fluência do prazo prescricional. 21. Dispõe a Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça que a suspensão do prazo prescricional prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal está limitada aos prazos estabelecidos no artigo 109 do Código Penal, que tem como referência o máximo da pena cominada em abstrato. No caso em apreço, a suspensão do prazo prescricional poderia atingir o período máximo de 03 (três) anos. 22. Portanto, estando o processo suspenso por prazo superior ao acima assinalado, a prescrição volta a fluir automaticamente, independente de determinação judicial nesse sentido, após o decurso do prazo prescricional, no caso em análise, após 3 anos. Contudo, vale ressaltar que apenas o lapso prescricional retoma o seu curso, o trâmite processual continua sobrestado, haja vista que não é possível que o processo tramite à revelia do réu, sem que este tenha sido citado. 23. Verifica-se todavia, que embora não conste decisão expressa de retomada da contagem do prazo prescricional, verifica-se que o acusado foi localizado em 03/02/2022 (mov. 130) e o processo seguiu para fase de instrução tendo o acusado, inclusive, participado da audiência de instrução realizada em 09/08/2022 (mov. 175), devendo a retomada da contagem do prazo prescricional e do curso da ação penal ser contado a partir desta data, posto que nessa data foi dado ao acusado a ciência acerca da existência da ação penal e dos fatos a ele imputado. 23.1. Frise-se que o acusado foi notificado, apresentou defesa, participou de audiência de instrução e o feito estava em fase de diligência para localização do endereço da vítima, quando erroneamente foi determinado que o feito aguardasse em cartório a localização do acusado. 24. Assim, considerando a retomada da contagem do prazo prescricional em 03/02/2022, verifica-se que até a presente data já decorreu mais de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses. 25. Destarte, considerando o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia até a decisão que determinou a suspensão do prazo prescricional, somado ao tempo decorrido desde a retomada do curso do prazo prescricional até a presente data, já decorreu período superior a 03 (três) anos – aproximadamente 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias. 26. Frise-se que, ainda que se considerasse data diversa para a contagem do prazo, como por exemplo, a data de realização da audiência de instrução em 09/08/2022, quando indubitavelmente o acusado teve conhecimento acerca da presente demanda e da imputação criminal que lhe foi atribuída, pois acompanhou a inquirição das duas testemunhas de acusação, da mesma forma já teria decorrido prazo superior a 03 (três) anos, sem que sobreviesse nova causa interruptiva da prescrição. 27. Vale ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública, e pode ser alegada em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive conhecida de ofício pelo magistrado. 28. Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade do acusado Rafael Alves Martins, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 29. Diante da inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca e considerando que os nobres advogados nomeados por este juízo, prontamente aceitaram o chamado e atuaram na defesa técnica do acusado (mov. 136, 139, 175, 208 e 211), condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Vinícius Martins Vernier – OAB/PR nº 65.105 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e ao Dr. Yago Lima Mariano – OAB/PR nº 116.613 no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC do IBGE a partir da presente data, levando em consideração a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Autorizo o uso da presente decisão para fins de certidão junto a Procuradoria Geral do Estado do Paraná. 30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 31. Ciência ao Ministério Público. 32. Após o trânsito em julgado, procedam-se as anotações, baixas e comunicações necessárias, arquivando-se os autos em seguida. 33. Diligências necessárias. Bandeirantes, 30 de julho de 2024. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - Celular: (43) 99184-8266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005090-85.2018.8.16.0050 O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rafael Alves Martins, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, artigo 21 do Decreto-lei 3.688/1941, c.c. art. 7°, inciso I, da Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Recebida a denúncia (evento 35), após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal do denunciado, determinou-se a citação editalícia (ev. 94). Considerando que o réu não compareceu ao chamamento, determinou-se a suspensão do curso processual e prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (ev. 102). O réu foi localizado para citação pessoal (ev. 130). Notificado, Rafael Alves Martins apresentou defesa preliminar por meio de defensor dativo (mov. 139) em que sustentou, em síntese, que discorda dos fatos narrados na denúncia, contudo, reservou-se ao direito de se manifestar em momento oportuno. Em atenção ao princípio do contraditório, o órgão acusador se manifestou sobre a defesa preliminar (ev. 142), arguindo, em resumo, que o fato descrito na denúncia se identifica com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, sendo que não estão presentes no caso em exame as hipóteses que autorizam a absolvição sumária. É o relatório. Decido. O artigo 397 do Código de Processo Penal dispõe que “após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV – ou que está extinta a punibilidade do agente” No presente caso, da análise das respostas preliminares e de todos os documentos coligidos ao feito, infere-se que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses acima expostas. Não resta evidenciada, em um primeiro momento, qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente de culpabilidade, bem como não se há que falar em extinção da punibilidade do réu. Conforme os argumentos expostos acima, referido panorama não exclui, de antemão, a tipicidade penal do fato imputado, sendo necessário a dilação probatória para definir eventual conduta ilícita praticada pelo agente. Não há fundamento jurídico para o encerramento prematuro da presente ação penal, posto que não foram carreados aos autos elementos mínimos que autorizem a absolvição sumária. Assim, o processo deve seguir para a fase de instrução judicial, oportunidade na qual se garantirá o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, consoante determina a Constituição da República. Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária do acusado, designo o dia 9/08/2022 às 14h00min. para a audiência de instrução e julgamento por videoconferência, atentando-se a escrivania para eventuais testemunhas de defesa. Expeça-se mandado para intimação das testemunhas e do acusado para participação do ato, advertindo que deverá acessar o link (QRcode) constante no mandado para participar da audiência na data e horário designados. Em caso de impossibilidade por falta de acesso às ferramentas adequadas, a parte intimada deve ir ao Fórum no dia e horário da audiência, o que deve ser orientado e certificado. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 4 de abril de 2022. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - Celular: (43) 99184-8266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005090-85.2018.8.16.0050 Considerando que os fatos ocorreram no ano de 2018, o decurso de longo período de tempo que a suspensão pode permanecer poderá prejudicar a instrução criminal. Dessa forma, a fim de evitar a perda da prova testemunhal em decorrência de morte, mudança de endereço, bem como pelo decurso do tempo que pode ocasionar o natural esquecimento dos fatos, defiro o pleito ministerial retro de produzir antecipadamente a prova testemunhal, de forma que a ampla defesa fique garantida. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 455/STJ. PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei n. 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. II - O entendimento desta corte evoluiu para não mais se admitir o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, bem assim como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. III - A produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do CPP, é medida excepcional, que deve ser fundamentada, pois restrita àquelas hipóteses em que a necessidade da medida urgente resta evidente, à vista do risco concreto de perecimento da prova ou da impossibilidade de sua obtenção futura. Súmula 455/STJ. IV - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar, anular a determinação da produção antecipada de prova, desentranhando-se eventuais elementos de informação produzidos por antecipação, sem prejuízo, entretanto, de que nova medida seja decretada pelo Juízo a quo, se houver fundamentação idônea. (STJ - HC: 173835 SP 2010/0094095-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) 3. Dessa forma, designo audiência por videoconferência para o dia 29/03/2022 às 15h00min. 4. Intimem-se as testemunhas para participação do ato, devendo o senhor Oficial de Justiça no momento do cumprimento questiona-las acerca de número de telefone e e-mail para contato para envio do link da sala de reunião para inquirição das mesmas. Em caso de impossibilidade por falta de acesso às ferramentas adequadas, a parte intimada deve ir ao Fórum no dia e horário da audiência, o que deve ser orientado e certificado. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 5 de novembro de 2021. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

24/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

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