Procedimento Comum Cível 0002344-24.2017.8.16.0167 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002344-24.2017.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002344-24.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002344-24.2017.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$7.800,00 Autor(s): ANDRIELE VIEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO ADRIELE VIEIRA DA SILVA ajuizou a presente ação ordinária previdenciária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese que vivia sob dependência da avó MARIA DO CARMO PEREIRA, que veio a óbito em 04/07/2015 (mov.1.5). Diz ter direito ao recebimento do benefício, vez que, ao tempo de sua morte, o de cujus era segurado especial da Previdência Social, na qualidade de trabalhadora rural. Requereu a concessão do benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Juntou documentos (mov. 1.2/ 1.7). Citado o INSS apresentou sua resposta em forma de contestação aduzindo que a parte autora não é dependente do de cujus, pugnando pela improcedência do pedido inicial (mov.11.1). Impugnação à contestação (mov. 14.1). Saneado o feito (mov. 15.1), designou-se audiência de instrução e julgamento. Realizou-se audiência de Instrução e julgamento, momento em que foi ouvida a parte autora e duas testemunhas (mov. 154.1). Apresentadas as alegações finais, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. A parte autora busca o benefício de pensão por morte. Em suma, para o recebimento da pensão por morte, há que se preencher dois requisitos: a) a qualidade de segurada do falecido, no dia da morte; e b) a qualidade de dependente da requerente. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. COMPANHEIRO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. QUALIFICAÇÃO PESSOAL. VÍNCULOS RURAIS E URBANOS. CNIS. TRABALHADOR RURAL DIARISTA OU BOIA-FRIA. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A jurisprudência consagra que a qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal. Início de prova não há que ser prova cabal, mas deve constituir-se de algum registro (escrito) que possa estabelecer um liame entre o universo fático e aquilo expresso pela prova testemunhal, que se torna frágil em sua ausência. 3. Uma vez refutado o labor rural alegadamente desempenhado pelo de cujus, extrai-se que é impossível a inferência pela manutenção da qualidade de segurado especial. Ausente a condição de segurado, incabível o provimento da pensão por morte, decorrente.(TRF-4 - AC: 50063672020164049999 5006367-20.2016.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 29/10/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) É esta a conclusão que se extrai da leitura do art. 74 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 16 da mesma lei: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. No entanto, não restou comprovado nos autos que a autora é de fato dependente do de cujus. Com efeito, os documentos juntados aos autos para utilização como prova material, não servem ao fim pretendido, pois não trazem nenhum indicio sequer de que a autora seria dependente da avó. O acolhimento do pleito do autor, assim, teria de se dar a partir de prova unicamente testemunhal, o que não é admitido pela legislação e pela jurisprudência. EX-COMBATENTE. PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA E NETA DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. IMPROCEDÊNCIA. I.O C. STJ consolidou entendimento no sentido de que à pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito do seu instituidor, entendendo-se como tal, na hipótese de pensão deixada por ex-combatente, o falecimento deste. II.Na hipótese versada nos presentes autos, o genitor e avô das apelantes, ex-combatente, faleceu em 07.10.1996 (fl. 13), portanto após o advento da Constituição de 1988 e da Lei 8.059/90, motivo pelo qual deve ser aplicado ao caso em tela o regime previsto nesta última. III.A inteligência do artigo 5º, II, da Lei 8.059/90, revela que as filhas maiores de vinte e um anos são consideradas dependentes do militar/ex-combatente se forem inválidas. IV.Tendo a prova pericial produzida nos autos revelado que as autoras não são inválidas, de rigor a improcedência do pedido. V.A neta do militar não faz jus à pensão especial. É que inexiste qualquer previsão legal para tanto, o que seria de rigor, máxime porque o benéfico vindicado possui natureza especial e não previdenciário. A natureza especial e não previdenciária da pensão de ex-combatente faz com que ela não seja devida ao neto, ainda que este esteja sob guarda do ex-combatente. VI.Não sendo as autoras, nos termos da legislação de regência, beneficiárias do ex-combatente, ainda que elas dele dependessem economicamente, não seria o caso de se deferir a pensão pleiteada. Logo, o indeferimento do requerimento de produção de prova testemunhal para a demonstração da alegada dependência econômica não importa cerceamento do direito de defesa das autoras nem nulidade, eis que tal providência seria irrelevante para o deslinde do feito, encontrando total amparo no artigo 130 do CPC. VII.Apelação improvida.(TRF-3 - Ap: 00052398020114036110 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 20/08/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2013) Desde a edição da lei 10.403/2002, que alterou o art. 17,§1, da lei 8.213/1991, incumbe ao próprio beneficiário comprovar a sua qualidade de dependente no momento de requerimento do beneficio previenciario a que fizer jus, notadamente, a pensão por porte ou auxilio reclusão. Curso prático de direito e processo previdenciário/ Leonardo Cacau Santos La Bradbury – 3. Ed. – São Paulo: Atlas, 2020. Conclui-se, dessa forma, que o Requerente não tem direito ao benefício que almeja. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADRIELE VIEIRA DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, arbitramento realizado em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, uma vez que a parte autora litiga sob o abrigo da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Terra Rica, data da assinatura digital. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002344-24.2017.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002344-24.2017.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$7.800,00 Autor(s): ANDRIELE VIEIRA DA SILVA representado(a) por ROSENIR CRISTIANE VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998). A propósito: IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ. AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) 2. No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca da possibilidade de substituição de eventual prova oral pela autodeclaração, na forma do art. 38-B, § 2º da Lei n. 8.213/91, para comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROVA. CABIMENTO. JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVA TESTEMUNHAL. ALTERNATIVAS. 1. Conforme tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos do STJ - Tema 998, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. As modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n.º 13.846, que alterou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial, como, por exemplo, a dispensa da realização de justificação administrativa, indicam novos caminhos com relação à instrução probatória. 3. Com base no novo marco regulatório, a eventual inquirição de testemunhas deve ser cogitada somente em caráter excepcional, após o esgotamento das demais possibilidades de instrução, tais como a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração (TRF4, AG 5054977-04.2020.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz. J. 24/02/2021). Após, conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

14/05/2021, 00:00

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