Execução de Título Extrajudicial 0005213-49.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005213-49.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 14:05

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:11

Confirmada

04/12/2022, 00:12

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2022, 16:51

Recebimento

24/11/2022, 07:44

Documento (Informações)

24/11/2022, 07:44

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 18:22

Confirmada

18/11/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005213-49.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005213-49.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$860,97 Exequente(s): JOSE GABRIEL DO VALE Executado(s): AMANDA TAIANE DA SILVA Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelo advogado da executada (mov. 103.1). Ante a inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional há muito deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (artigo 134 da Constituição Federal), e considerando que o nobre advogado nomeado por este Juízo prontamente aceitou para que fosse atendido o princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal substancial, fixo os honorários advocatícios em favor do Dr. Valterli Alves da Cruz no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

17/11/2022, 00:00

deferimento

11/11/2022, 19:47

Conclusão (para decisão)

11/11/2022, 12:52

Trânsito em julgado

11/11/2022, 12:52

Documentos

Conclusão

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005213-49.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005213-49.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$860,97 Exequente(s): JOSE GABRIEL DO VALE (RG: 33827180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.238.768-19) RUA EURIPEDES RODRIGUES, 55 - CENTRO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): AMANDA TAIANE DA SILVA (CPF/CNPJ: 017.731.963-16) RUA GERALDO MOREIRA CASTILH0, 05 - Jardim Ana Rosa - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados através do sistema Sisbajud. Alegou a executada que houve penhora sobre valor referente ao Auxílio Emergencial (mov. 42.1/42.2 e 50.1). A parte exequente manifestou concordância com o desbloqueio dos valores penhorados (mov. 52.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Depreende-se dos autos que foi bloqueado, via SISBAJUD, o valor de R$ 400,00 na conta mantida pelo executado junto à Caixa Econômica Federal (mov. 45.1). 3. Em relação à quantia bloqueada o executado demonstrou se tratar de valor referente ao auxílio emergencial pago pelo Governo Federal. Conforme extratos acostados aos autos, a executada recebeu auxílio de R$ 400,00 no dia 23/02/2022 (mov. 42.2), sobre o qual recaiu, na sequência, o bloqueio judicial na data de 24/02/2022 (mov. 45.1). Cabe ressaltar que o Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020, no valor de até R$ 600,00 por mês, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial, pelo prazo de 3 meses, às pessoas que perderam sua renda em virtude da crise causada pelo coronavírus. Tal verba possui natureza alimentar, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ademais, O CNJ expediu a Resolução nº 318/2020, na qual recomenda que os magistrados não efetuem a penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. Portanto, mostra-se inviável a manutenção do bloqueio sobre tal valor. 4. Pelo exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores penhorados nestes autos através do sistema SISBAJUD. Caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de levantamento/transferência sobre a quantia penhorada. Cumpra-se com urgência. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

18/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(121)

legal