Cumprimento de sentença 0041614-15.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041614-15.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

27/07/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041614-15.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041614-15.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$29.547,81 Exequente(s): MONACO IMOVEIS LTDA Executado(s): MARCO ANTONIO DA SILVA MARIZAETE DE SOUZA ALMEIDA DA SILVA THIAGO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA 1. Defiro o pedido de seq. 242.1, reiterado à seq. 248.1, para o fim de determinar a penhora do imóvel de matrícula nº 13.944 (seq. 242.2) do 7º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba-PR. 1.1. Lavre-se o competente termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, do CPC/2015). 2. Intime(m)-se as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841, CPC/2015 e eventual cônjuge (art. 842, do CPC/2015). na esteira da jurisprudência[1], conforme requerido pela parte exequente à seq. 248.1, deverá a serventia promover a intimação do executado quanto à penhora de seq. 217.2 também por edital. Prazo do edital: 20 (vinte) dias (art. 257, inciso III, CPC/2015). Quanto à publicação na Plataforma de Comunicações Processuais, conforme disposto no art. 257, inciso II, do CPC/2015, diante do informado via sistema Mensageiro, no sentido de que a plataforma será responsável por gerenciar a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, à escrivania para que promova os atos e diligências necessárias para a publicação na referida plataforma, diante da sua criação a partir da data de 7 de agosto de 2019. 2.1.1. Na hipótese de transcurso do prazo in albis, intime-se a curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II do CPC/2015, para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias. 2.1.2. Na hipótese de apresentação de manifestação pelo executado, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 10 (dez) dias. 2.2. Após, tornem os autos conclusos na sequência para análise no agrupador “decisão – impugnação à penhora”. 3. Decorrido o prazo de dez dias, sem manifestação dos executados, encaminhem-se os autos ao(à) Sr(a). Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), no prazo de dez dias (art. 870, parágrafo único do CPC/2015), intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca. 4. Efetivadas a penhora e a avaliação intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 4.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 4.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 4.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 4.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 4.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 4.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V [1] AÇÃO MONITÓRIA – Fase de cumprimento de sentença – Penhora – Intimação – Decisão que dispensou a necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora que recaiu sobre valores encontrados em sua conta bancária, sob o fundamento de que o devedor já foi intimado por edital para a fase de cumprimento de sentença – Insurgência do executado, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial – Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor – Cabimento – O artigo 841, § 2º, é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos – Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil – Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20493205320218260000 SP 2049320-53.2021.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021)

18/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

15/06/2021, 00:00

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