Procedimento Comum Cível 0029784-37.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029784-37.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029784-37.2019.8.16.0001 Vistos, etc. Necessário chamar o feito à ordem. Em análise ao feito, verifica-se que houve o descumprimento da liminar pela requeria Aymoré, pois além de constar comprovantes quanto à realização de cobranças em seu desfavor, a exemplo do mov. 112, infere-se dos documentos acostado na seq. 156.1 que além das cobranças relativas ao contrato, a parte autora também é ré em um processo de busca e apreensão relativo ao contrato discutido nos autos, tendo ocorrido bloqueio judicial e negativação. No mov. 169.1, a ré Aymoré argumentou pelo afastamento da multa, asseverando que a ação de busca e apreensão, além de ter sido interposta em data anterior ao presente feito, é patrocinada por escritório diverso do que atua nos autos, cabendo à autora informar acerca de ambos os feitos. Sem adentrar no mérito da demanda, necessário mencionar que cabe exclusivamente à requerida Aymoré o controle sobre todos seus atos administrativos e também judiciais, sendo indiferente o escritório que patrocina suas demandas, devendo ocorrer uma comunicação interna eficiente a fim de se cumprir as determinações judiciais, independentemente do processo. No caso dos autos se comprovou o descumprimento da liminar, ao menos desde a data de 24 de dezembro de 2020, permanecendo até a data de 07/03/2022, quando juntado o documento de mov. 136.1, com a comprovação de suspensão das cobranças por determinação judicial. Assim, deve incidir a multa diária fixada no período supra. Todavia, entendo que o referido valor se mostra excessivo ao fim pretendido, qual seja obrigar a ré Aymoré a não realizar cobrança referente ao presente feito, ainda mais se considerar que eventual condenação em ação indenizatória não alcançaria as cifras obtidas, (468 dias, x R$ 200,00 = (R$ 87.600,00). Isto posto, de ofício, nos termos do disposto no artigo 537, §1º, I do CPC, reduzo de ofício o valor das astreintes para R$ 30.000,00. Sem prejuízo das determinações supra, visando dar andamento ao feito, verifico que a ré Aymoré requereu o julgamento antecipado da lide, mov. 86.1, o também foi requerido pelo Detran/PR no mov. 88.1 e 108.1, e pela a autora no mov. 89.1 e 106.1. Desta forma, anuncio o julgamento antecipado da lide, restando precluso o direito das partes de produzir novas provas. Todavia, em análise as razões das artes em confronto com os documentos anexados, de forma específica o contrato de financiamento que acompanha a inicial, mov. 1.5, verifica-se que, em que pese constar o item A.3 como revendedora a empresa Grime Veículos Ltda, consta no campo A.1: “Endereço, telefone e e-mail: RUA PRF ASSIS GONCALVES, 830, AP 203, AGUA VERDE, CURITIBA, PR, 80620-250, (41)98904-5685, [email protected]”. Referido endereço diverge do endereço da parte autora constante na procuração de seq. 1.2, qual seja este: “Rua Assis Figueiredo, 1315 apartamento 35, torre 6ª, Água Verde, Curitiba – Paraná”. Por dever de cautela, em consulta ao sítio eletrônico https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp, verifica-se que o sócio administrador da referida empresa Crefta é o Sr. MICHEL MARCELINO DE JESUS, cujo mesmo nome consta no e-mail mencionado no item A.1 do contrato, como se pertencesse à autora. Isto posto, oficie-se a pessoa jurídica Crefta Veículos, CNPJ nº 31.519.256/0001-33, na pessoa de seu sócio administrador Michel Marcelino de Jesus, para que forneça esclarecimentos acerca do contrato de seq. 1.5, bem como as informações nele contidas. Consigno o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento, sob pena de aplicação das penas por desobediência à ordem judicial. Com a juntada, manifestem-se as demais partes no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, tornem conclusos para sentença em campo próprio. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Confirmada

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Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(253)