Execução de Título Extrajudicial 0006687-82.2016.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006687-82.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006687-82.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006687-82.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$454.407,36 Exequente(s): Paulo Fernandes Dias Paulo Henrique Goulart Fernandes Dias Executado(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO Murilo Spagolla Bergamasco Lavre-se o auto de adjudicação em face da parte ideal do imóvel indicado (mov. 1365.1). Decorrido o prazo legal para oposição, deverá a parte promover o recolhimento do ITBI, antes da expedição da respectiva Carta de Adjudicação, isto é, antes da efetiva transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis (RGI). Intimem-se. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 18 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1362) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1362) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006687-82.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006687-82.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$454.407,36 Exequente(s): Paulo Fernandes Dias Paulo Henrique Goulart Fernandes Dias Executado(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO Murilo Spagolla Bergamasco 1. Considerando a concordância dos terceiros, expeça-se carta de adjudicação da fração ideal de 50% dos direitos referentes à matrícula n. 11.481 do 1º CRI desta Comarca, pertencentes aos executados, nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil, conforme determinado em acórdão (mov. 1322). 2. No mais, indefiro o pedido de evento 1332, formulado pelos credores da terceira Ceci Mara Spagolla, administradora do espólio, uma vez que esta não compõe o polo passivo da presente execução. Portanto, os valores devidos aos credores devem ser cobrados em ação própria. 3. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 17 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 16:45

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:12

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006687-82.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006687-82.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$454.407,36 Exequente(s): Paulo Fernandes Dias Paulo Henrique Goulart Fernandes Dias Executado(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO Murilo Spagolla Bergamasco 1. Defiro o pedido de evento 1328.1. 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da avaliação do imóvel. 3. Intimem-se os executados e os terceiros interessados para que se manifestem acerca do pedido de evento 1328.1. 4. Após, conclusos para decisão. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 17 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2026, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:58

Confirmada

20/03/2026, 15:57

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006687-82.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006687-82.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$454.407,36 Exequente(s): Paulo Fernandes Dias Paulo Henrique Goulart Fernandes Dias Executado(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO Murilo Spagolla Bergamasco Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Paulo Fernandes Dias e Paulo Henrique Goulart Fernandes Dias em face de Ivan Henrique Spagolla Bergamasco e Murilo Spagolla Bergamasco. Ao mov. 1172.1, a exequente formulou pedido de adjudicação parcial de imóvel de titularidade dos executados. A parte executada sustentou ser impossível a adjudicação parcial do bem, por se tratar de bem imóvel, indivisível, pugnando, assim, pela instauração do concurso de credores (mov. 1188). O Ministério Público, ao mov. 1228, requereu a intimação dos credores concorrentes, cônjuges e descendentes, a fim de que se manifestassem, querendo, sobre a adjudicação pretendida. Apresentadas as manifestações dos terceiros (movs. 1238, 1241, 1244, 1254 e 1271). Veja-se, analisando o feito, verifico que foi determinada a penhora dos direitos que os executados possuem acerca de área de 302,41m2, situada na esquina da rua XV de novembro com a rua Marechal Deodoro da Fonseca, nesta cidade, tendo sido, na oportunidade, preservada a meação do cônjuge do falecido. Desde já, entendo que o pedido de adjudicação parcial não merece prosperar. O art. 843, do CPC, constituiu importante inovação legal, prevendo que, na penhora de bem indivisível, a coisa comum deve ser integralmente alienada. Referido dispositivo visou impedir a constituição de condomínios forçados, além de que, cuidou de situação prática em relação à qual não se pode fechar os olhos: a extrema dificuldade de alienação de cotas-partes de bens imóveis. O STJ, ao debruçar-se sobre o tema, entendeu que em casos como este, a alienação judicial deve se dar sobre a integralidade do bem, veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. (...). O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. (...) 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). (...). (STJ - REsp n. 1.818.926/DF, Rel.: Min. Nancy Andrighi - terceira turma – J. 13 /04/2021) No mesmo sentido é o entendimento do E. TJPR sobre o tema: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO APENAS DA FRAÇÃO IDEAL PENHORADA DE IMÓVEL INDIVISO. RECURSO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL AO EXEQUENTE ADJUDICAR PARTE IDEAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – ALIENAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO BEM QUE DEVEM ABARCAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART. 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0006956- 45.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva - J. 23.05.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM INDIVÍSIVEL. GARANTIA DA MEAÇÃO. QUOTA PARTE DO CONJUGE. ADJUDICAÇÃO DE PARTE IDEAL DO BEM INDIVÍSIVEL. IMPOSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO QUE DEVE SE DAR SOBRE A INTEGRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CPC. PREFERÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO A ARREMATAÇÃO OU COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00054041120238160000 Umuarama, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 23/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) (grifo nosso) Assim, aliado ao entendimento dos Tribunais sobre o tema, entendo que o bem imóvel indivisível deve ser integralmente adjudicado, mesmo que existam outros coproprietários não devedores, já que, permitir o contrário seria forçar a constituição de um condomínio entre as partes. A adjudicação parcial do bem poderia ser admitida, em tese, caso este comportasse divisão cômoda, o que não acredito ser a situação dos autos, na medida em que, além de haver copropriedade sobre o bem, bem como penhoras, tanto sobre a quota-parte dos executados, quanto sobre a quota-parte de titularidade da viúva meeira, há, ainda, relevante limitação administrativa incidindo o bem, situações que tornam ainda mais dificultosa a adjudicação pretendida. Desta feita, por tudo o que se expôs, INDEFIRO o pedido de adjudicação parcial do bem, formulado pelo exequente. Por outro lado, entendo possível a adjudicação integral do imóvel em comento, com o depósito nos autos da quota-parte pertencente à viúva meeira, alheia à execução, sobre o bem indivisível adjudicado pelo credor adjudicante. Portanto, intime-se a parte exequente para que diga nos autos, no prazo de 15 dias, se possui interesse na adjudicação do imóvel, nos moldes do acima disposto. Intimem-se os demais credores e terceiros habilitados nos autos, a fim de que informem se possuem interesse na adjudicação, nos termos do previsto no art. 876, §6, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 02 de agosto de 2024. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006687-82.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006687-82.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$454.407,36 Exequente(s): Paulo Fernandes Dias Paulo Henrique Goulart Fernandes Dias Executado(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO Murilo Spagolla Bergamasco Trata-se de impugnação ao valor da avaliação do bem imóvel penhorado na presente ação de execução de título extrajudicial. De início, cumpre esclarecer que os incisos do artigo 873, do CPC, retratam a excepcionalidade da realização de nova avaliação, nos casos de erro ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente a avaliação, que houve diminuição do valor dos bens; ou houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Desta feita, só haverá a possibilidade de repetição da avaliação nos casos retro mencionados. In casu, insurge-se o impugnante, alegando equívoco do laudo avaliatório, porquanto o assistente técnico em mov. 1079.2 teria apurado que o valor do terreno seria de R$1.512.050,00, de modo que valor apurado pelo Perito judicial seria inferior ao valor de mercado. Em que pese as assertivas feitas pela parte executada, razão não lhe assiste, eis que a determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem. Importa ressaltar que a impugnação apresentada no mov. 1079.2 está lastreada em laudo de avaliação encomendada pelo próprio executado e produzido unilateralmente. A referida avaliação dispõe das mesmas informações constantes do Laudo Judicial, revelando-se insuficiente para desconstituir a avaliação produzida pelo Avaliador Judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e por pessoa equidistante dos interesses das partes. O Avaliador, em seus esclarecimentos, asseverou que os dados obtidos para elaboração do PTAM – Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica foram devidamente introduzidos com as melhores técnicas e práticas aceitas nas avaliações imobiliárias, analisando-se os valores de 10 amostras e anúncios dos imóveis comerciais na região central do município de Cornélio Procópio. Não havendo, portanto, prova idônea de erro na da avaliação judicial, nem de dolo do Oficial Avaliador, nem tampouco de que os imóveis nesta cidade sofreram valorização no período em foco, a avaliação deve ser mantida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. I. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC E QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. II. PLEITO PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. Tendo o avaliador judicial especificado as características e aquilatado seu valor com base em pesquisa junto ao mercado local, estão cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC.II. "A avaliação judicial goza de presunção 'iuris tantum'. Não havendo provas capazes de desconstituir o laudo realizado por avaliador judicial, não se pode falar em nulidade da avaliação. Além disso, não ficaram evidenciados erro, dolo ou dúvida fundada sobre o valor do bem para que fosse necessário repetir-se a avaliação, nos termos do art. 683 do CPC." (TJPR - ApCiv 0371704-4 - Ac. nº. 6894 - 15ª CCív. - Rel. Des. Jurandyr Souza Júnior - DJPR 23.02.2007)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048930-28.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.09.2023) Grifei. Oportuno ressaltar também que o laudo de avaliação goza de presunção de veracidade, não havendo nos presentes autos quaisquer indícios de equívoco na sua elaboração, uma vez que foram devidamente respeitadas as regras de avaliação imobiliária – nos termos do art. 872 do CPC e do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Ante o exposto, indefiro o pedido formalizado no mov. 1098.1, homologando a avaliação de seq. 1093.1. Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão sem oposição pelas partes, voltem conclusos para deliberação acerca do pedido de adjudicação. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 10 de outubro de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006687-82.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006687-82.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$454.407,36 Exequente(s): Paulo Fernandes Dias Paulo Henrique Goulart Fernandes Dias Executado(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO Murilo Spagolla Bergamasco Tendo em vista o teor do acórdão de mov. 948, bem como o peticionado pelas partes e terceiros interessados, determino a reavaliação da fração ideal objeto do pedido de adjudicação. Para proceder a nova avaliação, designo o Sr. Alex André Costa de Souza, perito avaliador imobiliário (TEL: (43)9880-91687, e-mail: [email protected]), devidamente inscrito no CAJU, o qual deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para que apresente sua proposta de honorários, os quais serão suportados pela parte executada, conforme já delimitado no acórdão de mov. 948. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o senhor perito em 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, deverá a parte executada efetuar o depósito dos honorários periciais (CPC, art. 95). Efetuado o depósito, o senhor perito deverá dar início a seus trabalhos e apresentar o laudo pericial em 30 dias, quando poderá levantar 50% (cinquenta por cento) de seus honorários. Expeça-se alvará. Com a apresentação do laudo, digam as partes em 15 (quinze) dias. Havendo pedidos de esclarecimentos, diga o senhor perito em 15 (quinze) dias. Não havendo pedidos de esclarecimentos, ou sendo eles prestados, fica, desde já, autorizado o levantamento do restante dos honorários periciais. Expeça-se alvará. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 06 de maio de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006687-82.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006687-82.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$454.407,36 Exequente(s): Paulo Fernandes Dias Paulo Henrique Goulart Fernandes Dias Executado(s): IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO Murilo Spagolla Bergamasco Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por PAULO FERNANDES DIAS e PAULO HENRIQUE GOULART FERNANDES DIAS contra IVAN HENRIQUE SPAGOLLA BERGAMASCO e MURILO SPAGOLLA BERGAMASCO. No mov. 802.1, os exequentes requereram nova avaliação do imóvel penhorado, sob o argumento de que já decorreu mais de dois anos desde a realização da avaliação de mov. 440.1, não sendo mais seguro e confiável o valor que fora atribuído ao bem naquela época. Por sua vez, os executados pleitearam, no mov. 810.1, o indeferimento da nova avaliação, alegando que tal pedido está precluso, visto que a insurgência dos exequentes quanto à avaliação realizada já foi decidida no mov. 465.1. É o relato do necessário. Decido. Sobre as hipóteses de cabimento de nova avaliação do bem penhorado, dispõe o art. 873 do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. (grifei) Infere-se, portanto, que para se admitir nova avaliação do bem é necessário que haja nos autos elementos que indiquem que o valor do bem foi alterado depois da realização da avaliação. No presente caso, os exequentes justificaram o pedido de nova avaliação, alegando que houve o transcurso de dois anos desde a juntada do laudo de avaliação. Entretanto, os exequentes não juntaram aos autos nenhum indício de que houve efetiva alteração de valor do mercado do bem desde que fora realizada a avaliação judicial. A fim de evitar a caracterização de preço vil, a jurisprudência tem admitido a realização de nova avaliação judicial em razão de transcurso de lapso temporal considerável entre a avaliação e a hasta pública ou a adjudicação, mas desde que haja nos autos elementos que demonstrem a efetiva necessidade de reavaliação. Neste sentido, é consolidado o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS VALORES DE BENS PENHORADOS NÃO AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que "decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação" (STJ. REsp 1269474/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2011). 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1773822/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). (grifei) Assim, não basta a alegação de transcurso considerável de tempo desde a data da realização da avaliação, sendo necessário também comprovar nos autos que houve a efetiva majoração ou minoração do valor do bem, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, por ausência de elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade de reavaliação do bem, INDEFIRO o pedido de mov. 802.1. Cumpra-se, no que couber, o item 8 do despacho de mov. 15.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

23/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1362) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(1201)

Todos os documentos(54)